Agravo em Recurso Especial 0000457-66.2017.4.01.4302 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000457-66.2017.4.01.4302 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000457-66.2017.4.01.4302. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL) CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros POLO PASSIVO:SILVINHA PEREIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CHARLES LUIZ ABREU DIAS - TO1682, ROGERIO BEZERRA LOPES - TO4193-B, HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS - TO53, PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA - TO1648, SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO - TO3311, WELTON CHARLES BRITO MACEDO - TO1351-B e RAPHAEL LEMOS BRANDAO - TO7448 FINALIDADE: INTIMAR o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (RAPHAEL LEMOS BRANDAO), o pagamento da quantia devida ao credor, conforme conta apresentada (ID 2238095286), sob pena de multa e honorários de advogado, cada qual fixado em 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. GURUPI, 26 de março de 2026. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria do(a) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000457-66.2017.4.01.4302. Intimação - Subseção Judiciária de Gurupi-TO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros POLO PASSIVO:SILVINHA PEREIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CHARLES LUIZ ABREU DIAS - TO1682, ROGERIO BEZERRA LOPES - TO4193-B, HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS - TO53, PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA - TO1648, SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO - TO3311, WELTON CHARLES BRITO MACEDO - TO1351-B e RAPHAEL LEMOS BRANDAO - TO7448 Destinatários: EVALDO GONCALVES REGO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS - (OAB: TO53) PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA - (OAB: TO1648) SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO - (OAB: TO3311) WELTON CHARLES BRITO MACEDO - (OAB: TO1351-B) KUBERA ENGENHARIA LTDA - ME HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS - (OAB: TO53) PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA - (OAB: TO1648) SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO - (OAB: TO3311) WELTON CHARLES BRITO MACEDO - (OAB: TO1351-B) SILVINHA PEREIRA DA SILVA CHARLES LUIZ ABREU DIAS - (OAB: TO1682) ROGERIO BEZERRA LOPES - (OAB: TO4193-B) ADALBERTO LEME DE ANDRADE RAPHAEL LEMOS BRANDAO - (OAB: TO7448) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. ID do último ato proferido nos autos: 2235214949 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. GURUPI, 3 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000457-66.2017.4.01.4302. Intimação - Subseção Judiciária de Gurupi-TO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros POLO PASSIVO:SILVINHA PEREIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CHARLES LUIZ ABREU DIAS - TO1682, ROGERIO BEZERRA LOPES - TO4193-B, HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS - TO53, PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA - TO1648, SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO - TO3311, WELTON CHARLES BRITO MACEDO - TO1351-B e RAPHAEL LEMOS BRANDAO - TO7448 Destinatários: EVALDO GONCALVES REGO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS - (OAB: TO53) PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA - (OAB: TO1648) SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO - (OAB: TO3311) WELTON CHARLES BRITO MACEDO - (OAB: TO1351-B) KUBERA ENGENHARIA LTDA - ME HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS - (OAB: TO53) PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA - (OAB: TO1648) SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO - (OAB: TO3311) WELTON CHARLES BRITO MACEDO - (OAB: TO1351-B) SILVINHA PEREIRA DA SILVA CHARLES LUIZ ABREU DIAS - (OAB: TO1682) ROGERIO BEZERRA LOPES - (OAB: TO4193-B) ADALBERTO LEME DE ANDRADE RAPHAEL LEMOS BRANDAO - (OAB: TO7448) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. ID do último ato proferido nos autos: 2235214949 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. GURUPI, 3 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000457-66.2017.4.01.4302. Intimação - Subseção Judiciária de Gurupi-TO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros POLO PASSIVO:SILVINHA PEREIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CHARLES LUIZ ABREU DIAS - TO1682, ROGERIO BEZERRA LOPES - TO4193-B, HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS - TO53, PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA - TO1648, SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO - TO3311, WELTON CHARLES BRITO MACEDO - TO1351-B e RAPHAEL LEMOS BRANDAO - TO7448 Destinatários: EVALDO GONCALVES REGO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS - (OAB: TO53) PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA - (OAB: TO1648) SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO - (OAB: TO3311) WELTON CHARLES BRITO MACEDO - (OAB: TO1351-B) KUBERA ENGENHARIA LTDA - ME HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS - (OAB: TO53) PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA - (OAB: TO1648) SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO - (OAB: TO3311) WELTON CHARLES BRITO MACEDO - (OAB: TO1351-B) SILVINHA PEREIRA DA SILVA CHARLES LUIZ ABREU DIAS - (OAB: TO1682) ROGERIO BEZERRA LOPES - (OAB: TO4193-B) ADALBERTO LEME DE ANDRADE RAPHAEL LEMOS BRANDAO - (OAB: TO7448) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. ID do último ato proferido nos autos: 2235214949 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. GURUPI, 3 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000457-66.2017.4.01.4302. Intimação - Subseção Judiciária de Gurupi-TO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros POLO PASSIVO:SILVINHA PEREIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CHARLES LUIZ ABREU DIAS - TO1682, ROGERIO BEZERRA LOPES - TO4193-B, HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS - TO53, PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA - TO1648, SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO - TO3311, WELTON CHARLES BRITO MACEDO - TO1351-B e RAPHAEL LEMOS BRANDAO - TO7448 Destinatários: EVALDO GONCALVES REGO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS - (OAB: TO53) PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA - (OAB: TO1648) SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO - (OAB: TO3311) WELTON CHARLES BRITO MACEDO - (OAB: TO1351-B) KUBERA ENGENHARIA LTDA - ME HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS - (OAB: TO53) PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA - (OAB: TO1648) SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO - (OAB: TO3311) WELTON CHARLES BRITO MACEDO - (OAB: TO1351-B) SILVINHA PEREIRA DA SILVA CHARLES LUIZ ABREU DIAS - (OAB: TO1682) ROGERIO BEZERRA LOPES - (OAB: TO4193-B) ADALBERTO LEME DE ANDRADE RAPHAEL LEMOS BRANDAO - (OAB: TO7448) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. ID do último ato proferido nos autos: 2235214949 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. GURUPI, 3 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO

