Habeas Corpus 0441732-96.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0441732-96.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 13:17

Definitivo

25/02/2026, 15:53

Documento (Certidão)

25/02/2026, 15:52

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 17:01

Publicação

20/02/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no HC 962542/BA (2024/0441732-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REQUERIDO: TIAGO ASSUNCAO RODRIGUES ADVOGADO: RICARDO MATHEUS PEREIRA DOS SANTOS - BA058330 OUTRO NOME: THIAGO ASSUNÇÃO RODRIGUES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA DESPACHO 1. Trata-se de petição apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, à fl. 316, na qual é informada a pendência do julgamento de agravo regimental interposto nos autos de reclamação, ajuizada no Supremo Tribunal Federal, contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (fls. 235-241). 2. O mero ajuizamento de meio autônomo de impugnação não interfere na solução ou continuidade do processo em que proferida a decisão que se deseja modificar, por ausência de previsão normativa, a não ser que sobrevenha ordem judicial em sentido contrário. Ademais, em consulta ao sítio eletrônico da Suprema Corte, observa-se que foi negado provimento ao mencionado agravo regimental interposto pelo parquet, nos termos da seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 988, § 5º, II, DO CPC. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECLAMAÇÃO INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação constitucional ajuizada sob o fundamento de ausência do requisito de esgotamento das instâncias ordinárias, previsto no art. 988, § 5º, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o agravo regimental interposto contra a negativa de seguimento do recurso extraordinário ainda se encontrava pendente de julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a reclamação constitucional é cabível quando ainda pendente de julgamento agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 988, § 5º, II, do CPC exige, como condição de admissibilidade da reclamação constitucional fundada em descumprimento de tese firmada em repercussão geral, o esgotamento das instâncias ordinárias. 4. A aferição do cumprimento desse requisito deve ocorrer no momento do ajuizamento da reclamação, sendo incabível a ação quando ainda pendente agravo regimental ou recurso extraordinário não apreciado. 5. Mantém-se a decisão agravada, por estar em conformidade com a orientação consolidada desta Corte. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental desprovido. (Rcl n. 84.948-AgR, relator Ministro André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 16/12/2025, DJe de 5/2/2026) Por fim, observa-se que o último provimento jurisdicional nestes autos foi publicado em 17/11/2025 (fl. 313), sem que tenha havido novo recurso tempestivo, do que se extrai o trânsito em julgado da decisão. 3. Ante o exposto, em face do exaurimento da prestação jurisdicional, nada há a apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, ficando dispensado o envio de eventuais novas manifestações à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Mero expediente

18/02/2026, 18:54

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 13:15

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 11:41

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 18:21

Publicação

17/11/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no HC 962542/BA (2024/0441732-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA EMBARGADO: TIAGO ASSUNCAO RODRIGUES ADVOGADO: RICARDO MATHEUS PEREIRA DOS SANTOS - BA058330 OUTRO NOME: THIAGO ASSUNÇÃO RODRIGUES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2025 a 11/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

14/11/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•19/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no HC 962542/BA (2024/0441732-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REQUERIDO: TIAGO ASSUNCAO RODRIGUES ADVOGADO: RICARDO MATHEUS PEREIRA DOS SANTOS - BA058330 OUTRO NOME: THIAGO ASSUNÇÃO RODRIGUES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA DESPACHO 1. Trata-se de petição apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, à fl. 316, na qual é informada a pendência do julgamento de agravo regimental interposto nos autos de reclamação, ajuizada no Supremo Tribunal Federal, contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (fls. 235-241). 2. O mero ajuizamento de meio autônomo de impugnação não interfere na solução ou continuidade do processo em que proferida a decisão que se deseja modificar, por ausência de previsão normativa, a não ser que sobrevenha ordem judicial em sentido contrário. Ademais, em consulta ao sítio eletrônico da Suprema Corte, observa-se que foi negado provimento ao mencionado agravo regimental interposto pelo parquet, nos termos da seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 988, § 5º, II, DO CPC. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECLAMAÇÃO INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação constitucional ajuizada sob o fundamento de ausência do requisito de esgotamento das instâncias ordinárias, previsto no art. 988, § 5º, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o agravo regimental interposto contra a negativa de seguimento do recurso extraordinário ainda se encontrava pendente de julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a reclamação constitucional é cabível quando ainda pendente de julgamento agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 988, § 5º, II, do CPC exige, como condição de admissibilidade da reclamação constitucional fundada em descumprimento de tese firmada em repercussão geral, o esgotamento das instâncias ordinárias. 