Precatório 0100619-41.2024.3.00.0000 - STJ

Precatório 0100619-41.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na Prc 12307/DF (2024/0100619-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: MARIA DE NAZARE BARATA BUARQUE ADVOGADO: HUDSON DELGADO CAMURÇA LIMA - RO006792 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: BRENO CASTRO BUARQUE INTERESSADO: DORALICE BARATA BUARQUE ADVOGADOS: AILTAMAR CARLOS DA SILVA - GO011472 HUDSON DELGADO CAMURÇA LIMA - RO006792 BEATRIZ SOUZA SILVA - RO007089 RAUL MELO OLIVEIRA - GO036917 CAROLINA FALONI FERREIRA DOS SANTOS - GO066160 INTERESSADO: ADVOCACIA ILMAR GALVAO ADVOGADO: MARCELO LAVOCAT GALVAO - DF010958 DECISÃO Mediante petição de fl. 842, MARIA DE NAZARÉ BARATA BUARQUE requer seja transferido para sua conta pessoal o montante requisitado em favor da beneficiária falecida DORALICE BARATA BUARQUE, nos termos da decisão de fls. 334-339. É o relatório. Decido. Indefiro o pedido. Esclareça-se que o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do STJ é realizado por sistema próprio mediante depósito em conta judicial remunerada, aberta automaticamente em nome de cada beneficiário, nos termos do 12, § 2º, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014. Assim, basta que o interessado compareça a uma agência bancária da Caixa Econômica Federal para fazer o levantamento da quantia, depositado na conta indicada à fl. 834, sendo inviável operacionalizar o pagamento de maneira diversa, dada a quantidade de procedimentos realizados mensalmente. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 16:03

Desarquivamento

26/05/2026, 16:03

Protocolo de Petição

25/05/2026, 16:43

Definitivo

21/05/2026, 07:00

Publicação

21/05/2026, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Prc 12307/DF (2024/0100619-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: DORALICE BARATA BUARQUE ADVOGADOS: AILTAMAR CARLOS DA SILVA - GO011472 HUDSON DELGADO CAMURÇA LIMA - RO006792 BEATRIZ SOUZA SILVA - RO007089 RAUL MELO OLIVEIRA - GO036917 CAROLINA FALONI FERREIRA DOS SANTOS - GO066160 REQUERENTE: ADVOCACIA ILMAR GALVAO ADVOGADO: MARCELO LAVOCAT GALVAO - DF010958 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: MARIA DE NAZARE BARATA BUARQUE INTERESSADO: BRENO CASTRO BUARQUE Vista à(s) parte(s) interessada(s) acerca do pagamento do PRC/RPV.

20/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2026, 16:00

Ato ordinatório

19/05/2026, 14:39

Expedição de documento (Ofício)

