Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 2083342/RS (2023/0222674-0)
RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
RECORRENTE: ROSANA TAUBER FLORES
ADVOGADOS: RAFAEL MARIATH BASSUINO - RS076305
DANIELI CRISTINA BONI - RS100426
RECORRIDO: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
ADVOGADOS: MATIAS FLACH - RS045066
FABRICIO ZIR BOTHOME - RS044277
AGRAVANTE: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
ADVOGADOS: MATIAS FLACH - RS045066
FABRICIO ZIR BOTHOME - RS044277
AGRAVADO: ROSANA TAUBER FLORES
ADVOGADOS: RAFAEL MARIATH BASSUINO - RS076305
DANIELI CRISTINA BONI - RS100426
DECISÃO Trata-se de recurso especial interpor por ROSANA TAUBER FLORES fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (fls. 223-224): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS DE CRÉDITO CONCEDIDO POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PODE O CONTRATO DE CRÉDITO DISTINGUIR O JURO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COMO PODE SITUAR IMPLICITAMENTE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS A CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE SE PRESUME QUANDO O INSTRUMENTO CONTRATUAL DEIXA DE DISTINGUIR UM E OUTRO E QUANTIFICA EXCLUSIVAMENTE O JURO REMUNERATÓRIO - E FAZ COM QUE FIQUE IMPLÍCITA A CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE NECESSARIAMENTE EXISTE DE DIREITO POR PREVISÃO LEGAL E DE FATO PELA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA OU DO SEU PODER AQUISITIVO. JUSTIFICA-SE A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM UM POR CENTO AO MÊS NAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE, NOS CONTRATOS, FIXARAM-SE TAXAS SUPERIORES A TAL PATAMAR MAIS CORREÇÃO MONETÁRIA À PARTE. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DO JURO REMUNERATÓRIO É ACEITA, EXIGINDO-SE QUE ESTEJA EXPRESSA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. A FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JURO APLICADA, MESMO ASSIM, NAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE. A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DERIVA EXPRESSAMENTE DOS CONTRATOS, TRATANDO-SE DE PERCENTUAL QUE SE APLICA AO TODO, VALOR DA CONTRATAÇÃO MAIS O SALDO DEVIDO, DE MODO QUE NÃO SE VERIFICA ILEGALIDADE. JUSTIFICA-SE A MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS E AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. APELAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE DEMANDADA DESPROVIDA. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 251-254, 295-298 e 373-374) Em suas razões (fls. 381-407), a parte aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais, sob os respectivos fundamentos: (i) art. 1.022 do CPC, afirmando que, "[a] despeito da clareza do pedido recursal – afastamento da capitalização anual em razão da ausência de previsão contratual – o Tribunal de origem não apreciou o pedido, mesmo após a oposição de dois aclaratórios" (fl. 387); e (ii) art. 591 do CC/2002, sustentando que "o Tribunal a quo, ao presumir capitalização anual de juros sem a existência de prévia contratação, violou o artigo [...] procedendo à interpretação que amplia indevidamente seu significado semântico em prejuízo do recorrente" (fl. 398). Sustenta haver "divergência jurisprudencial, uma vez que a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul diverge frontalmente dos precedentes desta Corte em casos idênticos ao presente" (fl. 407). Contrarrazões apresentadas (fls. 347-354). Na fase do art. 1.030, II, do CPC/2015, a 4ª Câmara Cível do TJ RS exerceu juízo de retratação, sob a seguinte ementa (fl. 373): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DECISÃO REAFIRMADA. PELAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TENDE-SE A IR DO NADA A LUGAR NENHUM, PORQUE A PARTE EMBARGANTE DEIXA DE DEMONSTRAR MATEMATICAMENTE O RESULTADO DA DIFERENÇA DA CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS A POSSIBILITAR EVENTUAL REVISÃO DO JULGADO, QUE, SE HOUVER, É ÍNFIMA. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, REAFIRMADA A DECISÃO. Intimada dessa decisão, a parte ratificou o recurso especial (fl. 379), o qual foi admitido na origem (fls. 427-430). A parte FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN também interpôs recurso especial (fls. 265-270), que foi inadmitido. Dessa decisão, foi interposto agravo nos próprios autos (fls. 449-457), o qual será apreciado em apartado. É o relatório. Decido. A parte recorrente apontou negativa de prestação jurisdicional sob a alegação de que a Corte local não teria se manifestado a respeito da omissão apontada nos embargos de declaração relativa à não apreciação do pedido referente ao "afastamento da capitalização anual em razão da ausência de previsão contratual" (fl. 387). A respeito desse ponto, assim se pronunciou o Tribunal de origem (fls. 219-220): Quanto à capitalização de juros, não assiste razão à ré, já que a autora demonstrou que, na evolução dos valores, foram aplicados juros de forma capitalizada, mensalmente. Como os contratos não contam com previsão expressa para a sua incidência mensal, é certa a revisão para determinar o recálculo dos valores devidos com capitalização anual dos juros apenas. No julgamento dos embargos de declaração, acrescentou que (fls. 253 e 295 - grifei): Considerou-se, no acórdão embargado, quanto à proibição da cobrança da capitalização mensal de juros nos contratos firmados entre as partes, porque mesmo sem previsão contratual, a cobrança da capitalização mensal de juros aplicada nas parcelas dos empréstimos da modalidade contratada justifica a declaração de abusividade. [...]. O contrato foi repactuado em 2017, com percentual de 1,1%. Segundo a petição inicial, os juros seriam capitalizados mensalmente, pelo que, o pedido se especifica em revisão para 1% ao mês, afastada a capitalização não pactuada, com o que desde logo se vê, reduzido o juro remuneratório a 1% ao mês, incide a correção monetária, o que reduz substancialmente pressuposto resultado econômico, resultado este que a petição inicial deixa de reconstituir, em manifesto desatendimento ao disposto no art. 330, §2º, do CPC. Para elidir o desatendimento, a petição inicial utiliza-se da alegação de que seria zero o valor incontroverso. Na verdade, exigia-se da petição inicial reconstituir o quanto tomou emprestado, o quanto pagou, a demonstração da taxa cobrada e a incidência da capitalização [...]. Como se vê, o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte agravante, explicitando a motivação necessária para afastar as alegações apresentadas. Ressalte-se que a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não se confunde com obscuridade, contradição, omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Desse modo, quanto à alegada afronta ao art. 1.022, II, do CPC, não assiste razão à parte. Ademais, o Tribunal de origem concluiu que a petição inicial da ação se refere à pretensão de afastar a "capitalização mensal" (fl. 296) e que, em relação à capitalização anual, a parte ora recorrente não atendeu "ao disposto no art. 330, §2" (fl. 295), sob o fundamento de que se exigia "reconstituir o quanto tomou emprestado, o quanto pagou, a demonstração da taxa cobrada e a incidência da capitalização" (fl. 295). Consta no acórdão que: [n]ão se questiona, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, só será possível a capitalização anual dos juros remuneratórios se houver previsão expressa no contrato [...]. [...] O que realmente se deve questionar e não se comprova, é o suposto resultado da capitalização anual, que a sentença e o acórdão admitem, afastada a capitalização mensal, esta exclusivamente a especificação do pedido da petição inicial. Contudo, no recurso especial, apontando contrariedade ao art. 591 do CC/2002, a parte sustenta somente que o tribunal teria violado o referido dispositivo "ao presumir capitalização anual de juros sem a existência de prévia contratação" (fl. 398). Verifica-se que não houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incide, portanto, a Súmula n. 283 do STF no caso em apreço. Ainda, consta nos autos que o Tribunal de origem chegou à conclusão de que, "[n]a verdade, exigia-se da petição inicial reconstituir o quanto tomou emprestado, o quanto pagou, a demonstração da taxa cobrada e a incidência da capitalização" (fl. 295). Modificar o entendimento do acórdão impugnado para que se conclua que foi comprovada a incidência da capitalização anual e a ausência de pactuação dessa capitalização, nesta hipótese, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ademais, verifica-se que o Tribunal a quo julgou a lide com respaldo em ampla análise contratual, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 5 do STJ. Além disso, para o conhecimento do recurso especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional, seria indispensável demonstrar, por meio de cotejo analítico, que as soluções encontradas tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. Contudo, a parte recorrente não se desobrigou desse ônus, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, porquanto não foram fixados nas instâncias originárias. Publique-se e intimem-se. Relator
ANTONIO CARLOS FERREIRA