Carta Rogatória 0490330-81.2024.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0490330-81.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 19:11

Protocolo de Petição

15/04/2025, 18:52

Documento (Certidão)

15/04/2025, 15:48

Baixa Definitiva

15/04/2025, 15:43

Publicação

15/04/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21370/EX (2024/0490330-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE OSTRZESZÓW - POLÔNIA INTERESSADO: DOMINIK SKOWRONSKI ADVOGADO: MONICA SOARES PEREIRA DE SKOWRONSKI - INVENTARIANTE - RJ074404 AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DECISÃO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça polonesa (Tribunal Judicial da Comarca de Ostrzeszów, Polônia) solicita que se proceda à notificação de Dominik Skowronsli para tomar conhecimento da Ação de Herança relativa ao Processo Ns 199/21. A inventariante da parte interessada, representada por advogada, apresentou manifestação às fls. 84-104 e 107-109, na qual informa que tomou conhecimento da ação de herança em questão, apresentando os seguintes documentos: 1) DOMINIK SKOWRONSKI faleceu em 7 de fevereiro de 2022 (certidão de óbito em anexo – Doc. 02); 2) Escritura de Inventário foi lavrada pelo 24º Ofício de Notas da Cidade do Rio de Janeiro, em 30 de março de 2022 (Escritura de Inventário em anexo – Doc. 03); e 3) Os herdeiros de DOMINIK são MÔNICA SOARES PEREIRA DE SKOWRONSKI, já qualificada acima, RODRIGO SOARES PEREIRA DE SKOWRONSKI e CLÁUDIO SOARES PEREIRA DE SKOWRONSKI, conforme comprova as certidões de nascimento em anexo (Docs. 04, 05 e 06). O Ministério Público Federal opinou pela devolução do processo à origem, porquanto cumprida a diligência rogada (fls. 112-115). É o relatório. Decido. De acordo com o previsto no art. 216-Q do RISTJ, a defesa somente poderá versar sobre a autenticidade dos documentos, a inteligência da decisão e a observância dos requisitos previstos no normativo. Apesar disso, a manifestação da parte interessada ultrapassa esses limites do juízo de delibação (contenciosidade limitada), pois submete ao conhecimento do Superior Tribunal de Justiça matérias das quais apenas a Justiça rogante pode conhecer. Ademais, o pedido de cooperação restringe-se à mera citação da parte interessada, o que ocorreu com o comparecimento da sua inventariante. Nesse contexto, foi cumprida a diligência (AgInt na CR 11.209/EX e AgInt na CR 10.434/EX, ambos de relatoria da Ministra Laurita Vaz, DJe de 27.9.2017 e de 15.12.2016). Desse modo, o objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública, razão pela qual, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, concedo o exequatur. Diante do comparecimento espontâneo da inventariante da parte interessada (fls. 84-104 e 107-109), considero consumado o objeto da comissão, o que torna desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal. Assim, com fulcro no art. 216-X do RISTJ, determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

10/04/2025, 22:10

Devolução da carta rogatória ao juízo rogante

10/04/2025, 22:10

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 00:15

Recebimento

07/04/2025, 00:00

Petição (Parecer de Mérito (MP))

05/04/2025, 09:31

Protocolo de Petição

05/04/2025, 09:13

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/01/2025, 13:48

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 13:41

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21370/EX (2024/0490330-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE OSTRZESZÓW - POLÔNIA INTERESSADO: DOMINIK SKOWRONSKI ADVOGADO: MONICA SOARES PEREIRA DE SKOWRONSKI - INVENTARIANTE - RJ074404 AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DECISÃO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça polonesa (Tribunal Judicial da Comarca de Ostrzeszów, Polônia) solicita que se proceda à notificação de Dominik Skowronsli para tomar conhecimento da Ação de Herança relativa ao Processo Ns 199/21. A inventariante da parte interessada, representada por advogada, apresentou manifestação às fls. 84-104 e 107-109, na qual informa que tomou conhecimento da ação de herança em questão, apresentando os seguintes documentos: 1) DOMINIK SKOWRONSKI faleceu em 7 de fevereiro de 2022 (certidão de óbito em anexo – Doc. 02); 2) Escritura de Inventário foi lavrada pelo 24º Ofício de Notas da Cidade do Rio de Janeiro, em 30 de março de 2022 (Escritura de Inventário em anexo – Doc. 03); e 3) Os herdeiros de DOMINIK são MÔNICA SOARES PEREIRA DE SKOWRONSKI, já qualificada acima, RODRIGO SOARES PEREIRA DE SKOWRONSKI e CLÁUDIO SOARES PEREIRA DE SKOWRONSKI, conforme comprova as certidões de nascimento em anexo (Docs. 04, 05 e 06). O Ministério Público Federal opinou pela devolução do processo à origem, porquanto cumprida a diligência rogada (fls. 112-115). É o relatório. Decido. De acordo com o previsto no art. 216-Q do RISTJ, a defesa somente poderá versar sobre a autenticidade dos documentos, a inteligência da decisão e a observância dos requisitos previstos no normativo. Apesar disso, a manifestação da parte interessada ultrapassa esses limites do juízo de delibação (contenciosidade limitada), pois submete ao conhecimento do Superior Tribunal de Justiça matérias das quais apenas a Justiça rogante pode conhecer. Ademais, o pedido de cooperação restringe-se à mera citação da parte interessada, o que ocorreu com o comparecimento da sua inventariante. Nesse contexto, foi cumprida a diligência (AgInt na CR 11.209/EX e AgInt na CR 10.434/EX, ambos de relatoria da Ministra Laurita Vaz, DJe de 27.9.2017 e de 15.12.2016). Desse modo, o objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública, razão pela qual, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, concedo o exequatur. Diante do comparecimento espontâneo da inventariante da parte interessada (fls. 84-104 e 107-109), considero consumado o objeto da comissão, o que torna desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal. Assim, com fulcro no art. 216-X do RISTJ, determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21370/EX (2024/0490330-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE OSTRZESZÓW - POLÔNIA INTERESSADO: DOMINIK SKOWRONSKI AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DESPACHO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça polonesa (Tribunal Judicial da Comarca de Ostrzeszów, Polônia) solicita que se proceda à notificação de Dominik Skowronsli para tomar conhecimento da Ação de Herança relativa ao Processo Ns 199/21. No processamento da Carta Rogatória, a observância da garantia do devido processo legal é imperativa (art. 36, caput, do Código Processual Civil de 2015). A impugnação restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; e inteligência da decisão), sendo vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro (art. 36, § 2º, do CPC). Assim, no âmbito do procedimento preliminar à concessão da ordem, intime-se a parte interessada, no endereço indicado à fl. 4, para que, caso queira e com advogado constituído (art. 103 do Código Processual Civil), impugne, no prazo de 15 dias, o pedido de concessão de exequatur (art. 216-Q do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Não se encontrando a parte interessada em virtude de alteração do endereço ou por seu paradeiro ser desconhecido, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, se possível, fornecer outro que permita a sua localização. Na hipótese de ser indicado novo endereço e, ainda assim, não se encontrar a parte, abra-se vista ao MPF para que se manifeste, em 15 dias, sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). Na hipótese de revelia ou de apuração da incapacidade da parte interessada (art. 216-R do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça), notifique-se a Defensoria Pública da União a fim de que indique representante para atuar como curador especial e, nesse contexto, manifestar-se. Apresentada a resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, em 15 dias, se manifeste sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/01/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Documento (Certidão)

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Devolução da carta rogatória ao juízo rogante

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Petição (Petição (outras))

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