05/05/2026, 14:38

Publicação

17/04/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na Prc 12307/DF (2024/0100619-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: DORALICE BARATA BUARQUE ADVOGADOS: AILTAMAR CARLOS DA SILVA - GO011472 BEATRIZ SOUZA SILVA - RO007089 RAUL MELO OLIVEIRA E OUTRO(S) - GO036917 CAROLINA FALONI FERREIRA DOS SANTOS - GO066160 INTERESSADO: ADVOCACIA ILMAR GALVAO ADVOGADO: MARCELO LAVOCAT GALVAO - DF010958 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: MARIA DE NAZARE BARATA BUARQUE INTERESSADO: BRENO CASTRO BUARQUE DECISÃO Mediante a petição de fls. 346-417 e fls. 505-575, MARIA DE NAZARÉ BARATA BUARQUE requer o levantamento de valores em razão do falecimento da beneficiária pensionista Doralice Barata Buarque. Junta sentença proferida em ação de sobrepartilha e carta de adjudicação. Por meio da petição de fls. 576-821, HELOISA HELENA BUARQUE BALDISSERA e OUTROS pugnam pela transferência dos valores em favor de MARIA DE NAZARÉ BARATA BUARQUE, ao argumento de que, em razão de renúncia dos demais herdeiros, reconhecida judicialmente, todos os bens do espólio de Doralice Barata Buarque foram adjudicados em favor de MARIA DE NAZARÉ BARATA BUARQUE. É o relatório. Decido. Do que se observa dos autos, o valor principal foi depos itado em conta judicial bloqueada por tratar-se de beneficiária falecida. Depreende-se, outrossim, que o crédito foi sobrepartilhado e adjudicado na forma da sentença de fls. 351-356. Referido documento indica como de cujus Doralice Barata Buarque (CPF n. 084.664.322-72), beneficiária deste requisitório nos termos da decisão de fls. 334-339. Nesse contexto, cumpridas as disposições previstas no art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019, defiro o pedido e determino seja oficiada a Caixa Econômica Federal para desbloquear e transferir, após as deduções legais, se houver, o valor requisitado em nome de DORALICE BARATA BUARQUE para nova conta a ser aberta em nome de MARIA DE NAZARÉ BARATA BUARQUE, nos termos da sentença de fls. 351-356. Considerando que não há controvérsia pendente em relação aos honorários destacados, proceda-se ao desbloqueio da verba contratual. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2026, 21:20

