Agravo em Recurso Especial 0001843-56.2021.8.17.3480 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001843-56.2021.8.17.3480 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: MUNICIPIO DE TIMBAUBA DECISÃO I. Evolua a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. II. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Timbaúba Rua Floriano Peixoto, 91, FÓRUM DA COMARCA DE TIMBAÚBA, Centro, TIMBAÚBA - PE - CEP: 55870-000 - F:(81) 36315275 Processo nº 0001843-56.2021.8.17.3480 AUTOR(A): JOSE CRISTIANILDO BIZERRA DE MENDONCA Intime-se o município réu, por seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias, nos próprios autos, impugnar a execução (NCPC, art. 535), ADVERTIDO-A de que não havendo impugnação não serão devidos honorários advocatícios contra a Fazenda (NCPC, art. 85, § 7º). III. Não sendo impugnada à execução e considerando a Instrução Normativa nº 01 de 24/01/2012 (DJE 25/01/2012), Art 16: “Tratando-se de Requisição de Pequeno Valor (RPV) relativa a débito das Fazendas Estadual e Municipal e de suas respectivas autarquias e fundações, após o trânsito em julgado da decisão, o Juízo da Execução providenciará a entrega da solicitação – observado o modelo de requisição previsto no anexo I da Instrução Normativa nº 01, de 24 de janeiro de 2012, publicada no DJe de 25.01.12 – à autoridade que representa o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 13, I, da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009). (Nova redação dada pela Instrução Normativa nº 05, de 14/05/2013 (DJE 15/05/2013), EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, dirigida ao demandado para que seja o valor pago no prazo de 02(dois) meses, contado da entrega da requisição (NCPC, art. 535, §3º, II), ADVERTIDO-A de que sendo desatendida à requisição judicial, será de imediato determino o sequestro, através do sistema SISBAJUD, ou por outro meio processual adequado, do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública (art. 13, §1º, da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009), se o valor da dívida for igual ou inferior ao limite legal estabelecido como dívida de pequeno valor pela lei Municipal ou Estadual, ou não havendo estas, pelo art. 97, do ADCT, a saber: Art. 97. Até que seja editada a lei complementar de que trata o §15° do art. 100 da Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data de publicação desta Emenda Constitucional, estejam em mora na quitação de precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta, inclusive os emitidos durante o período de vigência do regime especial instituído por este artigo, farão esses pagamentos de acordo com as normas a seguir estabelecidas, sendo inaplicável o disposto no art. 100 desta Constituição Federal, exceto em seus §§ 2º, 3º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14, e sem prejuízo dos acordos de juízos conciliatórios já formalizados na data de promulgação desta Emenda Constitucional. (...) §12°. Se a lei a que se refere o § 4º do art. 100 não estiver publicada em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Emenda Constitucional, será considerado, para os fins referidos, em relação a Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, omissos na regulamentação, o valor de: I - 40 (quarenta) salários mínimos para Estados e para o Distrito Federal; II - 30 (trinta) salários mínimos para Municípios. IV. Não sendo de pequeno valor a dívida, requisite-se a expedição de precatório ao Presidente do Tribunal, devendo antes intimar o credor para no prazo de 01(um) mês, dizer se renunciar ou não ao valor excedente. Havendo renúncia proceda-se da forma do item anterior. V. Se houver a expedição de RPV e a solicitação não for atendida no prazo legal, faça-se o sequestro da quantia pelo sistema SISBAJUD. VI. Confirmado o bloqueio, libere-se eventual quantia excedente e intime-se a parte executada da constrição, bem como para se manifestar no prazo de em 15 dias (CPC, 525, §11°), sob pena de preclusão. VII. Não havendo irresignação, transfira-se a quantia bloqueada para uma conta judicial a disposição deste juízo, expedindo-se, em seguida, alvarás separados, em favor do(s) credor(es) e seu(s) advogado(s). VIII. Após a quitação do débito, seja de forma espontânea ou coercitiva, façam-se os autos conclusos para a sentença de extinção (NCPC, art. 924). Expedientes necessários. CÓPIA DESTE TEM FORÇA DE MANDADO. Timbaúba/PE, data da assinatura eletrônica. DANILO FÉLIX AZEVEDO Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/06/2025, 14:03

