Recurso Especial 5003938-79.2023.4.04.7107 - STJ

Recurso Especial 5003938-79.2023.4.04.7107 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 5003938-79.2023.4.04.7107/RS RÉU: HILARIO DE LIMA ADVOGADO(A): ANDRÉ PAGNO (OAB RS059068) RÉU: ESOLETE FONTOURA DA SILVA ADVOGADO(A): ALINE SALVADOR BURATTI GAZZI (OAB RS112334) RÉU: DARIO FERNANDES OCAMPOS ADVOGADO(A): DILETA LUIZA KISNER (OAB RS044921) DESPACHO/DECISÃO Transitado em julgado o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (evento 72 dos autos da apelação), intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, assinalando-se o prazo de 3 (três) dias para a formulação de eventuais requerimentos. Após, proceda-se à atualização da ficha individual dos condenados, com exceção do réu DARIO FERNANDES OCAMPOS, considerando que a execução penal relativa à condenação sofrida nestes autos já foi ajuizada e a pena cumprida em sua integralidade (SEEU nº 50109793420224047107). No que se refere ao apenado FLÁVIO TONIETTO, verifico a existência de execução penal em curso nesta Vara Federal (SEEU nº 9000213-77.2024.4.04.7107). Diante disso, trasladem-se ao referido feito os documentos necessários para análise da soma/unificação das penas fixadas nestes autos. Da mesma forma, com relação ao condenado HILÁRIO DE LIMA, verifico a existência de execução penal em curso nesta Vara Federal (SEEU nº 9000706-88.2023.4.04.7107). Diante disso, trasladem-se ao referido feito os documentos necessários para análise da soma/unificação das penas fixadas nestes autos. No âmbito desta ação penal, determino que: a) a Secretaria providencie as diligências pertinentes à inclusão dos dados dos réus Flavio Tonietto, Dario Fernandes Ocampos, Esolete Fontoura da Silva e Hilario de Lima no Rol de Culpados, SINIC e INFODIPWEB; b) altere a situação processual de todos os réus para "condenado-arquivado". Cumpridas as determinações supra, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Intimem-se.

03/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/05/2025, 14:33

Trânsito em julgado

28/05/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 16:06

Protocolo de Petição

15/04/2025, 15:40

Publicação

15/04/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2188767/RS (2024/0477839-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ESOLETE FONTOURA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2025, 20:10

Não-Provimento

09/04/2025, 23:59

Publicação

13/03/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2188767/RS (2024/0477839-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ESOLETE FONTOURA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 22:41

