Recurso Especial 0526642-60.1983.4.03.6100 - STJ

Recurso Especial 0526642-60.1983.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MAURO REZENDE DE ANDRADE, MARLICE VILELA ANDRADE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO - SP100060 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MOZART VILELA ANDRADE JUNIOR - MS17191 EXECUTADO: CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 48, de 14 de fevereiro de 2024, alterada, parcialmente, pela Portaria SP-CI-08V nº 59, de 29 de junho de 2025 deste Juízo, ficam intimadas as partes do retorno do processo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 61 de 27 de setembro de 2025, deste Juízo, considerando que o processo se encontra em fase de cumprimento de sentença, altero a classe processual. São Paulo, 19 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0526642-60.1983.4.03.6100

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MAURO REZENDE DE ANDRADE, MARLICE VILELA ANDRADE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO - SP100060 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MOZART VILELA ANDRADE JUNIOR - MS17191 EXECUTADO: CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 48, de 14 de fevereiro de 2024, alterada, parcialmente, pela Portaria SP-CI-08V nº 59, de 29 de junho de 2025 deste Juízo, ficam intimadas as partes do retorno do processo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 61 de 27 de setembro de 2025, deste Juízo, considerando que o processo se encontra em fase de cumprimento de sentença, altero a classe processual. São Paulo, 19 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0526642-60.1983.4.03.6100

20/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

24/10/2025, 06:15

Trânsito em julgado

24/10/2025, 06:15

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 08:01

Protocolo de Petição

03/10/2025, 07:45

Publicação

02/10/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1546329/SP (2015/0186383-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO ADVOGADOS: JOÃO ROBERTO MEDINA E OUTRO(S) - SP150521 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691 AGRAVADO: MAURO REZENDE DE ANDRADE AGRAVADO: MARLICE VILELA ANDRADE ADVOGADOS: ANTÔNIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO E OUTRO(S) - SP100060 MOZART VILELA ANDRADE - MS004737 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