4. A aferição do cumprimento desse requisito deve ocorrer no momento do ajuizamento da reclamação, sendo incabível a ação quando ainda pendente agravo regimental ou recurso extraordinário não apreciado. 5. Mantém-se a decisão agravada, por estar em conformidade com a orientação consolidada desta Corte. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental desprovido. (Rcl n. 84.948-AgR, relator Ministro André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 16/12/2025, DJe de 5/2/2026) Por fim, observa-se que o último provimento jurisdicional nestes autos foi publicado em 17/11/2025 (fl. 313), sem que tenha havido novo recurso tempestivo, do que se extrai o trânsito em julgado da decisão. 3. Ante o exposto, em face do exaurimento da prestação jurisdicional, nada há a apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, ficando dispensado o envio de eventuais novas manifestações à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no HC 962542/BA (2024/0441732-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA RECORRIDO: TIAGO ASSUNCAO RODRIGUES ADVOGADO: RICARDO MATHEUS PEREIRA DOS SANTOS - BA058330 OUTRO NOME: THIAGO ASSUNÇÃO RODRIGUES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 127-128): AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INGRESSO EM QUARTO DE HOTEL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR A VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. INVEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES POLICIAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". 2. "A definição de casa para efeito da proteção constitucional, instituída no art. 5º, XI, da CF, compreende qualquer (i) espaço físico habitado; (ii) compartimento de natureza profissional, desde que fechado o acesso ao público em geral (iii) e aposentos coletivos, 'ainda que de ocupação temporária, como quartos de hotel, pensão, motel e hospedaria.' (AgRg no HC n. 731.668/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado e m 17/5/2022, DJe de 20/5/2022)" (HC n. 838.667/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador Convocado do Tjdft, Sexta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 25/8/2023). 3. No caso, para justificar o ingresso no quarto do hotel, os agentes policiais alegaram ter recebido denúncia anônima de que um indivíduo com as características do acusado estaria praticando o comércio de entorpecentes na cidade e, após a realização de diligências, abordaram-no em via pública fumando um cigarro de maconha; oportunidade em que ele teria confessado a prática do tráfico de drogas e franqueado voluntariamente a entrada dos policiais no local, onde foram apreendidos 27 (vinte e sete) comprimidos de ecstasy e 43g (quarenta e três gramas) de maconha. 4. "Se, de um lado, se deve, como regra, presumir a veracidade das declarações de qualquer servidor público, não se há de ignorar, por outro lado, que o senso comum e as regras de experiência merecem ser consideradas quando tudo indica não ser crível a versão oficial apresentada, máxime quando interfere em direitos fundamentais do indivíduo e quando se nota um indisfarçável desejo de se criar uma narrativa amparadora de uma versão que confira plena legalidade à ação estatal" [trecho do voto condutor deste julgado] (AgRg no HC n. 732.128/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 7/10/2022). 5. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que compete ao Estado a comprovação da voluntariedade do agente em autorizar a entrada dos policiais, o que não ocorreu no caso em tela. Ao revés, extrai-se dos autos que, em juízo, o acusado negou que tivesse franqueado o ingresso dos policiais no quarto onde estava hospedado. 6. Agravo regimental desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 166-173). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 5º, XI, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega a validade da busca e apreensão domiciliar realizada no caso concreto, ao argumento de que a incursão policial teria se pautado por fundadas razões, consistentes em prévia denúncia anônima acompanhada de abordagem do paciente em via pública, fazendo uso de entorpecente no interior de veículo, e posterior afirmação de que traficava drogas. Defende, pois, que o ingresso forçado no quarto de hospedaria do investigado não teria contrariado o texto constitucional. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 205-209. O recurso extraordinário foi admitido por esta Vice-Presidência, sob o fundamento de aparente divergência com o Tema n. 280 do STF (fls. 212-218). O Ministro Presidente da Suprema Corte, em despacho acostado às fls. 228-229, determinou a devolução dos autos a esta Corte Superior para que fosse adotado o rito do art. 1.030, I a III, do CPC, considerando o julgamento do Tema n. 280 pelo Excelso Tribunal. É o relatório. 