Agravo em Recurso Especial 1046880-92.2021.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1046880-92.2021.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/06/2026, 16:43

Trânsito em julgado

15/06/2026, 16:43

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 20:31

Protocolo de Petição

20/05/2026, 20:15

Publicação

19/05/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2871484/SP (2025/0067273-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: M H P REPRESENTADO POR: D C H DA S REPRESENTADO POR: C P N ADVOGADOS: MARCOS AURELIO RIBEIRO - SP022974 FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR - SP305580 LUIZ GUSTAVO PALMA GOMES - SP347754 LETÍCIA RAMOS GUEDES - SP466050 NATHALIA BATISTA ROSA - SP470060 ANNA JULIA DA SILVA - SP527832 EMBARGADO: CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP ADVOGADOS: MIRELLE CONEJERO MORALES - SP235077 TIAGO POLTRONIERI RODRIGUES - SP291297 JÉSSICA SANFELICI POTOMATI - SP334062 AMANDA GASPAR POHLMANN - SP359314 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por M H P contra decisão singular de minha lavra na qual se reconsiderou pronunciamento anterior, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento, com afastamento da alegada falta de prestação jurisdicional e aplicação da Súmula 5/STJ e da Súmula 7/STJ, além de majoração dos honorários em dez por cento sobre a quantia já arbitrada (fls. 470-473). Nas razões do seu recurso, a parte embargante alega obscuridade quanto ao alcance da majoração dos honorários, pois não ficou claro se a verba se soma à fixada em decisão anterior ou se a substitui integralmente (fls. 477-478). Sustenta omissão quanto à nulidade da intimação em nome de patrono diverso do indicado, com reflexo no prazo e na validade dos atos subsequentes (fl. 478). Assinala omissão no exame da negativa de prestação jurisdicional, porque a decisão teria afastado a tese de forma genérica, sem enfrentar os pontos concretos indicados nas razões do recurso especial (fls. 478-479). Impugnação aos embargos de declaração às fls. 486-489 na qual a parte embargada alega que não há omissão, contradição ou obscuridade, aponta intuito de protelação e defende a correção da majoração de honorários, com incidência prévia de quinze por cento e, nesta decisão, de dez por cento sobre a verba já arbitrada. Conforme consignado na decisão embargada, a redação sobre os honorários é clara e suficiente, pois afirma: “majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários” (fl. 473). Essa indicação estabelece a base de cálculo e afasta dúvida sobre cumulação ou substituição. Nesse aspecto, não se configura a obscuridade apontada. Quanto à nulidade de intimação, não há vício a sanar. A decisão reconsiderou o pronunciamento anterior, conheceu o agravo interno e examinou o recurso de forma ampla (fl. 470). A parte não demonstrou prejuízo efetivo, pois houve análise do agravo após a reconsideração. O ponto não influencia o resultado do julgamento e não demanda integração específica. Por conseguinte, não se verifica a lacuna decisória suscitada. No que toca à alegada negativa de prestação jurisdicional, a decisão foi explícita ao registrar: “enfrentadas fundamentadamente todas as questões levantadas pela parte” (fl. 471). Em seguida, expôs o quadro fático e contratual extraído do acórdão estadual e concluiu pela incidência dos óbices da Súmula 5/STJ e da Súmula 7/STJ, por demandar reexame de cláusulas e provas. A decisão apresentou fundamentos suficientes para afastar o vício previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Logo, não se verifica a lacuna decisória suscitada. Ademais, os embargos de declaração não se prestam para rediscutir questões já devidamente tratadas, não havendo “(…) que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação” (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016). Cumpre reforçar que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/6/2016, DJe 3/8/2016). Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

Ato ordinatório

15/05/2026, 14:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/05/2026, 14:00

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

12/05/2026, 18:01

Protocolo de Petição

12/05/2026, 16:56

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

10/05/2026, 18:31

Protocolo de Petição

08/05/2026, 22:00

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 16:02

Documento (Certidão)