01/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2025, 19:30

Não-Provimento

29/09/2025, 23:59

Publicação

05/09/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:02

Documentos

Ato ordinatório

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1546329/SP (2015/0186383-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: MAURO REZENDE DE ANDRADE RECORRENTE: MARLICE VILELA ANDRADE ADVOGADO: ANTÔNIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO E OUTRO(S) - SP100060 RECORRENTE: CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO ADVOGADO: JOÃO ROBERTO MEDINA E OUTRO(S) - SP150521 RECORRIDO: MAURO REZENDE DE ANDRADE RECORRIDO: MARLICE VILELA ANDRADE ADVOGADOS: ANTÔNIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO E OUTRO(S) - SP100060 MOZART VILELA ANDRADE - MS004737 RECORRIDO: CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO ADVOGADO: JOÃO ROBERTO MEDINA E OUTRO(S) - SP150521 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por CESP - Companhia Energética de São Paulo, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 1.074/1.075): ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE ÁREA SUPERIOR AOS LIMITES DO TERRENO RESERVADO EM QUESTÃO - LICITUDE DA POSTULAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO CONFORME O SEGUNDO CÁLCULO DO R. LAUDO PERICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO LAUDO - JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% AO ANO A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EM OBSERVÂNCIA ÀS SUMULAS 114 E 408, DO E. STJ - JUROS MORATÓRIOS À RAZÃO DE 6%, A CONTAR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO, ART. 100, LEI MAIOR, INCIDENTES SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO DEVIDAMENTE CORRIGIDO E SOBRE OS JUROS COMPENSATÓRIOS (SÚMULAS Nº 12 E 102, DO E. STJ) - INVERTIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA R. SENTENÇA, ORA EM PROL DO APELANTE - REFORMA DA R. SENTENÇA - PROVIMENTO À APELAÇÃO 1- Longe aqui de se estar a "atentar" aos valores em r. sentença lançados, vênias todas, o que almeja a parte apelante é a justa indenização do quanto a exceder aos limites objetivos do implicado "Terreno Reservado" - este sim inalienável, por natureza e por proteção de lei, art. 14, Código de Água, Decreto nº 24.643/34 - marcos aqueles consagrados pela v. jurisprudência, adiante retratada, como equivalendo a quinze metros ao longo do rio navegável. Precedentes. 2- Despojado que se situou o recorrente da porção excedente aos claros limites dentro dos quais compreendida a figura da reserva público-dominial em foco, cristalina a sua indenização, ambicionada, pena de se consagrar enriquecimento estatal ilícito, para tanto com clareza se prestando o segundo cálculo do r. Laudo Pericial de fls. 647/648, item 5.2 e fls. 654, por sua robustez e profundidade, logo sem sucesso a outra apuração, que a desrespeitar assim o ordenamento e o v. consenso pretoriano em prisma. 3- Com relação aos acréscimos, sobre o valor indenizatório deverá incidir correção monetária a partir da data do laudo, acrescido de juros compensatórios de 12% ao ano a partir da imissão na posse, até a data do efetivo pagamento, de acordo com o preceituado nas Súmulas 113 e 408, do E. STJ. 4- Deverão incidir, ainda, sobre o valor indenizatório devidamente corrigido e sobre os juros compensatórios (Súmulas nº 12 e 102, do E. STJ), os juros moratórios na razão de 6%, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição, aplicável, portanto, à espécie o art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941, introduzido pela MP 1.901-31, de 26 de outubro de 1999. 5- No que tange aos honorários advocatícios, invertidos o valor fixado pela r. sentença, ora em prol do apelante. 6- Provimento à apelação, a fim de reformar a r. sentença, condenando o expropriante/apelado a pagar à autora/apelante o valor indenizatório conforme o segundo cálculo do r. Laudo Pericial, no montante de R$ 450.453,23 para março de 1996, valor este corrigido monetariamente, a partir da data do laudo, acrescido de juros compensatórios de 12% ao ano a partir da imissão na posse, até a data do efetivo pagamento, bem como de juros moratórios à razão de 6%, a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição, incidentes sobre o valor indenizatório devidamente corrigido e sobre os juros compensatórios, invertendo-se, ainda, a honorária sucumbencial, ora em prol do apelante, vez que consentânea aos contornos da causa. Opostos embargos declaratórios pelas partes, ambos foram rejeitados (fls. 1.090/1.094). Inconformada, a parte recorrente aponta violação aos arts. 82 e 1.032 do CC/1916; 944 do CC; e 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/41. Para tanto, sustenta que "a CESP agiu de forma correta, pois o método que usou para o cálculo dos terrenos reservados é tecnicamente correto, conforme informação que consta no processo, do Sr.. Perito Judicial, às fis. 647, segundo parágrafo e fIs. 655. Ora, o TRF simplesmente ignorou o acordo entabulado entre as partes e foi de encontro ao ato jurídico perfeito" (fl. 1.111). Por fim, argumenta que são incabíveis os juros compensatórios. Ao realizar o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, em decorrência da edição dos Temas 184 e 218/STJ, o Tribunal Regional decidiu, nestes termos (fls. 1.350/1.351): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRAS RESERVADAS. FAIXA DE 15 METROS. RIO NAVEGÁVEL. PAGAMENTO DE JUROS COMPENSATÓRIOS. TESE REPETITIVA 218 NA PETIÇÃO 12.344/STJ. ADIN 2.332. COMPROVAÇÃO DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA E PERDA DE RENDA. ACÓRDÃO REFORMADO EM PARTE. SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. TESE 184/STJ. 1. O acórdão recorrido reformou sentença de improcedência de ação de indenização por desapropriação indireta para, dentre outras providências, condenar a ré a pagar juros remuneratórios de 12% a partir da imissão na posse sobre a indenização de "terras reservadas", não incluídas no negócio jurídico firmado pelas partes e na composição do valor da indenização fixada administrativamente, insurgindo-se a CESP, alegando que não cabem juros compensatórios, por se tratar de dívida de valor, aduzindo inexistir área economicamente explorada e que não houve prova de que o proprietário auferia renda na área, pelo que inviável o pagamento de juros compensatórios e que, se mantidos, devem ser reduzidos ao máximo de 6% ao ano. 2. Ao contrário do alegado, a controvérsia envolve indenização por desapropriação indireta, não se tratando de mera discussão em torno de dívida de valor como ocorre, por exemplo, no caso de títulos emitidos na desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. A solução de mérito, quanto a serem devidos ou não juros remuneratórios, conforme objeto delimitado pela interposição recursal para efeito de juízo de retratação, exige análise do caso sob a perspectiva específica da jurisprudência consolidada sobre a matéria. 3. Neste sentido, tanto pelo ângulo legal como constitucional, restou assentada a jurisprudência no sentido de que apenas são devidos juros remuneratórios se provada pelo expropriado que a área comportava exploração econômica e houve perda de renda com a desapropriação ou apossamento administrativo, a teor da revisão da tese jurídica fixada no julgamento repetitivo do Tema 281/STJ, segundo o qual: "Mesmo antes da MP 1901-30/99, são indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fáticas.”. 4. Tal orientação foi respalda no julgamento da ADI 2.332, em que aprovada tese jurídica de que "(iii) São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade"; resultante do entendimento majoritário da Corte Suprema quanto à "Constitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941, ao determinarem a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que (i) não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse (§ 1º), (ii) o imóvel tenha “graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero” (§ 2º), e (iii) sobre o período anterior “à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação”.". 5. No contexto dos autos, o juízo de retratação, nos limites da interposição recursal e aplicada a tese jurídica consolidada pela Corte Superior no âmbito da revisão do Tema Repetitivo 281, deve ser acolhido para reformar o acórdão recorrido, excluindo da condenação a previsão do acréscimo ao principal "de juros compensatórios de 12% ao ano a partir da imissão na posse, até a data do efetivo pagamento", prejudicada, pois, a redução dos juros compensatórios, ficando mantida, no mais, a sentença proferida, inclusive quanto à verba de sucumbência fixada. 6. Quanto à verba de sucumbência, deve-se observar a Tese 184/STJ: “O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 - qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente”. Dessa forma, a sentença proferida deve ser reformada para reduzir a verba de sucumbência fixada para o patamar de 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel, limitado à área de “terra reservada”, e a indenização imposta judicialmente, mantida no mais a condenação sucumbencial, sem nova fixação em favor da CESP, pelo decaimento mínimo do expropriado. 7. Juízo de retratação acolhido, nos termos da fundamentação. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 1.379/1.384). Inconformada, a parte recorrente aponta violação aos arts. 104, 112, 171, 421, parágrafo único, e 421-A, todos do Código Civil; e 1.022 do CPC. Para tanto, sustenta que o aresto integrativo deveria ser anulado, porque não teria sanado vício indicado nos aclaratórios. Ao fim, defende que o contrato firmado entre as partes afasta a pretensão indenizatória dos recorridos. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, é imperioso salientar que, em relação ao recurso especial de fls. 1.396/1.413, este Superior Tribunal tem asseverado que "Não se admite a interposição de novo recurso especial contra o acórdão de adequação/conformação a tema fixado em recurso especial repetitivo (art. 1.040, II, do CPC)" (AREsp n. 2.471.311/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025). Passo à análise do recurso especial de fls. 1.108/1.119. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 – relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 –devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"). Feita essa observação, vale ressaltar que, em razão da retratação formulada pelo Tribunal Regional acerca da não incidência dos juros compensatórios, o apelo nobre encontra-se prejudicado no particular. Quanto aos arts. 82 e 1.032 do CC/1916, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a referida matéria, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC/73, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."). ANTE O EXPOSTO, nego seguimento ao recurso especial da CESP - Companhia Energética de São Paulo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1546329/SP (2015/0186383-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: MAURO REZENDE DE ANDRADE RECORRENTE: MARLICE VILELA ANDRADE ADVOGADO: ANTÔNIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO E OUTRO(S) - SP100060 RECORRENTE: CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO ADVOGADO: JOÃO ROBERTO MEDINA E OUTRO(S) - SP150521 RECORRIDO: MAURO REZENDE DE ANDRADE RECORRIDO: MARLICE VILELA ANDRADE ADVOGADOS: ANTÔNIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO E OUTRO(S) - SP100060 MOZART VILELA ANDRADE - MS004737 RECORRIDO: CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO ADVOGADO: JOÃO ROBERTO MEDINA E OUTRO(S) - SP150521 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Mauro Rezende de Andrade - Espólio e outra, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 1.074/1.075): ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE ÁREA SUPERIOR AOS LIMITES DO TERRENO RESERVADO EM QUESTÃO - LICITUDE DA POSTULAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO CONFORME O SEGUNDO CÁLCULO DO R. LAUDO PERICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO LAUDO - JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% AO ANO A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EM OBSERVÂNCIA ÀS SUMULAS 114 E 408, DO E. STJ - JUROS MORATÓRIOS À RAZÃO DE 6%, A CONTAR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO, ART. 100, LEI MAIOR, INCIDENTES SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO DEVIDAMENTE CORRIGIDO E SOBRE OS JUROS COMPENSATÓRIOS (SÚMULAS Nº 12 E 102, DO E. STJ) - INVERTIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA R. SENTENÇA, ORA EM PROL DO APELANTE - REFORMA DA R. SENTENÇA - PROVIMENTO À APELAÇÃO 1- Longe aqui de se estar a "atentar" aos valores em r. sentença lançados, vênias todas, o que almeja a parte apelante é a justa indenização do quanto a exceder aos limites objetivos do implicado "Terreno Reservado" - este sim inalienável, por natureza e por proteção de lei, art. 14, Código de Água, Decreto nº 24.643/34 - marcos aqueles consagrados pela v. jurisprudência, adiante retratada, como equivalendo a quinze metros ao longo do rio navegável. Precedentes. 2- Despojado que se situou o recorrente da porção excedente aos claros limites dentro dos quais compreendida a figura da reserva público-dominial em foco, cristalina a sua indenização, ambicionada, pena de se consagrar enriquecimento estatal ilícito, para tanto com clareza se prestando o segundo cálculo do r. Laudo Pericial de fls. 647/648, item 5.2 e fls. 654, por sua robustez e profundidade, logo sem sucesso a outra apuração, que a desrespeitar assim o ordenamento e o v. consenso pretoriano em prisma. 3- Com relação aos acréscimos, sobre o valor indenizatório deverá incidir correção monetária a partir da data do laudo, acrescido de juros compensatórios de 12% ao ano a partir da imissão na posse, até a data do efetivo pagamento, de acordo com o preceituado nas Súmulas 113 e 408, do E. STJ. 4- Deverão incidir, ainda, sobre o valor indenizatório devidamente corrigido e sobre os juros compensatórios (Súmulas nº 12 e 102, do E. STJ), os juros moratórios na razão de 6%, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição, aplicável, portanto, à espécie o art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941, introduzido pela MP 1.901-31, de 26 de outubro de 1999. 5- No que tange aos honorários advocatícios, invertidos o valor fixado pela r. sentença, ora em prol do apelante. 6- Provimento à apelação, a fim de reformar a r. sentença, condenando o expropriante/apelado a pagar à autora/apelante o valor indenizatório conforme o segundo cálculo do r. Laudo Pericial, no montante de R$ 450.453,23 para março de 1996, valor este corrigido monetariamente, a partir da data do laudo, acrescido de juros compensatórios de 12% ao ano a partir da imissão na posse, até a data do efetivo pagamento, bem como de juros moratórios à razão de 6%, a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição, incidentes sobre o valor indenizatório devidamente corrigido e sobre os juros compensatórios, invertendo-se, ainda, a honorária sucumbencial, ora em prol do apelante, vez que consentânea aos contornos da causa. Opostos embargos declaratórios pelas partes, ambos foram rejeitados (fls. 1.090/1.094). Inconformada, a parte recorrente aponta violação ao art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41. Para tanto, sustenta que a base de cálculo dos honorários advocatícios é o valor da indenização arbitrada em Juízo. Ao realizar o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, em decorrência da edição dos Temas 184 e 218/STJ, o Tribunal Regional decidiu, nestes termos (fls. 1.350/1.351): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRAS RESERVADAS. FAIXA DE 15 METROS. RIO NAVEGÁVEL. PAGAMENTO DE JUROS COMPENSATÓRIOS. TESE REPETITIVA 218 NA PETIÇÃO 12.344/STJ. ADIN 2.332. COMPROVAÇÃO DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA E PERDA DE RENDA. ACÓRDÃO REFORMADO EM PARTE. SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. TESE 184/STJ. 1. O acórdão recorrido reformou sentença de improcedência de ação de indenização por desapropriação indireta para, dentre outras providências, condenar a ré a pagar juros remuneratórios de 12% a partir da imissão na posse sobre a indenização de "terras reservadas", não incluídas no negócio jurídico firmado pelas partes e na composição do valor da indenização fixada administrativamente, insurgindo-se a CESP, alegando que não cabem juros compensatórios, por se tratar de dívida de valor, aduzindo inexistir área economicamente explorada e que não houve prova de que o proprietário auferia renda na área, pelo que inviável o pagamento de juros compensatórios e que, se mantidos, devem ser reduzidos ao máximo de 6% ao ano. 2. Ao contrário do alegado, a controvérsia envolve indenização por desapropriação indireta, não se tratando de mera discussão em torno de dívida de valor como ocorre, por exemplo, no caso de títulos emitidos na desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. A solução de mérito, quanto a serem devidos ou não juros remuneratórios, conforme objeto delimitado pela interposição recursal para efeito de juízo de retratação, exige análise do caso sob a perspectiva específica da jurisprudência consolidada sobre a matéria. 3. Neste sentido, tanto pelo ângulo legal como constitucional, restou assentada a jurisprudência no sentido de que apenas são devidos juros remuneratórios se provada pelo expropriado que a área comportava exploração econômica e houve perda de renda com a desapropriação ou apossamento administrativo, a teor da revisão da tese jurídica fixada no julgamento repetitivo do Tema 281/STJ, segundo o qual: "Mesmo antes da MP 1901-30/99, são indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fáticas.”. 4. Tal orientação foi respalda no julgamento da ADI 2.332, em que aprovada tese jurídica de que "(iii) São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade"; resultante do entendimento majoritário da Corte Suprema quanto à "Constitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941, ao determinarem a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que (i) não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse (§ 1º), (ii) o imóvel tenha “graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero” (§ 2º), e (iii) sobre o período anterior “à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação”.". 5. No contexto dos autos, o juízo de retratação, nos limites da interposição recursal e aplicada a tese jurídica consolidada pela Corte Superior no âmbito da revisão do Tema Repetitivo 281, deve ser acolhido para reformar o acórdão recorrido, excluindo da condenação a previsão do acréscimo ao principal "de juros compensatórios de 12% ao ano a partir da imissão na posse, até a data do efetivo pagamento", prejudicada, pois, a redução dos juros compensatórios, ficando mantida, no mais, a sentença proferida, inclusive quanto à verba de sucumbência fixada. 6. Quanto à verba de sucumbência, deve-se observar a Tese 184/STJ: “O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 - qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente”. Dessa forma, a sentença proferida deve ser reformada para reduzir a verba de sucumbência fixada para o patamar de 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel, limitado à área de “terra reservada”, e a indenização imposta judicialmente, mantida no mais a condenação sucumbencial, sem nova fixação em favor da CESP, pelo decaimento mínimo do expropriado. 