2. O STF, no julgamento do RE n. 603.616, fixou a seguinte tese vinculante (Tema n. 280): A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. Confira-se a ementa do referido julgado: Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. (RE n. 603.616, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral – Mérito, DJe de 10/5/2016.) No caso, esta Corte consignou que a denúncia anônima apenas, sem a realização de diligências complementares ou outros elementos indicativos da prática delitiva, não justifica o ingresso em domicílio sem mandado judicial, consoante se extrai da seguinte passagem (fls. 134-138): Cinge-se a controvérsia, portanto, a verificar a existência de "fundadas razões" que, consoante o entendimento da Suprema Corte, autorizem a entrada forçada no imóvel, prescindindo-se de mandado de busca e apreensão. Transcrevo, oportunamente, os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido para afastar a suscitada nulidade (e-STJ fls. 18/25, grifei): No caso sub oculi, o Acusado fora denunciado pela infração descrita no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, por terem sido apreendidas, em seu poder e no interior do quarto do hotel onde estava hospedado no município de Piatã-BA, entorpecentes de natureza distintas(maconha e ecstasy), além de balança de precisão, embalagens plásticas, unidades de papel de seda e uma certa quantia em dinheiro. Conforme se depreende do caderno embrionário, policiais saíram em diligência depois de obter informações que um indivíduo, a bordo do veículo, Fiat Uno, de cor prata, placa policial ELF-4B48, estaria praticando o comércio de entorpecentes naquela cidade, e, ao ser abordado, o Réu, que estava fumando um cigarro de maconha, informou o local onde se encontrava hospedado- Pousada Trevo. Diante da fundada suspeita, os agentes de segurança deslocaram-se até o referido alojamento, tendo encontrado, no quarto do Acusado, 27 (vinte e sete) comprimidos de Ecstasy, 43 (quarenta e três) gramas de maconha, 41 (quarenta e uma) unidades de papel seda, 01 (uma) balança de precisão, embalagens plásticas, a quantia de R$ 287,60 (duzentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), comprovantes de depósitos bancários e outros objetos. [...] Noutras palavras significa dizer que o cerne da questão está no aferimento da justa causa, pois os motivos que levaram a incursão dos policiais ao quarto da pousada onde o Réu estava hospedado franqueam o referido procedimento. Sobreleva destacar que, na hipótese vertente, não se pode falar em invasão domiciliar, na medida em que o Recorrido nunca residiu no local onde os entorpecentes foram apreendidos. Na verdade, ele se hospedou na Pousada Trevo com a finalidade única de praticar o comércio de drogas naquele município. Em vista dos sobreditos aportes, conclui-se que não subsiste os argumentos de ilegalidade da prova e, por consectário, a inexistência de materialidade e autoria delitivas. De outro vértice, há de se destacar que, in casu, havia um contexto fático anterior que permitia a aludida busca para verificação da ocorrência de suposto crime, o qual se caracteriza por delito de natureza permanente, daí ser possível a prisão em flagrante a qualquer momento. Demais disso, inegável a realização do controle judicial posterior do ato, pois as provas colhidas na fase embrionária respaldaram o ajuizamento da ação penal, que aliadas aos demais elementos probatórios, são determinantes para a condenação do Inculpado. Eis o excerto pertinente da sentença absolutória (e-STJ fls. 49/53, grifei): No presente caso, não existia substrato fático que autorizasse a ingerência arbitrária no domicílio do acusado, conforme se verifica a seguir. Em audiência, a testemunha policial militar Jonatas Oliveira esclareceu que a guarnição estava em patrulhamento quando receberam uma notícia anônima (a qual descrevia características do denunciado) e informava que ele estava praticando tráfico de drogas no quarto do Hotel Trevo. A equipe procurou o suspeito e, no primeiro contato, o denunciado dirigia um automóvel Fiat Uno de cor prata. O acusado estava fumando um cigarro de maconha e confessou estar traficando há dois meses utilizando-se do quarto do hotel. A informação foi confirmada pelo dono do hotel, afirmando que o denunciado não permitia ninguém acessar o quarto, nem para fazer limpeza. Em virtude disso, os policiais conduziram o acusado até o hotel/pousada onde estava hospedado, e, com ajuda do dono do hotel e com autorização do denunciado, abriram a porta do quarto, encontrando as drogas e acessórios relacionados ao uso e venda, além de alguns comprovantes de depósitos bancários. Às perguntas da defesa, respondeu que assim que o suspeito foi abordado, ele mesmo teria assumido a situação, pois ele “foi logo falando” do tráfico antes mesmo de ser perguntado, atitude que surpreendeu o depoente. O denunciado então autorizou a polícia a entrar em seu quarto. [...] Em seu interrogatório, o denunciado negou a prática dos fatos, afirmando que as drogas não eram de sua propriedade. Disse que foi abordado pelos policiais ainda na BR, dizendo “é ele”. Jogaram-no na viatura e foram para o hotel. O policial pegou a chave do quarto no bolso acusado. Não deu autorização para ninguém entrar no quarto. No momento da abordagem não levava consigo nenhuma droga. Do cotejo realizado entre as provas coligidas nos autos, verifica-se que não existiam elementos suficientes para legitimar a entrada dos policiais no quarto no qual se hospedava o denunciado. Não houve a realização de campanas, monitoramento ou registro de pessoas saindo do hotel portando drogas. Houve apenas uma denúncia