Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0043242-42.2014.8.26.0576 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0043242-42.2014.8.26.0576 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 2293686/SP (2023/0040858-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JOSIANE VISONA BONELI ADVOGADO: MATHEUS VECCHI - SP236268 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2293686/SP (2023/0040858-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JOSIANE VISONA BONELI ADVOGADO: MATHEUS VECCHI - SP236268 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 25/06/2026.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg nos EAREsp 2293686/SP (2023/0040858-9) RELATORA: MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS EMBARGANTE: JOSIANE VISONA BONELI ADVOGADO: MATHEUS VECCHI - SP236268 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Julgamento da sessão da TERCEIRA SEÇÃO, Ordinária, do dia 10/06/2026 - Resultado de julgamento: A TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

24/06/2026, 00:00

Publicação

17/06/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg nos EAREsp 2293686/SP (2023/0040858-9) RELATORA: MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS EMBARGANTE: JOSIANE VISONA BONELI ADVOGADO: MATHEUS VECCHI - SP236268 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

16/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/06/2026, 15:30

Recebimento

12/06/2026, 13:16

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/06/2026, 16:22

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 19:03

Recebimento

29/04/2026, 18:45

Petição (Parecer de Mérito (MP))

29/04/2026, 18:31

Protocolo de Petição

29/04/2026, 18:16

Petição (Impugnação)

16/04/2026, 20:01

Protocolo de Petição

16/04/2026, 19:19

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE)