7. Juízo de retratação acolhido, nos termos da fundamentação. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 – relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 –devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"). Feita essa observação, é de se notar que o Pretório de origem, ao realizar o juízo de adequação, entendeu que, em relação à verba de sucumbência, "deve-se observar a Tese 184/STJ: “O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 - qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente”. Dessa forma, a sentença proferida deve ser reformada para reduzir a verba de sucumbência fixada para o patamar de 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel, limitado à área de “terra reservada”, e a indenização imposta judicialmente, mantida no mais a condenação sucumbencial, sem nova fixação em favor da CESP, pelo decaimento mínimo do expropriado" (fl. 1.351). Com efeito, é assente no STJ o posicionamento de que, "na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC, incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, não sendo possível, daí em diante, a apresentação de qualquer outro recurso dirigido a este STJ, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2009" (AgInt na Rcl 38.928/RS, rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 18/8/2020, DJe de 21/8/2020). Nesses casos, não há falar em abertura da via extraordinária, na medida em que o Sodalício de origem será a instância última para aplicação do precedente vinculante à hipótese. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. ÓBICE SUMULAR ATRELADO AO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. 1. A questão jurídica referente ao "conceito de insumo tal como empregado nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição" foi decidida em caráter definitivo pela Primeira Seção, pelo rito dos recursos repetitivo (Tema 779), no julgamento do REsp n. 1.221.170/PR. 2. Hipótese em que a Corte de origem pautou-se nos Temas repetitivos n. 779 e 780 do STJ e 756 do STF para resolver o debate dos autos. 3. Em se tratando de tema integralmente decidido sob o regime dos recursos especiais repetitivos, o Tribunal de origem, em observância ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015 e em conformidade com pacífica orientação jurisprudencial desta Corte Superior, deve negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação emanada do Tribunal Superior; ou proceder ao juízo de retratação na hipótese de divergência quanto ao tema repetitivo (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.806.385/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 22/11/2021, DJe 10/12/2021). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 2.103.438/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 26/8/2024.) Convém repisar, ainda, que "não se afigura possível a apresentação de qualquer outro recurso a esta Corte Superior contra tal decisão, porque incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em recurso repetitivo ou com repercussão geral reconhecida, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador da sistemática dos recursos representativos de controvérsia, instituída pela Lei n. 11.672/2008" (AgInt no AREsp 2.168.945/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023). Assim, discussões sobre a realização equivocada de distinguishing ou alegadas interpretações e aplicações errôneas de recurso repetitivo e de repercussão geral se encerraram na instância originária, razão pela qual é forçoso ter o apelo nobre por prejudicado. Por fim, vale lembrar que a Corte Especial do STJ, a respeito da sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou posicionamento no sentido de que "aos Tribunais de superposição compete a fixação da tese jurídica e a uniformização do Direito, sendo dos Tribunais locais, onde efetivamente ocorre a distribuição da justiça, a aplicação da orientação paradigmática", assinalando, em arremate, que há "no CPC a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória quando aplicado erroneamente o precedente" (Rcl 36.476/SP, rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 6/3/2020). Nesse contexto, mostra-se evidente que resta prejudicada a discussão nesta Corte Superior a esse respeito. ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicado o recurso especial de Mauro Rezende de Andrade - Espólio e outra. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARLICE VILELA ANDRADE REPRESENTANTE: MARLICE VILELA ANDRADE Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO - SP100060-A, MOZART VILELA ANDRADE - MS4737-A Advogados do(a) ESPOLIO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO - SP100060-A, MOZART VILELA ANDRADE - MS4737-A, APELADO: CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691-A D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0526642-60.1983.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência ESPOLIO: MAURO REZENDE DE ANDRADE Trata-se de recurso especial interposto pela CESP Companhia Energética de São Paulo contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRAS RESERVADAS. FAIXA DE 15 METROS. RIO NAVEGÁVEL. PAGAMENTO DE JUROS COMPENSATÓRIOS. TESE REPETITIVA 218 NA PETIÇÃO 12.344/STJ. ADIN 2.332. COMPROVAÇÃO DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA E PERDA DE RENDA. ACÓRDÃO REFORMADO EM PARTE. SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. TESE 184/STJ. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. Verifica-se dos autos que os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanáveis na via eleita, mas mera impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 2. Com efeito, resta evidenciado o intento de mera rediscussão da causa, pois, o acórdão embargado, em juízo de retratação, nos limites da interposição recursal e aplicada a tese jurídica consolidada pela Corte Superior no âmbito da revisão do Tema Repetitivo 281, consignou que “deve ser acolhido para reformar o acórdão recorrido, excluindo da condenação a previsão do acréscimo ao principal ‘de juros compensatórios de 12% ao ano a partir da imissão na posse, até a data do efetivo pagamento’ (ID 226663785, f. 97/105), prejudicada, pois, a discussão de redução dos juros compensatórios, ficando mantida, no mais, a sentença proferida, inclusive quanto à verba de sucumbência fixada, pelo decaimento mínimo do expropriado”. 3. Como se observa, não se trata de omissão ou qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere normas ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. 4. Tratados todos os pontos de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, aperfeiçoando-se, pois, com os apontados destacados o julgamento cabível no âmbito da Turma. 5. Embargos de declaração rejeitados. Foi proferido juízo positivo de retratação em relação aos juros compensatórios e honorários advocatícios (ID 258266909). Decido. O recurso merece admissão O recurso preenche os requisitos formais e genéricos de admissibilidade. Além disso, foi apontado o dispositivo de lei pretensamente violado e a matéria foi devidamente prequestionada. Quanto ao mérito, alega a parte recorrente violação dos arts. 1.022 do Código de Processo Civil e 104, 112, 171, 421, parágrafo único e 421-a, do Código Civil sob o argumento, entre outros temas, que o acordão não se manifestou acerca de questões suscitadas nos embargos de declaração. Tendo em vista que, aparentemente, o acórdão impugnado deixou de se manifestar acerca de questões apontadas nos embargos de declaração, é possível o reconhecimento de negativa de vigência ao disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Demais questões levantadas no apelo extremo estarão sob o crivo do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula nº 292 do STF. Em face do exposto, admito o recurso especial. Int.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MAURO REZENDE DE ANDRADE, MARLICE VILELA ANDRADE Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO - SP100060-A APELADO: CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO Advogados do(a) APELADO: JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SC3210-S, JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0526642-60.1983.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Vistos, etc. A nulidade processual decorrente do descumprimento da regra prevista no art. 313, I, do NCPC, que impõe a suspensão do feito para regularização processual em caso de falecimento de qualquer das partes, tem caráter relativo, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.387.683/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024.). No caso, a CESP requer o reconhecimento da nulidade do processo desde o falecimento do autor, no entanto, não se verifica qualquer prejuízo das partes em razão da inocorrência de suspensão processual após o óbito do autor. Dessa forma, defiro a habilitação dos sucessores do autor MAURO REZENDE DE ANDRADE (ID 302951644), considerando o seu falecimento ocorrido em 03 de fevereiro de 2008, conforme certidão de óbito (ID 302951659). Sendo assim, proceda a Subsecretaria da Primeira Turma a alteração da autuação do presente feito fazendo constar como polo ativo o espólio do autor e inventariante a viúva, em observância ao disposto nos artigos 1.991 do CC e 110 do NCPC, sendo desnecessária a suspensão dos autos, vez que ultrapassado os motivos ensejadores (artigos 313, 687 e ss., do NCPC). Por fim, proceda com anotação do nome dos advogados constituídos em procuração (ID 302951648), atendendo ao devido fim legal. Publique-se. Intime-se. SILVA NETO JUIZ CONVOCADO São Paulo, 25 de setembro de 2024.

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MAURO REZENDE DE ANDRADE, MARLICE VILELA ANDRADE Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO - SP100060-A APELADO: CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO Advogados do(a) APELADO: JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SP175215-S, JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0526642-60.1983.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: MAURO REZENDE DE ANDRADE, MARLICE VILELA ANDRADE Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO - SP100060-A APELADO: CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO Advogados do(a) APELADO: JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SP175215-S, JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Juíza Federal Convocada VERA COSTA (Relatora): APELANTE: MAURO REZENDE DE ANDRADE, MARLICE VILELA ANDRADE Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO - SP100060-A APELADO: CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO Advogados do(a) APELADO: JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SP175215-S, JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Juíza Federal Convocada VERA COSTA (Relatora): Senhores Desembargadores, verifica-se dos autos que os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanáveis na via eleita, mas mera impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. Com efeito, resta evidenciado o intento de mera rediscussão da causa, pois, o acórdão embargado, em juízo de retratação, nos limites da interposição recursal e aplicada a tese jurídica consolidada pela Corte Superior no âmbito da revisão do Tema Repetitivo 281, consignou que “deve ser acolhido para reformar o acórdão recorrido, excluindo da condenação a previsão do acréscimo ao principal ‘de juros compensatórios de 12% ao ano a partir da imissão na posse, até a data do efetivo pagamento’ (ID 226663785, f. 97/105), prejudicada, pois, a discussão de redução dos juros compensatórios, ficando mantida, no mais, a sentença proferida, inclusive quanto à verba de sucumbência fixada, pelo decaimento mínimo do expropriado”. Como se observa, não se trata de omissão ou qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere normas ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. Descabida, portanto, qualquer alegação de omissão em relação“i) a validade do contrato celebrado entre as partes; ii) a ausência de qualquer vício no contrato celebrado; e iii) o correto cálculo da área de reserva”, uma vez que tais temas não foram devolvidos para a realização do juízo de retratação, sendo abordados apenas para fundamentar a aplicação das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Tratados todos os pontos de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, aperfeiçoando-se, pois, com os apontados destacados o julgamento cabível no âmbito da Turma. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0526642-60.1983.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de embargos de declaração contra acórdão assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRAS RESERVADAS. FAIXA DE 15 METROS. RIO NAVEGÁVEL. PAGAMENTO DE JUROS COMPENSATÓRIOS. TESE REPETITIVA 218 NA PETIÇÃO 12.344/STJ. ADIN 2.332. COMPROVAÇÃO DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA E PERDA DE RENDA. ACÓRDÃO REFORMADO EM PARTE. SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. TESE 184/STJ. 1. O acórdão recorrido reformou sentença de improcedência de ação de indenização por desapropriação indireta para, dentre outras providências, condenar a ré a pagar juros remuneratórios de 12% a partir da imissão na posse sobre a indenização de "terras reservadas", não incluídas no negócio jurídico firmado pelas partes e na composição do valor da indenização fixada administrativamente, insurgindo-se a CESP, alegando que não cabem juros compensatórios, por se tratar de dívida de valor, aduzindo inexistir área economicamente explorada e que não houve prova de que o proprietário auferia renda na área, pelo que inviável o pagamento de juros compensatórios e que, se mantidos, devem ser reduzidos ao máximo de 6% ao ano. 2. Ao contrário do alegado, a controvérsia envolve indenização por desapropriação indireta, não se tratando de mera discussão em torno de dívida de valor como ocorre, por exemplo, no caso de títulos emitidos na desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. A solução de mérito, quanto a serem devidos ou não juros remuneratórios, conforme objeto delimitado pela interposição recursal para efeito de juízo de retratação, exige análise do caso sob a perspectiva específica da jurisprudência consolidada sobre a matéria. 3. Neste sentido, tanto pelo ângulo legal como constitucional, restou assentada a jurisprudência no sentido de que apenas são devidos juros remuneratórios se provada pelo expropriado que a área comportava exploração econômica e houve perda de renda com a desapropriação ou apossamento administrativo, a teor da revisão da tese jurídica fixada no julgamento repetitivo do Tema 281/STJ, segundo o qual: "Mesmo antes da MP 1901-30/99, são indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fáticas.”. 4. Tal orientação foi respalda no julgamento da ADI 2.332, em que aprovada tese jurídica de que "(iii) São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade"; resultante do entendimento majoritário da Corte Suprema quanto à "Constitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941, ao determinarem a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que (i) não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse (§ 1º), (ii) o imóvel tenha “graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero” (§ 2º), e (iii) sobre o período anterior “à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação”.". 5. No contexto dos autos, o juízo de retratação, nos limites da interposição recursal e aplicada a tese jurídica consolidada pela Corte Superior no âmbito da revisão do Tema Repetitivo 281, deve ser acolhido para reformar o acórdão recorrido, excluindo da condenação a previsão do acréscimo ao principal "de juros compensatórios de 12% ao ano a partir da imissão na posse, até a data do efetivo pagamento", prejudicada, pois, a redução dos juros compensatórios, ficando mantida, no mais, a sentença proferida, inclusive quanto à verba de sucumbência fixada. 6. Quanto à verba de sucumbência, deve-se observar a Tese 184/STJ: “O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 - qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente”. Dessa forma, a sentença proferida deve ser reformada para reduzir a verba de sucumbência fixada para o patamar de 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel, limitado à área de “terra reservada”, e a indenização imposta judicialmente, mantida no mais a condenação sucumbencial, sem nova fixação em favor da CESP, pelo decaimento mínimo do expropriado. 7. Juízo de retratação acolhido, nos termos da fundamentação." Alegou-se omissão, pois deixou de se manifestar sobre “i) a validade do contrato celebrado entre as partes; ii) a ausência de qualquer vício no contrato celebrado; e iii) o correto cálculo da área de reserva”, ressaltando que “os pontos levantados fizeram parte dos embargos de declaração e do recurso especial e, por consequência, do juízo de retratação determinado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça, de rigor a necessidade de enfrentamento da questão para manutenção da condenação imposta à Embargante”. Ademais, requereu a remessa dos autos à Corte Superior, nos termos do artigo 1.041, § 2°, do CPC. Em contrarrazões, requereu-se a rejeição do recurso, “sem prejuízo da remessa dos autos nos termos do artigo 1.041, §2º do CPC, delineando-se expressamente que a matéria que será devolvida ao C. STJ consiste, tão somente, na tese explorada pelos Embargados em seu recurso especial quanto à aplicação da verba sucumbencial, sendo que, a questão envolvendo a validade e existência de contrato entabulado entre as partes sequer é matéria passível de apreciação pelo C. STJ”. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0526642-60.1983.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRAS RESERVADAS. FAIXA DE 15 METROS. RIO NAVEGÁVEL. PAGAMENTO DE JUROS COMPENSATÓRIOS. TESE REPETITIVA 218 NA PETIÇÃO 12.344/STJ. ADIN 2.332. COMPROVAÇÃO DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA E PERDA DE RENDA. ACÓRDÃO REFORMADO EM PARTE. SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. TESE 184/STJ. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. Verifica-se dos autos que os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanáveis na via eleita, mas mera impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 2. Com efeito, resta evidenciado o intento de mera rediscussão da causa, pois, o acórdão embargado, em juízo de retratação, nos limites da interposição recursal e aplicada a tese jurídica consolidada pela Corte Superior no âmbito da revisão do Tema Repetitivo 281, consignou que “deve ser acolhido para reformar o acórdão recorrido, excluindo da condenação a previsão do acréscimo ao principal ‘de juros compensatórios de 12% ao ano a partir da imissão na posse, até a data do efetivo pagamento’ (ID 226663785, f. 97/105), prejudicada, pois, a discussão de redução dos juros compensatórios, ficando mantida, no mais, a sentença proferida, inclusive quanto à verba de sucumbência fixada, pelo decaimento mínimo do expropriado”. 3. Como se observa, não se trata de omissão ou qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere normas ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. 4. Tratados todos os pontos de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, aperfeiçoando-se, pois, com os apontados destacados o julgamento cabível no âmbito da Turma. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. VERA CECILIA DE ARANTES FERNANDES COSTA JUÍZA FEDERAL

