Agravo em Recurso Especial 1127566-03.2023.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1127566-03.2023.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 1127566-03.2023.8.26.0100/SP AUTOR: FERNANDA BERETTA KIRCHE ADVOGADO(A): RAFAEL CONDE MACEDO (OAB SP249809) RÉU: FUMIKO FUJIMOTO TRENTIN ADVOGADO(A): BEATRIZ APARECIDA BERTIN (OAB SP375026) ADVOGADO(A): PAULA OLIVEIRA PINHEIRO (OAB SP287652) RÉU: NELSON JOSE TRENTIN ADVOGADO(A): BEATRIZ APARECIDA BERTIN (OAB SP375026) ADVOGADO(A): PAULA OLIVEIRA PINHEIRO (OAB SP287652) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Para inclusão do presente processo na agenda de audiências por videoconferência do setor de conciliação, deverão as partes ou seus representantes legais, os(as) advogados(as) e, se o caso, o membro do Ministério Público, indicar seus respectivos endereços eletrônicos (e-mails), no prazo de cinco dias. Intime-se.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 1127566-03.2023.8.26.0100/SP Assunto: Indenização por dano material AUTOR: FERNANDA BERETTA KIRCHE ADVOGADO(A): RAFAEL CONDE MACEDO (OAB SP249809) RÉU: FUMIKO FUJIMOTO TRENTIN ADVOGADO(A): BEATRIZ APARECIDA BERTIN (OAB SP375026) ADVOGADO(A): PAULA OLIVEIRA PINHEIRO (OAB SP287652) RÉU: NELSON JOSE TRENTIN ADVOGADO(A): BEATRIZ APARECIDA BERTIN (OAB SP375026) ADVOGADO(A): PAULA OLIVEIRA PINHEIRO (OAB SP287652) ATO ORDINATÓRIO Ato para fins de regularização do andamento do processo no sistema Eproc. Local:

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1127566-03.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fernanda Beretta Kirche - Fukimo Fujimoto Trentin - - Nelson Jose Trentin - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número @pNumProcessoMigrado. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: PAULA OLIVEIRA PINHEIRO (OAB 287652/SP), BEATRIZ APARECIDA BERTIN (OAB 375026/SP), PAULA OLIVEIRA PINHEIRO (OAB 287652/SP), RAFAEL CONDE MACEDO (OAB 249809/SP), BEATRIZ APARECIDA BERTIN (OAB 375026/SP)

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1127566-03.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fernanda Beretta Kirche - Nelson Jose Trentin e outro - Vistos. Ciência às partes sobre o retorno dos autos. Fls. 598/600: cumpra-se o V. Acórdão. Diante do lapso temporal e com fundamento nos arts. 6º e 10º do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, sobre se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Determino às partes que apontem, no mesmo prazo, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e caso haja interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado. Não raro são realizadas audiências inúteis, designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. Digam as partes, ainda, acerca de eventual interesse na designação de audiência de conciliação. Após, tornem os autos conclusos para as providências cabíveis. Int. - ADV: PAULA OLIVEIRA PINHEIRO (OAB 287652/SP), PAULA OLIVEIRA PINHEIRO (OAB 287652/SP), RAFAEL CONDE MACEDO (OAB 249809/SP), BEATRIZ APARECIDA BERTIN (OAB 375026/SP), BEATRIZ APARECIDA BERTIN (OAB 375026/SP)

23/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/06/2025, 18:23

Trânsito em julgado

17/06/2025, 18:23

Publicação

26/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2856291/SP (2025/0048041-5) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: NELSON JOSE TRENTIN AGRAVANTE: FUMIKO FUJIMOTO TRENTIN ADVOGADOS: ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL - SP152186 BEATRIZ APARECIDA BERTIN - SP375026 AGRAVADO: FERNANDA BERETTA KIRCHE TRENTIN ADVOGADO: RAFAEL CONDE MACEDO - SP249809 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

23/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 12:30

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:42

Publicação

05/05/2025, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1127566-03.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fernanda Beretta Kirche - Nelson Jose Trentin e outro - Vistos. Ciência às partes sobre o retorno dos autos. Fls. 598/600: cumpra-se o V. Acórdão. Diante do lapso temporal e com fundamento nos arts. 6º e 10º do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, sobre se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Determino às partes que apontem, no mesmo prazo, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e caso haja interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado. Não raro são realizadas audiências inúteis, designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. Digam as partes, ainda, acerca de eventual interesse na designação de audiência de conciliação. Após, tornem os autos conclusos para as providências cabíveis. Int. - ADV: PAULA OLIVEIRA PINHEIRO (OAB 287652/SP), PAULA OLIVEIRA PINHEIRO (OAB 287652/SP), RAFAEL CONDE MACEDO (OAB 249809/SP), BEATRIZ APARECIDA BERTIN (OAB 375026/SP), BEATRIZ APARECIDA BERTIN (OAB 375026/SP)

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2856291/SP (2025/0048041-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NELSON JOSE TRENTIN AGRAVANTE: FUMIKO FUJIMOTO TRENTIN ADVOGADOS: ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL - SP152186 BEATRIZ APARECIDA BERTIN - SP375026 AGRAVADO: FERNANDA BERETTA KIRCHE TRENTIN ADVOGADO: RAFAEL CONDE MACEDO - SP249809 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por NELSON JOSE TRENTIN e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de cotejo analítico. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(44)

legal