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 22:41

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2188767/RS (2024/0477839-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: ESOLETE FONTOURA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: FLAVIO TONIETTO CORRÉU: DARIO FERNANDES OCAMPOS CORRÉU: HILARIO DE LIMA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ESOLETE FONTOURA DA SILVA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Apelação Criminal n. 5003938-79.2023.4.04.7107/RS). Consta dos autos que a recorrente foi condenada, em primeiro grau, à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo vigente à época do efetivo pagamento, pela prática do delito previsto no art. 334, caput, do Código Penal. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso da defesa, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 507): PENAL. ART. 334, CAPUT, DO CP. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESTINAÇÃO COMERCIAL. NÃO INCIDÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFIRMAÇÃO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR. 1. Para a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho deve ser observado o parâmetro fiscal de R$ 20.000,00, estabelecido pela Portaria MF nº 75/2012 no somatório de tributos iludidos (II e IPI) e admitido pela jurisprudência. 2. A relação das mercadorias apreendidas na posse do agente é hábil a demonstrar a destinação comercial das mercadorias e, assim, a reprovabilidade da conduta. 3. Comprovado nos autos a destinação comercial das mercadorias, tem-se caracterizada a reprovabilidade da conduta de modo a afastar a aplicação do princípio da insignificância. 4. Comprovadas a materialidade e autoria delitiva, bem assim o dolo do acusado, sendo o fato típico, antijurídico e culpável, e inexistindo causas excludentes, mantém-se a condenação dos réus pela prática dos crimes de descaminho (art. 334, caput, do Código Penal). 5. Regime de cumprimento da pena aberto mantido, em virtude da quantidade da pena imposta, inferior a 4 (quatro) anos, e por não haver reincidência, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. 6. Aplicada pena que não supera 4 (quatro) anos de reclusão e atendidos os demais requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, as quais proporcionam um meio menos gravoso de cumprimento da pena. 7. A conjugação das penas de prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária é a que melhor atinge a finalidade da persecução criminal, porque exige do condenado um esforço no sentido de contribuir com o interesse público, ao cooperar para a realização de várias obras assistenciais ou sociais, bem como possui o caráter retributivo ao dano causado. 8. Para definição do valor da prestação pecuniária, dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, §1º, do Código Penal, deve-se considerar certos fatores, de modo que seja suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ainda, para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica do condenado. 9. Evidenciado que o réu não possui condições econômicas para o pagamento da prestação pecuniária nos termos fixados na sentença, deve ser reduzido o seu valor. Neste recurso especial, o recorrente alega violação aos arts. 334 do CP e art. 386, III, do Código de Processo Penal, ao argumento de que a conduta imputada não é materialmente típica. Afirma, ainda, que o princípio da insignificância deveria ser aplicado, tendo em vista o baixo valor dos tributos iludidos. Requer, ao final, o reconhecimento da aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, a devolução do feito à origem para apreciação da prova. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso especial (e-STJ fls. 602). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à análise do recurso especial. Conforme relatado, pretende a defesa o reconhecimento do princípio da insignificância com fundamento no valor dos tributos iludidos. A sentença entendeu pela inaplicabilidade do referido brocardo, destacando que (e-STJ fl. 312, grifei): Tipicidade material (princípio da insignificância) O princípio da insignificância vem sendo afastado pelos Tribunais quando o acusado já foi autuado diversas vezes por infrações aduaneiras. A respeito do tema: [...] No presente caso, como já assinalado no evento 50, DESPADEC1, os denunciados responderam a outros procedimentos administrativos fiscais, o que obsta o reconhecimento do crime de bagatela (evento 1, INIC1, p. 5; processo 5007407-12.2018.4.04.7107/RS, evento 65, PROMO_MPF1, evento 65, ANEXO2). O Tribunal a quo, ao analisar o recurso de apelação, entendeu que (e-STJ fls. 496/497, grifei): 1. Preliminar Insignificância Penal A defesa requer a incidência do princípio da insignificância, na medida em que os produtos adquiridos somam valor inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais). A segurança jurídica recomenda sejam prestigiados os precedentes dos Tribunais Superiores a dar a solução definitiva sobre temas como a atipicidade da conduta. Quanto à insignificância penal no crime de descaminho, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu parâmetros por meio do sistema de precedentes, conforme os Temas 157 e 1.218, revisados ou julgados pela Terceira Seção do STJ, fixando limites objetivos e necessidade de avaliação do aspecto subjetivo. Como parâmetro objetivo para a aplicação do princípio da insignificância no crime d e descaminho, o STJ alinhou-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e afirmou a possibilidade de incidência do princípio da insignificância quando o débito tributário não ultrapassar R$ 20.000,00, nos termos da Tese fixada quando da revisão do Tema 157 STJ (R Esp n. 1.709.029/MG e REsp n. 1.688.878/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, D Je de 4/4/2018): Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. Além de critério objetivo baseado no resultado material do fato, o Supremo Tribunal Federal considera a "reduzida reprovabilidade da conduta do agente" como um dos requisitos necessários para a aplicação do princípio da insignificância (HC 84412, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, julgado em 19/10/2004), o que “envolve um juízo amplo (‘conglobante’), que vai além da simples aferição do resultado material da conduta, abrangendo também a reincidência ou contumácia do agente, elementos que, embora não determinantes, devem ser considerados” (HC 123734, Relator Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 03-08-2015). Nessa linha de entendimento, o STJ desenvolveu precedente sobre o aspecto subjetivo a ser considerado na análise da atipicidade da conduta por insignificância no crime de descaminho. A Corte afirmou a inaplicabilidade do princípio da insignificância quando houver reiteração da conduta, ressalvando a possibilidade de mesmo assim se considerar a medida socialmente recomendável, e consignou que a contumácia pode ser aferida pelos procedimentos penais e fiscais em andamento, tudo conforme Tese fixada para o Tema 1.218 (REsp n. 2.083.701/SP, R Esp n. 2.091.651/SP, R Esp n. 2.091.652/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024): A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho- independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. De longa data, a Quarta Seção do TRF da 4ª Região adota o entendimento de atipicidade da conduta por insignificância penal no delito de descaminho mediante critérios objetivos e análise quanto à contumácia ou reiteração delitiva, por meio de registros criminais e administrativo-fiscais, desde que não caracterizada a destinação comercial das mercadorias descaminhadas (TRF4, Enul 5004601-44.2017.4.04.7202, Quarta Seção, Relatora Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em 23/06/2022). Portanto, apurado o descaminho de mercadorias com débito tributário inferior a R$ 20.000,00, é possível a aplicação do princípio da insignificância, desde que, nos registros criminais e fiscais do agente, não seja constatada contumácia ou reiteração delitiva e que não esteja caracterizada a destinação comercial, hipóteses que afastam a incidência do princípio da insignificância nos crimes de descaminho. No caso, a denúncia narra que os acusados, em 30/6/2017, praticaram o descaminho de mercadorias diversas, cujos valores da ilusão tributária referente a cada auto de infração é a seguinte: Dario Fernandes (R$6.340,57) - (evento 1, NOT_CRIME3,p. 11/13), Esolete Fontoura da Silva (R$2.620,64) - (evento 1, NOT_CRIME6 p. 5), Hilario de Lima (R$6.53379) - (evento 1, NOT_CRIME7, p. 7) valores, que tanto somados, quanto considerados individualmente, de fato é inferior ao limite admitido, que ensejaria a aplicação do referido princípio. Consigno, novamente, que o concurso de agentes inviabiliza a aferição isolada das condutas, devendo ser considerado o total de tributos iludidos para cada indivíduo. Ocorre que, a quantidade e natureza das mercadorias apreendidas na posse de cada acusado revela inequívoca destinação comercial, o que impede a incidência do princípio da insignificância. Dessa maneira, tenho como caracterizada a reprovabilidade das condutas, de modo a afastar a aplicação do princípio da insignificância, nos termos dos precedentes do STF e STJ. Conforme se observa, o sentenciante entendeu inaplicável o princípio da insignificância, destacando que "os denunciados responderam a outros procedimentos administrativos fiscais", e o Tribunal de origem consignou que "a quantidade e natureza das mercadorias apreendidas na posse de cada acusado revela inequívoca destinação comercial". Tais elementos, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de fato impedem o reconhecimento do princípio da insignificância, de modo que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com este entendimento. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CONTRA O RÉU. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. TEMA REPETITIVO N. 1.218 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, recentemente, no julgamento do Tema n. 1.218, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade" (REsp n. 2.083.701/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024). 2. No caso, a existência de processo administrativo fiscal contra o réu, decorrente de conduta praticada dias antes e pela qual ele veio a ser condenado, denota reiteração delitiva e obsta a aplicação do princípio da insignificância. Ademais, a medida pleiteada não se mostra socialmente recomendável, pois houve a apreensão de expressiva quantidade de bebidas alcoólicas, o que evidenciou a destinação comercial da mercadoria. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.451.295/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 2/4/2024, grifei.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

26/02/2025, 00:00

25/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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