Agravo em Recurso Especial 5000076-77.2002.8.21.0043 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000076-77.2002.8.21.0043 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000076-77.2002.8.21.0043/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES ADVOGADO(A): JOSÉ PLÍNIO REISDOERFER (OAB RS006778) ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE DIAS REISDOERFER (OAB RS033884) EXECUTADO: PAULO FERNANDES STRIEDER MALLMANN ADVOGADO(A): JOSE FERREIRA MARTINS (OAB RS022733) EXECUTADO: LUCIANO LUIS STRIEDER MALLMANN ADVOGADO(A): DANIELLI VEIGA MARQUES (OAB RS077059) EXECUTADO: JOAO AVELINO MALMAN ADVOGADO(A): JOSE FERREIRA MARTINS (OAB RS022733) DESPACHO/DECISÃO A advogada da parte ré LUCIANO LUIS STRIEDER MALLMANN informou estar gestante e na iminência do parto, previsto para a segunda quinzena de abril, tendo sofrido sensações gestacionais premonitórias que exigiram intervenção médica de urgência. Com base no atestado médico apresentado (evento 46, ATESTMED2) e na legislação pertinente, requereu a suspensão do processo pelo período correspondente a 28 (vinte e oito) dias pré-parto e 120 (cento e vinte) dias pós-parto, com o cancelamento ou adiamento de solenidades que exijam comparecimento pessoal ou virtual. A suspensão dos prazos processuais em decorrência do parto ou adoção da advogada única da causa é um direito previsto expressamente no artigo 313, inciso IX, do Código de Processo Civil, bem como no artigo 7º-A, inciso IV, e § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. A finalidade dessa previsão legal é garantir o pleno exercício da maternidade e a proteção do nascituro, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana e os direitos sociais insculpidos na Constituição Federal, notadamente o artigo 7º, inciso XVIII. A indicação médica para repouso e a iminência do parto da advogada, conforme atestado juntado no evento 46, ATESTMED2, justificam a concessão da suspensão requerida, devendo abranger o período pleiteado em consonância com as demais legislações que garantem o afastamento por maternidade. Diante do exposto, DEFIRO a suspensão do processo pelo período de 28 (vinte e oito) dias anteriores ao parto da advogada da parte ré, Danielli Veiga Marques, e por 120 (cento e vinte) dias contados a partir da data do parto. Após o decurso do prazo de suspensão, à parte exequente para dizer se mantém a proposta de acordo de evento 39, PROACORDO1, ou para dar prosseguimento válido à execução.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000076-77.2002.8.21.0043/RS RELATOR: LUIS FRANCISCO MASIERO FIORE EXECUTADO: PAULO FERNANDES STRIEDER MALLMANN ADVOGADO(A): JOSE FERREIRA MARTINS (OAB RS022733) EXECUTADO: LUCIANO LUIS STRIEDER MALLMANN ADVOGADO(A): DANIELLI VEIGA MARQUES (OAB RS077059) EXECUTADO: JOAO AVELINO MALMAN ADVOGADO(A): JOSE FERREIRA MARTINS (OAB RS022733) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 39 - 24/02/2026 - PETIÇÃO

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000076-77.2002.8.21.0043/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES ADVOGADO(A): JOSÉ PLÍNIO REISDOERFER (OAB RS006778) ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE DIAS REISDOERFER (OAB RS033884) EXECUTADO: PAULO FERNANDES STRIEDER MALLMANN ADVOGADO(A): JOSE FERREIRA MARTINS (OAB RS022733) EXECUTADO: LUCIANO LUIS STRIEDER MALLMANN ADVOGADO(A): DANIELLI VEIGA MARQUES (OAB RS077059) EXECUTADO: JOAO AVELINO MALMAN ADVOGADO(A): JOSE FERREIRA MARTINS (OAB RS022733) DESPACHO/DECISÃO Face ao teor do v. acórdão proferido, que julgou o recurso interposto, requeira o Exequente o que entender de direito para a satisfação de seu crédito.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000076-77.2002.8.21.0043/RS RELATOR: LUIS FRANCISCO MASIERO FIORE EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES ADVOGADO(A): JOSÉ PLÍNIO REISDOERFER (OAB RS006778) ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE DIAS REISDOERFER (OAB RS033884) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 19 - 09/10/2025 - PETIÇÃO