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MAURO REZENDE DE ANDRADE, MARLICE VILELA ANDRADE Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO - SP100060-A APELADO: CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO Advogados do(a) APELADO: JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SP175215-S, JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0526642-60.1983.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: MAURO REZENDE DE ANDRADE, MARLICE VILELA ANDRADE Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO - SP100060-A APELADO: CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SP175215-S R E L A T Ó R I O APELANTE: MAURO REZENDE DE ANDRADE, MARLICE VILELA ANDRADE Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO - SP100060-A APELADO: CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SP175215-S V O T O Senhores Desembargadores, a Corte Superior, ao julgar a Petição 12.344, procedeu à revisão de teses repetitivas e enunciados de súmula sobre juros compensatórios, juros moratórios e honorários advocatícios em ações expropriatórias, que passaram a ter a seguinte redação, conforme ementa do julgado (grifos originais): “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES EXPROPRIATÓRIAS. DECRETO-LEI N. 3.365/1945, ARTS. 15-A E 15-B. ADI 2.332/STF. PROPOSTA DE REVISÃO DE TESES REPETITIVAS. COMPETÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DAS TESES ANTERIORES À EMENDA 26/2016. CARÁTER ADMINISTRATIVO E INDEXANTE. TESES 126, 184, 280, 281, 282, 283 E SÚMULAS 12, 70, 102, 141 E 408 TODAS DO STJ. REVISÃO EM PARTE. MANUTENÇÃO EM PARTE. CANCELAMENTO EM PARTE. EDIÇÃO DE NOVAS TESES. ACOLHIMENTO EM PARTE DA PROPOSTA. MODULAÇÃO. AFASTAMENTO. 1. Preliminares: i) a Corte instituidora dos precedentes qualificados possui competência para sua revisão, sendo afastada do ordenamento nacional a doutrina do stare decisis em sentido estrito (autovinculação absoluta aos próprios precedentes); e ii) não há que se falar em necessidade de sobrestamento da presente revisão à eventual modulação de efeitos no julgamento de controle de constitucionalidade, discussão que compete unicamente à Corte Suprema. 2. Há inafastável contradição entre parcela das teses repetitivas e enunciados de súmula submetidos à revisão e o julgado de mérito do STF na ADI 2332, sendo forçosa a conciliação dos entendimentos. 3. No período anterior à Emenda Regimental 26/2016 (DJe 15/12/2016), as teses repetitivas desta Corte configuravam providência de teor estritamente indexante do julgamento qualificado, porquanto elaboradas por unidade administrativa independente após o exaurimento da atividade jurisdicional. Faz-se necessário considerar o conteúdo efetivo dos julgados para seu manejo como precedente vinculante, prevalecendo a ratio decidendi extraída do inteiro teor em caso de contradição, incompletude ou qualquer forma de inconsistência com a tese então formulada. Hipótese incidente nas teses sob revisão, cuja redação pela unidade administrativa destoou em parte do teor dos julgamentos em recursos especiais repetitivos. 4. Descabe a esta Corte interpretar o teor de julgado do Supremo Tribunal Federal, seja em cautelar ou de mérito, sendo indevida a edição de tese repetitiva com pretensão de regular seus efeitos, principalmente com caráter condicional. 5. Cancelamento da Súmula 408/STJ ("Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal."), por despicienda a convivência do enunciado com tese repetitiva dispondo sobre a mesma questão (Tese 126/STJ). Providência de simplificação da prestação jurisdicional. 6. Adequação da Tese 126/STJ ("Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal.") para a seguinte redação: “O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11.6.97, data anterior à publicação da MP 1577/97.”. Falece competência a esta Corte para discutir acerca dos efeitos da cautelar na ADI 2.332, sem prejuízo da consolidação da jurisprudência preexistente sobre a matéria infraconstitucional. 7. Manutenção da Tese 184/STJ ("O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 – qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente."). O debate fixado por esta Corte versa unicamente sobre interpretação infraconstitucional acerca da especialidade da norma expropriatória ante o Código de Processo Civil. 8. Adequação da Tese 280/STJ ("A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista.") à seguinte redação: “Até 26.9.99, data anterior à publicação da MP 1901-30/99, são devidos juros compensatórios nas desapropriações de imóveis improdutivos.”. Também aqui afasta-se a discussão dos efeitos da cautelar da ADI 2332, mantendo-se a jurisprudência consagrada desta Corte ante a norma anteriormente existente. 9. Adequação da Tese 281/STJ ("São indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica seja atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou da situação geográfica ou topográfica do local onde se situa a propriedade.") ao seguinte teor: “Mesmo antes da MP 1901-30/99, são indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fáticas.”. De igual modo, mantém-se a jurisprudência anterior sem avançar sobre os efeitos da cautelar ou do mérito da ADI 2.332. 10. Adequação da Tese 282/STJ ("Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses juros. As restrições contidas nos §§ 1º e 2º do art. 15-A, inseridas pelas MP's n. 1.901-30/99 e 2.027-38/00 e reedições, as quais vedam a incidência de juros compensatórios em propriedade improdutiva, serão aplicáveis, tão somente, às situações ocorridas após a sua vigência.") à seguinte redação: “i) A partir de 27.9.99, data de publicação da MP 1901-30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3365/41); e ii) Desde 5.5.2000, data de publicação da MP 2027-38/00, veda-se a incidência dos juros em imóveis com índice de produtividade zero (art. 15-A, § 2º, do DecretoLei 3365/41).”. Dispõe-se sobre a validade das normas supervenientes a partir de sua edição. Ressalva-se que a discussão dos efeitos da ADI 2332 compete, unicamente, à Corte Suprema, nos termos da nova tese proposta adiante. 11. Cancelamento da Tese 283/STJ ("Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses juros. Publicada a medida liminar concedida na ADI 2.332/DF (DJU de 13.09.2001), deve ser suspensa a aplicabilidade dos §§ 1º e 2º do artigo 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41 até que haja o julgamento de mérito da demanda."), ante o caráter condicional do julgado e sua superação pelo juízo de mérito na ADI 2332, em sentido contrário ao da medida cautelar anteriormente deferida. 12. Edição de nova tese: “A discussão acerca da eficácia e efeitos da medida cautelar ou do julgamento de mérito da ADI 2332 não comporta revisão em recurso especial.”. A providência esclarece o descabimento de provocação desta Corte para discutir efeitos de julgados de controle de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal. 13. Edição de nova tese: "Os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência.". Evidencia-se a interpretação deste Tribunal sobre a matéria, já constante nos julgados repetitivos, mas não enunciada como tese vinculante própria. 14. Edição de nova tese: “As Súmulas 12/STJ (Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios), 70/STJ (Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença) e 102/STJ (A incidência dos juros moratórios sobre compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei) somente se aplicam às situações havidas até 12.01.2000, data anterior à vigência da MP 1.997-34.”