Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5017858-31.2023.4.03.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5017858-31.2023.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/05/2025, 14:13

Trânsito em julgado

07/05/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 16:21

Protocolo de Petição

15/04/2025, 16:00

Publicação

15/04/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 191842/SP (2023/0462794-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: NIVALDO CUSTODIO AGRAVANTE: DANIEL FRANCISCO SACHET ADVOGADO: CAIO ALEXANDRE ROSSETO DE ARAUJO - SP312601 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2025, 20:10

Não-Provimento

09/04/2025, 23:59

Publicação

13/03/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 191842/SP (2023/0462794-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: NIVALDO CUSTODIO AGRAVANTE: DANIEL FRANCISCO SACHET ADVOGADO: CAIO ALEXANDRE ROSSETO DE ARAUJO - SP312601 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/03/2025, 12:14

Conclusão (para decisão)

28/02/2025, 11:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

28/02/2025, 11:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 191842/SP (2023/0462794-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: NIVALDO CUSTODIO RECORRENTE: DANIEL FRANCISCO SACHET ADVOGADO: CAIO ALEXANDRE ROSSETO DE ARAUJO - SP312601 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: VICTOR LAGROTTA JÚNIOR CORRÉU: LUIS ROBERTO NATEL DE ALMEIDA CORRÉU: MICHAEL SHALOM CORRÉU: JACK BURSZTYN DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por NIVALDO CUSTODIO e DANIEL FRANCISCO SACHET contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO que, nos autos do HC 5017858-31.2023.4.03.0000, denegou a ordem, indeferindo o pedido de trancamento da Ação Penal n. 0005550-96.2004.4.03.6181, na qual foram denunciados pela prática dos crimes previstos nos arts. 168-A e 337-A, ambos do Código Penal, bem como o pedido subsidiário de trancamento parcial da ação penal relativamente aos débitos ns. 35.809.003-2 e 35.787.763-2. Colho o seguinte relato feito no Tribunal de origem (e-STJ fls. 328/330): Consta da denúncia que Nivaldo Custódio e Daniel Francisco Sachet, junto com outros denunciados, de forma consciente e voluntária, e em unidade de desígnios, na qualidade de representantes legais e administradores da empresa IFX do Brasil (CNPJ 03.327.57710001-09), deixaram de repassar ao Fisco contribuições sociais descontadas dos segurados empregados e contribuintes individuais, quanto às competências de agosto de 2002 a abril de 2005, bem como suprimiram contribuição social previdenciária sobre a remuneração de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, contribuição da empresa para financiamento dos benefícios em razão de incapacidade laborativa, e contribuições destinadas ao financiamento do Salário Educação e destinadas ao INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE, relativamente às competências de julho, outubro e novembro de 1996, abril de 1997, março, junho a agosto, outubro e novembro de 1998, setembro de 2001 a fevereiro de 2002 e janeiro de 2003 a dezembro de 2004 (Id. n. 276344966). Após a resposta à acusação, sobreveio decisão da autoridade impetrada em 23.03.21, conforme segue: Em que pese não ter sido apresentado até o momento o devido esclarecimento pelas autoridades fazendárias com relação à situação dos lançamentos DEBCAD 35.620.227-5, 35.809.003-2 e 35.787.763-2, verifico que a defesa vem regularmente demonstrando o devido pagamento por meio de DAR Fs. Os demais lançamentos, convertidos em Confissão de Dívida Fiscal (CDF), fatalmente restam atingidos pela prescrição60.135.383-8 e 60.155.202-4 retroativa, tendo em vista o decurso de prazo superior a 12 anos entre as datas de constituição definitiva (respectivamente em, conforme03/10/2001 e 28/06/2002 observado em decisão anterior) e o recebimento da denúncia em 2015. Por outro lado, não há hipótese de prescrição com relação aos demais lançamentos em parcelamento, diante das datas de constituição definitiva: DEBCAD.35.620.227-5 (27/11/2003), 35.809.003-2 (25/10/2005) e 35.787.763-2 (25/10/2005) Assim, reconsidero posicionamento anterior e reconheço, por ora, o status de parcelamento dos débitos vigentes, determinando, assim, a SUSPENSÃO da ação penal e do curso do prazo prescricional nos termos do art. 68, "caput" e parágrafo primeiro da Lei Federal nº. 11.9418/2009, até o completo pagamento dos débitos, sem prejuízo de eventual prosseguimento da ação penal na hipótese de interrupção do parcelamento (Id. n. 276344971). Em atenção a novo pedido da defesa, foi proferida nova decisão em 27.02.23, nos seguintes termos: De início, rejeito o pedido da defesa de reconhecimento da prescrição pela pena projetada em concreto, por não se admitir no ordenamento jurídico brasileiro a denominada prescrição virtual ou em perspectiva, apurada com base em pena hipotética, de acordo com a inteligência da Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça: "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal." Outrossim, acolho a manifestação do MPF como fundamento e rejeito os demais pedidos formulados pela defesa, os quais restam prejudicados, não havendo hipótese de extinção diversa da quitação integral do tributo na forma reconhecida pela autoridade fiscal, não sendo o caso do art. 337-A, §2º, eis que já iniciada a ação penal em face da consumação do delito, que somente se admite após a constituição definitiva do crédito tributário (Id. n. 276344976). Interpostos embargos de declaração pela defesa, a autoridade impetrada proferiu a seguinte decisão: Os aclaratórios não comportam conhecimento, visto que manifestamente intempestivos. Com efeito, embora a defesa tenha peticionado nos autos em 8 de março de 2023, tomando ciência inequívoca do inteiro teor da decisão impugnada, o recurso de embargos de declaração foi protocolado em 12 de abril de 2023, muito após o decurso do prazo de 2 (dois) dias previsto no art. 382 do Código de Processo Penal. De todo modo, recebo o recurso como pedido de reconsideração, o qual. indefiro Isso porque o ordenamento pátrio e a jurisprudência dos tribunais superiores não admitem a denominada prescrição virtual ou em perspectiva, seja para fins de extinção da punibilidade do acusado, seja para efeito de reconhecimento da carência do interesse de agir, sob pena de burla ao entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. (...) No que toca ao DEBCAD nº 35.809.003-2, percebe-se dos autos que a declaração e confissão das contribuições previdenciárias suprimidas somente se deu após o início da ação fiscal, de modo que os acusados não fazem jus ao reconhecimento da causa de extinção da punibilidade prevista no art. 337-A, § 1º, do Código Penal. Ademais, com relação à pretendida aplicação do princípio da insignificância, note-se que, embora o DEBCAD nº 35.797.763-2 atualmente tenha valor diminuto (R$ 4.692,56), a totalidade dos tributos apropriados ou sonegados pelos acusados, em tese, perfaz o significativo montante de R$ 5.108.925,54. Frente a esse contexto, não é possível reputar materialmente atípica a conduta, considerando o alto grau de reprovabilidade do comportamento dos agentes e a expressiva lesão jurídica causada ao erário. Saliento, por fim, que eventual insurgência da defesa contra o entendimento do Juízo deverá ser veiculada pelo meio de impugnação cabível e adequado (Id. n. 276344980). Sustentam os recorrentes: a) constrangimento ilegal em razão da perda do interesse processual e da inutilidade do processo; b) extinção da punibilidade em razão da declaração e confissão do débito; e c) aplicação do princípio da insignificância em relação a um dos débitos. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 456/465). É o relatório. Decido. Busca a defesa, com a presente irresignação, o trancamento da ação penal. Com efeito, o trancamento da ação penal somente é permitido - em habeas corpus ou em seu recurso ordinário - quando evidenciada de plano e sem necessidade de dilação probatória a atipicidade da conduta, causa excludente de punibilidade ou a ausência de lastro probatório mínimo. Trata-se, desse modo, de medida excepcional, uma vez que impede o regular andamento da ação penal proposta. Confiram-se, por oportuno: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO RECONHECIDA. NECESSIDADE DE INCURSÃO EM ELEMENTOS DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. EXCESSO DE PRAZO PARA O INQUÉRITO. TEMA NÃO DEBATIDO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Inicialmente, destaco que o trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito. 2. No presente caso, o Tribunal de origem consignou que "constam na Peça Informativa, a requisição de instauração de inquérito policial para a apuração de possível delito de lavagem de capitais diante da ambitude administrativa e contábil da Cerpa-S/A, nos quais 50 crimes fiscais foram evidenciados, gerando um prejuízo ao erário estadual de cerca de 600 milhões de reais (dano atualizado)", além de asseverar expressamente que "existem indícios de delito de branqueamento de capitais tipificado no art. 1º, §2º, inciso I, da Lei 9.613/1998, com redação dada pela Lei 12.683/2012 (emprego de valores sonegados na retroalimentação da atividade econômica do contribuinte infrator)". 3. Assim, tem-se que foi reconhecida pela Corte estadual a existência de indícios mínimos do crime de lavagem de capitais, tendo em vista a possível ocorrência de crimes fiscais, os quais geraram grande prejuízo ao erário estadual. 4. Dessa forma, a alteração da conclusão da instância de origem demandaria incursão em elementos de fatos e provas constantes no inquérito, o que não é possível na via eleita. 5. Destaca-se, por oportuno, que, com relação aos 50 crimes tributários dos quais a recorrente teria sido absolvida, a Corte a quo, ao elaborar o relatório do habeas corpus, consignou que a autoridade impetrada informou que, "quanto aos 50 crimes contra a ordem tributária citados no HC sub examine, estes foram praticados antes da alteração da Lei de Lavagem de 2012. Portanto, não são os crimes fiscais precedentes invocados pelo MPE no caso concreto, cujas execuções e consumações, à luz da SV 24, ocorreram somente depois da entrada em vigor da nova redação dessa Lei, que passou a incluir os crimes contra a ordem tributária como delitos precedentes". 6. Por fim, a Corte de origem não se manifestou a respeito da alegação de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, o que impossibilita o debate diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 7. Contudo, tendo em vista a existência de informações nos autos de que o inquérito foi instaurado em 10/6/2019 e o prazo para a sua conclusão foi prorrogado por diversas vezes pelo Juízo de piso, vislumbro flagrante ilegalidade ensejadora de concessão de habeas corpus de ofício para fixar o prazo de 90 dias para o encerramento do inquérito policial e o eventual oferecimento da denúncia. 8. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Concedo, contudo, habeas corpus de ofício para fixar o prazo de 90 dias para o encerramento do inquérito policial e o eventual oferecimento de denúncia. (RHC n. 146.780/PA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 8/11/2024.