anônima de que Tiago estaria traficando drogas no Hotel Trevo. Nem mesmo essa denúncia foi juntada aos autos. Ademais, apesar dos policiais afirmarem que o acusado portava droga no momento em que foi detido, as declarações deles não são coerentes sobre de que forma estava acondicionada a substância e qual era. Isso, aliado à negativa do réu, traz dúvidas se de fato ele tinha em seu poder algo ilícito que pudesse ser utilizado como “fundada razão” para tornar legal a busca e apreensão domiciliar. Do mesmo modo, a afirmação de que o réu teria dado permissão para que os policiais entrassem no quarto não foi cabalmente provada, sendo ônus da acusação da qual não se desincumbiu. O fato de os policiais localizarem objetos ilícitos no local, a posteriori, não legitima a conduta dos militares, na medida em que inexistiam circunstâncias exteriores, ex ante facto, que permitissem inferir que no local haveria drogas, valendo-se, provavelmente, para entrar, de regras de experiências ou pressentimentos, em descompasso com o mandamento constitucional. [...] Por tudo isso, forçoso se faz concluir que a busca e apreensão domiciliar, efetuada no quarto do Hotel onde se hospedava o acusado, está eivada de ilegalidade, o que, por via de consequência, afeta a materialidade e autoria do crime a ele imputado, razão pela qual afasto a admissibilidade das provas deste processo, nos termos do art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal, c/c o art.157, caput, do Código de Processo Penal. Diante disso, as provas colhidas no caso concreto são ilícitas por violação da garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar contida no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, pelo que a absolvição é medida que se impõe. No caso em exame, verifica-se violação do art. 157 do CPP, observado que o ingresso forçado no imóvel onde foram apreendidas as drogas não se sustenta em fundadas razões extraídas da leitura dos documentos dos autos. Isso, porque a diligência apoiou-se em mera denúncia anônima e em suposta autorização, refutada pelo próprio agravado em Juízo; circunstâncias essas que não justificam, por si sós, a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial. Nessa perspectiva, importa observar que, consoante "a jurisprudência assentada no Supremo Tribunal Federal, 'o conceito de 'casa', para o fim da proteção jurídico-constitucional a que se refere o art. 5º, XI, da Lei Fundamental, reveste-se de caráter amplo [...] pois compreende, na abrangência de sua designação tutelar, (a) qualquer compartimento habitado, (b) qualquer aposento ocupado de habitação coletiva e (c) qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade' (RHC 90.376/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma do STF, julgado em 03/04/2007, DJe de 18/05/2007)" (RMS n. 57.740/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 29/3/2021, grifei). [...] Insta consignar, outrossim, que a Sexta Turma desta Corte, em recente entendimento firmado nos autos do HC n. 598.051/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, fixou as teses de que "as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude 'suspeita', ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente", e de que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado. Repise-se, esta Corte tem reiteradamente decidido que compete ao Estado a comprovação da voluntariedade do agente em autorizar a entrada dos policiais, o que não ocorreu no caso em tela. ‎Ao‎ ‎revés,‎ ‎extrai-se‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎que, em juízo, o acusado negou que tivesse autorizado o ingresso dos policiais no quarto onde estava hospedado (e-STJ fl. 50). Assim, constata-se que o julgado recorrido está de acordo com o entendimento firmado pela Suprema Corte, sob a sistemática da repercussão geral, para o Tema n. 280 do STF. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no HC 962542/BA (2024/0441732-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA RECORRIDO: TIAGO ASSUNCAO RODRIGUES ADVOGADO: RICARDO MATHEUS PEREIRA DOS SANTOS - BA058330 OUTRO NOME: THIAGO ASSUNÇÃO RODRIGUES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 127-128): AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INGRESSO EM QUARTO DE HOTEL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR A VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. INVEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES POLICIAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". 2. "A definição de casa para efeito da proteção constitucional, instituída no art. 5º, XI, da CF, compreende qualquer (i) espaço físico habitado; (ii) compartimento de natureza profissional, desde que fechado o acesso ao público em geral (iii) e aposentos coletivos, 'ainda que de ocupação temporária, como quartos de hotel, pensão, motel e hospedaria.' (AgRg no HC n. 731.668/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado e m 17/5/2022, DJe de 20/5/2022)" (HC n. 838.667/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador Convocado do Tjdft, Sexta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 25/8/2023). 3. No caso, para justificar o ingresso no quarto do hotel, os agentes policiais alegaram ter recebido denúncia anônima de que um indivíduo com as características do acusado estaria praticando o comércio de entorpecentes na cidade e, após a realização de diligências, abordaram-no em via pública fumando um cigarro de maconha; oportunidade em que ele teria confessado a prática do tráfico de drogas e franqueado voluntariamente a entrada dos policiais no local, onde foram apreendidos 27 (vinte e sete) comprimidos de ecstasy e 43g (quarenta e três gramas) de maconha. 