. Explicita-se simultaneamente a validade dos enunciados à luz das normas então vigentes e sua derrogação pelas supervenientes. Providência de simplificação normativa que, ademais, consolida em tese indexada teor de julgamento repetitivo já proferido por esta Corte. 15. Manutenção da Súmula 141/STJ ("Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente."). 16. Cabe enfrentar, de imediato, a questão da modulação dos efeitos da presente decisão, na medida em que a controvérsia é bastante antiga, prolongando-se há mais de 17 (dezessete) anos pelos tribunais do país. Afasta-se a modulação de efeitos do presente julgado, tanto porque as revisões limitam-se a explicitar o teor dos julgamentos anteriores, quanto por ser descabido a esta Corte modular, a pretexto de controle de efeitos de seus julgados, disposições que, a rigor, são de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, por versarem sobre consequências do julgamento de mérito de ADI em disparidade com cautelar anteriormente concedida. 17. Proposta de revisão de teses repetitivas acolhida em parte.” O caso dos autos trata de pedido de indenização por desapropriação indireta face à CESP por apropriação de terras para formação da bacia de acumulação da Usina Hidroelétrica de Capivara. A sentença julgou improcedente a indenização de 138,425 hectares, que deixaram de ser indenizados, dentre o montante de 146,90 hectares que foram classificados como “terras reservadas”. Na defesa sustentou a CESP que havia comprado a totalidade das terras dos autores mediante negócio imobiliário legítimo e completo, aduzindo que não seria cabível mais nenhuma indenização, em respeito ao ato jurídico perfeito. Em 20/09/2011 foi proferido acórdão, reformando a sentença para condenação da CESP a pagar indenização pela "terra reservada", por não ter sido abrangida no negócio, fixando que, "com relação aos acréscimos, sobre o valor indenizatório deverá incidir correção monetária a partir da data do laudo, acrescido de juros compensatórios de 12% ao ano a partir da imissão na posse, até a data do efetivo pagamento, de acordo com o preceituado nas Súmulas 113 e 408, do E. STJ", aduzindo que "deverão incidir, ainda, sobre o valor indenizatório devidamente corrigido e sobre os juros compensatórios (Súmulas nº 12 e 102, do E. STJ), os juros moratórios na razão de 6%, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição, aplicável, portanto, à espécie o art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941, introduzido pela MP 1.901-31, de 26 de outubro de 1999". Em recurso especial, a CESP alegou não caberem juros compensatórios, por não se tratar de desapropriação, mas de dívida de valor e que, não sendo a área economicamente explorada e não provado que o proprietário auferia renda com o imóvel, resta inviável o pagamento de juros compensatórios, os quais não podem funcionar como lucros cessantes. Pleiteou, caso mantidos, a redução dos juros compensatórios para o máximo 6% ao ano (ID 226663785, f. 138/49). Ao contrário do alegado, a controvérsia envolve indenização por desapropriação indireta, não se tratando de mera discussão em torno de dívida de valor como ocorre, por exemplo, no caso de títulos emitidos na desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. A solução de mérito, quanto a serem devidos ou não juros remuneratórios, conforme delimitação pela interposição recursal para efeito de juízo de retratação, exige análise do caso sob a perspectiva específica da jurisprudência consolidada sobre a matéria. Neste sentido, tanto pelo ângulo legal como constitucional, restou assentada a jurisprudência no sentido de que apenas são devidos juros remuneratórios se provada pelo expropriado que a área comportava exploração econômica e houve perda de renda com a desapropriação ou apossamento administrativo. Com efeito, conforme paradigma com base no qual foi o acórdão recorrido devolvido para juízo de retratação, constou, expressamente, a adequação da tese jurídica do Tema 281/STJ, que passou a ser assim redigida: "Mesmo antes da MP 1901-30/99, são indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fáticas.”. Tal orientação foi respalda pela conclusão, firmada pela Suprema Corte, no julgamento da ADI 2.332, relator Min. ROBERTO BARROSO, com aprovação da tese jurídica de que "(iii) São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade". A tese jurídica retratou o entendimento majoritário da Suprema Corte no sentido da "4. Constitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941, ao determinarem a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que (i) não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse (§ 1º), (ii) o imóvel tenha “graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero” (§ 2º), e (iii) sobre o período anterior “à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação”." Conforme esclarecido nos autos a área referente às "terras reservadas" corresponde à faixa de 15 metros ao longo do rio navegável, sobre a qual incide limitação administrativa, derivando da jurisprudência superior o entendimento de que os juros compensatórios em desapropriação não configuram, a rigor e propriamente, juros nem se prestam a remunerar o capital, mas sim compensar ou indenizar o expropriado pela antecipada perda da posse do imóvel (REsp 51.521, Rel. Min. CÉSAR ROCHA, DJ 31/10/1994), exigindo, pois, evidência de prejuízo pela cessação de rendimento ou receita, o que não se verifica, quando a área é despida de comprovado proveito ou utilidade econômica. Logo, no contexto dos autos, o juízo de retratação, nos limites da interposição recursal e aplicada a tese jurídica consolidada pela Corte Superior no âmbito da revisão do Tema Repetitivo 281, deve ser acolhido para reformar o acórdão recorrido, excluindo da condenação a previsão do acréscimo ao principal "de juros compensatórios de 12% ao ano a partir da imissão na posse, até a data do efetivo pagamento" (ID 226663785, f. 97/105), prejudicada, pois, a discussão de redução dos juros compensatórios, ficando mantida, no mais, a sentença proferida, inclusive quanto à verba de sucumbência fixada, pelo decaimento mínimo do expropriado. Quanto à verba de sucumbência, deve-se observar a Tese 184/STJ: “O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 - qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente”. Dessa forma, a sentença proferida deve ser reformada para reduzir a verba de sucumbência fixada para o patamar de 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel, limitado à área de “terra reservada”, e a indenização imposta judicialmente, mantida no mais a condenação sucumbencial, sem nova fixação em favor da CESP, pelo decaimento mínimo do expropriado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0526642-60.1983.