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E RISCO À ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DE SUSPEIÇÃO POSTERIOR DA JUÍZA DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado com o objetivo de trancar a ação penal em que é imputado ao paciente o cometimento dos crimes de tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de capitais. A defesa alega nulidade dos atos processuais, sob o argumento de suspeição posterior da juíza de primeiro grau, ausência de justa causa para a ação penal, excesso de prazo na prisão preventiva e possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se estão presentes os requisitos para a decretação e manutenção da prisão preventiva, considerando a gravidade concreta da conduta imputada e o risco à ordem pública; (ii) se é possível o trancamento da ação penal e a nulidade dos atos processuais praticados pela juíza que posteriormente se declarou suspeita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecido na decisão agravada sob pena de ser mantida a decisão pelos seus próprios fundamentos (súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça). 4. Limitando-se o recorrente a reiterar os argumentos expostos na inicial do habeas corpus, não deve o agravo regimental ser conhecido. 5. A prisão preventiva foi mantida com fundamento na gravidade concreta das condutas imputadas e na periculosidade do agente, demonstrada pela quantidade e diversidade dos crimes, evidenciando risco à ordem pública. 6. O Tribunal de origem considerou que as alegações de nulidade, em razão da suspeição da juíza que conduziu parte do processo, já foram apreciadas e rejeitadas em decisões anteriores, estando a denúncia devidamente fundamentada nos termos do art. 41 do CPP. 7. Quanto à alegação de excesso de prazo, a jurisprudência admite a flexibilização dos prazos processuais em casos complexos, como o presente, que envolve múltiplos réus e crimes de organização criminosa, justificando a maior duração da instrução criminal. 8. Em habeas corpus, o trancamento da ação penal é medida excepcional e só se admite quando comprovada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de justa causa, o que não se verifica no caso. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 948.897/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024.) Sobre os temas debatidos no recurso, o Tribunal de origem deixou bem registrado que (e-STJ fls. 75/77, grifei): Trancamento. Ação penal. Exame aprofundado de provas. Inadmissibilidade. O trancamento da ação penal pela via de é medida habeas corpus de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade (STJ, 5ª Turma, HC n. 89.119-PE, Rel. Jane Silva, unânime, j. 25.10.07, DJ 25.10.07, DJ 12.11.07, p. 271; HC n. 56.104-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, unânime, 13.12.07, DJ 11.02.08, p. 1; TRF da 3ª Região, HC n. 2003.03.019644-6, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, unânime, j. 24.11.03, DJU 16.12.03, p. 647). O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o trancamento da ação penal por falta de justa causa reveste-se do caráter da excepcionalidade (STF, HC n. 94.752-RS, Rel. Min. Eros Grau, j. 26.08.08). Do caso dos autos. O impetrante alega que a condenação, no presente caso, é de difícil aplicabilidade, tendo em vista os frágeis indícios de autoria dos pacientes, e que não há prova do dolo (má-fé). No entanto, a denúncia descreve que os pacientes, de forma consciente e voluntária, e em unidade de desígnios, na qualidade de representantes legais e administradores da empresa IFX do Brasil, são penalmente responsáveis pelos delitos tributários imputados, sendo que não se constata de plano a ausência de efetivo poder de gestão ou de dolo, porquanto há necessidade de dilação probatória. Ademais, é temerário obstar por completo o andamento de procedimento cuja matéria depende de dilação probatória e análise aprofundada de elementos, o que se mostra incabível nesta via estreita. Prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual. Inadmissibilidade. O ordenamento penal não admite a aplicação da prescrição com fundamento em pena hipotética, nos termos da Súmula n. 438 do Superior Tribunal de Justiça. Do caso dos autos. O impetrante requer o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa em relação aos débitos remanescentes (DEBCAD 35.620.227-5, 35.809.003-2 e 35.787.763-2), nos termos do art. 110, §2º, do Código Penal, vigente na data dos fatos, tendo em vista que os réus são primários e não há outras circunstâncias judiciais desfavoráveis, circunstâncias agravantes ou causas de aumento de pena, de forma que a pena a ser eventualmente aplicada em caso de condenação não ultrapassaria 4 (quatro) anos de reclusão, que prescreve em 8 (oito) anos. Não lhe assiste razão. A prescrição retroativa prevista no art. 110, §2º, do Código Penal, embora vigente na data dos fatos, regula-se pela pena aplicada na sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, não sendo esse o caso dos autos, no qual sequer houve instrução probatória. E não havendo prescrição da pretensão punitiva com base na pena máxima cominada ao delito (doze anos) entre a data dos fatos (27.11.03 e 25.10.05) e a data do recebimento da denúncia (05.02.15), ou entre esta e a presente data (considerando, ainda, o período de parcelamento do crédito), deve ser afastado o pedido de extinção da punibilidade pela prescrição. Extinção da punibilidade prevista no § 1º do art. 337-A do Código Penal. O impetrante alega que, quanto ao DEBCAD n. 35.809.003-2, houve confissão do débito pelo próprio contribuinte (remuneração declarada em GFIP), devendo incidir a hipótese de extinção da punibilidade prevista no § 1º do art. 337-A do Código Penal. Relativamente ao débito objeto da NFLD 35.809.003-2, consta da denúncia que: Foi lavrada a NFLD pela omissão no pagamento de contribuições35.809.003-2 devidas pela empresa ao Fundo de Previdência e Assistências Social (FIPAS), ao financiamento de benefícios concedidos por incapacidade laborativa e às entidades INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE, o que caracteriza prática do crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no artigo 337-A, do Código Penal. Apurou-se que com relação às competências de 01/2003 a 12/2004 os representantes legais da empresa apresentaram GFI Ps com informações omissas e incompletas, deixando de declarar todos os seus empregados, conforme Relatório Fiscal às fls. 127/131 do Apenso VI e fls. 761/764 (Id. n. 276344966, p. 6). Assim, ao contrário do sustentado pela defesa, verifica-se que não houve confissão do débito pelo próprio contribuinte antes do início da ação fiscal, mas, sim, omissão de declaração de parte dos empregados em GFIP, o que afasta a incidência da hipótese de extinção da punibilidade prevista no § 1º do art. 337-A do Código Penal. Apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A). Insignificância. Aplicabilidade. Tendo em vista o entendimento que se firmou na 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, revejo meu entendimento para admitir a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal) (TRF da 3ª Região, ApCrim n. 0000587-07.2013.4.03.6124, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 28.06.21 e TRF da 3ª Região, ApCrim n. 0007915-14.2014.4.03.6104, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 04.02.19). Sonegação fiscal. Insignificância. Multa e juros. Desconsideração. Ressalvado meu entendimento a respeito, o fato é que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exclui multa e juros para aferir se o valor objeto de delito de natureza tributária é abrangido ou não pelo princípio da insignificância (STJ, R Esp n. 1306425, Rel. Min. Thereza de Assis Moura, j. 10.06.14; R Esp n. 1226719, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 05.12.13). Do caso dos autos. O impetrante sustenta que o valor atual devido a título do débito inscrito no DEBCAD n. 35.787.763-2, de R$ 4.692,56 (quatro mil, seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos), não possui relevância para a esfera penal, pois é inferior ao valor mínimo estipulado pela Lei n. 10.522/02 e pela Portaria do MF n. 75/12 para execuções fiscais (Tema n. 157 dos Recursos Repetitivos do STJ), sendo aplicável o princípio da insignificância. Verifica-se da denúncia que o DEBCAD n. 35.787.763-2 refere-se ao delito do art. 168-A do Código Penal (Id. n. 276344966, p. 08). Porém, o valor a ser considerado para fins de aplicação do princípio da insignificância é o montante total do débito tributário do contribuinte, excluído multa e juros, e não o valor de cada lançamento fiscal (DEBCAD) isoladamente considerado. E o valor total do crédito tributário da empresa, excluído multa e juros, ainda que considerados apenas os débitos remanescentes, não atingidos pela prescrição (DEBCAD 35.620.227-5, 35.809.003-2 e 35.787.763-2), supera R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – (Id. n. 276344967, p. 15 a Id. n. 276344968). Portanto, é inaplicável o princípio da insignificância. As decisões proferidas pelas instâncias de origem encontram-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não havendo ilegalidade ou abusividade a ser sanada na via do habeas corpus. Quanto à prescrição em perspectiva, incide no caso a Súmula n. 438/STJ: "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal". Com relação à extinção da punibilidade, as instâncias de origem concluíram, à luz da prova pré-constituída nos autos, que não houve confissão de débito antes do início da ação fiscal, requisito indispensável para a incidência do art. 337-A, § 1º, do Código Penal. Pelo contrário, apurou-se que houve omissão de declaração de parte dos empregados em GFIP, de modo que a persecução penal é válida também sob esse aspecto. Por fim, não há falar em insignificância quando o montante global dos débitos apurados supera o valor de R$ 20.000,00 (vinte e mil reais), conforme tese fixada no Tema n. 157 dos recursos repetitivos. No mesmo sentido foi o parecer do Ministério Público Federal, em que não se verificou o alegado constrangimento ilegal apto a autorizar o trancamento da ação penal (e-STJ fl. 456/465). Reitero, no ponto, que o trancamento de ação penal exige o reconhecimento de quadro escancarado de ilegalidade, circunstância que não restou configurada nos autos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: CAIO ALEXANDRE ROSSETO DE ARAUJO Advogado do(a) PACIENTE: CAIO ALEXANDRE ROSSETO DE ARAUJO - SP312601-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 5ª VARA FEDERAL CRIMINAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5017858-31.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW PACIENTE: NIVALDO CUSTODIO, DANIEL FRANCISCO SACHET IMPETRANTE: CAIO ALEXANDRE ROSSETO DE ARAUJO Advogado do(a) PACIENTE: CAIO ALEXANDRE ROSSETO DE ARAUJO - SP312601-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 5ª VARA FEDERAL CRIMINAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O IMPETRANTE: CAIO ALEXANDRE ROSSETO DE ARAUJO Advogado do(a) PACIENTE: CAIO ALEXANDRE ROSSETO DE ARAUJO - SP312601-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 5ª VARA FEDERAL CRIMINAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Processo Penal. Embargos de declaração. Rediscussão. Inadmissibilidade. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, para que desse modo se logre obter efeitos infringentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (...). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA OMISSÕES, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. Para se configurar a contradição, é necessário que a fundamentação do julgado esteja em desarmonia com a conclusão atingida, o que em nenhum momento foi demonstrado pelo Embargante. 4. O real objetivo do Embargante é conferir efeitos modificativos aos presentes embargos, visando revisão do julgamento que não lhe foi favorável, pretensão que não se coaduna com a via eleita, que têm a finalidade de sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, inexistentes na espécie. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDHC n. 56.154, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 27.03.08) PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. (...). INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 5. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP). 6. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDAPn n. 300-ES, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 17.10.07) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. - Devem ser rejeitados os embargos opostos contra acórdão que não contenha qualquer omissão. - É vedada a rediscussão de matéria decidida no acórdão embargado por meio de embargos de declaração, aptos a dirimir apenas eventual omissão, contradição, obscuridade ou ambigüidade. - Embargos rejeitados. (STJ, EDHC n. 62.751, Rel. Min. Jane Silva, Des. Conv. TJMG, j. 23.08.07) PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/90. (...). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Inviável, entretanto, a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de contradição, omissão e obscuridade na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já incisivamente apreciada. Embargos rejeitados. (STJ, EDRHC n. 19.086, Rel. Min. Felix Fischer, j. 14.11.06) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CARÁTER MODIFICATIVO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A pretensão do embargante é nitidamente modificativa, buscando a rediscussão da matéria e não seu aclaramento. Para tanto, os embargos de declaração não se prestam, por não consubstanciaram via própria a corrigir erro de julgamento, sob a leitura da parte. 2. Afastadas as hipóteses de ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 619 do CPP, devem ser rejeitados os embargos declaratórios de caráter meramente infringentes. (Precedentes das Quinta e Sexta Turmas deste STJ) 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDRHC n. 17.035, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 16.05.06) Do caso dos autos. Alegam os embargantes o acórdão impugnado é omisso sobre a ausência de condição da ação penal baseada no interesse processual de agir sob o quesito utilidade do processo, diante do lapso temporal transcorrido entre a consumação do último delito e o recebimento da denúncia, sendo certa a extinção da punibilidade, eis que não há possibilidade jurídica de condenação dos acusados em pena superior a quatro anos, bem como sobre a confissão do débito (DEBCAD n. 35.809.003-2) pelo próprio contribuinte (remuneração declarada em GFIP), devendo incidir a hipótese de extinção da punibilidade prevista no § 1º do art. 337-A do Código Penal. No entanto, o acórdão ora impugnado apreciou expressamente as questões, conforme segue: Prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual. Inadmissibilidade. O ordenamento penal não admite a aplicação da prescrição com fundamento em pena hipotética, nos termos da Súmula n. 438 do Superior Tribunal de Justiça. Do caso dos autos. O impetrante requer o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa em relação aos débitos remanescentes (DEBCAD 35.620.227-5, 35.809.003-2 e 35.787.763-2), nos termos do art. 110, §2º, do Código Penal, vigente na data dos fatos, tendo em vista que os réus são primários e não há outras circunstâncias judiciais desfavoráveis, circunstâncias agravantes ou causas de aumento de pena, de forma que a pena a ser eventualmente aplicada em caso de condenação não ultrapassaria 4 (quatro) anos de reclusão, que prescreve em 8 (oito) anos. Não lhe assiste razão. A prescrição retroativa prevista no art. 110, §2º, do Código Penal, embora vigente na data dos fatos, regula-se pela pena aplicada na sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, não sendo esse o caso dos autos, no qual sequer houve instrução probatória. E não havendo prescrição da pretensão punitiva com base na pena máxima cominada ao delito (doze anos) entre a data dos fatos (27.11.03 e 25.10.05) e a data do recebimento da denúncia (05.02.15), ou entre esta e a presente data (considerando, ainda, o período de parcelamento do crédito), deve ser afastado o pedido de extinção da punibilidade pela prescrição. Extinção da punibilidade prevista no § 1º do art. 337-A do Código Penal. O impetrante alega que, quanto ao DEBCAD n. 35.809.003-2, houve confissão do débito pelo próprio contribuinte (remuneração declarada em GFIP), devendo incidir a hipótese de extinção da punibilidade prevista no § 1º do art. 337-A do Código Penal. Relativamente ao débito objeto da NFLD 35.809.003-2, consta da denúncia que: Foi lavrada a NFLD 35.809.003-2 pela omissão no pagamento de contribuições devidas pela empresa ao Fundo de Previdência e Assistências Social (FIPAS), ao financiamento de benefícios concedidos por incapacidade laborativa e às entidades INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE, o que caracteriza prática do crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no artigo 337-A, do Código Penal. Apurou-se que com relação às competências de 01/2003 a 12/2004 os representantes legais da empresa apresentaram GFIPs com informações omissas e incompletas, deixando de declarar todos os seus empregados, conforme Relatório Fiscal às fls. 127/131 do Apenso VI e fls. 761/764 (Id. n. 276344966, p. 6). Assim, ao contrário do sustentado pela defesa, verifica-se que não houve confissão do débito pelo próprio contribuinte antes do início da ação fiscal, mas, sim, omissão de declaração de parte dos empregados em GFIP, o que afasta a incidência da hipótese de extinção da punibilidade prevista no § 1º do art. 337-A do Código Penal. Cumpre salientar que os embargos de declaração não são recurso predestinado à rediscussão da causa. Vale dizer, não servem para reavaliar os argumentos das partes, mas sim para integrar o julgado, escoimando-o de vícios que dificultam sua compreensão ou privam a parte de obter o provimento jurisdicional em sua inteireza, em congruência ao que fora postulado na pretensão inicial. Por fim, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, também adotado por esta 5ª Turma (TRF da 3ª Região, EDeclACr n. 200761810019846, Rel. Des. Fed. André Nekastchalow, unânime, j. 03.11.09, EDeclACr n. 200061110081767, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, unânime, j. 08.03.10; EDeclACr n. 200661190059361, Rel. Des. Fed. Peixoto Junior, j. 19.05.08), é desnecessária a menção explícita a todos os dispositivos legais citados pela defesa, considerando-se indispensável, para efeito de prequestionamento, a menção implícita às questões impugnadas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5017858-31.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW PACIENTE: NIVALDO CUSTODIO, DANIEL FRANCISCO SACHET Trata-se de embargos de declaração opostos por Nivaldo Custódio e Daniel Francisco Sachet em face do acórdão proferido pela 5ª Turma desta Corte Regional, por intermédio do qual foi denegada a ordem de habeas corpus, conforme a seguinte ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA, ANTECIPADA OU VIRTUAL. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PREVISTA NO § 1º DO ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL, NÃO CONFIGURADA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (CP, ART. 168-A). INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. MULTA E JUROS. DESCONSIDERAÇÃO. ORDEM DENEGADA NA PARTE CONHECIDA. 1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade (STJ, 5ª Turma, HC n. 89.119-PE, Rel. Jane Silva, unânime, j. 25.10.07, DJ 25.10.07, DJ 12.11.07, p. 271; HC n. 56.104-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, unânime, 13.12.07, DJ 11.02.08, p. 1; TRF da 3ª Região, HC n. 2003.03.019644-6, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, unânime, j. 24.11.03, DJU 16.12.03, p. 647). O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o trancamento da ação penal por falta de justa causa reveste-se do caráter da excepcionalidade (STF, HC n. 94.752-RS, Rel. Min. Eros Grau, j. 26.08.08). 2. O ordenamento penal não admite a aplicação da prescrição com fundamento em pena hipotética, nos termos da Súmula n. 438 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Relativamente ao débito objeto da NFLD 35.809.003-2, verifica-se que não houve confissão do débito pelo próprio contribuinte antes do início da ação fiscal, mas, sim, omissão de declaração de parte dos empregados em GFIP, o que afasta a incidência da hipótese de extinção da punibilidade prevista no § 1º do art. 337-A do Código Penal. 4. Tendo em vista o entendimento que se firmou na 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, revejo meu entendimento para admitir a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal) (TRF da 3ª Região, ApCrim n. 0000587-07.2013.4.03.6124, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 28.06.21 e TRF da 3ª Região, ApCrim n. 0007915-14.2014.4.03.6104, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 04.02.19). 5. Ressalvado meu entendimento a respeito, o fato é que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exclui multa e juros para aferir se o valor objeto de delito de natureza tributária é abrangido ou não pelo princípio da insignificância (STJ, REsp n. 1306425, Rel. Min. Thereza de Assis Moura, j. 10.06.14; REsp n. 1226719, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 05.12.13). 6. O valor a ser considerado para fins de aplicação do princípio da insignificância é o montante total do débito tributário do contribuinte, excluído multa e juros, e não o valor de cada lançamento fiscal (DEBCAD) isoladamente considerado. E o valor total do crédito tributário da empresa, excluído multa e juros, ainda que considerados apenas os débitos remanescentes, não atingidos pela prescrição (DEBCAD 35.620.227-5, 35.809.003-2 e 35.787.763-2), supera R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Portanto, é inaplicável o princípio da insignificância. 7. Ordem denegada. Alega-se, em síntese, o seguinte: a) o acórdão impugnado é omisso sobre a ausência de condição da ação penal baseada no interesse processual de agir sob o quesito utilidade do processo, diante do lapso temporal transcorrido entre a consumação do último delito e o recebimento da denúncia, sendo certa a extinção da punibilidade, eis que não há possibilidade jurídica de condenação dos acusados em pena superior a quatro anos; b) o acórdão impugnado é omisso sobre a confissão do débito (DEBCAD n. 35.809.003-2) pelo próprio contribuinte (remuneração declarada em GFIP), devendo incidir a hipótese de extinção da punibilidade prevista no § 1º do art. 337-A do Código Penal (Id. n. 279229424). A Ilustre Procuradora Regional da República, Drª. Stella Fátima Scampini, requereu o desprovimento dos embargos de declaração (Id. n. 280106974). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5017858-31.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW PACIENTE: NIVALDO CUSTODIO, DANIEL FRANCISCO SACHET Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, para que desse modo se logre obter efeitos infringentes. 2. O acórdão ora impugnado apreciou as alegações da defesa. 3. Os embargos de declaração não são recurso predestinado à rediscussão da causa. Vale dizer, não servem para reavaliar os argumentos das partes, mas sim para integrar o julgado, escoimando-o de vícios que dificultam sua compreensão ou privam a parte de obter o provimento jurisdicional em sua inteireza, em congruência ao que fora postulado na pretensão inicial. 4. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, também adotado por esta 5ª Turma (TRF da 3ª Região, EDeclACr n. 200761810019846, Rel. Des. Fed. André Nekastchalow, unânime, j. 03.11.09, EDeclACr n. 200061110081767, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, unânime, j. 08.03.10; EDeclACr n. 200661190059361, Rel. Des. Fed. Peixoto Junior, j. 19.05.08), é desnecessária a menção explícita a todos os dispositivos legais citados pela defesa, considerando-se indispensável, para efeito de prequestionamento, a menção implícita às questões impugnadas. 5. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: CAIO ALEXANDRE ROSSETO DE ARAUJO Advogado do(a) PACIENTE: CAIO ALEXANDRE ROSSETO DE ARAUJO - SP312601-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 5ª VARA FEDERAL CRIMINAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5017858-31.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW PACIENTE: NIVALDO CUSTODIO, DANIEL FRANCISCO SACHET IMPETRANTE: CAIO ALEXANDRE ROSSETO DE ARAUJO Advogado do(a) PACIENTE: CAIO ALEXANDRE ROSSETO DE ARAUJO - SP312601-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 5ª VARA FEDERAL CRIMINAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O IMPETRANTE: CAIO ALEXANDRE ROSSETO DE ARAUJO Advogado do(a) PACIENTE: CAIO ALEXANDRE ROSSETO DE ARAUJO - SP312601-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 5ª VARA FEDERAL CRIMINAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Consta da denúncia que Nivaldo Custódio e Daniel Francisco Sachet, junto com outros denunciados, de forma consciente e voluntária, e em unidade de desígnios, na qualidade de representantes legais e administradores da empresa IFX do Brasil (CNPJ 03.327.57710001-09), deixaram de repassar ao Fisco contribuições sociais descontadas dos segurados empregados e contribuintes individuais, quanto às competências de agosto de 2002 a abril de 2005, bem como suprimiram contribuição social previdenciária sobre a remuneração de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, contribuição da empresa para financiamento dos benefícios em razão de incapacidade laborativa, e contribuições destinadas ao financiamento do Salário Educação e destinadas ao INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE, relativamente às competências de julho, outubro e novembro de 1996, abril de 1997, março, junho a agosto, outubro e novembro de 1998, setembro de 2001 a fevereiro de 2002 e janeiro de 2003 a dezembro de 2004 (Id. n. 276344966). Após a resposta à acusação, sobreveio decisão da autoridade impetrada em 23.03.21, conforme segue: Em que pese não ter sido apresentado até o momento o devido esclarecimento pelas autoridades fazendárias com relação à situação dos lançamentos DEBCAD 35.620.227-5, 35.809.003-2 e 35.787.763-2, verifico que a defesa vem regularmente demonstrando o devido pagamento por meio de DARFs. Os demais lançamentos, convertidos em Confissão de Dívida Fiscal (CDF 60.135.383-8 e 60.155.202-4), fatalmente restam atingidos pela prescrição retroativa, tendo em vista o decurso de prazo superior a 12 anos entre as datas de constituição definitiva (respectivamente em 03/10/2001 e 28/06/2002, conforme observado em decisão anterior) e o recebimento da denúncia em 2015. Por outro lado, não há hipótese de prescrição com relação aos demais lançamentos em parcelamento, diante das datas de constituição definitiva: DEBCAD 35.620.227-5 (27/11/2003), 35.809.003-2 (25/10/2005) e 35.787.763-2 (25/10/2005). Assim, reconsidero posicionamento anterior e reconheço, por ora, o status de parcelamento dos débitos vigentes, determinando, assim, a SUSPENSÃO da ação penal e do curso do prazo prescricional nos termos do art. 68, "caput" e parágrafo primeiro da Lei Federal nº. 11.9418/2009, até o completo pagamento dos débitos, sem prejuízo de eventual prosseguimento da ação penal na hipótese de interrupção do parcelamento (Id. n. 276344971). Em atenção a novo pedido da defesa, foi proferida nova decisão em 27.02.23, nos seguintes termos: De início, rejeito o pedido da defesa de reconhecimento da prescrição pela pena projetada em concreto, por não se admitir no ordenamento jurídico brasileiro a denominada prescrição virtual ou em perspectiva, apurada com base em pena hipotética, de acordo com a inteligência da Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça: "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal." Outrossim, acolho a manifestação do MPF como fundamento e rejeito os demais pedidos formulados pela defesa, os quais restam prejudicados, não havendo hipótese de extinção diversa da quitação integral do tributo na forma reconhecida pela autoridade fiscal, não sendo o caso do art. 337-A, §2º, eis que já iniciada a ação penal em face da consumação do delito, que somente se admite após a constituição definitiva do crédito tributário (Id. n. 276344976). Interpostos embargos de declaração pela defesa, a autoridade impetrada proferiu a seguinte decisão: Os aclaratórios não comportam conhecimento, visto que manifestamente intempestivos. Com efeito, embora a defesa tenha peticionado nos autos em 8 de março de 2023, tomando ciência inequívoca do inteiro teor da decisão impugnada, o recurso de embargos de declaração foi protocolado em 12 de abril de 2023, muito após o decurso do prazo de 2 (dois) dias previsto no art. 382 do Código de Processo Penal. De todo modo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5017858-31.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW PACIENTE: NIVALDO CUSTODIO, DANIEL FRANCISCO SACHET Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Nivaldo Custódio e Daniel Francisco Sachet, sem pedido liminar, objetivando o trancamento da ação penal n. 0005550-96.2004.4.03.6181, na qual foram denunciados pela prática dos crimes previstos nos arts. 168-A e 337-A, ambos do Código Penal, ou, subsidiariamente, o trancamento parcial da ação penal relativamente aos débitos ns. 35.809.003-2 e 35.787.763-2. Alega-se, em síntese, o seguinte: a) os pacientes foram denunciados pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 168-A e 337-A, ambos do Código Penal, relativamente a débitos tributários da empresa IFX do Brasil Ltda., no período compreendido entre fevereiro de 2003 e abril de 2005; b) após a resposta à acusação, a autoridade impetrada reconheceu a prescrição da pretensão punitiva dos lançamentos convertidos em Confissão de Dívida Fiscal (CDF 60.135.383-8 e 60.155.202-4), considerando a pena máxima prevista para os crimes, e suspendeu o processo e o curso da prescrição em relação aos débitos não prescritos e que foram objeto de parcelamento (DEBCAD 35.620.227-5, 35.809.003-2 e 35.787.763-2); c) tendo em vista que os réus são primários e não há outras circunstâncias judiciais desfavoráveis, circunstâncias agravantes ou causas de aumento de pena, verifica-se que a pena a ser eventualmente aplicada em caso de condenação não ultrapassaria 4 (quatro) anos de reclusão, que prescreve em 8 (oito) anos; d) considerando que o aumento decorrente da continuidade delitiva não é computado para fins de prescrição, e o decurso de prazo superior a 8 (oito) anos entre a última data de constituição do crédito tributário (outubro de 2005) e a data do recebimento da denúncia (05.02.15), deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva retroativa em relação aos débitos remanescentes (DEBCAD 35.620.227-5, 35.809.003-2 e 35.787.763-2), nos termos do art. 110, §2º, do Código Penal, vigente na data dos fatos; e) até mesmo a condenação, no presente caso, é de difícil aplicabilidade, tendo em vista os frágeis indícios de autoria dos pacientes, pois a denúncia não demonstra o nexo de causalidade com as ações e/ou omissões que resultaram na supressão de contribuições previdenciárias, mas tão somente que possuíam ingerência sobre a empresa, porém, sem demonstrar qualquer conexão com a área de apuração e recolhimento de tributos; f) não há prova do dolo (má-fé) dos pacientes; g) em relação ao DEBCAD n. 35.809.003-2, por ter havido confissão do débito pelo próprio contribuinte (remuneração declarada em GFIP), deve incidir a hipótese de extinção da punibilidade prevista no § 1º do art. 337-A do Código Penal; h) o valor atual devido a título do débito inscrito no DEBCAD n. 35.787.763-2, de R$ 4.692,56 (quatro mil, seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos), não possui relevância para a esfera penal, pois é inferior ao valor mínimo estipulado pela Lei n. 10.522/02 e pela Portaria do MF n. 75/12 para execuções fiscais (Tema n. 157 dos Recursos Repetitivos do STJ), sendo aplicável o princípio da insignificância; i) requer-se o trancamento da ação penal n. 0005550-96.2004.4.03.6181 ou, subsidiariamente, o trancamento parcial da ação relativamente aos débitos ns. 35.809.003-2 e 35.787.763-2 (Id n. 276344959). Foram juntados documentos (Id. n. 276344966 a Id. n. 276346488). Sem pedido de liminar. A autoridade impetrada prestou informações (Id. n. 276639589). A Ilustre Procuradora Regional da República, Dra. Stella Fátima Scampini, manifestou-se em parecer pela denegação da ordem (Id. n. 276992162). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5017858-31.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW PACIENTE: NIVALDO CUSTODIO, DANIEL FRANCISCO SACHET recebo o recurso como pedido de reconsideração, o qual indefiro. Isso porque o ordenamento pátrio e a jurisprudência dos tribunais superiores não admitem a denominada prescrição virtual ou em perspectiva, seja para fins de extinção da punibilidade do acusado, seja para efeito de reconhecimento da carência do interesse de agir, sob pena de burla ao entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. (...) No que toca ao DEBCAD nº 35.809.003-2, percebe-se dos autos que a declaração e confissão das contribuições previdenciárias suprimidas somente se deu após o início da ação fiscal, de modo que os acusados não fazem jus ao reconhecimento da causa de extinção da punibilidade prevista no art. 337-A, § 1º, do Código Penal. Ademais, com relação à pretendida aplicação do princípio da insignificância, note-se que, embora o DEBCAD nº 35.797.763-2 atualmente tenha valor diminuto (R$ 4.692,56), a totalidade dos tributos apropriados ou sonegados pelos acusados, em tese, perfaz o significativo montante de R$ 5.108.925,54. Frente a esse contexto, não é possível reputar materialmente atípica a conduta, considerando o alto grau de reprovabilidade do comportamento dos agentes e a expressiva lesão jurídica causada ao erário. Saliento, por fim, que eventual insurgência da defesa contra o entendimento do Juízo deverá ser veiculada pelo meio de impugnação cabível e adequado (Id. n. 276344980). Trancamento. Ação penal. Exame aprofundado de provas. Inadmissibilidade. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade (STJ, 5ª Turma, HC n. 89.119-PE, Rel. Jane Silva, unânime, j. 25.10.07, DJ 25.10.07, DJ 12.11.07, p. 271; HC n. 56.104-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, unânime, 13.12.07, DJ 11.02.08, p. 1; TRF da 3ª Região, HC n. 2003.03.019644-6, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, unânime, j. 24.11.03, DJU 16.12.03, p. 647). O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o trancamento da ação penal por falta de justa causa reveste-se do caráter da excepcionalidade (STF, HC n. 94.752-RS, Rel. Min. Eros Grau, j. 26.08.08). Do caso dos autos. O impetrante alega que a condenação, no presente caso, é de difícil aplicabilidade, tendo em vista os frágeis indícios de autoria dos pacientes, e que não há prova do dolo (má-fé). No entanto, a denúncia descreve que os pacientes, de forma consciente e voluntária, e em unidade de desígnios, na qualidade de representantes legais e administradores da empresa IFX do Brasil, são penalmente responsáveis pelos delitos tributários imputados, sendo que não se constata de plano a ausência de efetivo poder de gestão ou de dolo, porquanto há necessidade de dilação probatória. Ademais, é temerário obstar por completo o andamento de procedimento cuja matéria depende de dilação probatória e análise aprofundada de elementos, o que se mostra incabível nesta via estreita. Prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual. Inadmissibilidade. O ordenamento penal não admite a aplicação da prescrição com fundamento em pena hipotética, nos termos da Súmula n. 438 do Superior Tribunal de Justiça. Do caso dos autos. O impetrante requer o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa em relação aos débitos remanescentes (DEBCAD 35.620.227-5, 35.809.003-2 e 35.787.763-2), nos termos do art. 110, §2º, do Código Penal, vigente na data dos fatos, tendo em vista que os réus são primários e não há outras circunstâncias judiciais desfavoráveis, circunstâncias agravantes ou causas de aumento de pena, de forma que a pena a ser eventualmente aplicada em caso de condenação não ultrapassaria 4 (quatro) anos de reclusão, que prescreve em 8 (oito) anos. Não lhe assiste razão. A prescrição retroativa prevista no art. 110, §2º, do Código Penal, embora vigente na data dos fatos, regula-se pela pena aplicada na sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, não sendo esse o caso dos autos, no qual sequer houve instrução probatória. E não havendo prescrição da pretensão punitiva com base na pena máxima cominada ao delito (doze anos) entre a data dos fatos (27.11.03 e 25.10.05) e a data do recebimento da denúncia (05.02.15), ou entre esta e a presente data (considerando, ainda, o período de parcelamento do crédito), deve ser afastado o pedido de extinção da punibilidade pela prescrição. Extinção da punibilidade prevista no § 1º do art. 337-A do Código Penal. O impetrante alega que, quanto ao DEBCAD n. 35.809.003-2, houve confissão do débito pelo próprio contribuinte (remuneração declarada em GFIP), devendo incidir a hipótese de extinção da punibilidade prevista no § 1º do art. 337-A do Código Penal. Relativamente ao débito objeto da NFLD 35.809.003-2, consta da denúncia que: Foi lavrada a NFLD 35.809.003-2 pela omissão no pagamento de contribuições devidas pela empresa ao Fundo de Previdência e Assistências Social (FIPAS), ao financiamento de benefícios concedidos por incapacidade laborativa e às entidades INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE, o que caracteriza prática do crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no artigo 337-A, do Código Penal. Apurou-se que com relação às competências de 01/2003 a 12/2004 os representantes legais da empresa apresentaram GFIPs com informações omissas e incompletas, deixando de declarar todos os seus empregados, conforme Relatório Fiscal às fls. 127/131 do Apenso VI e fls. 761/764 (Id. n. 276344966, p. 6). Assim, ao contrário do sustentado pela defesa, verifica-se que não houve confissão do débito pelo próprio contribuinte antes do início da ação fiscal, mas, sim, omissão de declaração de parte dos empregados em GFIP, o que afasta a incidência da hipótese de extinção da punibilidade prevista no § 1º do art. 337-A do Código Penal. Apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A). Insignificância. Aplicabilidade. Tendo em vista o entendimento que se firmou na 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, revejo meu entendimento para admitir a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal) (TRF da 3ª Região, ApCrim n. 0000587-07.2013.4.03.6124, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 28.06.21 e TRF da 3ª Região, ApCrim n. 0007915-14.2014.4.03.6104, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 04.02.19). Sonegação fiscal. Insignificância. Multa e juros. Desconsideração. Ressalvado meu entendimento a respeito, o fato é que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exclui multa e juros para aferir se o valor objeto de delito de natureza tributária é abrangido ou não pelo princípio da insignificância (STJ, REsp n. 1306425, Rel. Min. Thereza de Assis Moura, j. 10.06.14; REsp n. 1226719, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 05.12.13). Do caso dos autos. O impetrante sustenta que o valor atual devido a título do débito inscrito no DEBCAD n. 35.787.763-2, de R$ 4.692,56 (quatro mil, seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos), não possui relevância para a esfera penal, pois é inferior ao valor mínimo estipulado pela Lei n. 10.522/02 e pela Portaria do MF n. 75/12 para execuções fiscais (Tema n. 157 dos Recursos Repetitivos do STJ), sendo aplicável o princípio da insignificância. Verifica-se da denúncia que o DEBCAD n. 35.787.763-2 refere-se ao delito do art. 168-A do Código Penal (Id. n. 276344966, p. 08). Porém, o valor a ser considerado para fins de aplicação do princípio da insignificância é o montante total do débito tributário do contribuinte, excluído multa e juros, e não o valor de cada lançamento fiscal (DEBCAD) isoladamente considerado. E o valor total do crédito tributário da empresa, excluído multa e juros, ainda que considerados apenas os débitos remanescentes, não atingidos pela prescrição (DEBCAD 35.620.227-5, 35.809.003-2 e 35.787.763-2), supera R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – (Id. n. 276344967, p. 15 a Id. n. 276344968). Portanto, é inaplicável o princípio da insignificância. Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA, ANTECIPADA OU VIRTUAL. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PREVISTA NO § 1º DO ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL, NÃO CONFIGURADA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (CP, ART. 168-A). INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. MULTA E JUROS. DESCONSIDERAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade (STJ, 5ª Turma, HC n. 89.119-PE, Rel. Jane Silva, unânime, j. 25.10.07, DJ 25.10.07, DJ 12.11.07, p. 271; HC n. 56.104-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, unânime, 13.12.07, DJ 11.02.08, p. 1; TRF da 3ª Região, HC n. 2003.03.019644-6, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, unânime, j. 24.11.03, DJU 16.12.03, p. 647). O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o trancamento da ação penal por falta de justa causa reveste-se do caráter da excepcionalidade (STF, HC n. 94.752-RS, Rel. Min. Eros Grau, j. 26.08.08). 2. O ordenamento penal não admite a aplicação da prescrição com fundamento em pena hipotética, nos termos da Súmula n. 438 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Relativamente ao débito objeto da NFLD 35.809.003-2, verifica-se que não houve confissão do débito pelo próprio contribuinte antes do início da ação fiscal, mas, sim, omissão de declaração de parte dos empregados em GFIP, o que afasta a incidência da hipótese de extinção da punibilidade prevista no § 1º do art. 337-A do Código Penal. 4. Tendo em vista o entendimento que se firmou na 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, revejo meu entendimento para admitir a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal) (TRF da 3ª Região, ApCrim n. 0000587-07.2013.4.03.6124, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 28.06.21 e TRF da 3ª Região, ApCrim n. 0007915-14.2014.4.03.6104, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 04.02.19). 5. Ressalvado meu entendimento a respeito, o fato é que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exclui multa e juros para aferir se o valor objeto de delito de natureza tributária é abrangido ou não pelo princípio da insignificância (STJ, REsp n. 1306425, Rel. Min. Thereza de Assis Moura, j. 10.06.14; REsp n. 1226719, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 05.12.13). 6. O valor a ser considerado para fins de aplicação do princípio da insignificância é o montante total do débito tributário do contribuinte, excluído multa e juros, e não o valor de cada lançamento fiscal (DEBCAD) isoladamente considerado. E o valor total do crédito tributário da empresa, excluído multa e juros, ainda que considerados apenas os débitos remanescentes, não atingidos pela prescrição (DEBCAD 35.620.227-5, 35.809.003-2 e 35.787.763-2), supera R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Portanto, é inaplicável o princípio da insignificância. 7. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu, DENEGAR a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: CAIO ALEXANDRE ROSSETO DE ARAUJO Advogado do(a) PACIENTE: CAIO ALEXANDRE ROSSETO DE ARAUJO - SP312601-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 5ª VARA FEDERAL CRIMINAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5017858-31.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW PACIENTE: NIVALDO CUSTODIO, DANIEL FRANCISCO SACHET IMPETRANTE: CAIO ALEXANDRE ROSSETO DE ARAUJO Advogado do(a) PACIENTE: CAIO ALEXANDRE ROSSETO DE ARAUJO - SP312601-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 5ª VARA FEDERAL CRIMINAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O IMPETRANTE: CAIO ALEXANDRE ROSSETO DE ARAUJO Advogado do(a) PACIENTE: CAIO ALEXANDRE ROSSETO DE ARAUJO - SP312601-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 5ª VARA FEDERAL CRIMINAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Consta da denúncia que Nivaldo Custódio e Daniel Francisco Sachet, junto com outros denunciados, de forma consciente e voluntária, e em unidade de desígnios, na qualidade de representantes legais e administradores da empresa IFX do Brasil (CNPJ 03.327.57710001-09), deixaram de repassar ao Fisco contribuições sociais descontadas dos segurados empregados e contribuintes individuais, quanto às competências de agosto de 2002 a abril de 2005, bem como suprimiram contribuição social previdenciária sobre a remuneração de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, contribuição da empresa para financiamento dos benefícios em razão de incapacidade laborativa, e contribuições destinadas ao financiamento do Salário Educação e destinadas ao INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE, relativamente às competências de julho, outubro e novembro de 1996, abril de 1997, março, junho a agosto, outubro e novembro de 1998, setembro de 2001 a fevereiro de 2002 e janeiro de 2003 a dezembro de 2004 (Id. n. 276344966). Após a resposta à acusação, sobreveio decisão da autoridade impetrada em 23.03.21, conforme segue: Em que pese não ter sido apresentado até o momento o devido esclarecimento pelas autoridades fazendárias com relação à situação dos lançamentos DEBCAD 35.620.227-5, 35.809.003-2 e 35.787.763-2, verifico que a defesa vem regularmente demonstrando o devido pagamento por meio de DARFs. Os demais lançamentos, convertidos em Confissão de Dívida Fiscal (CDF 60.135.383-8 e 60.155.202-4), fatalmente restam atingidos pela prescrição retroativa, tendo em vista o decurso de prazo superior a 12 anos entre as datas de constituição definitiva (respectivamente em 03/10/2001 e 28/06/2002, conforme observado em decisão anterior) e o recebimento da denúncia em 2015. Por outro lado, não há hipótese de prescrição com relação aos demais lançamentos em parcelamento, diante das datas de constituição definitiva: DEBCAD 35.620.227-5 (27/11/2003), 35.809.003-2 (25/10/2005) e 35.787.763-2 (25/10/2005). Assim, reconsidero posicionamento anterior e reconheço, por ora, o status de parcelamento dos débitos vigentes, determinando, assim, a SUSPENSÃO da ação penal e do curso do prazo prescricional nos termos do art. 68, "caput" e parágrafo primeiro da Lei Federal nº. 11.9418/2009, até o completo pagamento dos débitos, sem prejuízo de eventual prosseguimento da ação penal na hipótese de interrupção do parcelamento (Id. n. 276344971). Em atenção a novo pedido da defesa, foi proferida nova decisão em 27.02.23, nos seguintes termos: De início, rejeito o pedido da defesa de reconhecimento da prescrição pela pena projetada em concreto, por não se admitir no ordenamento jurídico brasileiro a denominada prescrição virtual ou em perspectiva, apurada com base em pena hipotética, de acordo com a inteligência da Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça: "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal." Outrossim, acolho a manifestação do MPF como fundamento e rejeito os demais pedidos formulados pela defesa, os quais restam prejudicados, não havendo hipótese de extinção diversa da quitação integral do tributo na forma reconhecida pela autoridade fiscal, não sendo o caso do art. 337-A, §2º, eis que já iniciada a ação penal em face da consumação do delito, que somente se admite após a constituição definitiva do crédito tributário (Id. n. 276344976). Interpostos embargos de declaração pela defesa, a autoridade impetrada proferiu a seguinte decisão: Os aclaratórios não comportam conhecimento, visto que manifestamente intempestivos. Com efeito, embora a defesa tenha peticionado nos autos em 8 de março de 2023, tomando ciência inequívoca do inteiro teor da decisão impugnada, o recurso de embargos de declaração foi protocolado em 12 de abril de 2023, muito após o decurso do prazo de 2 (dois) dias previsto no art. 382 do Código de Processo Penal. De todo modo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5017858-31.