Recurso Especial 0251530-22.2023.8.13.0000 - STJ

Recurso Especial 0251530-22.2023.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Retirada

14/05/2026, 15:49

Documento (Certidão)

06/05/2026, 15:50

Publicação

24/04/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 2186038/MG (2024/0184302-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ANTONIO JOAO BEIRIGO ADVOGADOS: MIRLENE APARECIDA FERREIRA - MG115572 ARNALDO SAMPAIO DE MORAES GODOY - DF023332 AGRAVADO: GERALDO MAGELA RIBEIRO ADVOGADOS: KLEVERSON MESQUITA MELLO - MG069285 MARCIO DE LIMA LOPES - MG091927 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

22/04/2026, 14:38

Retirada

24/02/2026, 01:27

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 19:47

Petição (Impugnação)

13/02/2026, 19:01

Protocolo de Petição

13/02/2026, 18:44

Publicação

03/02/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 2186038/MG (2024/0184302-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ANTONIO JOAO BEIRIGO ADVOGADOS: MIRLENE APARECIDA FERREIRA - MG115572 ARNALDO SAMPAIO DE MORAES GODOY - DF023332 AGRAVADO: GERALDO MAGELA RIBEIRO ADVOGADOS: KLEVERSON MESQUITA MELLO - MG069285 MARCIO DE LIMA LOPES - MG091927 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

02/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2026, 08:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

29/01/2026, 22:31

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EDcl no REsp 2186038/MG (2024/0184302-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: ANTONIO JOAO BEIRIGO ADVOGADOS: MIRLENE APARECIDA FERREIRA - MG115572 ARNALDO SAMPAIO DE MORAES GODOY - DF023332 EMBARGADO: GERALDO MAGELA RIBEIRO ADVOGADOS: KLEVERSON MESQUITA MELLO - MG069285 MARCIO DE LIMA LOPES - MG091927 DECISÃO Examina-se embargos de declaração opostos por ANTONIO JOÃO BEIRIGO em face de decisão que rejeitou os embargos de declaração por ele opostos, nos seguintes termos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE,OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.2. A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o órgão julgador deveria se manifestar, por ser fundamental ao pleno desfecho da controvérsia. Precedentes. 3. O erro material apto a acolher os declaratórios é aquele evidente quanto a aspectos incontroversos da demanda, o que não se verificar na espécie. 4. Embargos de declaração rejeitados." Em suas razões, converge para: (i) suprir omissão quanto à existência da data e local de emissão na cártula; (ii) afastar a aplicação da Súmula 7/STJ por se tratar de correção de erro material; (iii) sanar contradição com o primeiro grau que reconheceu a validade do título e a possibilidade de complementação; (iv) viabilizar o pré-questionamento dos arts. 75 e 76 da LUG e demais dispositivos; (v) exigir enfrentamento das preliminares de admissibilidade; e (vi) atribuir efeitos infringentes para negar provimento ao REsp do Embargado. É o relatório. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do destinam-se ao aprimoramento CPC/2015, do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. Na espécie, não se verifica quaisquer desses vícios, mas tão somente a irresignação do recorrente quanto ao ponto que se pretende discutir. O que se verifica na espécie é que os mesmos argumentos apresentados nos primeiros embargos de declaração foram apresentados no presente, haja vista que alegação de inaplicabilidade da Súmula 07/STJ e o alegado erro de digitação não se configuram como vícios aptos à acolher os embargos de declaração. Assim, verifica-se que os embargos tem caráter eminentemente protelatório, razão pela qual é cabível a multa. Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Relator NANCY ANDRIGHI

09/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

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Documento (Certidão)

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Inclusão em pauta

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Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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Ato ordinatório

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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