Trânsito em julgado

05/06/2025, 14:03

Publicação

15/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2666432/PE (2024/0212744-2) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TIMBAUBA ADVOGADOS: PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE - PE026965 CARLOS GILBERTO DIAS JUNIOR - PE000987B MARCUS VINICIUS ALENCAR SAMPAIO - PE029528 TOMÁS TAVARES DE ALENCAR - PE038475 AGRAVADO: JOSE CRISTIANILDO BIZERRA DE MENDONCA ADVOGADO: ALEXANDRE GUERRA COUTINHO JÚNIOR - PE021538 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICIPIO DE TIMBAUBA da decisão em que a Presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu de seu recurso porque deixou de impugnar as súmulas 7 e 83 do STJ. (fls. 292/293). A parte agravante defende que impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, alegando que o art. 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente não é autoaplicável e que a regulamentação não foi estabelecida no município (fl. 302). Argumenta que a parte agravada apenas juntou recibos de pagamentos de salários, que não são suficientes para comprovar as alegações da inicial (fl. 304). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pelo órgão colegiado competente. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 313). É o relatório. Diante das alegações da parte agravante, reconsidero a decisão agravada e passo ao exame do recurso. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art.‎ 105,‎ inciso III,‎ alínea a, da Constituição Federal, do acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO assim ementado (fls. 192/193): DIREITO Administrativo, apelação cível. AÇÃO DE COBRANÇA, ex-CONSELHEIRO TUTELAR. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS INTEGRAIS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. sentença de procedência do pedido. PRELIMINAR DE CONCESSÃO INDEVIDA DE JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. MÉRITO: conselheiros tutelares que possuem direito ao pagamento de férias, conforme art. 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente, com redação dada pela Lei n° 12.696/2012. Autor que exerceu a função de conselheiro tutela nos exercícios de 2016 a 2019. comprovado o vínculo jurídico e, por conseguinte, a contraprestação de serviços, caberia ao ente público a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos moldes do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu na hipótese, precedentes desta corte. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento, por unanimidade. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 221/227). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente aponta a violação dos arts. 373 do Código de Processo Civil (CPC) e art. 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aduzindo, em suma, que o município não pode ser condenado ao pagamento das verbas decorrentes da rescisão contratual, tais como: férias vencidas, terço constitucional de férias, considerando que seriam verbas devidas apenas a servidores públicos efetivos (fl. 239). Argumenta que o ECA não é autoaplicável e que seria imprescindível a regulamentação, em lei local, entretanto, não estabelecida no município (fl. 243). Argumenta que a parte agravada apenas juntou recibos de pagamentos de salários, que não são suficientes para comprovar as alegações da inicial (fl. 245). A irresignação não merece prosperar. Nos exatos termos do acórdão recorrido, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO assim se manifestou (fls. 186/191): Compulsando os autos, vejo que a parte autora exerceu a função de conselheiro tutelar no Município de Timbaúba no período de 01/04/2016 a 31/12/2019, conforme ficha financeira de id n° 24473500. De logo, é importante mencionar que os conselheiros tutelares são exercentes de função pública transitória e de relevante interesse público, não se confundindo com a figura do servidor público, podendo ser gratuita ou remunerada, a critério da legislação municipal. O art. 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente, com redação dada pela Lei n° 12.696/2012, trata acerca da remuneração dos conselheiros tutelares estabelecendo o seguinte:[...] Portanto, o fato de a Lei nº 2.860/2013 do Município de Timbaúba definir apenas que o “Conselho Tutelar perceberá mensalmente a remuneração equivalente ao do cargo de comissão símbolo CG-3, da respectiva tabela deste Município.” (parágrafo único do art. 4º da Lei nº 2.860/2013), o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura o direito a férias remuneradas mais 1/3 do valor da remuneração (art. 134, II do ECA). [...] No caso, vejo que o autor comprovou o seu vínculo jurídico conforme as fichas financeiras acostadas, enquanto que a municipalidade não trouxe aos autos quaisquer documentos que comprovassem o efetivo pagamento das verbas pleiteadas, ônus que lhe incumbia nos termos do art.373, II, do CPC. Assim, diante do incontroverso vínculo laboral e da ausência de prova quanto ao adimplemento das verbas pleiteadas, deve ser pago ao autor os valores correspondentes, sob pena de se configurar enriquecimento ilícito do ente público. O Tribunal de origem reconheceu que a parte agravada faz jus às verbas pleiteadas, considerando as fichas financeiras apresentadas e o vínculo laboral incontroverso. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, reconsiderando a decisão de fls. 292/293, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por outro fundamento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

10/04/2025, 20:30

Conclusão (para decisão)

10/10/2024, 11:32

Redistribuição

10/10/2024, 11:15

Recebimento

10/10/2024, 10:35

Remessa (outros motivos)