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW PACIENTE: NIVALDO CUSTODIO, DANIEL FRANCISCO SACHET Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Nivaldo Custódio e Daniel Francisco Sachet, sem pedido liminar, objetivando o trancamento da ação penal n. 0005550-96.2004.4.03.6181, na qual foram denunciados pela prática dos crimes previstos nos arts. 168-A e 337-A, ambos do Código Penal, ou, subsidiariamente, o trancamento parcial da ação penal relativamente aos débitos ns. 35.809.003-2 e 35.787.763-2. Alega-se, em síntese, o seguinte: a) os pacientes foram denunciados pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 168-A e 337-A, ambos do Código Penal, relativamente a débitos tributários da empresa IFX do Brasil Ltda., no período compreendido entre fevereiro de 2003 e abril de 2005; b) após a resposta à acusação, a autoridade impetrada reconheceu a prescrição da pretensão punitiva dos lançamentos convertidos em Confissão de Dívida Fiscal (CDF 60.135.383-8 e 60.155.202-4), considerando a pena máxima prevista para os crimes, e suspendeu o processo e o curso da prescrição em relação aos débitos não prescritos e que foram objeto de parcelamento (DEBCAD 35.620.227-5, 35.809.003-2 e 35.787.763-2); c) tendo em vista que os réus são primários e não há outras circunstâncias judiciais desfavoráveis, circunstâncias agravantes ou causas de aumento de pena, verifica-se que a pena a ser eventualmente aplicada em caso de condenação não ultrapassaria 4 (quatro) anos de reclusão, que prescreve em 8 (oito) anos; d) considerando que o aumento decorrente da continuidade delitiva não é computado para fins de prescrição, e o decurso de prazo superior a 8 (oito) anos entre a última data de constituição do crédito tributário (outubro de 2005) e a data do recebimento da denúncia (05.02.15), deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva retroativa em relação aos débitos remanescentes (DEBCAD 35.620.227-5, 35.809.003-2 e 35.787.763-2), nos termos do art. 110, §2º, do Código Penal, vigente na data dos fatos; e) até mesmo a condenação, no presente caso, é de difícil aplicabilidade, tendo em vista os frágeis indícios de autoria dos pacientes, pois a denúncia não demonstra o nexo de causalidade com as ações e/ou omissões que resultaram na supressão de contribuições previdenciárias, mas tão somente que possuíam ingerência sobre a empresa, porém, sem demonstrar qualquer conexão com a área de apuração e recolhimento de tributos; f) não há prova do dolo (má-fé) dos pacientes; g) em relação ao DEBCAD n. 35.809.003-2, por ter havido confissão do débito pelo próprio contribuinte (remuneração declarada em GFIP), deve incidir a hipótese de extinção da punibilidade prevista no § 1º do art. 337-A do Código Penal; h) o valor atual devido a título do débito inscrito no DEBCAD n. 35.787.763-2, de R$ 4.692,56 (quatro mil, seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos), não possui relevância para a esfera penal, pois é inferior ao valor mínimo estipulado pela Lei n. 10.522/02 e pela Portaria do MF n. 75/12 para execuções fiscais (Tema n. 157 dos Recursos Repetitivos do STJ), sendo aplicável o princípio da insignificância; i) requer-se o trancamento da ação penal n. 0005550-96.2004.4.03.6181 ou, subsidiariamente, o trancamento parcial da ação relativamente aos débitos ns. 35.809.003-2 e 35.787.763-2 (Id n. 276344959). Foram juntados documentos (Id. n. 276344966 a Id. n. 276346488). Sem pedido de liminar. A autoridade impetrada prestou informações (Id. n. 276639589). A Ilustre Procuradora Regional da República, Dra. Stella Fátima Scampini, manifestou-se em parecer pela denegação da ordem (Id. n. 276992162). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5017858-31.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW PACIENTE: NIVALDO CUSTODIO, DANIEL FRANCISCO SACHET recebo o recurso como pedido de reconsideração, o qual indefiro. Isso porque o ordenamento pátrio e a jurisprudência dos tribunais superiores não admitem a denominada prescrição virtual ou em perspectiva, seja para fins de extinção da punibilidade do acusado, seja para efeito de reconhecimento da carência do interesse de agir, sob pena de burla ao entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. (...) No que toca ao DEBCAD nº 35.809.003-2, percebe-se dos autos que a declaração e confissão das contribuições previdenciárias suprimidas somente se deu após o início da ação fiscal, de modo que os acusados não fazem jus ao reconhecimento da causa de extinção da punibilidade prevista no art. 337-A, § 1º, do Código Penal. Ademais, com relação à pretendida aplicação do princípio da insignificância, note-se que, embora o DEBCAD nº 35.797.763-2 atualmente tenha valor diminuto (R$ 4.692,56), a totalidade dos tributos apropriados ou sonegados pelos acusados, em tese, perfaz o significativo montante de R$ 5.108.925,54. Frente a esse contexto, não é possível reputar materialmente atípica a conduta, considerando o alto grau de reprovabilidade do comportamento dos agentes e a expressiva lesão jurídica causada ao erário. Saliento, por fim, que eventual insurgência da defesa contra o entendimento do Juízo deverá ser veiculada pelo meio de impugnação cabível e adequado (Id. n. 276344980). Trancamento. Ação penal. Exame aprofundado de provas. Inadmissibilidade. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade (STJ, 5ª Turma, HC n. 89.119-PE, Rel. Jane Silva, unânime, j. 25.10.07, DJ 25.10.07, DJ 12.11.07, p. 271; HC n. 56.104-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, unânime, 13.12.07, DJ 11.02.08, p. 1; TRF da 3ª Região, HC n. 2003.03.019644-6, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, unânime, j. 24.11.03, DJU 16.12.03, p. 647). O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o trancamento da ação penal por falta de justa causa reveste-se do caráter da excepcionalidade (STF, HC n. 94.752-RS, Rel. Min. Eros Grau, j. 26.08.08). Do caso dos autos. O impetrante alega que a condenação, no presente caso, é de difícil aplicabilidade, tendo em vista os frágeis indícios de autoria dos pacientes, e que não há prova do dolo (má-fé). No entanto, a denúncia descreve que os pacientes, de forma consciente e voluntária, e em unidade de desígnios, na qualidade de representantes legais e administradores da empresa IFX do Brasil, são penalmente responsáveis pelos delitos tributários imputados, sendo que não se constata de plano a ausência de efetivo poder de gestão ou de dolo, porquanto há necessidade de dilação probatória. Ademais, é temerário obstar por completo o andamento de procedimento cuja matéria depende de dilação probatória e análise aprofundada de elementos, o que se mostra incabível nesta via estreita. Prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual. Inadmissibilidade. O ordenamento penal não admite a aplicação da prescrição com fundamento em pena hipotética, nos termos da Súmula n. 438 do Superior Tribunal de Justiça. Do caso dos autos. O impetrante requer o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa em relação aos débitos remanescentes (DEBCAD 35.620.227-5, 35.809.003-2 e 35.787.763-2), nos termos do art. 110, §2º, do Código Penal, vigente na data dos fatos, tendo em vista que os réus são primários e não há outras circunstâncias judiciais desfavoráveis, circunstâncias agravantes ou causas de aumento de pena, de forma que a pena a ser eventualmente aplicada em caso de condenação não ultrapassaria 4 (quatro) anos de reclusão, que prescreve em 8 (oito) anos. Não lhe assiste razão. A prescrição retroativa prevista no art. 110, §2º, do Código Penal, embora vigente na data dos fatos, regula-se pela pena aplicada na sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, não sendo esse o caso dos autos, no qual sequer houve instrução probatória. E não havendo prescrição da pretensão punitiva com base na pena máxima cominada ao delito (doze anos) entre a data dos fatos (27.11.03 e 25.10.05) e a data do recebimento da denúncia (05.02.15), ou entre esta e a presente data (considerando, ainda, o período de parcelamento do crédito), deve ser afastado o pedido de extinção da punibilidade pela prescrição. Extinção da punibilidade prevista no § 1º do art. 337-A do Código Penal. O impetrante alega que, quanto ao DEBCAD n. 35.809.003-2, houve confissão do débito pelo próprio contribuinte (remuneração declarada em GFIP), devendo incidir a hipótese de extinção da punibilidade prevista no § 1º do art. 337-A do Código Penal. Relativamente ao débito objeto da NFLD 35.809.003-2, consta da denúncia que: Foi lavrada a NFLD 35.809.003-2 pela omissão no pagamento de contribuições devidas pela empresa ao Fundo de Previdência e Assistências Social (FIPAS), ao financiamento de benefícios concedidos por incapacidade laborativa e às entidades INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE, o que caracteriza prática do crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no artigo 337-A, do Código Penal. Apurou-se que com relação às competências de 01/2003 a 12/2004 os representantes legais da empresa apresentaram GFIPs com informações omissas e incompletas, deixando de declarar todos os seus empregados, conforme Relatório Fiscal às fls. 127/131 do Apenso VI e fls. 761/764 (Id. n. 276344966, p. 6). Assim, ao contrário do sustentado pela defesa, verifica-se que não houve confissão do débito pelo próprio contribuinte antes do início da ação fiscal, mas, sim, omissão de declaração de parte dos empregados em GFIP, o que afasta a incidência da hipótese de extinção da punibilidade prevista no § 1º do art. 337-A do Código Penal. Apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A). Insignificância. Aplicabilidade. Tendo em vista o entendimento que se firmou na 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, revejo meu entendimento para admitir a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal) (TRF da 3ª Região, ApCrim n. 0000587-07.2013.4.03.6124, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 28.06.21 e TRF da 3ª Região, ApCrim n. 0007915-14.2014.4.03.6104, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 04.02.19). Sonegação fiscal. Insignificância. Multa e juros. Desconsideração. Ressalvado meu entendimento a respeito, o fato é que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exclui multa e juros para aferir se o valor objeto de delito de natureza tributária é abrangido ou não pelo princípio da insignificância (STJ, REsp n. 1306425, Rel. Min. Thereza de Assis Moura, j. 10.06.14; REsp n. 1226719, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 05.12.13). Do caso dos autos. O impetrante sustenta que o valor atual devido a título do débito inscrito no DEBCAD n. 35.787.763-2, de R$ 4.692,56 (quatro mil, seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos), não possui relevância para a esfera penal, pois é inferior ao valor mínimo estipulado pela Lei n. 10.522/02 e pela Portaria do MF n. 75/12 para execuções fiscais (Tema n. 157 dos Recursos Repetitivos do STJ), sendo aplicável o princípio da insignificância. Verifica-se da denúncia que o DEBCAD n. 35.787.763-2 refere-se ao delito do art. 168-A do Código Penal (Id. n. 276344966, p. 08). Porém, o valor a ser considerado para fins de aplicação do princípio da insignificância é o montante total do débito tributário do contribuinte, excluído multa e juros, e não o valor de cada lançamento fiscal (DEBCAD) isoladamente considerado. E o valor total do crédito tributário da empresa, excluído multa e juros, ainda que considerados apenas os débitos remanescentes, não atingidos pela prescrição (DEBCAD 35.620.227-5, 35.809.003-2 e 35.787.763-2), supera R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – (Id. n. 276344967, p. 15 a Id. n. 276344968). Portanto, é inaplicável o princípio da insignificância. Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA, ANTECIPADA OU VIRTUAL. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PREVISTA NO § 1º DO ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL, NÃO CONFIGURADA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (CP, ART. 168-A). INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. MULTA E JUROS. DESCONSIDERAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade (STJ, 5ª Turma, HC n. 89.119-PE, Rel. Jane Silva, unânime, j. 25.10.07, DJ 25.10.07, DJ 12.11.07, p. 271; HC n. 56.104-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, unânime, 13.12.07, DJ 11.02.08, p. 1; TRF da 3ª Região, HC n. 2003.03.019644-6, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, unânime, j. 24.11.03, DJU 16.12.03, p. 647). O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o trancamento da ação penal por falta de justa causa reveste-se do caráter da excepcionalidade (STF, HC n. 94.752-RS, Rel. Min. Eros Grau, j. 26.08.08). 2. O ordenamento penal não admite a aplicação da prescrição com fundamento em pena hipotética, nos termos da Súmula n. 438 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Relativamente ao débito objeto da NFLD 35.809.003-2, verifica-se que não houve confissão do débito pelo próprio contribuinte antes do início da ação fiscal, mas, sim, omissão de declaração de parte dos empregados em GFIP, o que afasta a incidência da hipótese de extinção da punibilidade prevista no § 1º do art. 337-A do Código Penal. 4. Tendo em vista o entendimento que se firmou na 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, revejo meu entendimento para admitir a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal) (TRF da 3ª Região, ApCrim n. 0000587-07.2013.4.03.6124, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 28.06.21 e TRF da 3ª Região, ApCrim n. 0007915-14.2014.4.03.6104, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 04.02.19). 5. Ressalvado meu entendimento a respeito, o fato é que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exclui multa e juros para aferir se o valor objeto de delito de natureza tributária é abrangido ou não pelo princípio da insignificância (STJ, REsp n. 1306425, Rel. Min. Thereza de Assis Moura, j. 10.06.14; REsp n. 1226719, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 05.12.13). 6. O valor a ser considerado para fins de aplicação do princípio da insignificância é o montante total do débito tributário do contribuinte, excluído multa e juros, e não o valor de cada lançamento fiscal (DEBCAD) isoladamente considerado. E o valor total do crédito tributário da empresa, excluído multa e juros, ainda que considerados apenas os débitos remanescentes, não atingidos pela prescrição (DEBCAD 35.620.227-5, 35.809.003-2 e 35.787.763-2), supera R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Portanto, é inaplicável o princípio da insignificância. 7. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu, DENEGAR a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: CAIO ALEXANDRE ROSSETO DE ARAUJO Advogado do(a) PACIENTE: CAIO ALEXANDRE ROSSETO DE ARAUJO - SP312601-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 5ª VARA FEDERAL CRIMINAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5017858-31.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW PACIENTE: NIVALDO CUSTODIO, DANIEL FRANCISCO SACHET IMPETRANTE: CAIO ALEXANDRE ROSSETO DE ARAUJO Advogado do(a) PACIENTE: CAIO ALEXANDRE ROSSETO DE ARAUJO - SP312601-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 5ª VARA FEDERAL CRIMINAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O IMPETRANTE: CAIO ALEXANDRE ROSSETO DE ARAUJO Advogado do(a) PACIENTE: CAIO ALEXANDRE ROSSETO DE ARAUJO - SP312601-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 5ª VARA FEDERAL CRIMINAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Consta da denúncia que Nivaldo Custódio e Daniel Francisco Sachet, junto com outros denunciados, de forma consciente e voluntária, e em unidade de desígnios, na qualidade de representantes legais e administradores da empresa IFX do Brasil (CNPJ 03.327.57710001-09), deixaram de repassar ao Fisco contribuições sociais descontadas dos segurados empregados e contribuintes individuais, quanto às competências de agosto de 2002 a abril de 2005, bem como suprimiram contribuição social previdenciária sobre a remuneração de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, contribuição da empresa para financiamento dos benefícios em razão de incapacidade laborativa, e contribuições destinadas ao financiamento do Salário Educação e destinadas ao INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE, relativamente às competências de julho, outubro e novembro de 1996, abril de 1997, março, junho a agosto, outubro e novembro de 1998, setembro de 2001 a fevereiro de 2002 e janeiro de 2003 a dezembro de 2004 (Id. n. 276344966). Após a resposta à acusação, sobreveio decisão da autoridade impetrada em 23.03.21, conforme segue: Em que pese não ter sido apresentado até o momento o devido esclarecimento pelas autoridades fazendárias com relação à situação dos lançamentos DEBCAD 35.620.227-5, 35.809.003-2 e 35.787.763-2, verifico que a defesa vem regularmente demonstrando o devido pagamento por meio de DARFs. Os demais lançamentos, convertidos em Confissão de Dívida Fiscal (CDF 60.135.383-8 e 60.155.202-4), fatalmente restam atingidos pela prescrição retroativa, tendo em vista o decurso de prazo superior a 12 anos entre as datas de constituição definitiva (respectivamente em 03/10/2001 e 28/06/2002, conforme observado em decisão anterior) e o recebimento da denúncia em 2015. Por outro lado, não há hipótese de prescrição com relação aos demais lançamentos em parcelamento, diante das datas de constituição definitiva: DEBCAD 35.620.227-5 (27/11/2003), 35.809.003-2 (25/10/2005) e 35.787.763-2 (25/10/2005). Assim, reconsidero posicionamento anterior e reconheço, por ora, o status de parcelamento dos débitos vigentes, determinando, assim, a SUSPENSÃO da ação penal e do curso do prazo prescricional nos termos do art. 68, "caput" e parágrafo primeiro da Lei Federal nº. 11.9418/2009, até o completo pagamento dos débitos, sem prejuízo de eventual prosseguimento da ação penal na hipótese de interrupção do parcelamento (Id. n. 276344971). Em atenção a novo pedido da defesa, foi proferida nova decisão em 27.02.23, nos seguintes termos: De início, rejeito o pedido da defesa de reconhecimento da prescrição pela pena projetada em concreto, por não se admitir no ordenamento jurídico brasileiro a denominada prescrição virtual ou em perspectiva, apurada com base em pena hipotética, de acordo com a inteligência da Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça: "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal." Outrossim, acolho a manifestação do MPF como fundamento e rejeito os demais pedidos formulados pela defesa, os quais restam prejudicados, não havendo hipótese de extinção diversa da quitação integral do tributo na forma reconhecida pela autoridade fiscal, não sendo o caso do art. 337-A, §2º, eis que já iniciada a ação penal em face da consumação do delito, que somente se admite após a constituição definitiva do crédito tributário (Id. n. 276344976). Interpostos embargos de declaração pela defesa, a autoridade impetrada proferiu a seguinte decisão: Os aclaratórios não comportam conhecimento, visto que manifestamente intempestivos. Com efeito, embora a defesa tenha peticionado nos autos em 8 de março de 2023, tomando ciência inequívoca do inteiro teor da decisão impugnada, o recurso de embargos de declaração foi protocolado em 12 de abril de 2023, muito após o decurso do prazo de 2 (dois) dias previsto no art. 382 do Código de Processo Penal. De todo modo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5017858-31.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW PACIENTE: NIVALDO CUSTODIO, DANIEL FRANCISCO SACHET Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Nivaldo Custódio e Daniel Francisco Sachet, sem pedido liminar, objetivando o trancamento da ação penal n. 0005550-96.2004.4.03.6181, na qual foram denunciados pela prática dos crimes previstos nos arts. 168-A e 337-A, ambos do Código Penal, ou, subsidiariamente, o trancamento parcial da ação penal relativamente aos débitos ns. 35.809.003-2 e 35.787.763-2. Alega-se, em síntese, o seguinte: a) os pacientes foram denunciados pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 168-A e 337-A, ambos do Código Penal, relativamente a débitos tributários da empresa IFX do Brasil Ltda., no período compreendido entre fevereiro de 2003 e abril de 2005; b) após a resposta à acusação, a autoridade impetrada reconheceu a prescrição da pretensão punitiva dos lançamentos convertidos em Confissão de Dívida Fiscal (CDF 60.135.383-8 e 60.155.202-4), considerando a pena máxima prevista para os crimes, e suspendeu o processo e o curso da prescrição em relação aos débitos não prescritos e que foram objeto de parcelamento (DEBCAD 35.620.227-5, 35.809.003-2 e 35.787.763-2); c) tendo em vista que os réus são primários e não há outras circunstâncias judiciais desfavoráveis, circunstâncias agravantes ou causas de aumento de pena, verifica-se que a pena a ser eventualmente aplicada em caso de condenação não ultrapassaria 4 (quatro) anos de reclusão, que prescreve em 8 (oito) anos; d) considerando que o aumento decorrente da continuidade delitiva não é computado para fins de prescrição, e o decurso de prazo superior a 8 (oito) anos entre a última data de constituição do crédito tributário (outubro de 2005) e a data do recebimento da denúncia (05.02.15), deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva retroativa em relação aos débitos remanescentes (DEBCAD 35.620.227-5, 35.809.003-2 e 35.787.763-2), nos termos do art. 110, §2º, do Código Penal, vigente na data dos fatos; e) até mesmo a condenação, no presente caso, é de difícil aplicabilidade, tendo em vista os frágeis indícios de autoria dos pacientes, pois a denúncia não demonstra o nexo de causalidade com as ações e/ou omissões que resultaram na supressão de contribuições previdenciárias, mas tão somente que possuíam ingerência sobre a empresa, porém, sem demonstrar qualquer conexão com a área de apuração e recolhimento de tributos; f) não há prova do dolo (má-fé) dos pacientes; g) em relação ao DEBCAD n. 35.809.003-2, por ter havido confissão do débito pelo próprio contribuinte (remuneração declarada em GFIP), deve incidir a hipótese de extinção da punibilidade prevista no § 1º do art. 337-A do Código Penal; h) o valor atual devido a título do débito inscrito no DEBCAD n. 35.787.763-2, de R$ 4.692,56 (quatro mil, seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos), não possui relevância para a esfera penal, pois é inferior ao valor mínimo estipulado pela Lei n. 10.522/02 e pela Portaria do MF n. 75/12 para execuções fiscais (Tema n. 157 dos Recursos Repetitivos do STJ), sendo aplicável o princípio da insignificância; i) requer-se o trancamento da ação penal n. 0005550-96.2004.4.03.6181 ou, subsidiariamente, o trancamento parcial da ação relativamente aos débitos ns. 35.809.003-2 e 35.787.763-2 (Id n. 276344959). Foram juntados documentos (Id. n. 276344966 a Id. n. 276346488). Sem pedido de liminar. A autoridade impetrada prestou informações (Id. n. 276639589). A Ilustre Procuradora Regional da República, Dra. Stella Fátima Scampini, manifestou-se em parecer pela denegação da ordem (Id. n. 276992162). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5017858-31.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW PACIENTE: NIVALDO CUSTODIO, DANIEL FRANCISCO SACHET recebo o recurso como pedido de reconsideração, o qual indefiro. Isso porque o ordenamento pátrio e a jurisprudência dos tribunais superiores não admitem a denominada prescrição virtual ou em perspectiva, seja para fins de extinção da punibilidade do acusado, seja para efeito de reconhecimento da carência do interesse de agir, sob pena de burla ao entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. (...) No que toca ao DEBCAD nº 35.809.003-2, percebe-se dos autos que a declaração e confissão das contribuições previdenciárias suprimidas somente se deu após o início da ação fiscal, de modo que os acusados não fazem jus ao reconhecimento da causa de extinção da punibilidade prevista no art. 337-A, § 1º, do Código Penal. Ademais, com relação à pretendida aplicação do princípio da insignificância, note-se que, embora o DEBCAD nº 35.797.763-2 atualmente tenha valor diminuto (R$ 4.692,56), a totalidade dos tributos apropriados ou sonegados pelos acusados, em tese, perfaz o significativo montante de R$ 5.108.925,54. Frente a esse contexto, não é possível reputar materialmente atípica a conduta, considerando o alto grau de reprovabilidade do comportamento dos agentes e a expressiva lesão jurídica causada ao erário. Saliento, por fim, que eventual insurgência da defesa contra o entendimento do Juízo deverá ser veiculada pelo meio de impugnação cabível e adequado (Id. n. 276344980). Trancamento. Ação penal. Exame aprofundado de provas. Inadmissibilidade. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade (STJ, 5ª Turma, HC n. 89.119-PE, Rel. Jane Silva, unânime, j. 25.10.07, DJ 25.10.07, DJ 12.11.07, p. 271; HC n. 56.104-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, unânime, 13.12.07, DJ 11.02.08, p. 1; TRF da 3ª Região, HC n. 2003.03.019644-6, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, unânime, j. 24.11.03, DJU 16.12.03, p. 647). O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o trancamento da ação penal por falta de justa causa reveste-se do caráter da excepcionalidade (STF, HC n. 94.752-RS, Rel. Min. Eros Grau, j. 26.08.08). Do caso dos autos. O impetrante alega que a condenação, no presente caso, é de difícil aplicabilidade, tendo em vista os frágeis indícios de autoria dos pacientes, e que não há prova do dolo (má-fé). No entanto, a denúncia descreve que os pacientes, de forma consciente e voluntária, e em unidade de desígnios, na qualidade de representantes legais e administradores da empresa IFX do Brasil, são penalmente responsáveis pelos delitos tributários imputados, sendo que não se constata de plano a ausência de efetivo poder de gestão ou de dolo, porquanto há necessidade de dilação probatória. Ademais, é temerário obstar por completo o andamento de procedimento cuja matéria depende de dilação probatória e análise aprofundada de elementos, o que se mostra incabível nesta via estreita. Prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual. Inadmissibilidade. O ordenamento penal não admite a aplicação da prescrição com fundamento em pena hipotética, nos termos da Súmula n. 438 do Superior Tribunal de Justiça. Do caso dos autos. O impetrante requer o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa em relação aos débitos remanescentes (DEBCAD 35.620.227-5, 35.809.003-2 e 35.787.763-2), nos termos do art. 110, §2º, do Código Penal, vigente na data dos fatos, tendo em vista que os réus são primários e não há outras circunstâncias judiciais desfavoráveis, circunstâncias agravantes ou causas de aumento de pena, de forma que a pena a ser eventualmente aplicada em caso de condenação não ultrapassaria 4 (quatro) anos de reclusão, que prescreve em 8 (oito) anos. Não lhe assiste razão. A prescrição retroativa prevista no art. 110, §2º, do Código Penal, embora vigente na data dos fatos, regula-se pela pena aplicada na sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, não sendo esse o caso dos autos, no qual sequer houve instrução probatória. E não havendo prescrição da pretensão punitiva com base na pena máxima cominada ao delito (doze anos) entre a data dos fatos (27.11.03 e 25.10.05) e a data do recebimento da denúncia (05.02.15), ou entre esta e a presente data (considerando, ainda, o período de parcelamento do crédito), deve ser afastado o pedido de extinção da punibilidade pela prescrição. Extinção da punibilidade prevista no § 1º do art. 337-A do Código Penal. O impetrante alega que, quanto ao DEBCAD n. 35.809.003-2, houve confissão do débito pelo próprio contribuinte (remuneração declarada em GFIP), devendo incidir a hipótese de extinção da punibilidade prevista no § 1º do art. 337-A do Código Penal. Relativamente ao débito objeto da NFLD 35.809.003-2, consta da denúncia que: Foi lavrada a NFLD 35.809.003-2 pela omissão no pagamento de contribuições devidas pela empresa ao Fundo de Previdência e Assistências Social (FIPAS), ao financiamento de benefícios concedidos por incapacidade laborativa e às entidades INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE, o que caracteriza prática do crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no artigo 337-A, do Código Penal. Apurou-se que com relação às competências de 01/2003 a 12/2004 os representantes legais da empresa apresentaram GFIPs com informações omissas e incompletas, deixando de declarar todos os seus empregados, conforme Relatório Fiscal às fls. 127/131 do Apenso VI e fls. 761/764 (Id. n. 276344966, p. 6). Assim, ao contrário do sustentado pela defesa, verifica-se que não houve confissão do débito pelo próprio contribuinte antes do início da ação fiscal, mas, sim, omissão de declaração de parte dos empregados em GFIP, o que afasta a incidência da hipótese de extinção da punibilidade prevista no § 1º do art. 337-A do Código Penal. Apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A). Insignificância. Aplicabilidade. Tendo em vista o entendimento que se firmou na 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, revejo meu entendimento para admitir a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal) (TRF da 3ª Região, ApCrim n. 0000587-07.2013.4.03.6124, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 28.06.21 e TRF da 3ª Região, ApCrim n. 0007915-14.2014.4.03.6104, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 04.02.19). Sonegação fiscal. Insignificância. Multa e juros. Desconsideração. Ressalvado meu entendimento a respeito, o fato é que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exclui multa e juros para aferir se o valor objeto de delito de natureza tributária é abrangido ou não pelo princípio da insignificância (STJ, REsp n. 1306425, Rel. Min. Thereza de Assis Moura, j. 10.06.14; REsp n. 1226719, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 05.12.13). Do caso dos autos. O impetrante sustenta que o valor atual devido a título do débito inscrito no DEBCAD n. 35.787.763-2, de R$ 4.692,56 (quatro mil, seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos), não possui relevância para a esfera penal, pois é inferior ao valor mínimo estipulado pela Lei n. 10.522/02 e pela Portaria do MF n. 75/12 para execuções fiscais (Tema n. 157 dos Recursos Repetitivos do STJ), sendo aplicável o princípio da insignificância. Verifica-se da denúncia que o DEBCAD n. 35.787.763-2 refere-se ao delito do art. 168-A do Código Penal (Id. n. 276344966, p. 08). Porém, o valor a ser considerado para fins de aplicação do princípio da insignificância é o montante total do débito tributário do contribuinte, excluído multa e juros, e não o valor de cada lançamento fiscal (DEBCAD) isoladamente considerado. E o valor total do crédito tributário da empresa, excluído multa e juros, ainda que considerados apenas os débitos remanescentes, não atingidos pela prescrição (DEBCAD 35.620.227-5, 35.809.003-2 e 35.787.763-2), supera R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – (Id. n. 276344967, p. 15 a Id. n. 276344968). Portanto, é inaplicável o princípio da insignificância. Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA, ANTECIPADA OU VIRTUAL. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PREVISTA NO § 1º DO ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL, NÃO CONFIGURADA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (CP, ART. 168-A). INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. MULTA E JUROS. DESCONSIDERAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade (STJ, 5ª Turma, HC n. 89.119-PE, Rel. Jane Silva, unânime, j. 25.10.07, DJ 25.10.07, DJ 12.11.07, p. 271; HC n. 56.104-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, unânime, 13.12.07, DJ 11.02.08, p. 1; TRF da 3ª Região, HC n. 2003.03.019644-6, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, unânime, j. 24.11.03, DJU 16.12.03, p. 647). O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o trancamento da ação penal por falta de justa causa reveste-se do caráter da excepcionalidade (STF, HC n. 94.752-RS, Rel. Min. Eros Grau, j. 26.08.08). 2. O ordenamento penal não admite a aplicação da prescrição com fundamento em pena hipotética, nos termos da Súmula n. 438 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Relativamente ao débito objeto da NFLD 35.809.003-2, verifica-se que não houve confissão do débito pelo próprio contribuinte antes do início da ação fiscal, mas, sim, omissão de declaração de parte dos empregados em GFIP, o que afasta a incidência da hipótese de extinção da punibilidade prevista no § 1º do art. 337-A do Código Penal. 4. Tendo em vista o entendimento que se firmou na 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, revejo meu entendimento para admitir a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal) (TRF da 3ª Região, ApCrim n. 0000587-07.2013.4.03.6124, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 28.06.21 e TRF da 3ª Região, ApCrim n. 0007915-14.2014.4.03.6104, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 04.02.19). 5. Ressalvado meu entendimento a respeito, o fato é que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exclui multa e juros para aferir se o valor objeto de delito de natureza tributária é abrangido ou não pelo princípio da insignificância (STJ, REsp n. 1306425, Rel. Min. Thereza de Assis Moura, j. 10.06.14; REsp n. 1226719, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 05.12.13). 6. O valor a ser considerado para fins de aplicação do princípio da insignificância é o montante total do débito tributário do contribuinte, excluído multa e juros, e não o valor de cada lançamento fiscal (DEBCAD) isoladamente considerado. E o valor total do crédito tributário da empresa, excluído multa e juros, ainda que considerados apenas os débitos remanescentes, não atingidos pela prescrição (DEBCAD 35.620.227-5, 35.809.003-2 e 35.787.763-2), supera R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Portanto, é inaplicável o princípio da insignificância. 7. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu, DENEGAR a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/08/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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