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de juízo de retratação em face de acórdão assim ementado (ID 226663785, f. 103/4): “ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE ÁREA SUPERIOR AOS LIMITES DO TERRENO RESERVADO EM QUESTÃO - LICITUDE DA POSTULAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO CONFORME O SEGUNDO CÁLCULO DO R. LAUDO PERICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO LAUDO - JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% AO ANO A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EM OBSERVÂNCIA ÀS SUMULAS 114 E 408, DO E. STJ - JUROS MORATÓRIOS À RAZÃO DE 6%, A CONTAR DE 1° DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO, ART. 100, LEI MAIOR, INCIDENTES SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO DEVIDAMENTE CORRIGIDO E SOBRE OS JUROS COMPENSATÓRIOS (SÚMULAS N° 12 E 102. DO E. STJ) - INVERTIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA R. SENTENÇA, ORA EM PROL DO APELANTE - REFORMA DA R. SENTENÇA - PROVIMENTO À APELAÇÃO I- Longe aqui de se estar a "atentar" aos valores em r. sentença lançados, vênias todas, o que almeja a parte apelante é a justa indenização do quanto a exceder aos limites objetivos do implicado "Terreno Reservado" - este sim inalienável, por natureza e por proteção de lei, art. 14, Código de Água, Decreto n° 24.643/34 - marcos aqueles consagrados pela v. jurisprudência, adiante retratada, como equivalendo a quinze metros ao longo do rio navegável. Precedentes. 2- Despojado que se situou o recorrente da porção excedente aos claros limites dentro dos quais compreendida a figura da reserva público dominial em foco, cristalina a sua indenização, ambicionada, pena de se consagrar enriquecimento estatal ilícito, para tanto com clareza se prestando o segundo cálculo do r. Laudo Pericial de fls. 647/648, item 5.2 e fls. 654, por sua robustez e profundidade, logo sem sucesso a outra apuração, que a desrespeitar assim o ordenamento e o v. consenso pretoriano em prisma. 3- Com relação aos acréscimos, sobre o valor indenizatório deverá incidir correção monetária a partir da data do laudo, acrescido de juros compensatórios de 12% ao ano a partir da imissão na posse, até a data do efetivo pagamento, de acordo com o preceituado nas Súmulas 113 e 408, do E. STJ. 4- Deverão incidir, ainda, sobre o valor indenizatório devidamente corrigido e sobre os juros compensatórios (Súmulas n° 12 e 102, do E. STJ), os juros moratórios na razão de 6%, a partir de I° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição, aplicável, portanto, à espécie o art. 15-13 do Decreto-Lei n° 3.365/1941, introduzido pela MP 1.901-31, de 26 de outubro de 1999. 5- No que tange aos honorários advocatícios, invertidos o valor fixado pela r. sentença, ora em prol do apelante. 6- Provimento à apelação, a fim de reformar a r. sentença, condenando o expropriante/apelado a pagar à autora/apelante o valor indenizatório conforme o segundo cálculo do r. Laudo Pericial, no montante de R$ 450.453,23 para março de 1996, valor este corrigido monetariamente, a partir da data do laudo, acrescido de juros compensatórios de 12% ao ano a partir da imissão na posse, até a data do efetivo pagamento, bem como de juros moratórios à razão de 6%, a contar de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição, incidentes sobre o valor indenizatório devidamente corrigido e sobre os juros compensatórios, invertendo-se, ainda, a honorária sucumbencial, ora em prol do apelante, vez que consentânea aos contornos da causa.” É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0526642-60.1983.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, acolho o juízo de retratação para reformar o acórdão embargado com o provimento apenas em parte da apelação, nos termos supracitados. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRAS RESERVADAS. FAIXA DE 15 METROS. RIO NAVEGÁVEL. PAGAMENTO DE JUROS COMPENSATÓRIOS. TESE REPETITIVA 218 NA PETIÇÃO 12.344/STJ. ADIN 2.332. COMPROVAÇÃO DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA E PERDA DE RENDA. ACÓRDÃO REFORMADO EM PARTE. SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. TESE 184/STJ. 1. O acórdão recorrido reformou sentença de improcedência de ação de indenização por desapropriação indireta para, dentre outras providências, condenar a ré a pagar juros remuneratórios de 12% a partir da imissão na posse sobre a indenização de "terras reservadas", não incluídas no negócio jurídico firmado pelas partes e na composição do valor da indenização fixada administrativamente, insurgindo-se a CESP, alegando que não cabem juros compensatórios, por se tratar de dívida de valor, aduzindo inexistir área economicamente explorada e que não houve prova de que o proprietário auferia renda na área, pelo que inviável o pagamento de juros compensatórios e que, se mantidos, devem ser reduzidos ao máximo de 6% ao ano. 2. Ao contrário do alegado, a controvérsia envolve indenização por desapropriação indireta, não se tratando de mera discussão em torno de dívida de valor como ocorre, por exemplo, no caso de títulos emitidos na desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. A solução de mérito, quanto a serem devidos ou não juros remuneratórios, conforme objeto delimitado pela interposição recursal para efeito de juízo de retratação, exige análise do caso sob a perspectiva específica da jurisprudência consolidada sobre a matéria. 3. Neste sentido, tanto pelo ângulo legal como constitucional, restou assentada a jurisprudência no sentido de que apenas são devidos juros remuneratórios se provada pelo expropriado que a área comportava exploração econômica e houve perda de renda com a desapropriação ou apossamento administrativo, a teor da revisão da tese jurídica fixada no julgamento repetitivo do Tema 281/STJ, segundo o qual: "Mesmo antes da MP 1901-30/99, são indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fáticas.”. 4. Tal orientação foi respalda no julgamento da ADI 2.332, em que aprovada tese jurídica de que "(iii) São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade"; resultante do entendimento majoritário da Corte Suprema quanto à "Constitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941, ao determinarem a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que (i) não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse (§ 1º), (ii) o imóvel tenha “graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero” (§ 2º), e (iii) sobre o período anterior “à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação”.". 5. No contexto dos autos, o juízo de retratação, nos limites da interposição recursal e aplicada a tese jurídica consolidada pela Corte Superior no âmbito da revisão do Tema Repetitivo 281, deve ser acolhido para reformar o acórdão recorrido, excluindo da condenação a previsão do acréscimo ao principal "de juros compensatórios de 12% ao ano a partir da imissão na posse, até a data do efetivo pagamento", prejudicada, pois, a redução dos juros compensatórios, ficando mantida, no mais, a sentença proferida, inclusive quanto à verba de sucumbência fixada. 6. Quanto à verba de sucumbência, deve-se observar a Tese 184/STJ: “O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 - qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente”. Dessa forma, a sentença proferida deve ser reformada para reduzir a verba de sucumbência fixada para o patamar de 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel, limitado à área de “terra reservada”, e a indenização imposta judicialmente, mantida no mais a condenação sucumbencial, sem nova fixação em favor da CESP, pelo decaimento mínimo do expropriado. 7. Juízo de retratação acolhido, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, acolheu o juízo de retratação para reformar o acórdão embargado com o provimento apenas em parte da apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/10/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Não-Provimento

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