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na Prc 12307/DF (2024/0100619-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: DORALICE BARATA BUARQUE ADVOGADOS: AILTAMAR CARLOS DA SILVA - GO011472 BEATRIZ SOUZA SILVA - RO007089 RAUL MELO OLIVEIRA E OUTRO(S) - GO036917 CAROLINA FALONI FERREIRA DOS SANTOS - GO066160 INTERESSADO: ADVOCACIA ILMAR GALVAO ADVOGADO: MARCELO LAVOCAT GALVAO - DF010958 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: MARIA DE NAZARE BARATA BUARQUE INTERESSADO: BRENO CASTRO BUARQUE DECISÃO Mediante a petição de fls. 346-417 e fls. 505-575, MARIA DE NAZARÉ BARATA BUARQUE requer o levantamento de valores em razão do falecimento da beneficiária pensionista Doralice Barata Buarque. Junta sentença proferida em ação de sobrepartilha e carta de adjudicação. Por meio da petição de fls. 576-821, HELOISA HELENA BUARQUE BALDISSERA e OUTROS pugnam pela transferência dos valores em favor de MARIA DE NAZARÉ BARATA BUARQUE, ao argumento de que, em razão de renúncia dos demais herdeiros, reconhecida judicialmente, todos os bens do espólio de Doralice Barata Buarque foram adjudicados em favor de MARIA DE NAZARÉ BARATA BUARQUE. É o relatório. Decido. Do que se observa dos autos, o valor principal foi depos itado em conta judicial bloqueada por tratar-se de beneficiária falecida. Depreende-se, outrossim, que o crédito foi sobrepartilhado e adjudicado na forma da sentença de fls. 351-356. Referido documento indica como de cujus Doralice Barata Buarque (CPF n. 084.664.322-72), beneficiária deste requisitório nos termos da decisão de fls. 334-339. Nesse contexto, cumpridas as disposições previstas no art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019, defiro o pedido e determino seja oficiada a Caixa Econômica Federal para desbloquear e transferir, após as deduções legais, se houver, o valor requisitado em nome de DORALICE BARATA BUARQUE para nova conta a ser aberta em nome de MARIA DE NAZARÉ BARATA BUARQUE, nos termos da sentença de fls. 351-356. Considerando que não há controvérsia pendente em relação aos honorários destacados, proceda-se ao desbloqueio da verba contratual. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Prc 12307/DF (2024/0100619-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: OSWALDO TAVORA BUARQUE ADVOGADOS: AILTAMAR CARLOS DA SILVA - GO011472 BEATRIZ SOUZA SILVA - RO007089 RAUL MELO OLIVEIRA E OUTRO(S) - GO036917 CAROLINA FALONI FERREIRA DOS SANTOS - GO066160 REQUERENTE: ADVOCACIA ILMAR GALVAO ADVOGADO: MARCELO LAVOCAT GALVAO - DF010958 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECISÃO Trata-se de precatório oriundo da ExeMS 6722 (200602555862), expedido em favor de ESPÓLIO de OSWALDO TAVORA BUARQUE com destaque de honorários advocatícios contratuais para ADVOCACIA ILMAR GALVAO. Em análise da proposição do Ministério Público Federal, no sentido de reiterar intimação da requerida para esclarecer as razões pelas quais entende que não se trata de pagamento de créditos prescritos, a decisão de fls. 324-325 reputou desnecessária nova manifestação da Fazenda Pública devedora. Na mesma ocasião consignou que a controvérsia apresentada nas petições de fls. 3-268, 269-290 e 291-294 seria apreciada oportunamente. Nas referidas petições, MARIA DE NAZARÉ BARATA BUARQUE e BRENO CASTRO BUARQUE (inventariante do espólio de OSWALDO TAVORA BUARQUE no Processo n. 0043509-39.1993.8.22.0001 - fls. 278-279) travam discussão acerca da titularidade do crédito deste precatório. Às fls. 3-268 MARIA DE NAZARÉ BARATA BUARQUE defende, em síntese, que: (...) quando houve a propositura da ação que originou este precatório, o senhor Osvaldo Távora já havia falecido, de modo que sua pensionista (esposa) foi a representante legal que requereu os seus direitos de créditos, de modo que quando houve também o seu respectivo falecimento, tal verba fora partilhada em benefício a sua filha, ora peticionante, nos autos de inventário n. 001.2004.017960-4 (atual processo físico nº 0179604-90.2004.8.22.0001) que tramitou na 3ª Vara de Família da Comarca de Porto Velho – Rondônia, conforme faz prova os documentos em anexo (doc. 2). [...] (...) o direito do crédito deste precatório já fora partilhado em benefício desta peticionante, conforme é possível auferir na folha n. 1105 e 1169 do MS Nº. 6722/DF (2006/0255586-2) – doc. 2, quando atuou como inventariante nos autos de inventário nº 001.2004.017960-4 (...) (...) embora esteja o Sr. Breno Castro Buarque atuando como inventariante nos autos de espólio do Sr. Osvaldo Távora