Conflito de Competência 0345633-64.2024.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0345633-64.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/03/2026, 12:17

Trânsito em julgado

27/03/2026, 12:17

Publicação

23/12/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no CC 208248/SP (2024/0345633-8) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: PIRELLI COMERCIAL DE PNEUS BRASIL LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO - SP149394 ANDRÉ FITTIPALDI MORADE - SP206553 RICARDO MINHOSO SILVA - SP217532 SUSCITANTE: JUÍZO DA 90A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

22/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/12/2025, 19:20

Recebimento

19/12/2025, 19:05

Não-Provimento

10/12/2025, 17:18

Publicação

19/11/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 06:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no CC 208248/SP (2024/0345633-8) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: PIRELLI COMERCIAL DE PNEUS BRASIL LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO - SP149394 ANDRÉ FITTIPALDI MORADE - SP206553 RICARDO MINHOSO SILVA - SP217532 SUSCITANTE: JUÍZO DA 90A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Ordinária do dia 10/12/2025, às 14:00:00 horas.

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 17:45

Conclusão (para julgamento)

06/11/2025, 18:44

Pedido de Vista

06/11/2025, 16:47

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 208248/SP (2024/0345633-8) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES SUSCITANTE: JUÍZO DA 90A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: PIRELLI COMERCIAL DE PNEUS BRASIL LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO - SP149394 ANDRÉ FITTIPALDI MORADE - SP206553 RICARDO MINHOSO SILVA - SP217532 INTERESSADO: UNIÃO INTERESSADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de conflito de competência instaurado entre o JUÍZO DA 90A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP (Juízo suscitante) e JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Juízo suscitado). O incidente processual decorre de mandado de segurança ajuizado pela Pirelli Comercial de Pneus do Brasil Ltda. contra ato atribuído ao Superintendente Regional do Trabalho e Emprego/SP, no qual se requereu a declaração de nulidade do Decreto 11.795/2023 e da Portaria 3.714 do Ministério do Trabalho e do Emprego. O JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para quem a ação foi distribuída, declarou-se incompetente para processar e julgar o processo por entender que "pretende a parte impetrante obstar a fiscalização do Ministério do Trabalho no que se refere ao cumprimento do que dispõe a Lei n. 14/611/2023, de cunho eminentemente laboral, o que evidencia a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito, consoante dispõe o art. 114, da Constituição Federal" (fl. 288). Por sua vez, o JUÍZO DA 90A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP suscitou o presente conflito em razão de a discussão dos autos versar sobre o exame de lei (norma em abstrato), e não sobre matéria de natureza trabalhista (fls. 309/310). O Ministério Público Federal opinou pela fixação da competência da Justiça Federal (fls. 323/325). É o relatório. Inicialmente, conheço do conflito, pois há dois juízos vinculados a tribunais distintos declinando de suas respectivas competências. Da leitura dos autos, verifico que a ação busca a suspensão de normas editadas pela União na implementação de políticas públicas com o intuito de mitigar a desigualdade salarial entre homens e mulheres. Dessa forma, não se trata de relações de trabalho existentes entre empregados e empregadores ou com a respectiva representação sindical, pois tão somente exigem do empregador o envio de informações sobre as medidas de combate à desigualdade, aos órgãos e entidades indicados no Decreto 11.795/2023 e na Portaria MTE 3.714/2023. O art. 114 da Constituição Federal, que versa sobre a competência da Justiça do Trabalho, assim dispõe: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II as ações que envolvam exercício do direito de greve; III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. Nenhuma das hipóteses elencadas no dispositivo constitucional se enquadra na discussão que ora se examina. Cuida-se, ao revés, de demanda em que a empresa impetrante visa a declaração de nulidade de normas cujas exigências se busca afastar, não guardando relação direta com o contrato de trabalho, configurando, assim, natureza administrativa, e não trabalhista, o que atrai a competente da Justiça Federal. Em casos análogos: CC 208.074, Ministro Teodoro Silva Santos, DJEN de 7/2/2025; CC 208.533, Ministro Gurgel de Faria, DJEN de 16/12/2024. Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Publique-se. Comunique-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

14/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para julgamento)

Pedido de Vista

Todas as movimentações(50)