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000076-77.2002.8.21.0043/RS RELATOR: LUIS FRANCISCO MASIERO FIORE EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES ADVOGADO(A): JOSÉ PLÍNIO REISDOERFER (OAB RS006778) ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE DIAS REISDOERFER (OAB RS033884) EXECUTADO: PAULO FERNANDES STRIEDER MALLMANN ADVOGADO(A): JOSE FERREIRA MARTINS (OAB RS022733) EXECUTADO: LUCIANO LUIS STRIEDER MALLMANN ADVOGADO(A): DANIELLI VEIGA MARQUES (OAB RS077059) EXECUTADO: JOAO AVELINO MALMAN ADVOGADO(A): JOSE FERREIRA MARTINS (OAB RS022733) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 10 - 30/09/2025 - Recebidos os autos - TJRS -> CRR1CIV Número: 50000767720028210043/TJRS

06/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/09/2025, 16:23

Trânsito em julgado

29/09/2025, 16:23

Publicação

05/09/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2841794/RS (2025/0017646-7) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: PAULO FERNANDES STRIEDER MALLMANN ADVOGADOS: JOSÉ FERREIRA MARTINS - RS022733 CORÁLIO CLEMENTINO PEDROSO GONÇALVES - RS032884 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES ADVOGADOS: JOSÉ PLÍNIO REISDOERFER - RS006778 JOÃO HENRIQUE DIAS REISDOERFER - RS033884 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2025, 19:10

