Agravo em Recurso Especial 5329706-21.2019.8.09.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5329706-21.2019.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5347887-26.2026.8.09.0051 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: JOSÉ LUIZ LIMA BORGES AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO DECISÃO LIMINAR Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por JOSÉ LUIZ LIMA BORGES, contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia (mov. 242 – PJD nº 5329706-21.2019.8.09.0051), Dra. Liliam Margareth da Silva Ferreira, nos autos do cumprimento de sentença decorrente de ação de reintegração de posse proposta pelo ESTADO DE GOIÁS, ora agravado. A douta magistrada singular proferiu a seguinte decisão, ora agravada: “(…). Examinando e decidindo. Objeto processual atual A fase cognitiva chegou ao fim. A sentença do evento 124, a decisão integrativa do evento 133, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás do evento 153, o acórdão de embargos do evento 168, a decisão de inadmissão do recurso especial do evento 183 e a certidão do evento 197 fixaram quadro processual estável, com trânsito em julgado da ordem de reintegração da posse em favor do autor. Esse título executivo judicial possui conteúdo claro: o autor tem direito à retomada da posse do imóvel público, e o réu não possui título hábil à permanência na casa do zelador, pois a ocupação do bem público recebeu tratamento jurídico de mera detenção precária. O próprio acórdão do evento 153 reafirmou tal premissa à luz da vedação de usucapião de bens públicos e da impossibilidade de retenção ou indenização pela ocupação irregular. A referência do Supremo Tribunal Federal, já absorvida no processo de conhecimento, está na Súmula 340, segundo a qual os bens públicos, inclusive os dominicais, não se submetem à usucapião. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, consolidou a mesma linha na Súmula 619, com afirmação de que a ocupação indevida de bem público configura mera detenção precária, sem direito de retenção ou indenização. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no acórdão do evento 153, aplicou expressamente essas diretrizes ao caso concreto. Desse modo, o evento 239 não reabre cognição sobre moradia, usucapião, benfeitorias, indenização substitutiva, direito de retenção ou suspensão da ordem possessória. A petição do autor apenas impulsiona o cumprimento do título. Delimitação do que ainda exige decisão Restaram dois pontos efetivos para apreciação nesta fase. O primeiro ponto recai sobre a forma de prosseguimento do cumprimento de sentença, pois a decisão do evento 220 já fixou o rito executivo, mas a sua implementação material ainda não se completou. O segundo ponto envolve o pedido de perícia social e médica formulado pelo réu no evento 214. Esse requerimento não recebeu enfrentamento explícito na decisão do evento 220 e merece solução expressa agora, para afastar dúvida remanescente. Ausência de nulidade da fase de conhecimento por falta de intervenção do representante do órgão do Ministério Público O réu, desde o evento 19, sustenta nulidade do feito por ausência de intervenção do representante do órgão do Ministério Público, com reiteração no evento 24 e nova retomada na contestação do evento 76. Essa nulidade não subsiste. O processo revela múltiplas intimações ao representante do órgão do Ministério Público na fase cognitiva, com destaque para os eventos 31, 33, 36, 37, 38, 39, 61, 62, 63, 64, 65, 68, 69, 91, 92, 94, 107 e 110. Além disso, houve manifestação expressa no evento 111, na qual o representante do órgão do Ministério Público afirmou não haver hipótese legal de intervenção obrigatória no feito, apesar da condição etária do réu. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não atribui caráter automático à intervenção ministerial em toda demanda individual que envolva pessoa idosa. A orientação institucional do próprio Tribunal registra que a simples presença de idoso na relação processual não basta, por si só, para caracterizar interesse público qualificado, salvo prova de risco concreto nos moldes do art. 43 do Estatuto da Pessoa Idosa. Esse entendimento aparece, entre outros precedentes, no REsp 1.202.107 e no AREsp 557.517. Aqui, além da ciência regular do representante do órgão do Ministério Público, houve pronunciamento expresso pela não intervenção na fase cognitiva. Por isso, não há base para desconstituir os atos de conhecimento já cobertos pela coisa julgada. Necessidade de intimação pessoal do representante do órgão do Ministério Público na fase executiva Situação diversa surge na execução. A decisão do evento 220, mantida no evento 235, reconheceu quadro concreto de vulnerabilidade do réu para fins de cumprimento humanizado da ordem. O próprio texto decisório registrou que o réu possui 75 anos, deficiência visual, hipossuficiência e longa residência no local. A partir dessa moldura, este juízo determinou ciência ao representante do órgão do Ministério Público ‘acerca da presente decisão e do início da fase executiva, para que adote, no âmbito de suas atribuições extrajudiciais, as medidas que entender cabíveis quanto à proteção do idoso/deficiente’. Essa providência ainda carece de implementação material nos autos. A execução de ordem de desocupação de moradia efetivamente utilizada por pessoa idosa e com deficiência impõe articulação prévia da rede protetiva, sem alteração do título e sem suspensão da ordem possessória. O art. 76 do Estatuto da Pessoa Idosa exige intimação pessoal do representante do órgão do Ministério Público. O art. 74, II, do mesmo diploma autoriza atuação nos feitos que discutam direitos de pessoa idosa em condição de risco. O art. 178, II, do CPC também reforça a intimação ministerial nos processos que envolvam interesse de incapaz, enquanto a Lei n. 13.146/2015 assegura prioridade e proteção processual à pessoa com deficiência. Logo, a providência cabível não consiste em reabrir a fase de conhecimento, mas sim em cumprir, na execução, a diretriz protetiva já fixada por este juízo no evento 220. Indeferimento da perícia social e médica requerida no evento 214 O pedido de perícia social e médica do evento 214 não comporta acolhimento. O título executivo já definiu a obrigação de desocupação. Na impugnação ao cumprimento de sentença, o executado só pode deduzir matérias restritas, nos termos do art. 525, § 1º, do CPC, com aplicação subsidiária ao cumprimento de sentença para entrega de coisa. A condição pessoal do réu, ademais, já está suficientemente retratada nos autos e serviu, inclusive, de fundamento para o afastamento das astreintes e para a adoção do modelo de execução humanizada no evento 220. A perícia social e médica não possui utilidade para infirmar a coisa julgada nem para criar obrigação nova ao autor, como moradia substitutiva ou aluguel social, matéria que este juízo já rejeitou no evento 220 e voltou a rejeitar no evento 235. Incide, aqui, o art. 370, parágrafo único, do CPC, que autoriza o indeferimento de diligência inútil ou protelatória. Por essa razão, o pedido pericial do evento 214 fica expressamente indeferido. Regime executivo aplicável e alcance da petição do evento 239 A petição do evento 239 será recebida apenas como impulso processual. O autor pede nova intimação do réu para desocupação voluntária no prazo de 20 dias úteis. Esse prazo, contudo, não será acolhido. Este juízo, na decisão do evento 220, já fixou prazo derradeiro de 30 dias corridos, com fundamento humanitário e sem impugnação exitosa posterior. A decisão do evento 235 preservou esse regime em sua integralidade. Não há motivo jurídico para substituição do prazo agora. Portanto, o cumprimento deverá observar exatamente a moldura do evento 220, com a única complementação expressa deste ato quanto ao indeferimento da perícia do evento 214 e com a organização sequencial das providências de UPJ até o retorno dos autos à conclusão. Ante o exposto: RECEBO a petição do evento 239 apenas como requerimento de impulso processual. INDEFIRO o pedido do autor de fixação de novo prazo de 20 dias úteis para desocupação voluntária, pois o prazo executivo já foi fixado por este juízo na decisão do evento 220, mantida pela decisão do evento 235, em 30 dias corridos. INDEFIRO o pedido de produção de perícia social e médica formulado pelo réu no evento 214, por ausência de utilidade para a solução da fase executiva, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, c/c arts. 525, § 1º, e 538 do CPC. DETERMINO o cumprimento integral da decisão do evento 220, com a seguinte programação procedimental até novo retorno dos autos à conclusão: EXPEÇA-SE mandado de intimação pessoal do réu JOSÉ LUIZ LIMA BORGES, no endereço constante dos autos, com cópia desta decisão e das decisões dos eventos 220 e 235, para que promova a desocupação voluntária do imóvel pertencente ao Colégio Estadual Professora Olga Mansur no prazo de 30 dias corridos. CONSIGNE-SE no mandado que o prazo fluirá da juntada da certidão de cumprimento positivo da intimação pessoal, sem prejuízo da ciência eletrônica do patrono do réu já registrada nos eventos 223 e 238. INTIME-SE PESSOALMENTE o representante do órgão do Ministério Público, com cópia desta decisão e das decisões dos eventos 220 e 235, para ciência da fase executiva e adoção, no âmbito de suas atribuições extrajudiciais, das medidas protetivas que entender cabíveis em favor do réu JOSÉ LUIZ LIMA BORGES, sem efeito suspensivo sobre a ordem possessória, nos termos do art. 76 do Estatuto da Pessoa Idosa. MANTENHA-SE a prioridade legal de tramitação, em razão da idade avançada e da deficiência visual do réu, com observância do art. 71 do Estatuto da Pessoa Idosa e do art. 9º, VII, da Lei n. 13.146/2015. CERTIFIQUE-SE, após o decurso do prazo de 30 dias corridos, se houve desocupação voluntária. SE HOUVER DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, intime-se o autor ESTADO DE GOIÁS para manifestação em 5 dias sobre satisfação da obrigação e, após, voltem conclusos. SE NÃO HOUVER DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, a UPJ deverá, sem nova conclusão: INTIMAR o autor ESTADO DE GOIÁS para, em 5 dias, confirmar a disponibilidade dos meios logísticos já determinados no evento 220, com indicação de caminhão de mudança, carregadores e local de destino dos bens, caso o réu não aponte endereço dentro da Região Metropolitana de Goiânia. DECORRIDO o prazo do item anterior, EXPEÇA-SE mandado de imissão na posse e desocupação compulsória em favor do autor ESTADO DE GOIÁS, com menção expressa às diretrizes já fixadas no evento 220: AUTORIZE-SE uso de força policial apenas em caso de necessidade extrema e como última medida; OFICIE-SE, com antecedência mínima de 5 dias da diligência, ao órgão municipal competente de assistência social do Município de Goiânia e, se a UPJ reputar útil, também ao órgão estadual equivalente, para presença de equipe técnica no local no dia do ato; CONSIGNE-SE que o autor ESTADO DE GOIÁS deverá providenciar o transporte dos bens móveis do réu para local por ele indicado dentro da Região Metropolitana de Goiânia ou, na ausência de indicação, para depósito público idôneo; CONSTE no mandado a necessidade de atuação compatível com a condição pessoal do réu, sem excesso, com proteção à integridade física e patrimonial. LAVRE-SE auto ou certidão pormenorizada da diligência, com descrição do cumprimento, dos bens removidos, do destino dado a eles, da presença, ou ausência, de equipe assistencial e de eventual apoio policial. CUMPRIDAS as providências acima, ou frustrada a diligência por motivo superveniente, voltem conclusos para deliberação final.” Inconformado, o executado interpôs recurso de agravo de instrumento. Em suas razões recursais, o agravante, no tocante ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, defende a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, asseverando que a imediata execução da ordem de desocupação implicará dano grave, irreparável ou de difícil reparação, consubstanciado no risco concreto de desabrigo, diante de sua condição de extrema vulnerabilidade social, por residir no imóvel há mais de 29 (vinte e nove) anos, sem dispor de alternativa habitacional. Argumenta que a decisão agravada afronta os princípios da dignidade da pessoa humana, do direito fundamental à moradia e do mínimo existencial, defendendo que a execução da ordem judicial não pode se dar de forma automática, devendo ser pautada por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, especialmente quando envolve pessoa idosa, com deficiência e hipossuficiente. No mérito, sustenta que sua condição de vulnerabilidade — idoso, portador de deficiência visual grave, hipossuficiente e ocupante do imóvel há longa data — impõe ao Poder Judiciário a adoção de medidas que assegurem uma execução “humanizada”, de modo a evitar sua exposição a situação de desamparo social, defendendo, nesse contexto, a necessidade de suspensão da desocupação compulsória até que lhe seja assegurada alternativa habitacional digna. Aduz, ainda, a imprescindibilidade da atuação efetiva do Ministério Público, diante da presença de interesse de pessoa em condição de vulnerabilidade, bem como a necessidade de produção de prova pericial social e médica, a fim de aferir adequadamente suas condições pessoais, sob pena de cerceamento de defesa. Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, para sobrestar a ordem de desocupação do imóvel, bem como, no mérito, o conhecimento e provimento do presente, para reformar as decisões agravadas, determinando a realização de perícia social e médica, a atuação efetiva do Ministério Público e a apresentação, pelo agravado, de solução habitacional adequada antes da efetivação da imissão na posse. Recurso dispensado do preparo, em razão do insurgente usufruir dos benefícios da assistência judiciária. Regularmente intimado acerca da suposta preclusão consumativa (despacho constante do mov. 5), o agravante apresentou petitório no mov. 10, sustentando, em síntese, que não houve preclusão quanto ao pedido de perícia social e médica, por se tratar de matéria não anteriormente apreciada pelo juízo de origem. Alega, ainda, a existência de fato novo, consistente no agravamento de seu estado de saúde, bem como a ocorrência de cerceamento de defesa, diante do indeferimento da prova técnica, defendendo, por fim, tratar-se de matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão. Os autos originários são digitais razão pela qual a parte Agravante está dispensada de juntar as cópias obrigatórias, nos termos do art. 1.017, § 5º, do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo à decisão. 1. Do pedido de atribuição de efeito suspensivo Pois bem. O pedido de atribuição de efeito suspensivo é possível no curso do agravo de instrumento, em razão da previsão contida no artigo 1.019, I, do CPC/2015, verbis: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;” Nessa senda, o deferimento do pleito liminar fica condicionado ao preenchimento dos requisitos presentes no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que possui a seguinte redação: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” No caso em exame, em juízo de cognição sumária, verifica-se que a controvérsia recursal envolve, em grande medida, matérias que já foram objeto de apreciação judicial anterior, tanto na fase de conhecimento (sentença no mov. 124 e acórdão que julgou o recurso de apelação no mov. 153, doc. 1) quanto na fase executiva (mov. 220 e decisão integrativa que julgou os embargos de declaração no mov. 235), especialmente no que concerne à alegada vulnerabilidade do agravante, à invocação dos princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à moradia, bem como ao pleito de condicionamento da desocupação à oferta de solução habitacional. A princípio, tais questões encontram-se alcançadas pela preclusão consumativa, porquanto não impugnadas oportunamente pelos meios recursais adequados, circunstância que, em tese, limita a extensão do conhecimento do presente agravo de instrumento, cujo exame se dá secundum eventum litis. De outro lado, observa-se que o recorrente também se insurge contra o indeferimento do pedido de produção de prova pericial social e médica, questão que, em análise preliminar, não se confunde integralmente com as matérias anteriormente decididas, podendo demandar exame mais detido por ocasião do julgamento do mérito recursal. Todavia, mesmo sob essa perspectiva, não se vislumbra, neste momento processual, a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela recursal de urgência. Insta ressaltar que o provimento jurisdicional impugnado não se revela, em princípio, teratológico ou manifestamente ilegal, tendo o Juízo de origem consignado, de forma fundamentada, a desnecessidade da prova pericial requerida, por reputá-la incapaz de infirmar a coisa julgada formada nos autos, bem como por entender suficientemente delineadas as condições pessoais do executado. Ademais, consta dos autos que o cumprimento da ordem de desocupação foi estruturado de modo a resguardar, na medida do possível, a condição pessoal do agravante, mediante a adoção de providências voltadas à execução denominada “humanizada”, inclusive com previsão de atuação da rede de assistência social e comunicação ao Ministério Público, sem, contudo, afastar a eficácia do título executivo judicial. Nesse contexto, a concessão de efeito suspensivo, neste momento, implicaria, em última análise, a suspensão de ordem judicial amparada em título executivo transitado em julgado, sem que se evidencie, de plano, a probabilidade de provimento do recurso em extensão suficiente para justificar medida de tal gravidade. Consigne-se, por oportuno, que a análise mais aprofundada acerca da alegada necessidade de produção de prova pericial, bem como sobre a eventual limitação do alcance da preclusão consumativa, será oportunamente realizada por ocasião do julgamento do mérito recursal, não sendo este o momento adequado para sua definição exauriente. Diante desse cenário, ausentes os requisitos autorizadores da tutela recursal de urgência, não há como acolher o pedido de atribuição de efeito suspensivo. 2. Dispositivo Na linha do exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, ex vi do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Comunique-se o teor da presente decisão à douta magistrada em primeiro grau. Na sequência, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça para seu pronunciamento. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado em sistema próprio). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Relator