4. "Se, de um lado, se deve, como regra, presumir a veracidade das declarações de qualquer servidor público, não se há de ignorar, por outro lado, que o senso comum e as regras de experiência merecem ser consideradas quando tudo indica não ser crível a versão oficial apresentada, máxime quando interfere em direitos fundamentais do indivíduo e quando se nota um indisfarçável desejo de se criar uma narrativa amparadora de uma versão que confira plena legalidade à ação estatal" [trecho do voto condutor deste julgado] (AgRg no HC n. 732.128/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 7/10/2022). 5. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que compete ao Estado a comprovação da voluntariedade do agente em autorizar a entrada dos policiais, o que não ocorreu no caso em tela. Ao revés, extrai-se dos autos que, em juízo, o acusado negou que tivesse franqueado o ingresso dos policiais no quarto onde estava hospedado. 6. Agravo regimental desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 166-173). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 5º, XI, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega a validade da busca e apreensão domiciliar realizada no caso concreto, ao argumento de que a incursão policial teria se pautado por fundadas razões, consistentes em prévia denúncia anônima acompanhada de abordagem do paciente em via pública, fazendo uso de entorpecente no interior de veículo, e posterior afirmação de que traficava drogas. Defende, pois, que o ingresso forçado no quarto de hospedaria do investigado não teria contrariado o texto constitucional. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 205-209. É o relatório. 2. O recurso foi interposto contra acórdão desta Corte segundo o qual a existência de denúncia anônima não constitui fundadas razões para a busca e apreensão domiciliar sem prévia autorização judicial. Consoante os fundamentos do julgado impugnado, o ingresso forçado no domicílio do recorrido encontra-se em desacordo com a tese de repercussão geral firmada para o Tema n. 280 do STF. O STF, no julgamento do RE n. 603.616, fixou a seguinte tese vinculante (Tema n. 280): A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. Confira-se a ementa do referido acórdão: Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. (RE n. 603.616, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral – Mérito, DJe de 10/5/2016.) Ao editar o precedente qualificado, a Suprema Corte concluiu que a denúncia anônima, por si só, não justifica o afastamento da inviolabilidade do domicílio, mas também admitiu que o policial, ao decidir pelo ingresso, considere-a em conjunto com outras "circunstâncias exigentes" – tais como "a destruição de provas relevantes, a fuga de um suspeito, ou alguma outra consequência que frustre indevidamente esforços legítimos de aplicação da lei" –, que tornariam válida a medida invasiva. A propósito, confira-se o seguinte julgado do Pleno do STF: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C § 4º DA LEI 11.343/2006). BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL DEVIDAMENTE COMPROVADAS A POSTERIORI. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES FIXADAS POR ESTA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DO TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O alcance interpretativo do inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal foi definido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na análise do RE 603.616/RO (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 10/5/2016, Tema 280 de Repercussão Geral), a partir, exatamente, das premissas da excepcionalidade e necessidade de eficácia total da garantia fundamental; tendo sido estabelecida a seguinte TESE: “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.” 2. A atitude suspeita do acusado e o ato de jogar uma sacola contendo entorpecentes para o interior de sua residência ao perceber a presença dos policiais, que realizavam patrulhamento de rotina na região, evidenciam a existência de justa causa para o ingresso domiciliar, que resultou na apreensão de: a) 3 (três) porções da substância entorpecente cocaína, com peso aproximado de 6,697g; b) 1 (uma) porção fragmentada da substância entorpecente crack, com peso aproximado de 8,581g; c) 1 (uma) porção média da substância entorpecente maconha, com peso aproximado de 78,52g; d) 7 (sete) porções da substância entorpecente cocaína, com peso aproximado de 9,763g; e) 1 (uma) porção grande da substância entorpecente maconha, com peso aproximado de 256,033g; e f) 2 (duas) porções pequenas da substância entorpecente maconha, com peso aproximado de 8,410g. 3. O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes. 4. Agravo Regimental provido. (ARE n. 1475550 AgR, relator Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), relator(a) p/ acórdão: Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 20/5/2024, DJe de 13/8/2024, grifo acrescido.) Colhem-se, ainda, os seguintes acórdãos de ambas as Turmas que compõem a Suprema Corte (grifos acrescidos): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INC. XI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL DEPOIS DA APREENSÃO DE ENTORPECENTES. CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. AFRONTA À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE n. 1.503.180 AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Tráfico de drogas. Nulidade de provas. Alegada ilicitude de busca pessoal e domiciliar. Não ocorrência. Existência de fundada suspeita apta a justificar a atuação policial. Decisão recorrida amparada em entendimento consolidado da Corte. Regimental não provido. 