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:27

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2841794/RS (2025/0017646-7) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: PAULO FERNANDES STRIEDER MALLMANN ADVOGADOS: JOSÉ FERREIRA MARTINS - RS022733 CORÁLIO CLEMENTINO PEDROSO GONÇALVES - RS032884 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES ADVOGADOS: JOSÉ PLÍNIO REISDOERFER - RS006778 JOÃO HENRIQUE DIAS REISDOERFER - RS033884 DECISÃO Trata-se de agravo de recurso especial, interposto por PAULO FERNANDES STRIEDER MALLMANN, contra decisão que não admitiu recurso especial, ante a incidência, na hipótese, das Súmulas 07 e 83 do STJ. Nas razões de agravo, a parte insurgente apenas reitera os mesmos e idênticos argumentos do apelo nobre. Contraminuta apresentada às fls. 634/638 (e-STJ). É o relatório. Decido. 1. O recurso não é admissível, por violação ao princípio da dialeticidade. Com efeito, com base no princípio da dialeticidade, compete à parte recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, autônomos ou não, sob pena de atrair o óbice contido no enunciado da Súmula 182 do STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC/73 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. DESISTÊNCIA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.042 do CPC/15 c/c 253, parágrafo único, I do RISTJ, incumbe ao agravante o ônus de impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão proferida pelo Tribunal de origem com o intuito de "destrancar" o recurso especial inadmitido, permitindo, assim, o exame deste pelo STJ. 2. O agravo é apenas o meio idôneo a viabilizar o juízo definitivo de admissibilidade por este Tribunal, quando inadmitido na origem o recurso especial. Desse modo, há uma vinculação do primeiro com o segundo, de modo que, na sistemática de julgamento, o agravo deve ser sempre analisado com os olhos voltados para a admissibilidade do recurso especial e não para o acórdão recorrido. 3. A partir de tais premissas, é possível inferir que não há como o agravante restringir o efeito devolutivo horizontal do agravo porque esse efeito já foi previamente delimitado pelos fundamentos da decisão exarada pelo Tribunal de origem. 4. O ordenamento jurídico admite que a parte inconformada recorra, parcialmente, de uma decisão, e, ainda, que o órgão julgador conheça, em parte, do recurso interposto. Não há, entretanto, qualquer previsão que autorize a desistência parcial, tácita ou expressa, do recurso especial após sua interposição. 5. É manifestamente inadmissível o agravo que não impugna, de maneira consistente, todos os fundamentos da decisão agravada. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 727.579/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1039553/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 26/05/2017) [grifou-se] 1.1. Inicialmente, verifica-se que, no caso dos autos, o Tribunal local negou seguimento ao recurso, ante a necessidade de reexame de fatos e provas dos autos, a atrair o teor da Súmula 7/STJ. Todavia, nas razões do agravo, a parte insurgente repisou os argumentos do apelo extremo e sustentou - de forma genérica - a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, deixando de atender a dialeticidade recursal. A propósito, com relação à Súmula 7/STJ, esta eg. Quarta Turma, nos autos do AGInt no ARESp n. 1.490.629/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 25/08/2021, firmou o entendimento de que "a alegação genérica de que o tema discutido no recurso especial representa matéria de direito (incluídas aí as hipóteses de qualificação jurídica dos fatos e valoração jurídica das provas), e não fático-probatória, não é apta a impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão atacada. Ao revés, deve a parte agravante refutar o citado óbice mediante a exposição da tese jurídica desenvolvida no recurso especial e a demonstração da adoção dos fatos tais quais postos nas instâncias ordinárias.". Eis a ementa do referido julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 3. Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1490629/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2021, DJe 25/08/2021) [grifou-se] Desta forma, cabia à parte insurgente apresentar fundamentos aptos a justificar, no caso, o porquê da aplicação do dispositivo não demandar - em contraste ao que concluiu a Corte local - a análise de fatos, obrigação processual da qual, a rigor, não se desincumbiu. 1.2. Observa-se, na hipótese, que não foi impugnado analiticamente o óbice da Súmula n. 83/STJ, pois a parte, no ponto, apenas de forma genérica, reitera os mesmos fundamentos anteriormente apresentados. Importa ressaltar que a impugnação à Súmula nº 83/STJ se dá com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. 2. Inadmitido o apelo especial pelo Tribunal a quo com fundamento na Súmula 83/STJ, incumbe à parte agravante apontar, nas razões do respectivo agravo em recurso especial, precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão agravada, procedendo ao cotejo analítico entre eles. Precedentes desta Corte. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 830.527/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA julgado em 02/05/2017, DJe 15/05/2017) 1.3. A recente jurisprudência desta Corte, à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, é no sentido de que deve a parte recorrente impugnar especificamente todos os fundamentos suficientes para manter o decisum recorrido, de maneira a demonstrar que o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem merece ser modificado, o que não se vislumbra no recurso em questão. Desta forma, irrefutável a incidência da Súmula 182 do STJ, porquanto inexistiu ataque específico a todos os fundamentos da decisão que obstou a ascensão do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça. 2. Ante o exposto, não conheço do reclamo. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSÉ PLÍNIO REISDOERFER (OAB RS006778) ADVOGADO(A): JOÃO HENRIQUE DIAS REISDOEERFER (OAB RS033884) APELANTE: JOAO AVELINO MALMAN (EXECUTADO) ADVOGADO(A): JOSE FERREIRA MARTINS (OAB RS022733) APELANTE: LUCIANO LUIS STRIEDER MALLMANN (EXECUTADO) ADVOGADO(A): DANIELLI SILVEIRA VEIGA (OAB RS077059) APELANTE: PAULO FERNANDES STRIEDER MALLMANN (EXECUTADO) ADVOGADO(A): JOSE FERREIRA MARTINS (OAB RS022733) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de abril de 2024. Desembargador BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS Presidente 80 - 23ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 23 DE ABRIL DE 2024, terça-feira, às 14h, com encerramento previsto para ocorrer até o dia 29/04/2024, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Haverá possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público protocolar, por meio do Sistema eproc, petição com sustentação, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. É possível anexar diretamente no Sistema eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os parâmetros de tamanho e tipo previstos no Ato. Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 32107965, 32107975 e 32107985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Memoriais devem ser protocolados no sistema eproc, com a escolha do EV respectivo. Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 5. As partes e o Ministério Público poderão se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema eproc (RI 248). Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 6. Para maiores informações, pode ser enviado e-mail à Secretaria da 23ª Câmara Cível ([email protected]), ou feito contato pelo telefone (51) 3210.7832 e pelo celular funcional (51) 980352226. Apelação Cível Nº 5000076-77.2002.8.21.0043/RS (Pauta: 361) RELATOR: Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSÉ PLÍNIO REISDOERFER (OAB RS006778) ADVOGADO(A): JOÃO HENRIQUE DIAS REISDOEERFER (OAB RS033884) APELANTE: JOAO AVELINO MALMAN (EXECUTADO) ADVOGADO(A): JOSE FERREIRA MARTINS (OAB RS022733) APELANTE: LUCIANO LUIS STRIEDER MALLMANN (EXECUTADO) ADVOGADO(A): DANIELLI SILVEIRA VEIGA (OAB RS077059) APELANTE: PAULO FERNANDES STRIEDER MALLMANN (EXECUTADO) ADVOGADO(A): JOSE FERREIRA MARTINS (OAB RS022733) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de novembro de 2023. Desembargador BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS Presidente 80 - 23ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 21 DE NOVEMBRO DE 2023, terça-feira, às 14h, com encerramento previsto para ocorrer até o dia 27/11/2023, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Haverá possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público protocolar, por meio do Sistema eproc, pedido de sustentação, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. É possível anexar diretamente no Sistema eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os parâmetros de tamanho e tipo previstos no Ato. Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 32107965, 32107975 e 32107985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Memoriais devem ser protocolados no sistema eproc, com a escolha do EV respectivo. Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 5. As partes e o Ministério Público poderão se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema eproc (RI 248). Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 6. Para maiores informações, pode ser enviado e-mail à Secretaria da 23ª Câmara Cível ([email protected]), ou feito contato pelo telefone (51) 3210.7832 e pelo celular funcional (51) 980352226. Apelação Cível Nº 5000076-77.2002.8.21.0043/RS (Pauta: 364) RELATOR: Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK

09/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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