Agravo em Recurso Especial 0024370-35.2010.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0024370-35.2010.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

15/10/2025, 17:11

Decurso de Prazo

14/10/2025, 13:53

Publicação

22/09/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2812642/SP (2024/0467307-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ALDENIR DE SOUSA LIMA ADVOGADO: ELIEZER PEREIRA MARTINS - SP168735 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: PAULO BRAGA NEDER - SP301799 FILIPE PAULINO MARTINS - SP329160 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2025, 18:30

Não-Provimento

17/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2812642/SP (2024/0467307-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ALDENIR DE SOUSA LIMA ADVOGADO: ELIEZER PEREIRA MARTINS - SP168735 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: PAULO BRAGA NEDER - SP301799 FILIPE PAULINO MARTINS - SP329160 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2812642/SP (2024/0467307-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ALDENIR DE SOUSA LIMA ADVOGADO: ELIEZER PEREIRA MARTINS - SP168735 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: PAULO BRAGA NEDER - SP301799 FILIPE PAULINO MARTINS - SP329160 Processo distribuído pelo sistema automático em 22/04/2025.

23/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/04/2025, 08:26

Redistribuição

22/04/2025, 08:02

Recebimento

15/04/2025, 13:05

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2812642/SP (2024/0467307-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALDENIR DE SOUSA LIMA ADVOGADO: ELIEZER PEREIRA MARTINS - SP168735 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: PAULO BRAGA NEDER - SP301799 FILIPE PAULINO MARTINS - SP329160 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ALDENIR DE SOUSA LIMA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ALDENIR DE SOUSA LIMA, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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