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual Protocolo: 5329706-21.2019.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Estado De Goiás Requerido: JOSÉ LUIZ LIMA BORGES D E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por ESTADO DE GOIÁS em face de JOSÉ LUIZ LIMA BORGES. A petição inicial expõe que o autor é possuidor de área urbana situada na Rua 230, quadra 709, lotes 12 a 9, Vila Monticelli, Goiânia, destinada ao funcionamento do Colégio Estadual Professora Olga Mansur, e afirma que o réu ocupa a casa existente nas dependências da unidade escolar por mera permissão funcional, fato que, segundo a narrativa inicial, impede a destinação pública específica do imóvel. Com a inicial, o autor junta croqui e rol de testemunhas nos eventos 4 e 5. Este juízo, na decisão do evento 6, deferiu a tutela possessória liminar e fixou prazo de 20 dias úteis para desocupação. A UPJ expediu as intimações correlatas nos eventos 7, 9 e 11, lavrou os atos ordinatórios dos eventos 8 e 10, e recebeu o comprovante de despesas de locomoção no evento 12. Depois disso, as intimações eletrônicas dirigidas ao autor constaram dos eventos 13, 14 e 15. No evento 16, o autor noticia o recolhimento das despesas e requer o regular prosseguimento do feito. Em seguida, a UPJ expediu mandado de citação e intimação para desocupação no evento 17, com juntada do respectivo documento no evento 18. O réu, no evento 19, apresenta petição de reconsideração da liminar. Nessa peça, o réu sustenta nulidade do feito por ausência de intervenção do representante do órgão do Ministério Público, invoca sua condição de idoso e deficiente visual, pede revogação da medida liminar e junta documentos. A UPJ, no evento 20, intimou o autor para manifestação sobre essa petição, com ciência eletrônica no evento 21. Após conclusão no evento 22 e leitura da intimação pelo autor no evento 23, o réu, no evento 24, apresenta nova petição com pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos da Portaria n. 4637/2019 da Secretaria de Estado da Educação, além de reiterar alegações de perseguição, discriminação, racismo e humilhações, também com juntada documental. Ato seguinte, o réu comunica a interposição de agravo de instrumento no evento 25. A documentação do recurso foi juntada no evento 26, com decisão liminar monocrática no agravo. Mais adiante, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás foi juntado no evento 27. Este juízo, na decisão do evento 28, enfrentou expressamente o pedido do evento 24 e indeferiu a tutela relativa à Portaria n. 4637/2019, ao fundamento de que a discussão deveria seguir em ação autônoma. Na mesma decisão, este juízo suspendeu os efeitos práticos da reintegração por força do contexto sanitário da Covid-19, determinou a intimação do representante do órgão do Ministério Público e ordenou que o réu esclarecesse se a petição do evento 19 equivalia, ou não, a contestação. A UPJ expediu as intimações dos eventos 29 e 31, houve publicação para o réu no evento 30, e o representante do órgão do Ministério Público tomou ciência eletrônica no evento 33, após a troca de responsável do evento 32. O autor leu a intimação no evento 34. No evento 35, o réu esclarece que a petição do evento 19 não se confunde com contestação e informa que apresentará defesa após a oitiva ministerial. A UPJ expediu nova intimação ao representante do órgão do Ministério Público no evento 36, com leitura no evento 37. Ainda nesse eixo, a UPJ expediu o ato ordinatório do evento 38, reiterou a intimação no evento 39 e registrou leitura no evento 40. Sobrevieram outras diligências de intimação do representante do órgão do Ministério Público nos eventos 61 a 69, inclusive com certidão de ausência de manifestação no evento 67. O representante do órgão do Ministério Público, no evento 70, requer o prosseguimento do feito com a intimação do réu para apresentação de contestação, a fim de posterior pronunciamento sobre o mérito. Este juízo, no despacho do evento 72, acolheu esse encaminhamento e intimou o réu para defesa, além de afastar audiência de conciliação. A UPJ expediu a intimação eletrônica ao autor no evento 73, promoveu a publicação para o réu no evento 74, e o autor leu a intimação no evento 75. No evento 76, o réu apresenta contestação. Em preliminar, suscita inépcia da inicial. No mérito, alega longa permanência no imóvel, usucapião defensiva, dignidade da pessoa humana, direito à moradia, ausência de prova sobre destinação pública do barracão, impropriedade do pedido de aluguéis, necessidade de atuação do representante do órgão do Ministério Público e requer justiça gratuita, improcedência e indenização em caso de procedência. A contestação traz, ao final, protesto genérico por prova testemunhal, depoimento pessoal, perícia e juntada documental posterior. Após conclusão no evento 77, este juízo, no despacho do evento 78, intimou o autor para impugnação à contestação. A UPJ expediu a intimação no evento 79, promoveu a publicação no evento 80, e o autor leu a intimação no evento 81. O autor apresenta impugnação à contestação no evento 82. Em seguida, após nova conclusão no evento 83, este juízo, no despacho do evento 84, intimou ambas as partes para especificação de provas. A UPJ expediu a intimação ao autor no evento 85 e promoveu a publicação para o réu no evento 86. O autor, no evento 87, requer prova testemunhal e pede requisição judicial das testemunhas servidoras públicas. O autor leu a intimação no evento 88. O réu, no evento 89, postula prova oral, depoimento pessoal dos representantes do autor e juntada de documentos até a data da audiência. A certidão do evento 90 registra inércia do autor, embora o evento 87 já contenha manifestação expressa; essa divergência formal não alterou a marcha processual posterior. A UPJ, no ato ordinatório do evento 91, encaminhou os autos ao representante do órgão do Ministério Público para manifestação sobre interesse em intervir como fiscal da ordem jurídica. A intimação saiu no evento 92, houve troca de responsável no evento 93, e a leitura ministerial consta do evento 94. No evento 95, o representante do órgão do Ministério Público informa que se pronunciará após apreciação do pedido probatório do réu. Após conclusão no evento 96, este juízo proferiu a decisão de saneamento e organização do evento 97. Nessa decisão, este juízo rejeitou expressamente a preliminar de inépcia da inicial, fixou os pontos controvertidos, distribuiu o ônus da prova, deferiu gratuidade ao réu, designou audiência de instrução e julgamento para 07/02/2024 e concedeu prazo para apresentação de rol de testemunhas. A UPJ expediu as intimações dos eventos 98 e 99, o autor leu a intimação no evento 100, o réu apresentou rol de testemunhas no evento 101, e a audiência foi lançada no evento 102. A seguir, a UPJ expediu as intimações do evento 103, o ofício de requisição de testemunhas do evento 104, e juntou comprovação de remessa e tentativas de contato nos eventos 105, 108, 109, 112 e 113. A troca de responsável ministerial consta do evento 106, a intimação do representante do órgão do Ministério Público aparece no evento 107 e a leitura no evento 110. No evento 111, o representante do órgão do Ministério Público afirma, de forma expressa, que não há hipótese legal de intervenção obrigatória no feito e deixa de atuar na fase cognitiva. A audiência de instrução e julgamento efetivamente ocorreu no evento 117. O termo de audiência registra a presença das partes e das testemunhas arroladas, mas anota que autor e réu dispensam a oitiva testemunhal. Na mesma assentada, este juízo declarou encerrada a instrução e concedeu prazo comum de 15 dias para alegações finais escritas. O autor apresenta memoriais no evento 114. O réu apresenta alegações finais no evento 116, com observação preliminar sobre ausência de publicação da ata para contagem de prazo. Após conclusão no evento 119, sobreveio a sentença do evento 124. Na sentença do evento 124, este juízo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reintegrar o autor na posse do imóvel e ratificou a tutela possessória do evento 6 para cumprimento após o trânsito em julgado, na fase executiva. A sentença rejeitou a tese de usucapião defensiva, afastou o pedido do autor de indenização por aluguéis por falta de prova suficiente e também rejeitou os pedidos indenizatórios formulados pelo réu. A UPJ expediu a intimação do evento 125, promoveu a publicação do evento 126, e o autor leu a intimação no evento 128. O réu opõe embargos de declaração no evento 127. A UPJ expede intimação para contrarrazões no evento 129, com ciência eletrônica do autor no evento 130. O autor apresenta contrarrazões no evento 131. Após conclusão no evento 132, este juízo proferiu a decisão do evento 133. Nela, este juízo conheceu dos embargos, reconheceu omissão quanto ao exame explícito da dignidade da pessoa humana, do direito à moradia e do pedido indenizatório invocado pelo réu, mas, ao final, manteve a sentença, assentou que o direito à moradia e a dignidade humana, no caso concreto, cedem ao interesse público, afastou indenização por benfeitorias e preservou integralmente a reintegração. A UPJ expediu a intimação do evento 134, promoveu a publicação do evento 135, e o autor leu a intimação no evento 136. O réu interpõe apelação no evento 137. A UPJ expede ato ordinatório para contrarrazões no evento 138, a intimação ao autor sai no evento 139, e o autor a lê no evento 140. O autor apresenta contrarrazões no evento 141. A remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás consta do evento 142, com distribuição e autuação recursal nos eventos 143 a 145. No Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o recurso entrou em pauta nos eventos 146 e 147, com extrato no evento 152. O acórdão do evento 153 negou provimento à apelação do réu e manteve a sentença. O réu opôs embargos de declaração no segundo grau no evento 157. Houve julgamento em diligência nos eventos 159 e 164, inclusão em pauta virtual no evento 165, extrato no evento 167 e, por fim, rejeição dos embargos de declaração no evento 168. Na sequência, o réu interpõe recurso especial no evento 173. O autor apresenta contrarrazões no evento 180. A Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na decisão do evento 183, não admitiu o recurso especial. A documentação do agravo em recurso especial e da tramitação perante o Superior Tribunal de Justiça chegou aos autos em vários eventos posteriores, até a certidão de trânsito em julgado do evento 197, que registra, de forma expressa, o trânsito em julgado em 15/05/2025. Com o retorno dos autos à origem, a UPJ lavrou o ato ordinatório do evento 201 e intimou autor e réu nos eventos 202 a 205 para requerimento do que entendessem cabível, sob pena de arquivamento. Sobreveio o arquivamento no evento 206. Mais tarde, o autor apresenta pedido de cumprimento de sentença no evento 207, com requerimento de desocupação do imóvel público e juntada de vistoria. O processo foi desarquivado no evento 208, houve evolução de classe no evento 209 e conclusão no evento 210. Este juízo, na decisão do evento 211, recebeu o cumprimento de sentença. Embora o texto traga menção a RPV e planilha de cálculo, a leitura conjunta do evento 207 e da marcha posterior revela que o objeto executivo permaneceu delimitado como obrigação de entregar coisa certa, consistente na desocupação do imóvel público. A intimação do réu saiu nos eventos 212 e 213. O réu apresenta impugnação ao cumprimento de sentença no evento 214. Nessa peça, o réu pede efeito suspensivo, tutela de urgência, condicionamento da desocupação à oferta de solução habitacional, prioridade processual, intimação do representante do órgão do Ministério Público e produção de perícia social e médica. O autor se manifesta sobre a impugnação no evento 218 e pede o regular prosseguimento da execução. Após conclusão no evento 219, este juízo proferiu a decisão do evento 220. Na decisão do evento 220, este juízo julgou parcialmente procedente a impugnação apenas para afastar as astreintes e para fixar diretrizes de cumprimento humanizado da ordem. No mesmo ato, este juízo indeferiu o efeito suspensivo, rejeitou o condicionamento da desocupação à concessão de moradia alternativa, determinou a intimação do réu por intermédio de sua procuradora e também pessoalmente por mandado, fixou prazo derradeiro de 30 dias corridos para desocupação voluntária, autorizou a futura expedição de mandado de imissão na posse em caso de descumprimento e ordenou ciência ao representante do órgão do Ministério Público para adoção de medidas protetivas extrajudiciais, sem efeito suspensivo sobre a ordem possessória. A UPJ expediu a intimação ao autor no evento 221, promoveu a publicação para o réu no evento 222, e a intimação do patrono do réu foi efetivada no evento 223. Em seguida, a UPJ, no ato ordinatório do evento 224, intimou o autor para recolher despesas de locomoção. A intimação saiu no evento 225. O réu opôs embargos de declaração no evento 226, com alegação de omissão e contradição, inclusive sobre tutela habitacional, vulnerabilidade e representante do órgão do Ministério Público. A UPJ expediu intimação para contrarrazões no evento 227, com remessa eletrônica ao autor no evento 228 e leituras nos eventos 229 e 230. O autor apresentou contrarrazões no evento 231 e juntou o boleto quitado de custas no evento 232. Após conclusão no evento 234, este juízo proferiu a decisão do evento 235. A decisão do evento 235 conheceu dos embargos de declaração do réu e rejeitou todos os pleitos. Este juízo registrou, de modo expresso, que a decisão do evento 220 já havia enfrentado o pedido de condicionamento da desocupação à oferta de imóvel ou aluguel social, bem como o tema da vulnerabilidade do réu e a atuação do representante do órgão do Ministério Público. A UPJ expediu a intimação ao autor no evento 236, promoveu a publicação ao réu no evento 237, e a intimação do patrono do réu foi efetivada no evento 238. Por fim, o autor, no evento 239, ratifica o pedido executivo e requer a intimação do réu para desocupação voluntária em 20 dias úteis, sob pena de desocupação compulsória. O autor leu a intimação no evento 240. Depois disso, os autos vieram conclusos no evento 241. Examinando e decidindo. Objeto processual atual A fase cognitiva chegou ao fim. A sentença do evento 124, a decisão integrativa do evento 133, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás do evento 153, o acórdão de embargos do evento 168, a decisão de inadmissão do recurso especial do evento 183 e a certidão do evento 197 fixaram quadro processual estável, com trânsito em julgado da ordem de reintegração da posse em favor do autor. Esse título executivo judicial possui conteúdo claro: o autor tem direito à retomada da posse do imóvel público, e o réu não possui título hábil à permanência na casa do zelador, pois a ocupação do bem público recebeu tratamento jurídico de mera detenção precária. O próprio acórdão do evento 153 reafirmou tal premissa à luz da vedação de usucapião de bens públicos e da impossibilidade de retenção ou indenização pela ocupação irregular. A referência do Supremo Tribunal Federal, já absorvida no processo de conhecimento, está na Súmula 340, segundo a qual os bens públicos, inclusive os dominicais, não se submetem à usucapião. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, consolidou a mesma linha na Súmula 619, com afirmação de que a ocupação indevida de bem público configura mera detenção precária, sem direito de retenção ou indenização. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no acórdão do evento 153, aplicou expressamente essas diretrizes ao caso concreto. Desse modo, o evento 239 não reabre cognição sobre moradia, usucapião, benfeitorias, indenização substitutiva, direito de retenção ou suspensão da ordem possessória. A petição do autor apenas impulsiona o cumprimento do título. Delimitação do que ainda exige decisão Restaram dois pontos efetivos para apreciação nesta fase. O primeiro ponto recai sobre a forma de prosseguimento do cumprimento de sentença, pois a decisão do evento 220 já fixou o rito executivo, mas a sua implementação material ainda não se completou. O segundo ponto envolve o pedido de perícia social e médica formulado pelo réu no evento 214. Esse requerimento não recebeu enfrentamento explícito na decisão do evento 220 e merece solução expressa agora, para afastar dúvida remanescente. Ausência de nulidade da fase de conhecimento por falta de intervenção do representante do órgão do Ministério Público O réu, desde o evento 19, sustenta nulidade do feito por ausência de intervenção do representante do órgão do Ministério Público, com reiteração no evento 24 e nova retomada na contestação do evento 76. Essa nulidade não subsiste. O processo revela múltiplas intimações ao representante do órgão do Ministério Público na fase cognitiva, com destaque para os eventos 31, 33, 36, 37, 38, 39, 61, 62, 63, 64, 65, 68, 69, 91, 92, 94, 107 e 110. Além disso, houve manifestação expressa no evento 111, na qual o representante do órgão do Ministério Público afirmou não haver hipótese legal de intervenção obrigatória no feito, apesar da condição etária do réu. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não atribui caráter automático à intervenção ministerial em toda demanda individual que envolva pessoa idosa. A orientação institucional do próprio Tribunal registra que a simples presença de idoso na relação processual não basta, por si só, para caracterizar interesse público qualificado, salvo prova de risco concreto nos moldes do art. 43 do Estatuto da Pessoa Idosa. Esse entendimento aparece, entre outros precedentes, no REsp 1.202.107 e no AREsp 557.517. Aqui, além da ciência regular do representante do órgão do Ministério Público, houve pronunciamento expresso pela não intervenção na fase cognitiva. Por isso, não há base para desconstituir os atos de conhecimento já cobertos pela coisa julgada. Necessidade de intimação pessoal do representante do órgão do Ministério Público na fase executiva Situação diversa surge na execução. A decisão do evento 220, mantida no evento 235, reconheceu quadro concreto de vulnerabilidade do réu para fins de cumprimento humanizado da ordem. O próprio texto decisório registrou que o réu possui 75 anos, deficiência visual, hipossuficiência e longa residência no local. A partir dessa moldura, este juízo determinou ciência ao representante do órgão do Ministério Público “acerca da presente decisão e do início da fase executiva, para que adote, no âmbito de suas atribuições extrajudiciais, as medidas que entender cabíveis quanto à proteção do idoso/deficiente”. Essa providência ainda carece de implementação material nos autos. A execução de ordem de desocupação de moradia efetivamente utilizada por pessoa idosa e com deficiência impõe articulação prévia da rede protetiva, sem alteração do título e sem suspensão da ordem possessória. O art. 76 do Estatuto da Pessoa Idosa exige intimação pessoal do representante do órgão do Ministério Público. O art. 74, II, do mesmo diploma autoriza atuação nos feitos que discutam direitos de pessoa idosa em condição de risco. O art. 178, II, do CPC também reforça a intimação ministerial nos processos que envolvam interesse de incapaz, enquanto a Lei n. 13.146/2015 assegura prioridade e proteção processual à pessoa com deficiência. Logo, a providência cabível não consiste em reabrir a fase de conhecimento, mas sim em cumprir, na execução, a diretriz protetiva já fixada por este juízo no evento 220. Indeferimento da perícia social e médica requerida no evento 214 O pedido de perícia social e médica do evento 214 não comporta acolhimento. O título executivo já definiu a obrigação de desocupação. Na impugnação ao cumprimento de sentença, o executado só pode deduzir matérias restritas, nos termos do art. 525, § 1º, do CPC, com aplicação subsidiária ao cumprimento de sentença para entrega de coisa. A condição pessoal do réu, ademais, já está suficientemente retratada nos autos e serviu, inclusive, de fundamento para o afastamento das astreintes e para a adoção do modelo de execução humanizada no evento 220. A perícia social e médica não possui utilidade para infirmar a coisa julgada nem para criar obrigação nova ao autor, como moradia substitutiva ou aluguel social, matéria que este juízo já rejeitou no evento 220 e voltou a rejeitar no evento 235. Incide, aqui, o art. 370, parágrafo único, do CPC, que autoriza o indeferimento de diligência inútil ou protelatória. Por essa razão, o pedido pericial do evento 214 fica expressamente indeferido. Regime executivo aplicável e alcance da petição do evento 239 A petição do evento 239 será recebida apenas como impulso processual. O autor pede nova intimação do réu para desocupação voluntária no prazo de 20 dias úteis. Esse prazo, contudo, não será acolhido. Este juízo, na decisão do evento 220, já fixou prazo derradeiro de 30 dias corridos, com fundamento humanitário e sem impugnação exitosa posterior. A decisão do evento 235 preservou esse regime em sua integralidade. Não há motivo jurídico para substituição do prazo agora. Portanto, o cumprimento deverá observar exatamente a moldura do evento 220, com a única complementação expressa deste ato quanto ao indeferimento da perícia do evento 214 e com a organização sequencial das providências de UPJ até o retorno dos autos à conclusão. Ante o exposto: RECEBO a petição do evento 239 apenas como requerimento de impulso processual. INDEFIRO o pedido do autor de fixação de novo prazo de 20 dias úteis para desocupação voluntária, pois o prazo executivo já foi fixado por este juízo na decisão do evento 220, mantida pela decisão do evento 235, em 30 dias corridos. INDEFIRO o pedido de produção de perícia social e médica formulado pelo réu no evento 214, por ausência de utilidade para a solução da fase executiva, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, c/c arts. 525, § 1º, e 538 do CPC. DETERMINO o cumprimento integral da decisão do evento 220, com a seguinte programação procedimental até novo retorno dos autos à conclusão: EXPEÇA-SE mandado de intimação pessoal do réu JOSÉ LUIZ LIMA BORGES, no endereço constante dos autos, com cópia desta decisão e das decisões dos eventos 220 e 235, para que promova a desocupação voluntária do imóvel pertencente ao Colégio Estadual Professora Olga Mansur no prazo de 30 dias corridos. CONSIGNE-SE no mandado que o prazo fluirá da juntada da certidão de cumprimento positivo da intimação pessoal, sem prejuízo da ciência eletrônica do patrono do réu já registrada nos eventos 223 e 238. INTIME-SE PESSOALMENTE o representante do órgão do Ministério Público, com cópia desta decisão e das decisões dos eventos 220 e 235, para ciência da fase executiva e adoção, no âmbito de suas atribuições extrajudiciais, das medidas protetivas que entender cabíveis em favor do réu JOSÉ LUIZ LIMA BORGES, sem efeito suspensivo sobre a ordem possessória, nos termos do art. 76 do Estatuto da Pessoa Idosa. MANTENHA-SE a prioridade legal de tramitação, em razão da idade avançada e da deficiência visual do réu, com observância do art. 71 do Estatuto da Pessoa Idosa e do art. 9º, VII, da Lei n. 13.146/2015. CERTIFIQUE-SE, após o decurso do prazo de 30 dias corridos, se houve desocupação voluntária. SE HOUVER DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, intime-se o autor ESTADO DE GOIÁS para manifestação em 5 dias sobre satisfação da obrigação e, após, voltem conclusos. SE NÃO HOUVER DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, a UPJ deverá, sem nova conclusão: INTIMAR o autor ESTADO DE GOIÁS para, em 5 dias, confirmar a disponibilidade dos meios logísticos já determinados no evento 220, com indicação de caminhão de mudança, carregadores e local de destino dos bens, caso o réu não aponte endereço dentro da Região Metropolitana de Goiânia. DECORRIDO o prazo do item anterior, EXPEÇA-SE mandado de imissão na posse e desocupação compulsória em favor do autor ESTADO DE GOIÁS, com menção expressa às diretrizes já fixadas no evento 220: AUTORIZE-SE uso de força policial apenas em caso de necessidade extrema e como última medida; OFICIE-SE, com antecedência mínima de 5 dias da diligência, ao órgão municipal competente de assistência social do Município de Goiânia e, se a UPJ reputar útil, também ao órgão estadual equivalente, para presença de equipe técnica no local no dia do ato; CONSIGNE-SE que o autor ESTADO DE GOIÁS deverá providenciar o transporte dos bens móveis do réu para local por ele indicado dentro da Região Metropolitana de Goiânia ou, na ausência de indicação, para depósito público idôneo; CONSTE no mandado a necessidade de atuação compatível com a condição pessoal do réu, sem excesso, com proteção à integridade física e patrimonial. LAVRE-SE auto ou certidão pormenorizada da diligência, com descrição do cumprimento, dos bens removidos, do destino dado a eles, da presença, ou ausência, de equipe assistencial e de eventual apoio policial. CUMPRIDAS as providências acima, ou frustrada a diligência por motivo superveniente, voltem conclusos para deliberação final. Intimem-se. Goiânia-GO, 16 de abril de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual Protocolo: 5329706-21.2019.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Estado De Goiás Requerido: JOSÉ LUIZ LIMA BORGES D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por Embargante (José Luiz Lima Borges) em face de Embargado (Estado de Goiás). O embargante opõe o recurso contra a decisão constante do evento 220. Na referida decisão, este juízo julgou a impugnação ao cumprimento de sentença, afastou a multa cominatória, determinou medidas acautelatórias e ordenou a desocupação do imóvel no prazo de trinta dias. A atribuição de efeitos infringentes é o que requer o embargante, em petição anexada no evento 226. Argumenta a existência de omissão sobre o pedido de condicionar a desocupação à efetiva destinação de imóvel ou aluguel social. Ademais, aponta contradição, pois este juízo reconheceu a vulnerabilidade para afastar a multa, mas autorizou a desocupação compulsória incondicionada. Além disso, o embargante indica contradição e obscuridade na ordem de intimação do Ministério Público sem efeito suspensivo para a possessória. O embargado apresenta contrarrazões e requer a rejeição do recurso, mediante petição juntada no evento 231. Ele sustenta a inexistência de vícios e a intenção de mera reanálise do mérito por parte do embargante. Por fim, a UPJ remeteu os autos conclusos. Examinando e decidindo. Passo à análise inicial da admissibilidade. O prazo legal do artigo 1.023 do Código de Processo Civil é de cinco dias úteis. Portanto, o recurso é tempestivo e preenche os pressupostos processuais aplicáveis. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Eles servem para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. A via recursal não serve para reexame da causa ou para modificar a tese jurídica adotada, salvo vias de exceção. Ademais, analiso o primeiro ponto do recurso. O embargante alega que a decisão foi omissa sobre o pedido de condicionamento da desocupação à efetiva destinação de imóvel ou aluguel social. O trecho da decisão do evento 220 objeto de análise dispõe o exposto a seguir: "Não cabe a este juízo da execução modificar os limites da sentença transitada em julgado para criar uma obrigação não prevista no título executivo (a de fornecer moradia alternativa prévia)." e "rejeito o pedido para condicionar a desocupação à concessão de imóvel ou benefício habitacional pelo Estado." Este juízo conclui que, com base no Código de Processo Civil, a omissão ocorre se o juiz deixa de se manifestar sobre tese capaz de infirmar a conclusão do julgado. No caso em tela, a decisão expressamente enfrentou o pedido de condicionamento da desocupação e o rejeitou com base na imutabilidade do título executivo judicial e na ausência de previsão legal para criar obrigação inédita na fase executiva. A adoção de tese contrária ao interesse pleiteado não configura omissão. A decisão deve permanecer inalterada neste ponto. Além disso, passo à análise do segundo ponto. O embargante alega contradição, pois a condição de vulnerabilidade serviu para afastar a multa, mas não para impedir a desocupação. O trecho da decisão do evento 220 sob análise determina: "A fixação de astreintes contra pessoa sem recursos financeiros é inócua e não atinge sua finalidade coercitiva" e "A medida sub-rogatória adequada e suficiente para a satisfação do direito do autor na obrigação de entregar coisa (imóvel) é a expedição do competente mandado de imissão na posse". A conclusão deste juízo é de que a contradição autorizadora dos embargos deve ser interna, ou seja, choque direto entre as premissas e a conclusão da própria decisão. Não há contradição. O afastamento da multa decorreu da ausência de recursos financeiros do réu, com o fim de evitar um passivo impossível de pagamento. A ordem de desocupação decorreu do estrito cumprimento do título executivo judicial transitado em julgado. As premissas são harmônicas e apenas aplicam as regras do Código de Processo Civil para a fase possessória. Outrossim, analiso o terceiro ponto. O embargante aponta contradição e obscuridade sobre a atuação do Ministério Público, sob a justificativa de que este juízo não poderia esvaziar o poder de requisição do órgão de antemão. O trecho da decisão do evento 220 que tratou da matéria ordenou: "INTIME-SE o representante do órgão do Ministério Público do Estado de Goiás acerca da presente decisão e do início da fase executiva, para que adote, no âmbito de suas atribuições extrajudiciais, as medidas que entender cabíveis quanto à proteção do idoso/deficiente (encaminhamento à rede de assistência), sem que tal atuação implique em suspensão da ordem possessória aqui deferida." Entretanto, a conclusão deste juízo atesta que o texto da decisão é claro e logicamente coerente. A intervenção do representante do órgão do Ministério Público foi determinada para fins de articulação da rede de assistência social, sem afetar o cumprimento material do título executivo que ordenou a reintegração de posse ao autor. A insurgência reflete mero inconformismo com os limites processuais fixados, sem amparo nas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Neste sentido, o embargado manifesta nas contrarrazões do evento 231 que a decisão não possui vícios e que o embargante pretende apenas rediscutir o mérito da ordem de desocupação. O exame destas razões atesta a inadequação da via eleita pelo embargante para alterar o julgado. O embargado comprovou que os rígidos requisitos legais não foram preenchidos para a reforma da decisão. Desta forma, os argumentos não justificam a reforma da decisão judicial do evento 220. Ante o exposto, verificada a tempestividade da peça processual, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito todos os pleitos formulados. Ausentes os vícios indicados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, deixo de conceder efeitos infringentes e mantenho a decisão em sua integralidade. Intimem-se as partes. Goiânia-GO, 26 de março de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual Protocolo: 5329706-21.2019.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Estado De Goiás Requerido: JOSÉ LUIZ LIMA BORGES D E C I S Ã O Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença iniciada pelo Estado de Goiás em desfavor de JOSÉ LUIZ LIMA BORGES (evento 207). O autor postula a intimação do réu para a desocupação voluntária do imóvel público ("casa do zelador", nas dependências do Colégio Estadual Professora Olga Mansur) no prazo de 20 (vinte) dias úteis, sob pena de desocupação compulsória, bem como a fixação de multa para o caso de inobservância da decisão judicial. Instrui o pedido com a certidão de trânsito em julgado do STJ, datada de 15/05/2025 (evento 197 e 491), e Relatório de Vistoria nº 542/2025, que comprovou a permanência do réu no local. Intimado, o réu apresenta Impugnação ao Cumprimento de Sentença com pedido de Efeito Suspensivo e Tutela de Urgência (evento 214). Em síntese, alega extrema vulnerabilidade por ser idoso (75 anos), deficiente visual e hipossuficiente. Requer a suspensão da ordem de desocupação e da aplicação de multas até que o autor apresente um plano concreto de destinação do imóvel e providencie uma solução habitacional digna ao réu. Subsidiariamente, requer a dilação de prazo para uma desocupação humanizada e a intimação do Ministério Público. O autor manifesta-se sobre a impugnação (evento 218) e rechaça os argumentos do réu. Sustenta que a família tem o dever de amparo ao idoso, não sendo cabível repassar tal ônus exclusivamente ao Estado. Aponta que a alegação de violação ao direito de moradia e à dignidade da pessoa humana já foi expressamente rejeitada no processo de conhecimento (evento 133). Requer o prosseguimento da execução com a determinação de desocupação. Os autos vieram conclusos para decisão. Examinando e decidindo. A lide encontra-se na fase de cumprimento de sentença de obrigação de entregar coisa certa (art. 538 do CPC), acobertada pelo manto da coisa julgada material (art. 502 do CPC). 2.1. Da Coisa Julgada e do Pedido de Suspensão/Condicionamento da Desocupação A análise da Impugnação apresentada pelo réu (evento 214) revela a tentativa de rediscutir o mérito da demanda possessória. O réu busca condicionar a desocupação do imóvel à oferta de moradia alternativa pelo Estado, ao invocar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, direito à moradia e Estatuto do Idoso. Ocorre que tais teses defensivas foram exaustivamente debatidas na fase de conhecimento. A decisão que julgou os Embargos de Declaração na origem (evento 133) enfrentou expressamente essa questão, e assentou que "o direito constitucional à moradia ou mesmo a dignidade da pessoa humana, no caso em apreço, cede ao interesse público" e que "mostra-se descabida a invocação à proteção constitucional do direito social de moradia (...) como forma de permanecer no imóvel público ou ser indenizado". Tal entendimento foi mantido pelo Egrégio TJGO (evento 153) e as tentativas de recurso às instâncias superiores (STJ) restaram infrutíferas (eventos 440, 487 e 491). Nos termos do art. 525, §1º, do CPC (aplicado subsidiariamente ao art. 538), as matérias passíveis de alegação em impugnação são restritas. Não cabe a este juízo da execução modificar os limites da sentença transitada em julgado para criar uma obrigação não prevista no título executivo (a de fornecer moradia alternativa prévia). O imóvel é bem público de uso especial, insuscetível de posse por particular, o que configura mera detenção (Súmula 619/STJ). Portanto, indefiro o pedido de efeito suspensivo e a tutela de urgência pleiteada pelo réu, bem como rejeito o pedido para condicionar a desocupação à concessão de imóvel ou benefício habitacional pelo Estado. 2.2. Do Pedido de Multa Cominatória (Astreintes) pelo autor O autor requer a fixação de multa para o caso de descumprimento (evento 207/218). No entanto, indefiro tal pleito. O réu é pessoa notoriamente hipossuficiente (assistido pela justiça gratuita), idoso e deficiente visual. A fixação de astreintes contra pessoa sem recursos financeiros é inócua e não atinge sua finalidade coercitiva, pois gera apenas um passivo impagável. A medida sub-rogatória adequada e suficiente para a satisfação do direito do autor na obrigação de entregar coisa (imóvel) é a expedição do competente mandado de imissão na posse (desocupação compulsória), nos termos do art. 538, caput, do CPC. 2.3. Do Cumprimento Humanizado da Ordem (Pedido Subsidiário) Assiste razão, em parte, ao réu quanto ao seu pedido subsidiário de desocupação humanizada. Embora o direito do autor de retomar o bem público seja cristalino e inafastável, a execução civil deve pautar-se pelo princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC) e pela proteção à integridade física de pessoas vulneráveis. Dado que o réu tem 75 anos, é deficiente visual e reside no local há mais de duas décadas, a ordem de desocupação compulsória (se necessária) não poderá ser feita de inopino ou com uso desproporcional da força. É imperiosa a intervenção das redes de proteção social e do Ministério Público (art. 74, II, Estatuto do Idoso c/c art. 178, II, CPC) para garantir que a retirada ocorra de forma segura, com o acionamento dos familiares do réu para o devido amparo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada no evento 214, apenas para afastar a aplicação de multa cominatória e determinar a adoção de medidas acautelatórias para a desocupação. Consequentemente, DEFIRO o pedido de cumprimento de sentença formulado pelo autor (eventos 207 e 218), nos seguintes termos: I. INTIME-SE o réu, Sr. José Luiz Lima Borges, por meio de sua procuradora constituída e também pessoalmente (por mandado), para que desocupe voluntariamente o imóvel pertencente ao Colégio Estadual Professora Olga Mansur e retire seus pertences, no prazo derradeiro de 30 (trinta) dias corridos (dilação concedida excepcionalmente em razão da vulnerabilidade do réu). II. INDEFIRO o pedido do autor para fixação de multa diária, pelas razões expostas na fundamentação. III. Escoado o prazo sem a desocupação voluntária, o que deverá ser certificado nos autos, EXPEÇA-SE, desde logo, MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE / DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA em favor do autor. IV. DIRETRIZES PARA A DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA (CUMPRIMENTO HUMANIZADO): Caso a expedição do mandado compulsório se faça necessária, o Oficial de Justiça encarregado deverá observar as seguintes cautelas: a) Fica autorizado o uso de força policial apenas em caso de extrema necessidade e como ultima ratio. b) O ato de desocupação deverá ser previamente comunicado, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, à Secretaria Municipal de Assistência Social (ou órgão estadual equivalente) para que envie equipe técnica (assistente social/psicólogo) ao local no momento da diligência, com o objetivo de acolhimento do idoso e acionamento de sua rede familiar. c) O autor deverá providenciar os meios logísticos (caminhão de mudança e carregadores) para o transporte dos bens móveis do réu para local por ele indicado dentro da Região Metropolitana de Goiânia, ou, na recusa, para depósito público. V. INTIME-SE o representante do órgão do Ministério Público do Estado de Goiás acerca da presente decisão e do início da fase executiva, para que adote, no âmbito de suas atribuições extrajudiciais, as medidas que entender cabíveis quanto à proteção do idoso/deficiente (encaminhamento à rede de assistência), sem que tal atuação implique em suspensão da ordem possessória aqui deferida. VI. Sem honorários advocatícios nesta fase de impugnação, face ao acolhimento parcial apenas quanto ao rito procedimental, e por ser o réu beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual Protocolo: 5329706-21.2019.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Estado De Goiás Requerido: JOSÉ LUIZ LIMA BORGES D E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA em face do ESTADO DE GOIAS. O exequente apresentou cumprimento de sentença por meio do evento 207 e requereu a expedição de RPV para pagamento dos valores devidos. Vieram-me os autos conclusos no evento 210. Examinando e decidindo. Conforme se observa dos autos, após a certificação do trânsito em julgado, a parte autora formulou pedido de Cumprimento de Sentença, instruindo seu pedido com a planilha de cálculos do valor que entende lhe ser devido. Ao teor do exposto, uma vez atendidos os requisitos legais, RECEBO o pedido de Cumprimento de Sentença formulado pela parte exequente. Por conseguinte, DETERMINO a intimação da parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, impugnar o pedido de Cumprimento de Sentença, ficando advertida, desde já, de que a alegação de excesso deverá atender o que dispõe o § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil. Uma vez apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar a seu respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de preclusão. Certificada a inércia da parte executada ou a manifestação da parte exequente acerca de eventual impugnação, venham-me os autos novamente conclusos para deliberação. Após a manifestação, voltem-me os autos conclusos com o classificador CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intimem-se. Goiânia-GO, 18 de novembro de 2025. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª. Sito: Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, 3ª andar, sala 307, Parque Lozandes, Goiânia-GO CEP: 74884.120. E-mail: [email protected] - Telefone: 3018-6425 / 3018-6346. PROCESSO Nº: 5329706-21.2019.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4° do art. 203 do Código de Processo Civil e atendendo ao Provimento 48/2021 da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Dou ciência às partes do retorno dos autos da instância superior, procedendo suas intimações para requererem o que lhes aprouverem, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento caso não haja manifestações. NOTA/OBSERVAÇÃO: NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO/REQUERIMENTO OS AUTOS SERÁ REMETIDO AO ARQUIVO, PODENDO SER DESARQUIVADO A QUALQUER MOMENTO MEDIANTE REQUERIMENTO NOS AUTOS ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA TAXA DE DESARQUIVAMENTO, QUANDO DEVIDO. Goiânia, 26 de maio de 2025. Camila Cortez Bitar de Ataíde Analista Judiciário

