Agravo em Recurso Especial 0186737-11.2020.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0186737-11.2020.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que a r. sentença transitou em julgado, estando o processo regular nos termos do art. 229-A, § 1º, inciso II da Consolidação Normativa da CGJ/RJ. Às partes para requererem o que for de direito em 5 dias.Cientes de que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento do 1º NUR (art. 229-A, § 1º, inciso I da dita Consolidação) caso nada seja requerido.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Fls. 572: Intime-se no endereço indicado. Intimem-se.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Expedido o mandado de pagamento nº 3253082 para o Banco do Brasil.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1-Fls. 545: Considerando que o autor deu quitação ao depósito efetuado pela ré às fls. 537, DECLARO satisfeita a obrigação de pagar, nos termos do art. 526, §3º do CPC. Desse modo, deixo de receber a impugnação ofertada às fls. 540 diante da perda do objeto. 2-Expeça-se o mandado de pagamento do valor depositado em nome do exequente e/ou de seu patrono conforme requerido às fls. 545, observando-se os poderes conferidos na procuração. 3-Intime-se a ré, por OJA, para cumprir a obrigação de fazer imposta na sentença, localizando as exumações dos ascendentes do autor, com a sua devida restituição ao Carneiro Perpétuo número 6632, localizado na quadra 7, do Cemitério de Ricardo de Albuquerque, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao período de 30 (trinta) dias, após o que será apreciada a efetividade da medida. Intimem-se.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Venha procuração com poderes específicos para receber ou levantar mandado de pagamento.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que a r. sentença transitou em julgado, estando o processo regular nos termos do art. 229-A, § 1º, inciso II da Consolidação Normativa da CGJ/RJ. Às partes para requererem o que for de direito em 5 dias.Cientes de que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento do 1º NUR (art. 229-A, § 1º, inciso I da dita Consolidação) caso nada seja requerido.

30/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/09/2025, 14:13

Trânsito em julgado

23/09/2025, 14:13

Publicação

01/09/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2842544/RJ (2025/0021008-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CONCESSIONARIA REVIVER S.A ADVOGADOS: GUSTAVO KLOH MULLER NEVES - RJ104856 DANILO BOTELHO DOS SANTOS - RJ122220 FELIPE KEVORKIAN MADDALENA - RJ165464 ANDREA DA SILVA BRAGA - RJ162464 VICTOR BROLLO GIROLAMY - RJ243799 DEBORAH MELEGARE TEIXEIRA SALVADOR - RJ257491 JONATHAN LUIZ COUTO - RJ261452 AGRAVADO: LUIZ ANTONIO DE MIRANDA ADVOGADO: GUILHERME DA SILVA ROCHA E BROM DUTRA - RJ163820 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 21:30

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:30

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•28/05/2026, 00:00

Decisão

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2842544/RJ (2025/0021008-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONCESSIONARIA REVIVER S.A ADVOGADOS: GUSTAVO KLOH MULLER NEVES - RJ104856 DANILO BOTELHO DOS SANTOS - RJ122220 FELIPE KEVORKIAN MADDALENA - RJ165464 ANDREA DA SILVA BRAGA - RJ162464 VICTOR BROLLO GIROLAMY - RJ243799 DEBORAH MELEGARE TEIXEIRA SALVADOR - RJ257491 JONATHAN LUIZ COUTO - RJ261452 AGRAVADO: LUIZ ANTONIO DE MIRANDA ADVOGADO: GUILHERME DA SILVA ROCHA E BROM DUTRA - RJ163820 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CONCESSIONARIA REVIVER S.A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Fls. 572: Intime-se no endereço indicado. Intimem-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Expedido o mandado de pagamento nº 3253082 para o Banco do Brasil.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Venha procuração com poderes específicos para receber ou levantar mandado de pagamento.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(48)