1. Na espécie, os policiais foram informados pela vizinha do recorrente de que teria sido ameaçada com utilização de arma de fogo e, quando o abordaram na saída do portão da residência, logo encontraram entorpecentes em seu poder por “trazer consigo 4 (quatro) porções de maconha e manter em depósito 07 (sete) porções de maconha, totalizando 720 g (setecentos e vinte gramas), tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar”. 2. Sobre a abordagem policial em via pública, anoto que a Suprema Corte já teve oportunidade de reconhecer a licitude das provas derivadas da busca pessoal: “Se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública” (RHC nº 229.514-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 23/10/23). 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE n. 1493272 AgR, relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 23/8/2024.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INGRESSO AO DOMICÍLIO. DENÚNCIA ANÔNIMA E APREENSÃO DE DROGAS COM O INVESTIGADO. FUNDADAS RAZÕES PARA A ENTRADA NO IMÓVEL DEVIDAMENTE COMPROVADAS A POSTERIORI. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DO TEMA Nº 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. O entendimento adotado no acórdão impugnado não está alinhado à orientação do Plenário desta Suprema Corte, firmada no julgamento do RE 603.616-RG (Tema nº 280 da repercussão geral), na qual fixada a tese de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”. 2. Na hipótese, a Corte de origem desconsiderou a existência de denúncia anônima e apreensão de drogas com o investigado. Nessas circunstâncias, esta Suprema Corte tem entendido que estão presentes fundadas razões, devidamente justificadas, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. Precedentes. 3. Agravo interno conhecido e provido, para dar provimento ao recurso extraordinário. (ARE n. 1439357 AgR, relator Ministro Cristiano Zanin, relator(a) p/ acórdão: Ministro Flávio Dino, Primeira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 17/5/2024.) Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Agravante, reincidente, preso com drogas, arma e balança. 3. A Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional. 4. Fugir ao avistar viatura, pulando muros, gesticular como quem segura algo na cintura e reagir de modo próprio e conhecido pela ciência aplicada à atividade policial, objetivamente, justifica a busca pessoal em via pública. 5. Alegação de violação a domicílio. Caso concreto. Inocorrência. 6. Agravo improvido. (RHC n. 229514 AgR, relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 23/10/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESRESPEITO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE: FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO DOS POLICIAIS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA, PRISÃO PREVENTIVA E NULIDADE DE PROVA: PONTOS NÃO APRECIADOS PELO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Demonstradas fundadas razões a justificar o ingresso em moradia, não surge desrespeitada a inviolabilidade domiciliar. 2. Assentado pelas instâncias antecedentes que a entrada domiciliar se deu em vista de denúncia anônima da prática de tráfico de entorpecentes por corréu, em local determinado, confirmada após realização de campana que revelou a probabilidade da ocorrência de crime na residência, para se alcançar entendimento diverso, de modo a concluir que não houve campana dos agentes policiais, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, incabível na via estreita do habeas corpus. 3. O crime de tráfico de drogas, na modalidade “ter em depósito”, possui natureza permanente, prolongando-se no tempo o estado flagrancial. [...] 6. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (HC n. 226599 AgR, relator Ministro André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 2/10/2023.) No caso, este Tribunal Superior consignou que a diligência policial, calcada a partir de denúncia anônima, não justificaria o ingresso em domicílio sem mandado judicial, assinalando ser inverossímil a versão dos agentes estatais de que foi autorizada voluntariamente a entrada dos policiais em razão da negativa do acusado manifestada em juízo. É o que se extrai da seguinte passagem (fls. 136-141): No caso em exame, verifica-se violação do art. 157 do CPP, observado que o ingresso forçado no imóvel onde foram apreendidas as drogas não se sustenta em fundadas razões extraídas da leitura dos documentos dos autos. Isso, porque a diligência apoiou-se em mera denúncia anônima e em suposta autorização, refutada pelo próprio agravado em Juízo; circunstâncias essas que não justificam, por si sós, a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial. [...] Repise-se, esta Corte tem reiteradamente decidido que compete ao Estado a comprovação da voluntariedade do agente em autorizar a entrada dos policiais, o que não ocorreu no caso em tela. ‎Ao‎ ‎revés,‎ ‎extrai-se‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎que, em juízo, o acusado negou que tivesse autorizado o ingresso dos policiais no quarto onde estava hospedado (e-STJ fl. 50). [...] De fato, não é crível a versão de que o acusado, após ser abordado em via pública, tenha confessado a prática do tráfico de drogas e franqueado voluntariamente a entrada dos policiais para se autoincriminar. Dessa forma, considerada a complexidade do caso, que, ao menos em princípio, extrapola as balizas fixadas no Tema n. 280 do STF, verifica-se a necessidade de submissão da controvérsia à apreciação da Suprema Corte para a resolução de eventual divergência com o precedente vinculante. Cabe acrescentar ainda que, caso reconhecida a justa causa para o ingresso forçado, a autorização do morador para a entrada se tornaria prescindível, tornando-se desnecessário aguardar a conclusão do julgamento do RE n. 1.368.160/RS (Tema n. 1.208 do STF). Por fim, uma vez que, no julgamento do recurso de sua competência, o órgão prolator do acórdão recorrido considerou a tese de repercussão geral em apreço, transcrevendo precedente que faz expressa referência ao julgamento do RE n. 603.616/RO, paradigma do Tema n. 280 do STF (fls. 129-134), tem-se por desnecessária a devolução dos autos para possível retratação, superado o comando do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil. 3. Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, c, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 962542/BA (2024/0441732-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: RICARDO MATHEUS PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: RICARDO MATHEUS PEREIRA DOS SANTOS - BA058330 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE: TIAGO ASSUNCAO RODRIGUES OUTRO NOME: THIAGO ASSUNÇÃO RODRIGUES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de TIAGO ASSUNÇÃO RODRIGUES apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Apelação n. 8000702- 26.2022.8.05.0193). Depreende-se dos autos que o paciente foi absolvido, em primeiro grau de jurisdição, da acusação de ter cometido o delito de tráfico de drogas, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (e-STJ fls. 46/53). O Tribunal de origem deu provimento à apelação ministerial para condená-lo, por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, ante a apreensão de 27 (vinte e sete) comprimidos de ecstasy e 43g (quarenta e três gramas) de maconha. Eis a ementa do acórdão (e-STJ fls. 11/12): APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 (TRÁFICO DE DROGAS), EM RAZÃO DE DECLARAR NULA A APREENSÃO DOS ENTORPECENTES E, POR DERIVAÇÃO, DE TODAS AS PROVAS PRODUZIDAS POSTERIORMENTE. PLEITO DE REFORMA. POSSIBILIDADE. 1. No caso em voga, há de se destacar que havia um contexto fático anterior que permitia o procedimento de busca para verificação da ocorrência de suposto crime, o qual se caracteriza por delito de natureza permanente, daí ser possível a prisão em flagrante a qualquer momento. 2. Demais disso, inegável a realização do controle judicial posterior do ato, pois as provas colhidas na fase embrionária respaldaram o ajuizamento da ação penal, que aliadas aos demais elementos probatórios, são determinantes para a condenação do Inculpado. 3. Uma vez reconhecida a validade das provas, tem-se que ressoa inequívoca a materialidade em questão, pois os autos de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão e o boletim de ocorrência, bem como os laudos periciais colacionados atestam que as drogas encontradas na posse do Sentenciado são o Tetrahidrocanabiol (THC), princípio ativo da maconha e o Ecstasy(MDMA), substâncias de uso proscrito no Brasil. 4. Quanto a autoria, a prova encartada nos autos do caderno indiciário, corroborada pelos depoimentos colhidos em juízo, se mostram lícitos e idôneos a subsidiar a ação penal movida em desfavor do Réu. 5. Portanto, torna-se imperativa a reforma da sentença objurgada e, consequentemente, a condenação do Réu pela prática da infração descrita no art. 33, caput, da Lei Antidrogas. 6. Posto isso, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 03(três) meses de reclusão. Reconheço a incidência da atenuante da confissão espontânea(art. 65, III, “ d”, do CP), de modo que reduzo a reprimenda em 1/6(um sexto), perfazendo, provisoriamente, o quantum de 05(cinco) anos, 02(dois) meses e 15(quinze) dias de reclusão. Inexistem circunstâncias agravantes a ser consideradas. 7. Na casuística em tela, deixo de aplicar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, em razão de o Recorrido não preencher os pressupostos legais exigíveis, uma vez demonstrada a sua dedicação à atividade criminosa como meio de vida. 8. Não se pode ignorar, também, a quantidade expressiva de Ecstasy (vinte e sete comprimidos), droga sintética de alto poder deletério, além da diversidade dos entorpecentes, porquanto também foram apreendidas 43(quarenta e três) gramas de maconha, permitindo-se aferir que, de fato, as substâncias ilícitas tinham uma destinação mercantil, o que desautoriza a aplicação da aludida redutora. 9. À míngua de outras causas a considerar, torno definitiva a reprimenda do Apelado em 05(cinco) anos, 02(dois) meses e 15(quinze) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por óbice expresso do art. 44, I, do CP. 10. Estabeleço a sanção pecuniária em 610 (seiscentos e dez) dias-multa, à razão de 1/30(um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do ilícito. 