27/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/05/2025, 14:53

Trânsito em julgado

15/05/2025, 14:53

Publicação

15/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2849578/GO (2025/0037446-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE LUIZ LIMA BORGES ADVOGADO: SÍLVIA MOREIRA PIRES - GO014464 AGRAVADO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADOS: MARCELO DE SOUZA - GO014753 ALEXANDRE FÉLIX GROSS - GO040240 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JOSE LUIZ LIMA BORGES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE IMÓVEL PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. OCUPAÇÃO INDEVIDA. MERA DETENÇÃO PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITOS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, CONTUDO, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e interpretação jurisprudencial divergente do art. 37 da Lei n. 10.741/03, no que concerne à possibilidade de permanência do recorrente no imóvel público até que o Poder Público comprove a finalidade que pretende dar ao local objeto da reintegração de posse, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e direito à moradia do idoso, não se tratando de invasor, mas zelador da escola, autorizado a residir lá com sua família por 40 anos. Aduz a seguinte argumentação: É clarividente que o STJ por reiteradas vezes consagrou o princípio da dignidade da pessoa humana como elemento basilar no direito brasileiro. Nesse sentido, mister se faz que o caso em comento seja analisado com uma ótica humanizada, levando-se em consideração que o recorrente é um idoso de mais de 70 anos, DEFICIENTE VISUAL, em estado de miserabilidade e com gravíssimos problemas de saúde. Em sua decisão, o Tribunal de Justiça o qualificou como um “invasor”, que teria praticado esbulho possessório contra o recorrido, algo absolutamente desconectado da realidade, uma vez que por autorização do diretor da escola (à época), o recorrente pode morar com sua família, há mais de 40 anos. Em decisão, o Tribunal de Justiça prolatou sentença no sentido de determinar a reintegração da posse do autor da ação e a sentença foi confirmada em sede de apelação. Entretanto, foi requerido por esta causídica na apelação que enquanto o apelado não demonstrasse especificamente qual finalidade pretende dar ao imóvel em questão, que fosse deferido ao apelante a permanência no imóvel, inclusive argumentando que Tribunais de Justiça já decidiram não fazer sentido o pedido de reintegração, caso não comprovada a finalidade o Poder Público daria ao imóvel, conforme entendimento abaixo: [...] Evidentemente, caso fosse urgente a reintegração de posse, o apelado teria comprovado nos autos qual a seria tal urgência, fato que não se deu, ante sua inexistência. Em contrapartida, o recorrente construiu a história de sua vida no local onde reside com sua família por 40 anos, ou seja, de um lado temos o Poder Público, pedindo a reintegração de posse simplesmente porque eles podem e, do outro lado, um idoso vulnerável e esquecido pelo mesmo Poder Público que agora busca removê-lo do local que chamou de lar por quase uma vida. Não se vislumbra encargos pesados, nem verbas adicionais ao recorrido com a permanência do recorrente no local onde reside, até que comprovado qual fim o “barracão do zelador” terá nas mãos do apelado, caso fosse ao contrário, teria ocorrido debates nesse sentido, que nunca ocorreram nos autos. Não pode se esperar de um idoso em estado de vulnerabilidade social que, depois de uma vida residindo no mesmo local, que encontre facilmente um novo local para morar, que inclusive consiga atender suas necessidades de saúde. Assim explanado, com base no princípio da dignidade da pessoa humana, deve o acórdão vergastado ser reformado no sentido de permitir a permanência do recorrente, até que o recorrido aponte uma finalidade para o imóvel debatido. É o que requer. 3 – DO DIREITO PROCESSUAL – ACÓRDÃO CLARAMENTE VIOLA DISPOSIÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO: Não somente o já alegado, o acórdão vergastado violou fatalmente o Estatuto do Idoso, precisamente seu capítulo IX, que fala sobre o direito de habitação. O texto legal explana que o idoso tem direito à moradia digna, sendo dever da administração pública tomar ações que garantam a satisfação de tal direito, como podemos ver do art. 37 da lei 10.741/03: [...] Evidentemente que, no momento em que a administração pública não observa o teor da legislação em comento, especificamente qual o real objetivo do texto legal e, com o aval do Judiciário, ante o acórdão vergastado, fica clarividente a violação de dispositivo de lei federal, que enseja a necessidade do Tribunal Superior se manifestar quanto ao tema. Em termos diretos, a legislação impõe ao Poder Público que não desampare o idoso, justamente o caso em análise, que além da idade avançada, é deficiente visual e está acometido com outros gravíssimos problemas de saúde. Não é correto confundir as duas discussões, nem presumir que um direito constitucionalmente garantido se impõe ao outro, ora, o fato do Poder Público ter direito sobre o bem em questão não o exime de prover ao idoso suas garantias constitucionais. Ademais, não nos parece lícito simplesmente arremessar os pertences do recorrente para fora do imóvel e o expulsá-lo do local a pontapés, uma vez que não se trata de um invasor, mas sim de um honesto trabalhador, servidor público e zelador da escola que somente veio a residir na CASA DO ZELADOR mediante autorização do diretor, uma vez que o imóvel era destinado unicamente a essa finalidade. Seria insustentável conceber que apenas os bens privados devam se dedicar ao interesse social, desonerando-se os bens públicos de tal mister. Aos bens públicos, com maior razão de ser, impõe-se o dever inexorável de atender à função social. Concluindo, é dever estatal resguardar a dignidade da pessoa humana, principalmente a idosa, no caso em análise é lícito a permanência do recorrente no imóvel, até que o Poder Público comprove qual finalidade pretende dar ao local, bem como indenize o recorrente ou lhe garanta outra moradia na remota hipótese desse Tribunal entender pela manutenção da decisão, o que não se espera, uma vez que é dever constitucional do Estado promover uma vida digna ao idoso e deficiente visual. É o que requer. 4 – DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIAL: Na decisão vergastada, o Tribunal de Justiça decidiu pela impossibilidade do recorrente permanecer no imóvel em questão, mesmo que temporariamente, até que fosse apontada finalidade específica para o local, sequer decidindo sobre os pontos levantados, quais sejam, ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à moradia do idoso, uma evidente ausência de prestação jurisdicional: [...] Conforme se pode constatar do acórdão acima transcrito e ora vergastado, o Tribunal a quo não enfrentou a matéria arguida ou sequer considerou tais princípios e garantias invocados. Entretanto, em julgados diversos, é observado o princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que se trata de pessoa idosa, DEFICIENTE VISUAL, com sérios problemas de saúde: (fls. 401-405). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de embargos declaratórios, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.738.596/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 26/3/2025). Na mesma linha: "A alegada violação ao art. 489, § 1º, I, II, III e IV, do CPC não foi examinada pelo Tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. Logo, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto ausente o indispensável prequestionamento" (AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.545.573/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.466.924/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AREsp n. 2.832.933/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/3/2025; AREsp n. 2.802.139/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AREsp n. 1.354.597/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.073.535/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.623.773/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgRg no REsp n. 2.100.417/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 10/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.569.581/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.503.989/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 27/2/2025. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial";(AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

10/04/2025, 21:30

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

10/04/2025, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2849578/GO (2025/0037446-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE LUIZ LIMA BORGES ADVOGADO: SÍLVIA MOREIRA PIRES - GO014464 AGRAVADO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADOS: MARCELO DE SOUZA - GO014753 ALEXANDRE FÉLIX GROSS - GO040240 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/02/2025.

