Carta Rogatória 0030750-88.2024.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0030750-88.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 19998/EX (2024/0030750-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA INTERESSADO: CAMILO FERNANDO RIBEIRO DA COSTA INTERESSADO: MARIA DE LURDES PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL PARTE: FERNANDO MARTINEZ DA COSTA AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DECISÃO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa) solicita que se proceda à notificação de Camilo Fernando Ribeiro da Costa e Maria de Lurdes Pereira de Almeida para tomar ciência dos termos do Processo n. 2475/24.3T8LSB e de seus desdobramentos. As intimações prévias das partes interessadas nos endereços indicados pela Justiça rogante foram frustradas, bem como a localização delas nos domicílios apresentados pelo Ministério Público Federal. O MPF manifestou-se pela realização de pesquisa de endereços da interessada por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, WebService e outros à disposição desta Corte, juntamente com a expedição de ofício às Delegacias da Receita Federal e a outros órgãos públicos, a fim de que informem o paradeiro dela (fls. 63-80). A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur (fls. 99-99). É o relatório. Decido. O objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ. Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis. Recomenda-se que, na hipótese de não se encontrar a parte interessada, o juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia). Cumpra-se a diligência em 60 dias. Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Devolução da carta rogatória ao juízo rogante

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

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