•26/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2293686/SP (2023/0040858-9) RELATORA: MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS EMBARGANTE: JOSIANE VISONA BONELI ADVOGADO: MATHEUS VECCHI - SP236268 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por Josiane Visona Boneli contra o acórdão da Sexta Turma, de Relatoria do Ministro Antônio Saldanha Palheiro, assim ementado (fls. 945-949): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade delitiva, ante o conjunto fático-probatório acostado aos autos. 2. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3. Ademais, não merece acolhida o pleito de revisão da dosimetria da pena, tendo em vista que "a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito" (AgRg no AREsp n. 864.464/DF, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 30/5/2017). 4. Agravo regimental desprovido. A embargante foi condenada à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 135 (cento e trinta e cinco) dias-multa, como incursa nas sanções previstas no art. 171, caput, c/c o art. 71, caput, ambos do Código Penal (fls. 757-764). Em apelação, a sentença condenatória foi mantida (fls. 824-835). No recurso especial, a defesa alegou que: 1) o acórdão recorrido violou a legislação federal ao manter condenação por estelionato sem comprovação do dolo específico e sem demonstração de prejuízo efetivo à vítima; 2) houve mutatio libelli, pois o acórdão introduziu a tese de acobertamento de outras fraudes, diversa da narrativa acusatória, sem observar o procedimento do artigo 384 do Código de Processo Penal; 3) há contrariedade ao artigo 82 do Código de Processo Penal, já que, sendo o Banco Santander o efetivo prejudicado, a apuração deveria ter sido unificada em um único processo; 4) na dosimetria, ocorreu bis in idem e falta de fundamentação concreta (fls. 858-872). O recurso especial não foi admitido, em razão do artigo 1.029 do Código de Processo Civil e da Súmula n. 7/STJ (fls. 888-889). O agravo em recurso especial, distribuído à Sexta Turma, foi conhecido para negar provimento ao recurso especial (fls. 926-929 e 945-949). Em embargos de divergência, a defesa alegou que o acórdão recorrido manteve o regime mais gravoso do que aquele previsto para a pena aplicada sem a devida fundamentação. Por essa razão, a Sexta Turma teria divergido do AgRg no REsp n. 1.938.168, julgado pela Quinta Turma, no qual consignou-se que, para impor regime inicial mais severo, deveria haver motivação adequada (fls. 955-964). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso, pela falta de similitude fática entre os acórdãos, mas pela concessão da ordem de ofício, para alterar o regime inicial, por entender que seria desproporcional e excessivo ao caso da embargante. O parecer ficou assim ementado (fls. 976-980): EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. REITERAÇÃO DE PEDIDO DA EMBARGANTE PELA FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. CABIMENTO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, MAS PELA CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO PARA MODIFICAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), o Ministro relator poderá indeferir os embargos de divergência liminarmente, se intempestivos, ou se não comprovada ou não configurada a divergência jurisprudencial atual, ou negar-lhes provimento caso a tese deduzida no recurso seja contrária à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, ao entendimento firmado em incidente de assunção de competência, à súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema. No tocante ao apontado dissídio jurisprudencial acerca da ausência de fundamentação adequada para imposição do regime inicial de pena mais severo, o acórdão paradigma foi assim ementado (fl. 957): PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSOS PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É necessária a apresentação de motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal ou em outra situação que demonstre a gravidade concreta do crime. Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF. 2. Quanto ao delito de tráfico, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a quantidade e qualidade da droga apreendida podem ser utilizadas como fundamento para a determinação da fração de redução da pena com base no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, a fixação do regime mais gravoso e a vedação à substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. No caso, embora estabelecida a pena definitiva em 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, o que corresponde ao regime semiaberto, primário o recorrente e sem antecedentes, a quantidade do entorpecente apreendido (10.800g de maconha), inclusive utilizada para exasperar a pena-base, justifica a fixação do regime mais gravoso, no caso, o fechado. 4. Agravo regimental não provido. Por sua vez, o acórdão recorrido, oriundo da Sexta Turma, apresentou a seguinte fundamentação sobre o regime inicial (945-949): "[n]o caso em destaque, o regime inicial é adequado, ante a valoração negativa das circunstâncias judiciais pelo Tribunal de origem." Inicialmente, observa-se que não há similitude fática entre os crimes, haja vista que a embargante foi condenada pelo crime de estelionato e o acórdão paradigma trata do crime de tráfico de drogas. Também não se verifica divergência a ser solucionada, porque o acórdão da Quinta Turma ressalta que é necessária a fundamentação concreta para a fixação do regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias judiciais ou em outra situação que demonstre a gravidade do fato. Por sua vez, o acórdão embargado ressalta, justamente, que a valoração negativa das circunstâncias judicias motivou o regime inicial mais severo. Como os arestos cotejados traduzem o mesmo entendimento, predominante entre a Quinta e Sexta Turmas, não há divergência a ser sanada. Portanto, os embargos de divergência não devem ser admitidos, haja vista o enunciado 168 da Súmula do STJ, que preceitua: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." Em que pese o respeitável parecer ministerial pela concessão da ordem de ofício, cumpre ressalvar que, mesmo que fosse o caso para tanto, a Terceira Seção não possui essa competência: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. [...] A concessão de habeas corpus de ofício em embargos de divergência é inviável, pois o relator não tem autoridade para desconstituir decisão de outra turma, e a seção não tem competência constitucional para tal concessão. [...] (AgRg nos EAREsp n. 2.869.442/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025.) [g.n.] Ante o exposto, nos termos do art. 266-C do RISTJ (segunda parte), alterado pela Emenda Regimental n. 22/2016, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA MARLUCE CALDAS

