Agravo em Recurso Especial 1003749-46.2016.8.11.0040 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1003749-46.2016.8.11.0040 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003749-46.2016.8.11.0040.. REU: LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A. AUTOR(A): PEDROMAR TRANSPORTES LTDA Vistos. As partes firmaram acordo no Id. 200970423, pugnando por sua homologação, bem assim a extinção do processo. É o relatório. Fundamento e decido. Verifica-se que o acordo entabulado entre as partes não apresenta vícios, seja de consentimento, seja de legalidade, uma vez que celebrado por partes capazes, envolvendo objeto lícito e direito patrimonial disponível, razão pela qual, à medida que se impõe é a homologação do ajuste. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, ficando homologado por sentença o acordo celebrado pelas partes (Id. 200970423). Honorários advocatícios na forma acordada. Custas nos termos da sentença retro. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

24/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/06/2025, 14:13

Trânsito em julgado

13/06/2025, 14:13

Publicação

22/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2835303/MT (2025/0011274-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A ADVOGADOS: RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS - SP209784 JULIA ALMEIDA DE MENEZES - SP500714 AGRAVADO: PEDROMAR TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: LUCAS BRAGA MARIN - MT016300 EDUARDO CARVALHO GONÇALVES - MT019989 BRUNO CÉSAR MORAES COELHO - MT024543 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 19:10

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:40

Publicação

05/05/2025, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2835303/MT (2025/0011274-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A ADVOGADOS: RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS - SP209784 JULIA ALMEIDA DE MENEZES - SP500714 AGRAVADO: PEDROMAR TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: LUCAS BRAGA MARIN - MT016300 EDUARDO CARVALHO GONÇALVES - MT019989 BRUNO CÉSAR MORAES COELHO - MT024543 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 14:48