18/02/2025, 00:00

Documentos

Outros

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual Protocolo: 5329706-21.2019.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Estado De Goiás Requerido: JOSÉ LUIZ LIMA BORGES D E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por ESTADO DE GOIÁS em face de JOSÉ LUIZ LIMA BORGES. A petição inicial expõe que o autor é possuidor de área urbana situada na Rua 230, quadra 709, lotes 12 a 9, Vila Monticelli, Goiânia, destinada ao funcionamento do Colégio Estadual Professora Olga Mansur, e afirma que o réu ocupa a casa existente nas dependências da unidade escolar por mera permissão funcional, fato que, segundo a narrativa inicial, impede a destinação pública específica do imóvel. Com a inicial, o autor junta croqui e rol de testemunhas nos eventos 4 e 5. Este juízo, na decisão do evento 6, deferiu a tutela possessória liminar e fixou prazo de 20 dias úteis para desocupação. A UPJ expediu as intimações correlatas nos eventos 7, 9 e 11, lavrou os atos ordinatórios dos eventos 8 e 10, e recebeu o comprovante de despesas de locomoção no evento 12. Depois disso, as intimações eletrônicas dirigidas ao autor constaram dos eventos 13, 14 e 15. No evento 16, o autor noticia o recolhimento das despesas e requer o regular prosseguimento do feito. Em seguida, a UPJ expediu mandado de citação e intimação para desocupação no evento 17, com juntada do respectivo documento no evento 18. O réu, no evento 19, apresenta petição de reconsideração da liminar. Nessa peça, o réu sustenta nulidade do feito por ausência de intervenção do representante do órgão do Ministério Público, invoca sua condição de idoso e deficiente visual, pede revogação da medida liminar e junta documentos. A UPJ, no evento 20, intimou o autor para manifestação sobre essa petição, com ciência eletrônica no evento 21. Após conclusão no evento 22 e leitura da intimação pelo autor no evento 23, o réu, no evento 24, apresenta nova petição com pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos da Portaria n. 4637/2019 da Secretaria de Estado da Educação, além de reiterar alegações de perseguição, discriminação, racismo e humilhações, também com juntada documental. Ato seguinte, o réu comunica a interposição de agravo de instrumento no evento 25. A documentação do recurso foi juntada no evento 26, com decisão liminar monocrática no agravo. Mais adiante, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás foi juntado no evento 27. Este juízo, na decisão do evento 28, enfrentou expressamente o pedido do evento 24 e indeferiu a tutela relativa à Portaria n. 4637/2019, ao fundamento de que a discussão deveria seguir em ação autônoma. Na mesma decisão, este juízo suspendeu os efeitos práticos da reintegração por força do contexto sanitário da Covid-19, determinou a intimação do representante do órgão do Ministério Público e ordenou que o réu esclarecesse se a petição do evento 19 equivalia, ou não, a contestação. A UPJ expediu as intimações dos eventos 29 e 31, houve publicação para o réu no evento 30, e o representante do órgão do Ministério Público tomou ciência eletrônica no evento 33, após a troca de responsável do evento 32. O autor leu a intimação no evento 34. No evento 35, o réu esclarece que a petição do evento 19 não se confunde com contestação e informa que apresentará defesa após a oitiva ministerial. A UPJ expediu nova intimação ao representante do órgão do Ministério Público no evento 36, com leitura no evento 37. Ainda nesse eixo, a UPJ expediu o ato ordinatório do evento 38, reiterou a intimação no evento 39 e registrou leitura no evento 40. Sobrevieram outras diligências de intimação do representante do órgão do Ministério Público nos eventos 61 a 69, inclusive com certidão de ausência de manifestação no evento 67. O representante do órgão do Ministério Público, no evento 70, requer o prosseguimento do feito com a intimação do réu para apresentação de contestação, a fim de posterior pronunciamento sobre o mérito. Este juízo, no despacho do evento 72, acolheu esse encaminhamento e intimou o réu para defesa, além de afastar audiência de conciliação. A UPJ expediu a intimação eletrônica ao autor no evento 73, promoveu a publicação para o réu no evento 74, e o autor leu a intimação no evento 75. No evento 76, o réu apresenta contestação. Em preliminar, suscita inépcia da inicial. No mérito, alega longa permanência no imóvel, usucapião defensiva, dignidade da pessoa humana, direito à moradia, ausência de prova sobre destinação pública do barracão, impropriedade do pedido de aluguéis, necessidade de atuação do representante do órgão do Ministério Público e requer justiça gratuita, improcedência e indenização em caso de procedência. A contestação traz, ao final, protesto genérico por prova testemunhal, depoimento pessoal, perícia e juntada documental posterior. Após conclusão no evento 77, este juízo, no despacho do evento 78, intimou o autor para impugnação à contestação. A UPJ expediu a intimação no evento 79, promoveu a publicação no evento 80, e o autor leu a intimação no evento 81. O autor apresenta impugnação à contestação no evento 82. Em seguida, após nova conclusão no evento 83, este juízo, no despacho do evento 84, intimou ambas as partes para especificação de provas. A UPJ expediu a intimação ao autor no evento 85 e promoveu a publicação para o réu no evento 86. O autor, no evento 87, requer prova testemunhal e pede requisição judicial das testemunhas servidoras públicas. O autor leu a intimação no evento 88. O réu, no evento 89, postula prova oral, depoimento pessoal dos representantes do autor e juntada de documentos até a data da audiência. A certidão do evento 90 registra inércia do autor, embora o evento 87 já contenha manifestação expressa; essa divergência formal não alterou a marcha processual posterior. A UPJ, no ato ordinatório do evento 91, encaminhou os autos ao representante do órgão do Ministério Público para manifestação sobre interesse em intervir como fiscal da ordem jurídica. A intimação saiu no evento 92, houve troca de responsável no evento 93, e a leitura ministerial consta do evento 94. No evento 95, o representante do órgão do Ministério Público informa que se pronunciará após apreciação do pedido probatório do réu. Após conclusão no evento 96, este juízo proferiu a decisão de saneamento e organização do evento 97. Nessa decisão, este juízo rejeitou expressamente a preliminar de inépcia da inicial, fixou os pontos controvertidos, distribuiu o ônus da prova, deferiu gratuidade ao réu, designou audiência de instrução e julgamento para 07/02/2024 e concedeu prazo para apresentação de rol de testemunhas. A UPJ expediu as intimações dos eventos 98 e 99, o autor leu a intimação no evento 100, o réu apresentou rol de testemunhas no evento 101, e a audiência foi lançada no evento 102. A seguir, a UPJ expediu as intimações do evento 103, o ofício de requisição de testemunhas do evento 104, e juntou comprovação de remessa e tentativas de contato nos eventos 105, 108, 109, 112 e 113. A troca de responsável ministerial consta do evento 106, a intimação do representante do órgão do Ministério Público aparece no evento 107 e a leitura no evento 110. No evento 111, o representante do órgão do Ministério Público afirma, de forma expressa, que não há hipótese legal de intervenção obrigatória no feito e deixa de atuar na fase cognitiva. A audiência de instrução e julgamento efetivamente ocorreu no evento 117. O termo de audiência registra a presença das partes e das testemunhas arroladas, mas anota que autor e réu dispensam a oitiva testemunhal. Na mesma assentada, este juízo declarou encerrada a instrução e concedeu prazo comum de 15 dias para alegações finais escritas. O autor apresenta memoriais no evento 114. O réu apresenta alegações finais no evento 116, com observação preliminar sobre ausência de publicação da ata para contagem de prazo. Após conclusão no evento 119, sobreveio a sentença do evento 124. Na sentença do evento 124, este juízo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reintegrar o autor na posse do imóvel e ratificou a tutela possessória do evento 6 para cumprimento após o trânsito em julgado, na fase executiva. A sentença rejeitou a tese de usucapião defensiva, afastou o pedido do autor de indenização por aluguéis por falta de prova suficiente e também rejeitou os pedidos indenizatórios formulados pelo réu. A UPJ expediu a intimação do evento 125, promoveu a publicação do evento 126, e o autor leu a intimação no evento 128. O réu opõe embargos de declaração no evento 127. A UPJ expede intimação para contrarrazões no evento 129, com ciência eletrônica do autor no evento 130. O autor apresenta contrarrazões no evento 131. Após conclusão no evento 132, este juízo proferiu a decisão do evento 133. Nela, este juízo conheceu dos embargos, reconheceu omissão quanto ao exame explícito da dignidade da pessoa humana, do direito à moradia e do pedido indenizatório invocado pelo réu, mas, ao final, manteve a sentença, assentou que o direito à moradia e a dignidade humana, no caso concreto, cedem ao interesse público, afastou indenização por benfeitorias e preservou integralmente a reintegração. A UPJ expediu a intimação do evento 134, promoveu a publicação do evento 135, e o autor leu a intimação no evento 136. O réu interpõe apelação no evento 137. A UPJ expede ato ordinatório para contrarrazões no evento 138, a intimação ao autor sai no evento 139, e o autor a lê no evento 140. O autor apresenta contrarrazões no evento 141. A remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás consta do evento 142, com distribuição e autuação recursal nos eventos 143 a 145. No Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o recurso entrou em pauta nos eventos 146 e 147, com extrato no evento 152. O acórdão do evento 153 negou provimento à apelação do réu e manteve a sentença. O réu opôs embargos de declaração no segundo grau no evento 157. Houve julgamento em diligência nos eventos 159 e 164, inclusão em pauta virtual no evento 165, extrato no evento 167 e, por fim, rejeição dos embargos de declaração no evento 168. Na sequência, o réu interpõe recurso especial no evento 173. O autor apresenta contrarrazões no evento 180. A Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na decisão do evento 183, não admitiu o recurso especial. A documentação do agravo em recurso especial e da tramitação perante o Superior Tribunal de Justiça chegou aos autos em vários eventos posteriores, até a certidão de trânsito em julgado do evento 197, que registra, de forma expressa, o trânsito em julgado em 15/05/2025. Com o retorno dos autos à origem, a UPJ lavrou o ato ordinatório do evento 201 e intimou autor e réu nos eventos 202 a 205 para requerimento do que entendessem cabível, sob pena de arquivamento. Sobreveio o arquivamento no evento 206. Mais tarde, o autor apresenta pedido de cumprimento de sentença no evento 207, com requerimento de desocupação do imóvel público e juntada de vistoria. O processo foi desarquivado no evento 208, houve evolução de classe no evento 209 e conclusão no evento 210. Este juízo, na decisão do evento 211, recebeu o cumprimento de sentença. Embora o texto traga menção a RPV e planilha de cálculo, a leitura conjunta do evento 207 e da marcha posterior revela que o objeto executivo permaneceu delimitado como obrigação de entregar coisa certa, consistente na desocupação do imóvel público. A intimação do réu saiu nos eventos 212 e 213. O réu apresenta impugnação ao cumprimento de sentença no evento 214. Nessa peça, o réu pede efeito suspensivo, tutela de urgência, condicionamento da desocupação à oferta de solução habitacional, prioridade processual, intimação do representante do órgão do Ministério Público e produção de perícia social e médica. O autor se manifesta sobre a impugnação no evento 218 e pede o regular prosseguimento da execução. Após conclusão no evento 219, este juízo proferiu a decisão do evento 220. Na decisão do evento 220, este juízo julgou parcialmente procedente a impugnação apenas para afastar as astreintes e para fixar diretrizes de cumprimento humanizado da ordem. No mesmo ato, este juízo indeferiu o efeito suspensivo, rejeitou o condicionamento da desocupação à concessão de moradia alternativa, determinou a intimação do réu por intermédio de sua procuradora e também pessoalmente por mandado, fixou prazo derradeiro de 30 dias corridos para desocupação voluntária, autorizou a futura expedição de mandado de imissão na posse em caso de descumprimento e ordenou ciência ao representante do órgão do Ministério Público para adoção de medidas protetivas