08/05/2026, 15:57

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2871484/SP (2025/0067273-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: M H P REPRESENTADO POR: D C H DA S REPRESENTADO POR: C P N ADVOGADOS: MARCOS AURELIO RIBEIRO - SP022974 FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR - SP305580 LUIZ GUSTAVO PALMA GOMES - SP347754 LETÍCIA RAMOS GUEDES - SP466050 NATHALIA BATISTA ROSA - SP470060 ANNA JULIA DA SILVA - SP527832 EMBARGADO: CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP ADVOGADOS: MIRELLE CONEJERO MORALES - SP235077 TIAGO POLTRONIERI RODRIGUES - SP291297 JÉSSICA SANFELICI POTOMATI - SP334062 AMANDA GASPAR POHLMANN - SP359314 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por M H P contra decisão singular de minha lavra na qual se reconsiderou pronunciamento anterior, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento, com afastamento da alegada falta de prestação jurisdicional e aplicação da Súmula 5/STJ e da Súmula 7/STJ, além de majoração dos honorários em dez por cento sobre a quantia já arbitrada (fls. 470-473). Nas razões do seu recurso, a parte embargante alega obscuridade quanto ao alcance da majoração dos honorários, pois não ficou claro se a verba se soma à fixada em decisão anterior ou se a substitui integralmente (fls. 477-478). Sustenta omissão quanto à nulidade da intimação em nome de patrono diverso do indicado, com reflexo no prazo e na validade dos atos subsequentes (fl. 478). Assinala omissão no exame da negativa de prestação jurisdicional, porque a decisão teria afastado a tese de forma genérica, sem enfrentar os pontos concretos indicados nas razões do recurso especial (fls. 478-479). Impugnação aos embargos de declaração às fls. 486-489 na qual a parte embargada alega que não há omissão, contradição ou obscuridade, aponta intuito de protelação e defende a correção da majoração de honorários, com incidência prévia de quinze por cento e, nesta decisão, de dez por cento sobre a verba já arbitrada. Conforme consignado na decisão embargada, a redação sobre os honorários é clara e suficiente, pois afirma: “majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários” (fl. 473). Essa indicação estabelece a base de cálculo e afasta dúvida sobre cumulação ou substituição. Nesse aspecto, não se configura a obscuridade apontada. Quanto à nulidade de intimação, não há vício a sanar. A decisão reconsiderou o pronunciamento anterior, conheceu o agravo interno e examinou o recurso de forma ampla (fl. 470). A parte não demonstrou prejuízo efetivo, pois houve análise do agravo após a reconsideração. O ponto não influencia o resultado do julgamento e não demanda integração específica. Por conseguinte, não se verifica a lacuna decisória suscitada. No que toca à alegada negativa de prestação jurisdicional, a decisão foi explícita ao registrar: “enfrentadas fundamentadamente todas as questões levantadas pela parte” (fl. 471). Em seguida, expôs o quadro fático e contratual extraído do acórdão estadual e concluiu pela incidência dos óbices da Súmula 5/STJ e da Súmula 7/STJ, por demandar reexame de cláusulas e provas. A decisão apresentou fundamentos suficientes para afastar o vício previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Logo, não se verifica a lacuna decisória suscitada. Ademais, os embargos de declaração não se prestam para rediscutir questões já devidamente tratadas, não havendo “(…) que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação” (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016). Cumpre reforçar que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/6/2016, DJe 3/8/2016). Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no AREsp 2871484/SP (2025/0067273-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: M H P REPRESENTADO POR: D C H DA S REPRESENTADO POR: C P N ADVOGADOS: FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR - SP305580 LUIZ GUSTAVO PALMA GOMES - SP347754 LETÍCIA RAMOS GUEDES - SP466050 AGRAVADO: CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP ADVOGADOS: MIRELLE CONEJERO MORALES - SP235077 TIAGO POLTRONIERI RODRIGUES - SP291297 AMANDA GASPAR POHLMANN - SP359314 DECISÃO Diante das razões apresentadas no agravo interno de fls. 443-449, reconsidero a decisão de fls. 437-438, tornando-a sem efeito, e passo à nova análise do recurso. Trata-se de agravo interposto por M H P contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base na alínea “a” e “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fl. 294): PLANO DE SAÚDE. Insurgência recursal contra sentença julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em fornecer cobertura integral ao tratamento médico oncológico no GRAAC - até a alta médica definitiva, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de reparação pelos danos morais. Apelo da ré. Consistência do contundente recurso. Havendo expressa indicação médica, em princípio, a ré deve oferecer cobertura para o tratamento. Porém, não há razão para a utilização de rede não credenciada. Ré ofertou tratamento em hospital referenciado, com especialidade no tratamento ao câncer, de elevada especialidade. Art. 12, VI, da Lei 9.656/98. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. RECURSO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos pelos autores não foram conhecidos por intempestividade (fls. 352-354). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 11, 489, II, e 1.022, II do Código de Processo Civil, o art. 1.694 do Código Civil e o art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 (fls. 315-339). Sustenta negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação, apontando omissão específica quanto à incapacidade da rede credenciada em suportar tratamento para tumor rabdoide extrarrenal, a necessidade de centro especializado em oncologia pediátrica e a urgência do quadro clínico, com pedido de retorno dos autos para saneamento dos vícios à luz dos arts. 11, 489, II e 1.022, II, do CPC (fls. 320-333). Defende afronta ao art. 1.694 do Código Civil, correlacionando a necessidade de assegurar a cobertura do tratamento especializado como obrigação decorrente do dever de assistência e que o acórdão não considerou a excepcionalidade do caso e a proteção à saúde e à vida da criança (fls. 334-336). Argumenta violação do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, porquanto, em hipóteses de urgência e ausência de rede apta, é devido o reembolso/custeio fora da rede por inexistência de possibilidade de uso dos credenciados, sendo o GRAAC centro único habilitado para o tratamento específico (fls. 336-338). Nas suas contrarrazões, a parte recorrida alega que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a discussão demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, bem como que inexiste demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, defendendo a manutenção do acórdão por alinhamento à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (fls. 358-369). A não admissão do recurso na origem ensejou a interposição do presente agravo. Na sua impugnação ao agravo, a parte agravada alega que o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica, com aplicação da Súmula 182/STJ, que não se verificou nulidade de intimação ou cerceamento de defesa, que não houve omissão a ser suprida e que o caso não possui relevância jurídica federal, incidindo óbices de não conhecimento por reexame de provas e ausência de demonstração do dissídio (fls. 404-412). Originariamente, trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por beneficiário menor em face de operadora de plano de saúde, visando à cobertura integral de tratamento oncológico pediátrico no GRAAC e indenização por danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos, confirmando a tutela de urgência para custeio do tratamento no GRAAC e fixando compensação por danos morais. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento à apelação da operadora, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos, sob o fundamento de existência de rede credenciada capaz de realizar o tratamento, ausência de urgência ou impossibilidade de utilização da rede e inaplicabilidade do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 (fls. 294-299). Relativamente à alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, II, do Código de Processo Civil, sem razão o recorrente, haja vista que enfrentadas fundamentadamente todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. Quanto ao mais, revela-se oportuna a transcrição do seguinte excerto dos fundamentos do acórdão recorrido: Narra a inicial que o autor, nascido em 20/08/2017, foi diagnosticado com neoplasia maligna da coluna vertebral – Câncer (CID C41.2), com Tumor Rabdoide Extrarrenal (fls. 47) e, por recomendação médica, o único local de atendimento pediátrico oncológico de referência e especialidade neste tipo de câncer em São Paulo é o Grupo de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer - GRAAC – tendo sido a internação negada pelo fato de o estabelecimento não fazer parte da rede credenciada. Afirma que o caso se enquadra no inciso 12, VI da Lei 9.656/98 - urgência/emergência sendo que não há na rede credenciada um hospital oncológico infantil especializado em tratamento de tumores raros e agressivos, devendo a ré ser compelida a custear a internação do autor junto ao GRAAC, com o fornecimento de todos os tratamentos, medicamentos, procedimentos, cirurgia e exames solicitados pelos médicos. Ainda, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A ré, por sua vez, sustenta que não há razão para utilização de rede não credenciada, pois oferta nosocômio especializado em câncer como o Hospital AC Camargo e Rede D' OR São Luiz Hospital da Criança (fls. 172/4; 189/94 e 195/200). Afirma que, desde 22/03/2021, os autores sabem que o