04/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

18/12/2025, 07:54

Trânsito em julgado

18/12/2025, 07:54

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 17:40

Protocolo de Petição

25/11/2025, 17:26

Publicação

25/11/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2483244/TO (2023/0373656-6) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: ADALBERTO LEME DE ANDRADE ADVOGADO: RAPHAEL LEMOS BRANDÃO - TO007448 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

24/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2025, 20:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:48

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000457-66.2017.4.01.4302. Intimação - Subseção Judiciária de Gurupi-TO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros POLO PASSIVO:SILVINHA PEREIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CHARLES LUIZ ABREU DIAS - TO1682, ROGERIO BEZERRA LOPES - TO4193-B, HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS - TO53, PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA - TO1648, SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO - TO3311, WELTON CHARLES BRITO MACEDO - TO1351-B e RAPHAEL LEMOS BRANDAO - TO7448 Destinatários: EVALDO GONCALVES REGO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS - (OAB: TO53) PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA - (OAB: TO1648) SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO - (OAB: TO3311) WELTON CHARLES BRITO MACEDO - (OAB: TO1351-B) KUBERA ENGENHARIA LTDA - ME HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS - (OAB: TO53) PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA - (OAB: TO1648) SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO - (OAB: TO3311) WELTON CHARLES BRITO MACEDO - (OAB: TO1351-B) SILVINHA PEREIRA DA SILVA CHARLES LUIZ ABREU DIAS - (OAB: TO1682) ROGERIO BEZERRA LOPES - (OAB: TO4193-B) ADALBERTO LEME DE ANDRADE RAPHAEL LEMOS BRANDAO - (OAB: TO7448) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. ID do último ato proferido nos autos: 2235214949 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. GURUPI, 3 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2483244/TO (2023/0373656-6) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ADALBERTO LEME DE ANDRADE ADVOGADO: RAPHAEL LEMOS BRANDÃO - TO007448 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Adalberto Leme de Andrade (fls. 2.874/2.875), desafiando decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: a) "não se admite o recurso especial pela violação ao art. 1.022 do CPC, se não apontada a alegada omissão no acórdão recorrido e/ou se o Tribunal decide fundamentadamente a questão. Não há que se confundir a decisão contrária ao interesse da parte com a falta de prestação jurisdicional" e b) "o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o enfrentamento das alegações atinentes à caracterização de ato de improbidade administrativa e da existência de dolo, demanda inconteste revolvimento fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ", bem assim que "a modificação das premissas fáticas, de modo a chegar a conclusão diversa daquela adotada pelo órgão julgador reclamaria reexame do material fático-probatório, com apreciação detalhada das provas e fatos, inviável na estreita via do recurso especial, conforme enunciado 7/STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”)" (fls. 2.864/2.866) É o relatório. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, deixando de rebater, de modo específico, a apontada aplicação da Súmula 7/STJ. Com efeito, apesar de afirmar, genericamente, que para resolução da controvérsia mostra-se desnecessário o revolvimento de provas, a parte agravante não realizou o imprescindível cotejo entre o acórdão estadual e os argumentos veiculados nas razões do apelo raro, em ordem a demonstrar especificamente a inaplicabilidade do anteparo sumular 7/STJ. Logo, não houve efetiva impugnação a esse fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, como demonstram as seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICA E FUNDAMENTADAMENTE, A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL, NA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO APELO NOBRE. INSUFICIÊNCIA. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. CORRETA A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECERA DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, ante o óbice da Súmula 182/STJ, porquanto o agravante não infirmara, especifica e fundamentadamente, o óbice da Súmula 7/STJ, aplicado, na origem, para inadmitir o apelo nobre. II. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, cumpre ao agravante infirmar, especifica e fundamentadamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ, por analogia). Nesse sentido: AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015; EDcl no AREsp 741.509/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgInt no AREsp 888.667/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2016; AgInt no AREsp 895.205/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016. III. Nos termos da jurisprudência desta Corte, quando o recurso especial não é admitido pelo Tribunal de origem com base na Súmula 7/STJ, é dever da parte agravante demonstrar, no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão, que a referida Súmula não se aplica ao caso, evidenciando de que forma a violação aos dispositivos federais, suscitada nas razões recursais, não depende de reanálise do conjunto fático-probatório dos autos - deixando claro, por exemplo, que todos os fatos estão devidamente consignados no acórdão recorrido -, sendo insuficiente a mera alegação no sentido da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ou de que o exame da controvérsia dispensa reexame probatório, por revelar-se como combate genérico e não específico. Ou seja, "Para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta que o recorrente tenha explicitado, de maneira genérica, a desnecessidade do reexame das provas dos autos para a análise da tese suscitada no apelo nobre. Faz-se necessário que o agravante, analiticamente, contraste as conclusões do acórdão combatido com os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, demonstrando que, na situação dos autos, a Súmula 7/STJ foi aplicada indevidamente" (STJ, AgInt no AREsp 1.160.579/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/04/2018). IV. No caso, por simples cotejo entre o decidido, pelo juízo prévio de admissibilidade da origem, e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica e fundamentada ao referido óbice sumular, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015, bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. Decisão da Presidência do STJ que não merece censura. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.584.143/ES, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/10/2024, DJe de 22/10/2024.) - SEM DESTAQUES NO ORIGINAL PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA SÚMULA 7/STJ E DA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022/CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial interposto pela concessionária, ante o óbice da Súmula 7/STJ e dada a ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC (fls. 630-634, e-STJ). 2. A parte agravante insiste na ocorrência de suposta omissão, mas não impugna cada um dos trechos da decisão agravada que desconstrói esse argumento nas fls. 632-634, e-STJ. Limita-se a reiterar a ocorrência de violação ao art. 1.022 do CPC, sem demonstrar de que modo o Tribunal de origem teria incorrido em tal vício e ignorando a desconstituição de tal tese na decisão monocrática. 3. Do mesmo modo, a agravante refuta genericamente a incidência da Súmula 7, afirmando tratar-se de mera "revaloração" do conjunto fático-probatório, e não de seu reexame. É pacífico, entretanto, o entendimento no sentido de que no "recurso com fundamento na Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório" (AgInt no AREsp 1.135.014/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27.3.2020). Isso, no caso dos autos, indubitavelmente não ocorreu. 4. Dessa forma, a ausência de impugnação especificada faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ ("é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"), que está em consonância com a redação do CPC/2015, em seu art. 1.021, § 1º. 5. Agravo Interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.110.791/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022.) Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

14/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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