Documentos

Sentença

•24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2835303/MT (2025/0011274-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A ADVOGADOS: RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS - SP209784 JULIA ALMEIDA DE MENEZES - SP500714 AGRAVADO: PEDROMAR TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: LUCAS BRAGA MARIN - MT016300 EDUARDO CARVALHO GONÇALVES - MT019989 BRUNO CÉSAR MORAES COELHO - MT024543 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003749-46.2016.8.11.0040.. REU: LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A. Proc. n. 100120114-2017.811.0040. AUTOR(A): PEDROMAR TRANSPORTES LTDA VISTOS ETC. Cuida-se de ação de cobrança movida por PEDROMAR TRANSPORTES LTDA, em desfavor de LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A, já qualificados. Para tanto, aduz a autora que 04/04/2013, foi contratada pela requerida para realizar o transporte de grãos, do município de Sorriso – MT, para o município de Uberlândia – MG. Acrescenta que durante o trajeto programado do frete, ocorreu um acidente com o veículo, ocasionando o tombamento de um dos reboques, vindo a ter parte da carga perdida, correspondente a 27.400 kg de soja. Ainda, relata que acionou o seguro, sendo que houve o pagamento de indenização à empresa demandada, quanto aos 27.400 kg de soja perdida, como também, alinhava que entregou a parte da carga não condenada, que correspondeu a 23.580 kg de soja, de sorte que a demandada recebeu R$58.964,81, em conformidade ao valor da nota fiscal, para fins de seguro. Entretanto, alega que recebeu apenas R$4.449,55 em relação ao frete, menos da metade do contratado, que era de R$6.619,93, sendo certo que o contrato de transporte pactuado entre requerente e requerida para a realização do aludido frete, foi na modalidade CIF (Cost, Insurance and Freight – custo, seguro e frete), o que significa dizer que, o frete é pago na origem, ou seja, o Emitente da Nota Fiscal – no caso, a Requerida -, que é responsável pelo custo do frete. Logo, diz que a dívida seria de R$ 5.170,038, que atualizada chegaria em R$9.755,01, à época, havendo desistência por aditamento, quanto ao pedido de danos morais. Em sede de contestação, a demandada, em suma, arguiu a prescrição anual, e trienal. Além, alinhavou que o contrato foi cumprido (pago), de acordo com o carga recebida, e ademais, o acidente gerou inconvenientes dado que fora obrigada a providenciar a compra de 27.400 kg de grãos para reposição, tendo que contratar novo serviço de frete. As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam ver produzidas nos autos, havendo manifestação da autora no sentido de que a empresa requerida trouxesse aos autos a apólice nº. 1565411602/156551249, bem como dos comprovantes de recebimento do prêmio, contendo valores e datas. É a síntese do necessário. Decido. Cuida-se de julgamento antecipado da lide, já que o desate do mérito não depende da produção de outras provas. No que tange a preliminar de prescrição, conclui-se que no caso concreto, não se aplica a prescrição anual prevista no art. 18 da Lei 11.442 /07, tendo em vista que a presente demanda não visa a reparação de danos relativos aos contratos de transporte, mas apenas a cobrança de valores alegadamente não pagos pela parte promovida tangentes a serviços prestados pela empresa autora. O pagamento do frete não é uma indenização/reparação, mas sim o pagamento pelo serviço prestado. Desta forma, como o valor do frete é firmado por contrato, ou seja, um instrumento particular inter partes, gerador de direitos e obrigações, o pagamento do frete é obrigação principal. Partindo dessa premissa, o artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil define que prescreve em cinco anos “a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”, abarcando, com isso, a cobrança de frete. Dessa forma, considerando que no presente caso o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos a teor do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, não há que se falar em prescrição, razão pela qual rejeito a preliminar em questão. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - - CONTRATO DE TRANSPORTE - RECURSO DA REQUERIDA - PREJUDICAL DE MÉRITO- - PRESCRIÇÃO ANUAL – INAPLICABILIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO - SERVIÇO DE FRETE COMPROVADAMENTE PRESTADOS. INADIMPLEMENTO DO PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO CUMPRIMENTO DO PRECEITO CONTIDO NO ART. 333, II, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO - HONORÁRIOS RECURSAIS - (ARTIGO 85, § 11, DO CPC)– NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso concreto, não se aplica a prescrição anual prevista no art. 18 da Lei 11.442/07, tendo em vista que a presente demanda não visa a reparação de danos relativos aos contratos de transporte, mas apenas a cobrança de valores alegadamente não pagos pela parte promovida tangentes a serviços prestados pela empresa autora. Incumbia à parte promovida comprovar o adimplemento dos serviços de frete realizados pela parte autora, pois se trata de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito desta última. Na esfera do princípio de causalidade, condena-se o vencido nos custos do processo e honorários advocatícios com majoração pelos serviços desempenhados depois de prolação da sentença, os chamados ‘honorários recursais’. (TJ-MT - AC: 10001221720178110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 31/10/2018, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2018) Em avanço, rumo ao desate do mérito, nota-se que o mesmo é de extrema singeleza, porquanto, com relação ao valor cobrado do frete, não é ponto controvertido a prestação do serviço, tampouco os valores envolvidos na celeuma, e a quantidade de carga entregue, como também aquela paga pelo seguro. Logo, correta a conclusão da parte autora no sentido de que a cobrança do saldo remanescente do valor do frete é pertinente, visto que o acidente não ocorreu por culpa do autor e a carga estava devidamente segurada, não havendo qualquer prejuízo a empresa ré, demonstração cujo ônus lhe competia por prova documental. Para dar azo a tese, colaciono o seguinte julgado, com conclusão semelhante: RECURSOS INOMINADOS (2). TRANSPORTE TERRESTRE. COBRANÇA DE FRETE. LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. MOTORISTA E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. SALDO REMANESCENTE DO VALOR DO FRETE. ACIDENTE SEM CULPA DO AUTOR E CARGA SEGURADA. CADASTRO DO AUTOR EM BANCO DE DADOS. ATO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000583-76.2018.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin - J. 15.11.2020) (TJ-PR - RI: 00005837620188160181 PR 0000583-76.2018.8.16.0181 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda Bernert Michelin, Data de Julgamento: 15/11/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/11/2020) – grifamos. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para condenar empresa demandada, de forma solidária, ao pagamento do valor de R$ 5.170,038, em razão do serviço de frete prestado, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária desde a data do desembolso parcial. Além, condeno a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. P. R. I. Sorriso/MT, em 23 de agosto de 2022. Anderson Candiotto Juiz de Direito

24/08/2022, 00:00

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