GRAAC não faz parte da rede credenciada (fls. 131) e que, mesmo ciente de que a instituição não pertence a rede credenciada solicitaram a liberação de atendimento, a qual foi negada. [...] O relatório médico de fls. 47, emitido pelo GRAAC e datado de 29/04/2021, assevera que o paciente M. H. P. “é sintomático para a patologia classificada sob o Código da Classificação Internacional das Doenças C41.2, Tumor Rabdoide extra renal e deve ser tratado e acompanhado em um centro especializado em Oncologia pediátrica já que se trata de uma doença rara e agressiva”. Nesse passo, ao contrário do que alegam os autores, não há indicação médica no sentido de que somente o GRAAC pode oferecer o tratamento indicado, vez que o autor necessita apenas de um centro especializado em oncologia pediátrica, sendo certo que a ré se desincumbiu do seu ônus e, nesse passo, demonstrou que possui, de fato, rede credenciada a suportar o tratamento do grave câncer do infante. O representante da Rede D' OR São Luiz Hospital da Criança afirmou que consegue absorver o caso do menor às fls. 189. Ainda, o Hospital AC Camargo, referência nacional no tratamento do câncer, inclusive em oncologia pediátrica, através da médica Dra. Cecília Maria Lima da Costa CRM 77799, após avaliação do relatório emitido pelo GRAAC, autorizou a admissão do paciente (fls. 199). Constatado que o plano de saúde oferece rede de atendimento de referência e especializado para o tratamento do autor, não há que se falar na incidência do reembolso previsto no artigo 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98 [...]. Nem se diga que o quadro do autor se enquadrava no caso de urgência ou emergência, pois, desde 22/03/2021, os autores já sabiam que o GRAAC não fazia parte da rede credenciada, tendo o menor sido internado no Hospital Infantil Sabará, credenciado, em 23/03/2021. Ademais, o resumo de atendimento, no item “evolução durante internação”, explicitou que o paciente, em 30/03/2021, receberia alta e seria reinternado no GRAAC para continuidade do tratamento, que aparentemente ocorreu pelo SUS. E o relatório médico de fls. 47 que embasou a sentença é datado de 29/04/2021. Tais documentos demonstram que a hipótese não se coaduna ao disposto no art. 35-C, I e II, da Lei dos Planos de Saúde. Como se vê, não há elementos que demonstrem a necessidade de o tratamento ser realizado somente no GRAAC pois, apesar da gravidade de seu câncer, o infante foi internado fora da rede credenciada por mera opção de seus genitores. Assim, imperiosa se mostra a improcedência dos pedidos iniciais. Demais disso, a conduta em comento atenta contra o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, não podendo a preferência dos beneficiários se sobrepor aos ditames pactuados (grifei). Fica evidente, portanto, que a legalidade do direcionamento do tratamento do infante para o hospital credenciado na rede do plano de saúde foi examinada por meio do contexto fático-probatório dos autos, além do exame do contrato entabulado entre as partes. Dessa forma, a desconstituição do entendimento expresso no acórdão demandaria nova análise do conteúdo fático e contratual dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2871484/SP (2025/0067273-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: M H P REPRESENTADO POR: D C H DA S REPRESENTADO POR: C P N ADVOGADOS: FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR - SP305580 LUIZ GUSTAVO PALMA GOMES - SP347754 LETÍCIA RAMOS GUEDES - SP466050 EMBARGADO: CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP ADVOGADOS: MIRELLE CONEJERO MORALES - SP235077 TIAGO POLTRONIERI RODRIGUES - SP291297 AMANDA GASPAR POHLMANN - SP359314 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por M H P contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que "[...] apresentou, nas razões recursais, cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas citados, com transcrição dos trechos pertinentes e indicação das circunstâncias fáticas e jurídicas que os assemelham, nos exatos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC [...]" (fl. 425). Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: divergência não comprovada. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2871484/SP (2025/0067273-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: M H P REPRESENTADO POR: D C H DA S REPRESENTADO POR: C P N ADVOGADOS: FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR - SP305580 LUIZ GUSTAVO PALMA GOMES - SP347754 AGRAVADO: CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP ADVOGADOS: MIRELLE CONEJERO MORALES - SP235077 TIAGO POLTRONIERI RODRIGUES - SP291297 AMANDA GASPAR POHLMANN - SP359314 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por M H P à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: divergência não comprovada. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

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