10/10/2024, 10:22

Publicação

10/10/2024, 05:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2024, 18:13

Ato ordinatório

09/10/2024, 14:10

Distribuição

09/10/2024, 14:10

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2666432/PE (2024/0212744-2) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TIMBAUBA ADVOGADOS: PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE - PE026965 CARLOS GILBERTO DIAS JUNIOR - PE000987B MARCUS VINICIUS ALENCAR SAMPAIO - PE029528 TOMÁS TAVARES DE ALENCAR - PE038475 AGRAVADO: JOSE CRISTIANILDO BIZERRA DE MENDONCA ADVOGADO: ALEXANDRE GUERRA COUTINHO JÚNIOR - PE021538 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICIPIO DE TIMBAUBA da decisão em que a Presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu de seu recurso porque deixou de impugnar as súmulas 7 e 83 do STJ. (fls. 292/293). A parte agravante defende que impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, alegando que o art. 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente não é autoaplicável e que a regulamentação não foi estabelecida no município (fl. 302). Argumenta que a parte agravada apenas juntou recibos de pagamentos de salários, que não são suficientes para comprovar as alegações da inicial (fl. 304). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pelo órgão colegiado competente. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 313). É o relatório. Diante das alegações da parte agravante, reconsidero a decisão agravada e passo ao exame do recurso. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art.‎ 105,‎ inciso III,‎ alínea a, da Constituição Federal, do acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO assim ementado (fls. 192/193): DIREITO Administrativo, apelação cível. AÇÃO DE COBRANÇA, ex-CONSELHEIRO TUTELAR. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS INTEGRAIS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. sentença de procedência do pedido. PRELIMINAR DE CONCESSÃO INDEVIDA DE JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. MÉRITO: conselheiros tutelares que possuem direito ao pagamento de férias, conforme art. 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente, com redação dada pela Lei n° 12.696/2012. Autor que exerceu a função de conselheiro tutela nos exercícios de 2016 a 2019. comprovado o vínculo jurídico e, por conseguinte, a contraprestação de serviços, caberia ao ente público a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos moldes do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu na hipótese, precedentes desta corte. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento, por unanimidade. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 221/227). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente aponta a violação dos arts. 373 do Código de Processo Civil (CPC) e art. 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aduzindo, em suma, que o município não pode ser condenado ao pagamento das verbas decorrentes da rescisão contratual, tais como: férias vencidas, terço constitucional de férias, considerando que seriam verbas devidas apenas a servidores públicos efetivos (fl. 239). Argumenta que o ECA não é autoaplicável e que seria imprescindível a regulamentação, em lei local, entretanto, não estabelecida no município (fl. 243). Argumenta que a parte agravada apenas juntou recibos de pagamentos de salários, que não são suficientes para comprovar as alegações da inicial (fl. 245). A irresignação não merece prosperar. Nos exatos termos do acórdão recorrido, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO assim se manifestou (fls. 186/191): Compulsando os autos, vejo que a parte autora exerceu a função de conselheiro tutelar no Município de Timbaúba no período de 01/04/2016 a 31/12/2019, conforme ficha financeira de id n° 24473500. De logo, é importante mencionar que os conselheiros tutelares são exercentes de função pública transitória e de relevante interesse público, não se confundindo com a figura do servidor público, podendo ser gratuita ou remunerada, a critério da legislação municipal. O art. 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente, com redação dada pela Lei n° 12.696/2012, trata acerca da remuneração dos conselheiros tutelares estabelecendo o seguinte:[...] Portanto, o fato de a Lei nº 2.860/2013 do Município de Timbaúba definir apenas que o “Conselho Tutelar perceberá mensalmente a remuneração equivalente ao do cargo de comissão símbolo CG-3, da respectiva tabela deste Município.” (parágrafo único do art. 4º da Lei nº 2.860/2013), o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura o direito a férias remuneradas mais 1/3 do valor da remuneração (art. 134, II do ECA). [...] No caso, vejo que o autor comprovou o seu vínculo jurídico conforme as fichas financeiras acostadas, enquanto que a municipalidade não trouxe aos autos quaisquer documentos que comprovassem o efetivo pagamento das verbas pleiteadas, ônus que lhe incumbia nos termos do art.373, II, do CPC. Assim, diante do incontroverso vínculo laboral e da ausência de prova quanto ao adimplemento das verbas pleiteadas, deve ser pago ao autor os valores correspondentes, sob pena de se configurar enriquecimento ilícito do ente público. O Tribunal de origem reconheceu que a parte agravada faz jus às verbas pleiteadas, considerando as fichas financeiras apresentadas e o vínculo laboral incontroverso. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, reconsiderando a decisão de fls. 292/293, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por outro fundamento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

14/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Distribuição

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