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2293686/SP (2023/0040858-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: JOSIANE VISONA BONELI ADVOGADO: MATHEUS VECCHI - SP236268 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSIANE VISONA BONELI contra decisão que inadmitiu recurso especial contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: APELAÇÃO. ESTELIONATOS. Continuidade delitiva. Preliminar implícita. Correlação entre a acusação e a sentença patente. Decisão condenatória com análise adequada do acervo probatório a indicar as elementares do tipo diante da inequívoca obtenção de vantagem econômica representada pelo levantamento de empréstimos obtidos de forma fraudulenta. Ressalva sobre a irrelevância na apuração do destino conferido aos valores que não denota “inovação” indevida sobre o teor da imputação. Matéria rejeitada. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas, a par de não impugnadas de forma específica. Dolo evidenciado. Versão exculpatória que não isenta a ré de responsabilidade. Apenamento. Revisão. Descabimento. Basilar exasperada diante de antecedentes desabonadores e personalidade desvirtuada. Alegada hipossuficiência econômica que não impede a incidência e tampouco enseja redução da pena de multa. Circunstâncias desfavoráveis e concurso de delitos a justificar a imposição do retiro semiaberto e impedir, de outra parte, a substituição das corporais. Apelo improvido. A parte agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 891/895). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 899/905). O Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 919/924). É o relatório. Decido. Verifica-se que os pressupostos de admissibilidade recursal encontram-se presentes, de maneira que conheço do recurso de agravo em recurso especial. Por outro lado, tem-se que não é cabível recurso especial por meio do qual a parte recorrente pretende o reexame das provas produzidas durante a instrução processual, considerando o teor do enunciado da súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, verifica-se da petição do recurso especial interposto pelo recorrente ser este exatamente o caso, em que o recorrente pretende, por intermédio do referido recurso, reanálise e revaloração do contexto fático-probatório dos autos, circunstâncias vedadas pelo texto da referida súmula. Colaciona-se precedente no mesmo sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NA FORMA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DECORRENTE DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial, no qual se alegou violação aos arts. 33, § 4º, e 42 da Lei n. 11.343/2006, pleiteando a concessão de benefício legal e alegando bis in idem na dosimetria da pena, além da necessidade de redução da pena-base ao mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve bis in idem na dosimetria da pena ao utilizar a quantidade de droga apreendida para aumentar a pena-base e para afastar a minorante do tráfico privilegiado, assim como se a quantidade de droga apreendida autoriza o aumento da basilar. 3. A questão também envolve a análise da possibilidade de reexame de provas para verificar a dedicação dos recorrentes a atividades criminosas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A utilização da quantidade de droga para aumentar a pena-base e afastar a minorante não configura bis in idem, pois foram considerados elementos fáticos distintos, além da existência de outros elementos que evidenciam a dedicação a atividades criminosas. 5. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 6. A majoração da pena-base é justificada com base na grande quantidade de droga apreendida (1 kg de maconha), sendo proporcional a fração de 1/6, na forma do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.484.073/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJe de 12/12/2024.) Ademais, não merece acolhida o pleito de revisão da dosimetria da pena, tendo em vista que "a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito" (AgRg no AREsp n. 864.464/DF, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 30/5/2017). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, FURTO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS QUE EXTRAPOLAM O TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade, o que não se constata na hipótese em que o Tribunal de origem destacou fundamentação idônea para a valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, destacando fundamentos que não integram o tipo penal. 2. Inexistente erro ou ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao agravante, a desconstituição do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias que, diante das peculiaridades do caso concreto, destacaram fundamentação idônea para majorar a pena-base do recorrente, incide à espécie o enunciado n. 7 da Súmula/STJ, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.598.714/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 29/6/2020, g.n.) No caso em destaque, o regime inicial é adequado, ante a valoração negativa das circunstâncias judiciais pelo Tribunal de origem. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA MAJORAÇÃO DA PENA PELAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PENA ABAIXO DE 4 ANOS. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme o posicionamento desta Corte no sentido da possibilidade de estabelecimento de regime inicial mais gravoso do que aquele indicado pelo quantum de pena estabelecido, quando presentes uma ou mais circunstâncias judiciais desfavoráveis, ex vi do art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal, como na hipótese. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no HC n. 544.801/RO, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 13/10/2020.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE DO AGENTE. ILEGALIDADE CONSTATADA. REGIME FECHADO. PENA IGUAL A UM ANO DE RECLUSÃO. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] VI - Conforme o disposto no artigo 33, § 3º, do Código Penal, em relação ao regime inicial para o resgate da reprimenda, além do quantum da pena, também deve haver a análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal. VII - In casu, consoante consta na decisão agravada, considerando o quantum de pena estabelecido (01 (um) ano de reclusão), bem como a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime mais gravoso sequente, qual seja, o semiaberto, mostra-se adequado ao caso, nos termos do artigo 33, parágrafo 3º do Código Penal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 688.856/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 15/12/2021.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

12/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2293686/SP (2023/0040858-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JOSIANE VISONA BONELI ADVOGADO: MATHEUS VECCHI - SP236268 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 25/06/2026.

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