Buarque, o mesmo não é legítimo para tal função nos termos do art. 1.811 do CC/02, uma vez que o seu falecido pai (José Marcos Barata Buarque – filho de Osvaldo Távora Buarque), renunciou nos termos da ESCRITURA PÚBLICA DE RENÚNCIA DE FOLHA 1199 E 1200 do MS Nº. 6722/DF (2006/0255586-2) – doc. 2, o direito de recebimento da herança da pensionista (Doralice Barata Buarque – mãe do Sr. José Marcos Barata Buarque) do Sr. Osvaldo Távora Buarque, em favor de MARIA DE NAZARÉ BARATA BUARQUE. Ao final, requer que nenhum valor seja liberado em prol do inventariante contestado (Breno Castro Buarque) e que o crédito seja liberado em seu favor, com base nos documentos de fls. 1105, 1169 e 1199-1200 dos autos principais. Alternativamente, pugna pela transferência do valor para o juízo da 3ª Vara de Família de Porto Velho, "conforme consta no ofício daquele Juízo sobre a folha n. 995 do MS Nº. 6722/DF (2006/0255586-2)". Por outro lado, BRENO CASTRO BUARQUE (fls. 269-290 e 291-294) argumenta que: (...) na retificação das últimas declarações (fls. 221-231) adjudicada pelo juízo (fls. 233) e com anuência da Fazenda Pública Estadual à época (fls. 237), não consta qualquer menção ao crédito desta Execução em Mandado de Segurança, tanto que, ao listar os herdeiros renunciantes, descreveu-se pontuando todos os bens inventariados, da seguinte forma: [...] Conforme trecho acima, extraído das últimas declarações (fls. 229), fica claro que o bem objeto da presente sobrepartilha não foi sequer mencionado, por motivo óbvio: trata-se de um bem de liquidação difícil e morosa. Depreende-se da fl. 804 da ExeMS nº 6.722/DF (2006/0255586-2), que o crédito do espólio de Osvaldo Távora Buarque somente não foi liberado por estar aguardando informação do CPF deste, uma vez que o pagamento só será autorizado após a devida partilha do crédito (fls. 653-656 da ExeMS nº 6.722/DF), motivo pelo qual fora aberta a sobrepartilha já mencionada. O de cujus Osvaldo Távora Buarque era funcionário público federal aposentado, e beneficiário de gratificações em razão da função que exercia, motivo pelo qual fora requerida a sobrepartilha nos autos do inventário deste. Faz-se necessário destacar diante das alegações da Sra. Maria de Nazaré Barata Buarque: nenhum herdeiro renunciou à herança deste espólio. Ademais, o inventariante e suas irmãs são netos do falecido e participam da sucessão representando o herdeiro José Marcos Barata Buarque (falecido em 21/05/2019) por força do art. 1.851, do Código Civil (CC). Pede o deferimento de sua habilitação, bem como a transferência do crédito para o juízo da 3ª Vara de Família da Comarca de Porto Velho/RO, vinculado ao Processo n. 0043509-39.1993.8.22.0001. Às fls. 295-297 consta ofício da 3ª Vara de Família da Comarca de Porto Velho/RO requerendo a transferência de valores em nome do falecido OSWALDO TAVORA BUARQUE, vinculado ao Processo n. 0043509-39.1993.8.22.0001. É o relatório. Decido. Rememore-se que às fls. 653-656 e 1390 dos autos principais o juízo da execução - em razão das "inconsistências observadas entre as cotas de pensão informadas pelo exequente e as informações constantes das certidões do Setor de Pensão do Ministério da Economia" -, determinou que os requisitórios fossem expedidos em nome do instituidor de pensão. Consignou que o pagamento aos pensionistas seria definido no bojo de cada precatório mediante esclarecimentos das cotas. Do breve retrospecto acima, é possível extrair que o valor deste precatório refere-se a crédito de pensão, e não de herança. Essa constatação é confirmada ao se cotejar a data de óbito de OSWALDO TAVORA BUARQUE, ocorrido em 08/03/1991 (fl. 59), e o período de apuração dos valores devidos (dezembro/1999 a maio/2002 - fls. da ExeMS 6722 - 200602555862). Nesse sentido, o direito a receber os valores requisitados é da pensionista habilitada no órgão de origem de OSWALDO TAVORA BUARQUE. Nos autos principais há indicação de a pensionista é DORALICE BARATA BUARQUE (fls. 78, 190 e 817 da execução), falecida (fl. 61). À fl. 187 deste feito, a certidão emitida pela Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda em Rondônia ratifica a informação. Portanto, tenho por superada a discussão acerca da titularidade do crédito deste precatório, devendo a autuação ser retificada para constar como requerente DORALICE BARATA BUARQUE no lugar de OSWALDO TAVORA BUARQUE. No tocante à liberação do crédito em favor de MARIA DE NAZARÉ BARATA BUARQUE, o pedido não merece acolhimento. A documentação indicada pela interessada, concernente