extrajudiciais, sem efeito suspensivo sobre a ordem possessória. A UPJ expediu a intimação ao autor no evento 221, promoveu a publicação para o réu no evento 222, e a intimação do patrono do réu foi efetivada no evento 223. Em seguida, a UPJ, no ato ordinatório do evento 224, intimou o autor para recolher despesas de locomoção. A intimação saiu no evento 225. O réu opôs embargos de declaração no evento 226, com alegação de omissão e contradição, inclusive sobre tutela habitacional, vulnerabilidade e representante do órgão do Ministério Público. A UPJ expediu intimação para contrarrazões no evento 227, com remessa eletrônica ao autor no evento 228 e leituras nos eventos 229 e 230. O autor apresentou contrarrazões no evento 231 e juntou o boleto quitado de custas no evento 232. Após conclusão no evento 234, este juízo proferiu a decisão do evento 235. A decisão do evento 235 conheceu dos embargos de declaração do réu e rejeitou todos os pleitos. Este juízo registrou, de modo expresso, que a decisão do evento 220 já havia enfrentado o pedido de condicionamento da desocupação à oferta de imóvel ou aluguel social, bem como o tema da vulnerabilidade do réu e a atuação do representante do órgão do Ministério Público. A UPJ expediu a intimação ao autor no evento 236, promoveu a publicação ao réu no evento 237, e a intimação do patrono do réu foi efetivada no evento 238. Por fim, o autor, no evento 239, ratifica o pedido executivo e requer a intimação do réu para desocupação voluntária em 20 dias úteis, sob pena de desocupação compulsória. O autor leu a intimação no evento 240. Depois disso, os autos vieram conclusos no evento 241. Examinando e decidindo. Objeto processual atual A fase cognitiva chegou ao fim. A sentença do evento 124, a decisão integrativa do evento 133, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás do evento 153, o acórdão de embargos do evento 168, a decisão de inadmissão do recurso especial do evento 183 e a certidão do evento 197 fixaram quadro processual estável, com trânsito em julgado da ordem de reintegração da posse em favor do autor. Esse título executivo judicial possui conteúdo claro: o autor tem direito à retomada da posse do imóvel público, e o réu não possui título hábil à permanência na casa do zelador, pois a ocupação do bem público recebeu tratamento jurídico de mera detenção precária. O próprio acórdão do evento 153 reafirmou tal premissa à luz da vedação de usucapião de bens públicos e da impossibilidade de retenção ou indenização pela ocupação irregular. A referência do Supremo Tribunal Federal, já absorvida no processo de conhecimento, está na Súmula 340, segundo a qual os bens públicos, inclusive os dominicais, não se submetem à usucapião. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, consolidou a mesma linha na Súmula 619, com afirmação de que a ocupação indevida de bem público configura mera detenção precária, sem direito de retenção ou indenização. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no acórdão do evento 153, aplicou expressamente essas diretrizes ao caso concreto. Desse modo, o evento 239 não reabre cognição sobre moradia, usucapião, benfeitorias, indenização substitutiva, direito de retenção ou suspensão da ordem possessória. A petição do autor apenas impulsiona o cumprimento do título. Delimitação do que ainda exige decisão Restaram dois pontos efetivos para apreciação nesta fase. O primeiro ponto recai sobre a forma de prosseguimento do cumprimento de sentença, pois a decisão do evento 220 já fixou o rito executivo, mas a sua implementação material ainda não se completou. O segundo ponto envolve o pedido de perícia social e médica formulado pelo réu no evento 214. Esse requerimento não recebeu enfrentamento explícito na decisão do evento 220 e merece solução expressa agora, para afastar dúvida remanescente. Ausência de nulidade da fase de conhecimento por falta de intervenção do representante do órgão do Ministério Público O réu, desde o evento 19, sustenta nulidade do feito por ausência de intervenção do representante do órgão do Ministério Público, com reiteração no evento 24 e nova retomada na contestação do evento 76. Essa nulidade não subsiste. O processo revela múltiplas intimações ao representante do órgão do Ministério Público na fase cognitiva, com destaque para os eventos 31, 33, 36, 37, 38, 39, 61, 62, 63, 64, 65, 68, 69, 91, 92, 94, 107 e 110. Além disso, houve manifestação expressa no evento 111, na qual o representante do órgão do Ministério Público afirmou não haver hipótese legal de intervenção obrigatória no feito, apesar da condição etária do réu. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não atribui caráter automático à intervenção ministerial em toda demanda individual que envolva pessoa idosa. A orientação institucional do próprio Tribunal registra que a simples presença de idoso na relação processual não basta, por si só, para caracterizar interesse público qualificado, salvo prova de risco concreto nos moldes do art. 43 do Estatuto da Pessoa Idosa. Esse entendimento aparece, entre outros precedentes, no REsp 1.202.107 e no AREsp 557.517. Aqui, além da ciência regular do representante do órgão do Ministério Público, houve pronunciamento expresso pela não intervenção na fase cognitiva. Por isso, não há base para desconstituir os atos de conhecimento já cobertos pela coisa julgada. Necessidade de intimação pessoal do representante do órgão do Ministério Público na fase executiva Situação diversa surge na execução. A decisão do evento 220, mantida no evento 235, reconheceu quadro concreto de vulnerabilidade do réu para fins de cumprimento humanizado da ordem. O próprio texto decisório registrou que o réu possui 75 anos, deficiência visual, hipossuficiência e longa residência no local. A partir dessa moldura, este juízo determinou ciência ao representante do órgão do Ministério Público “acerca da presente decisão e do início da fase executiva, para que adote, no âmbito de suas atribuições extrajudiciais, as medidas que entender cabíveis quanto à proteção do idoso/deficiente”. Essa providência ainda carece de implementação material nos autos. A execução de ordem de desocupação de moradia efetivamente utilizada por pessoa idosa e com deficiência impõe articulação prévia da rede protetiva, sem alteração do título e sem suspensão da ordem possessória. O art. 76 do Estatuto da Pessoa Idosa exige intimação pessoal do representante do órgão do Ministério Público. O art. 74, II, do mesmo diploma autoriza atuação nos feitos que discutam direitos de pessoa idosa em condição de risco. O art. 178, II, do CPC também reforça a intimação ministerial nos processos que envolvam interesse de incapaz, enquanto a Lei n. 13.146/2015 assegura prioridade e proteção processual à pessoa com deficiência. Logo, a providência cabível não consiste em reabrir a fase de conhecimento, mas sim em cumprir, na execução, a diretriz protetiva já fixada por este juízo no evento 220. Indeferimento da perícia social e médica requerida no evento 214 O pedido de perícia social e médica do evento 214 não comporta acolhimento. O título executivo já definiu a obrigação de desocupação. Na impugnação ao cumprimento de sentença, o executado só pode deduzir matérias restritas, nos termos do art. 525, § 1º, do CPC, com aplicação subsidiária ao cumprimento de sentença para entrega de coisa. A condição pessoal do réu, ademais, já está suficientemente retratada nos autos e serviu, inclusive, de fundamento para o afastamento das astreintes e para a adoção do modelo de execução humanizada no evento 220. A perícia social e médica não possui utilidade para infirmar a coisa julgada nem para criar obrigação nova ao autor, como moradia substitutiva ou aluguel social, matéria que este juízo já rejeitou no evento 220 e voltou a rejeitar no evento 235. Incide, aqui, o art. 370, parágrafo único, do CPC, que autoriza o indeferimento de diligência inútil ou protelatória. Por essa razão, o pedido pericial do evento 214 fica expressamente indeferido. Regime executivo aplicável e alcance da petição do evento 239 A petição do evento 239 será recebida apenas como impulso processual. O autor pede nova intimação do réu para desocupação voluntária no prazo de 20 dias úteis. Esse prazo, contudo, não será acolhido. Este juízo, na decisão do evento 220, já fixou prazo derradeiro de 30 dias corridos, com fundamento humanitário e sem impugnação exitosa posterior. A decisão do evento 235 preservou esse regime em sua integralidade. Não há motivo jurídico para substituição do prazo agora. Portanto, o cumprimento deverá observar exatamente a moldura do evento 220, com a única complementação expressa deste ato quanto ao indeferimento da perícia do evento 214 e com a organização sequencial das providências de UPJ até o retorno dos autos à conclusão. Ante o exposto: RECEBO a petição do evento 239 apenas como requerimento de impulso processual. INDEFIRO o pedido do autor de fixação de novo prazo de 20 dias úteis para desocupação voluntária, pois o prazo executivo já foi fixado por este juízo na decisão do evento 220, mantida pela decisão do evento 235, em 30 dias corridos. INDEFIRO o pedido de produção de perícia social e médica formulado pelo réu no evento 214, por ausência de utilidade para a solução da fase executiva, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, c/c arts. 525, § 1º, e 538 do CPC. DETERMINO o cumprimento integral da decisão do evento 220, com a seguinte programação procedimental até novo retorno dos autos à conclusão: EXPEÇA-SE mandado de intimação pessoal do réu JOSÉ LUIZ LIMA BORGES, no endereço constante dos autos, com cópia desta decisão e das decisões dos eventos 220 e 235, para que promova a desocupação voluntária do imóvel pertencente ao Colégio Estadual Professora Olga Mansur no prazo de 30 dias corridos. CONSIGNE-SE no mandado que o prazo fluirá da juntada da certidão de cumprimento positivo da intimação pessoal, sem prejuízo da ciência eletrônica do patrono do réu já registrada nos eventos 223 e 238. INTIME-SE PESSOALMENTE o representante do órgão do Ministério Público, com cópia desta decisão e das decisões dos eventos 220 e 235, para ciência da fase executiva e adoção, no âmbito de suas atribuições extrajudiciais, das medidas protetivas que entender cabíveis em favor do réu JOSÉ LUIZ LIMA BORGES, sem efeito suspensivo sobre a ordem possessória, nos termos do art. 76 do Estatuto da Pessoa Idosa. MANTENHA-SE a prioridade legal de tramitação, em razão da idade avançada e da deficiência visual do réu, com observância do art. 71 do Estatuto da Pessoa Idosa e do art. 9º, VII, da Lei n. 13.146/2015. CERTIFIQUE-SE, após o decurso do prazo de 30 dias corridos, se houve desocupação voluntária. SE HOUVER DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, intime-se o autor ESTADO DE GOIÁS para manifestação em 5 dias sobre satisfação da obrigação e, após, voltem conclusos. SE NÃO HOUVER DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, a UPJ deverá, sem nova conclusão: INTIMAR o autor ESTADO DE GOIÁS para, em 5 dias, confirmar a disponibilidade dos meios logísticos já determinados no evento 220, com indicação de caminhão de mudança, carregadores e local de destino dos bens, caso o réu não aponte endereço dentro da Região Metropolitana de Goiânia. DECORRIDO o prazo do item anterior, EXPEÇA-SE mandado de imissão na posse e desocupação compulsória em favor do autor ESTADO DE GOIÁS, com menção expressa às diretrizes já fixadas no evento 220: AUTORIZE-SE uso de força policial apenas em caso de necessidade extrema e como última medida; OFICIE-SE, com antecedência mínima de 5 dias da diligência, ao órgão municipal competente de assistência social do Município de Goiânia e, se a UPJ reputar útil, também ao órgão estadual equivalente, para presença de equipe técnica no local no dia do ato; CONSIGNE-SE que o autor ESTADO DE GOIÁS deverá providenciar o transporte dos bens móveis do réu para local por ele indicado dentro da Região Metropolitana de Goiânia ou, na ausência de indicação, para depósito público idôneo; CONSTE no mandado a necessidade de atuação compatível com a condição pessoal do réu, sem excesso, com proteção à integridade física e patrimonial. LAVRE-SE auto ou certidão pormenorizada da diligência, com descrição do cumprimento, dos bens removidos, do destino dado a eles, da presença, ou ausência, de equipe assistencial e de eventual apoio policial. CUMPRIDAS as providências acima, ou frustrada a diligência por motivo superveniente, voltem conclusos para deliberação final. Intimem-se. Goiânia-GO, 16 de abril de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito

17/04/2026, 00:00

30/03/2026, 00:00

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2849578/GO (2025/0037446-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE LUIZ LIMA BORGES ADVOGADO: SÍLVIA MOREIRA PIRES - GO014464 AGRAVADO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADOS: MARCELO DE SOUZA - GO014753 ALEXANDRE FÉLIX GROSS - GO040240 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JOSE LUIZ LIMA BORGES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE IMÓVEL PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. OCUPAÇÃO INDEVIDA. MERA DETENÇÃO PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITOS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, CONTUDO, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e interpretação jurisprudencial divergente do art. 37 da Lei n. 10.741/03, no que concerne à possibilidade de permanência do recorrente no imóvel público até que o Poder Público comprove a finalidade que pretende dar ao local objeto da reintegração de posse, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e direito à moradia do idoso, não se tratando de invasor, mas zelador da escola, autorizado a residir lá com sua família por 40 anos. Aduz a seguinte argumentação: É clarividente que o STJ por reiteradas vezes consagrou o princípio da dignidade da pessoa humana como elemento basilar no direito brasileiro. Nesse sentido, mister se faz que o caso em comento seja analisado com uma ótica humanizada, levando-se em consideração que o recorrente é um idoso de mais de 70 anos, DEFICIENTE VISUAL, em estado de miserabilidade e com gravíssimos problemas de saúde. Em sua decisão, o Tribunal de Justiça o qualificou como um “invasor”, que teria praticado esbulho possessório contra o recorrido, algo absolutamente desconectado da realidade, uma vez que por autorização do diretor da escola (à época), o recorrente pode morar com sua família, há mais de 40 anos. Em decisão, o Tribunal de Justiça prolatou sentença no sentido de determinar a reintegração da posse do autor da ação e a sentença foi confirmada em sede de apelação. Entretanto, foi requerido por esta causídica na apelação que enquanto o apelado não demonstrasse especificamente qual finalidade pretende dar ao imóvel em questão, que fosse deferido ao apelante a permanência no imóvel, inclusive argumentando que Tribunais de Justiça já decidiram não fazer sentido o pedido de reintegração, caso não comprovada a finalidade o Poder Público daria ao imóvel, conforme entendimento abaixo: [...] Evidentemente, caso fosse urgente a reintegração de posse, o apelado teria comprovado nos autos qual a seria tal urgência, fato que não se deu, ante sua inexistência. Em contrapartida, o recorrente construiu a história de sua vida no local onde reside com sua família por 40 anos, ou seja, de um lado temos o Poder Público, pedindo a reintegração de posse simplesmente porque eles podem e, do outro lado, um idoso vulnerável e esquecido pelo mesmo Poder Público que agora busca removê-lo do local que chamou de lar por quase uma vida. Não se vislumbra encargos pesados, nem verbas adicionais ao recorrido com a permanência do recorrente no local onde reside, até que comprovado qual fim o “barracão do zelador” terá nas mãos do apelado, caso fosse ao contrário, teria ocorrido debates nesse sentido, que nunca ocorreram nos autos. Não pode se esperar de um idoso em estado de vulnerabilidade social que, depois de uma vida residindo no mesmo local, que encontre facilmente um novo local para morar, que inclusive consiga atender suas necessidades de saúde. Assim explanado, com base no princípio da dignidade da pessoa humana, deve o acórdão vergastado ser reformado no sentido de permitir a permanência do recorrente, até que o recorrido aponte uma finalidade para o imóvel debatido. É o que requer. 3 – DO DIREITO PROCESSUAL – ACÓRDÃO CLARAMENTE VIOLA DISPOSIÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO: Não somente o já alegado, o acórdão vergastado violou fatalmente o Estatuto do Idoso, precisamente seu capítulo IX, que fala sobre o direito de habitação. O texto legal explana que o idoso tem direito à moradia digna, sendo dever da administração pública tomar ações que garantam a satisfação de tal direito, como podemos ver do art. 37 da lei 10.741/03: [...] Evidentemente que, no momento em que a administração pública não observa o teor da legislação em comento, especificamente qual o real objetivo do texto legal e, com o aval do Judiciário, ante o acórdão vergastado, fica clarividente a violação de dispositivo de lei federal, que enseja a necessidade do Tribunal Superior se manifestar quanto ao tema. Em termos diretos, a legislação impõe ao Poder Público que não desampare o idoso, justamente o caso em análise, que além da idade avançada, é deficiente visual e está acometido com outros gravíssimos problemas de saúde. Não é correto confundir as duas discussões, nem presumir que um direito constitucionalmente garantido se impõe ao outro, ora, o fato do Poder Público ter direito sobre o bem em questão não o exime de prover ao idoso suas garantias constitucionais. Ademais, não nos parece lícito simplesmente arremessar os pertences do recorrente para fora do imóvel e o expulsá-lo do local a pontapés, uma vez que não se trata de um invasor, mas sim de um honesto trabalhador, servidor público e zelador da escola que somente veio a residir na CASA DO ZELADOR mediante autorização do diretor, uma vez que o imóvel era destinado unicamente a essa finalidade. Seria insustentável conceber que apenas os bens privados devam se dedicar ao interesse social, desonerando-se os bens públicos de tal mister. Aos bens públicos, com maior razão de ser, impõe-se o dever inexorável de atender à função social. Concluindo, é dever estatal resguardar a dignidade da pessoa humana, principalmente a idosa, no caso em análise é lícito a permanência do recorrente no imóvel, até que o Poder Público comprove qual finalidade pretende dar ao local, bem como indenize o recorrente ou lhe garanta outra moradia na remota hipótese desse Tribunal entender pela manutenção da decisão, o que não se espera, uma vez que é dever constitucional do Estado promover uma vida digna ao idoso e deficiente visual. É o que requer. 4 – DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIAL: Na decisão vergastada, o Tribunal de Justiça decidiu pela impossibilidade do recorrente permanecer no imóvel em questão, mesmo que temporariamente, até que fosse apontada finalidade específica para o local, sequer decidindo sobre os pontos levantados, quais sejam, ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à moradia do idoso, uma evidente ausência de prestação jurisdicional: [...] Conforme se pode constatar do acórdão acima transcrito e ora vergastado, o Tribunal a quo não enfrentou a matéria arguida ou sequer considerou tais princípios e garantias invocados. Entretanto, em julgados diversos, é observado o princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que se trata de pessoa idosa, DEFICIENTE VISUAL, com sérios problemas de saúde: (fls. 401-405). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de embargos declaratórios, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.738.596/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 26/3/2025). Na mesma linha: "A alegada violação ao art. 489, § 1º, I, II, III e IV, do CPC não foi examinada pelo Tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. Logo, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto ausente o indispensável prequestionamento" (AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.545.573/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.466.924/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AREsp n. 2.832.933/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/3/2025; AREsp n. 2.802.139/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AREsp n. 1.354.597/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.073.535/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.623.773/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgRg no REsp n. 2.100.417/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 10/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.569.581/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.503.989/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 27/2/2025. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial";(AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/04/2025, 00:00

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