aos documentos de fls. 1105, 1169 e 1199-1200 dos autos principais, não é suficiente para comprovar o seu direito. Com efeito, observa-se que a referência ao MS 6722 (feita às fls. 1105 e 1169 da execução) consta apenas das primeiras declarações e das últimas declarações do processo de inventário de DORALICE BARATA BUARQUE (Processo n. 001.2004.017960-4). Entretanto, na retificação das últimas declarações (fls. 221-231 destes autos) não houve mais menção ao MS 6722. Da mesma forma, na escritura pública de renúncia, acostada às fls. 1199-1200 dos autos principais, também não há referência específica ao crédito deste precatório. Quanto à habilitação de BRENO CASTRO BUARQUE, como houve a comprovação de que é neto de DORALICE BARATA BUARQUE (fls. 272 e 276), não há óbice ao deferimento do pedido. Entretanto, esclareço que a habilitação tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus, que deve ser discutido no juízo do inventário. Por isso é que o fato de se admitir a habilitação não implica autorização para levantar valores nos autos, tendo em vista que, para tanto, é imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal/certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei n. 11.441/2007 c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso (inventário judicial ou administrativo), o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar. Relativamente à transferência de valor para o Processo n. 0043509-39.1993.8.22.0001, em trâmite na 3ª Vara de Família da Comarca de Porto Velho/RO, a pretensão não deve ser deferida. Isso porque conforme indicado em ofício encaminhado por aquele juízo (fls. 295-297), o processo refere-se aos bens deixados em razão do falecimento de OSVALDO TÁVORA BUARQUE, ao passo que o crédito deste precatório refere-se a direito próprio de DORALICE BARATA BUARQUE. Ante o exposto: (i) declaro que a titularidade do crédito deste precatório é, por direito próprio, de DORALICE BARATA BUARQUE; (ii) indefiro o pedido de liberação de valor em favor de MARIA DE NAZARÉ BARATA BUARQUE; (iii) defiro o pedido de habilitação de BRENO CASTRO BUARQUE; e (iv) indefiro o pedido de transferência de valor para o Processo n. 0043509-39.1993.8.22.0001, em trâmite na 3ª Vara de Família da Comarca de Porto Velho/RO e determino a expedição de ofício àquele juízo informando que não há valor em nome do falecido OSVALDO TÁVORA BUARQUE, tendo em vista que este precatório refere-se a crédito de pensão, de titularidade de DORALICE BARATA BUARQUE. (v) determino a retificação da autuação para: (v.i) incluir DORALICE BARATA BUARQUE como requerente, seguida do complemento espólio (tendo em vista o seu falecimento); (v.ii) excluir OSWALDO TAVORA BUARQUE - ESPÓLIO; e (v.iii) incluir MARIA DE NAZARÉ BARATA BUARQUE e BRENO CASTRO BUARQUE como interessados. Por fim, diante da concordância com a regularidade formal manifestada pela UNIÃO e, ainda, considerando a decisão de fls. fls. 324-325 (que reputou desnecessária nova manifestação da Fazenda Pública acerca do parecer do MPF), determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, com marcação de bloqueio, mediante abertura de conta remunerada em nome de DORALICE BARATA BUARQUE - ESPÓLIO e ADVOCACIA ILMAR GALVAO em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observadas as preferências legais. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias e havendo disponibilidade financeira, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Após, intime-se o ESPÓLIO de DORALICE BARATA BUARQUE, na pessoa de seu advogado, a fim de que promova a partilha/sobrepartilha do crédito requisitado neste precatório (art. 3º, §§ 6º e 7º da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 17/2019) ou comprove que houve a cumulação do inventário de OSWALDO TAVORA BUARQUE e DORALICE BARATA BUARQUE nos autos do Processo n. 0043509-39.1993.8.22.0001, nos termos do art. 672 do CPC. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem cumprimento da providência, arquivem-se os autos, podendo ser reativados em caso de nova petição. Diante do item b da decisão de fls. 1386-1391 da ExeMS 6722 (200602555862) e considerando que as petições lá mencionadas foram apreciadas nos termos acima, traslade-se, a título de colaboração, cópia desta decisão para a referida execução. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(22)

Petição (Petição (outras))

Desarquivamento

Protocolo de Petição

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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