11. Considerando que o Réu está solto desde a prolação da sentença guerreada, concedo-lhe o direito de recorrer no regime em que foi condenado, garantindo-se o cômputo do tempo em que esteve preso provisoriamente, conforme os termos do §2º do art. 387, do CPP, este a ser melhor balizado pela Vara de Execuções Penais. Precedentes do STJ. Parecer da douta Procuradoria de Justiça pelo provimento do Apelo. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. Neste writ, sustenta a defesa nulidade das provas, ao argumento de que foram obtidas por meio de busca, em quarto de hotel, desprovida de mandado judicial, de consentimento voluntário ou de qualquer outra hipótese autorizadora. Requer, liminarmente, que o paciente aguarde em liberdade o julgamento definitivo deste habeas corpus. No mérito, busca o reconhecimento da nulidade apontada e, por conseguinte, a sua absolvição. É o relatório. Decido. Cumpre asseverar que o art. 33 da Lei n. 11.343/2006 consubstancia tipo penal de ação múltipla. O dispositivo desse artigo traz em seu bojo dezoito modalidades de ações que se subsomem à incidência do referido tipo, entre as quais estão inseridos "ter em depósito" ou "guardar" drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Essas duas modalidades, consoante a jurisprudência dos tribunais superiores, traduzem hipóteses de crime permanente, significando que o momento de consumação do crime de tráfico de entorpecentes se prolonga no tempo, permitindo a conclusão de que o agente estará em flagrante delito até a cessação da permanência. Aliás, essa é a inteligência do art. 303 do Código de Processo Penal, segundo o qual, "nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência". Apreciando o tema, tanto o Superior Tribunal de Justiça como o Supremo Tribunal Federal pacificaram a orientação de que, tratando-se o delito de tráfico de entorpecentes nas modalidades "guardar" ou "ter em depósito" de crime permanente, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão em caso de flagrante delito. Nesse sentido: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 2. O delito de tráfico de drogas é crime de natureza permanente, de forma que é despiciendo o mandado de busca e apreensão para que a autoridade policial adentre o domicílio do acusado, porquanto configurada a situação de flagrância, exceção contemplada pelo art. 5º, XI, da Constituição da República de 1988. [...] 5. Recurso não provido. (RHC n. 75.397/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 27/10/2016.) PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. ART. 12 DA LEI N.º 10.826/03. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. CRIMES PERMANENTES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. COLHEITA DA PROVA PELA MAGISTRADA TITULAR, À ÉPOCA. SENTENÇA PROLATADA, EM RAZÃO DE AFASTAMENTO MOTIVADO POR DESIGNAÇÃO PARA OUTRO JUÍZO, PELO SUCESSOR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA. CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE DEDICAVA-SE AO TRÁFICO DE DROGAS. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. "Tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio do acusado, não havendo se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida (precedentes)" (HC 306.560/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 01/09/2015). 2. Para se concluir que não havia situação de flagrância, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na estreita via eleita. [...] 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 359.420/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016.) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. BUSCA DOMICILIAR E PESSOAL. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE NA EFETIVAÇÃO DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DELITO PERMANENTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE DROGAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] IV - Tratando-se de tráfico ilícito de substância entorpecente, crime de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, a busca domiciliar e pessoal que culminou com prisão da paciente, mantendo em depósito drogas e na posse de arma de fogo, não constitui prova ilícita, pois ficou evidenciada a figura do flagrante delito, o que, a teor do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, autoriza o ingresso, ainda que sem mandado judicial, no domicílio alheio (Precedentes). [...] Habeas corpus não conhecido. (HC n. 290.619/SP, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 12/12/2014.) Sobre o tema, ainda, cumpre frisar que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento segundo o qual a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". Confira-se, oportunamente, a ementa do acórdão proferido no referido processo: Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. (RE n. 603.616/RO, relator Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, julgado em 5/11/2015, DJe 10/5/2016.) O Ministro Rogerio Schietti Cruz, ao discorrer acerca da controvérsia objeto desta irresignação no REsp n. 1.574.681/RS, bem destacou que "a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar" (Sexta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017). Pontuou o ministro que "tal compreensão não se traduz, obviamente, em transformar o domicílio em salvaguarda de criminosos, tampouco um espaço de criminalidade", mas que "há de se convir, no entanto, que só justifica o ingresso no domicílio alheio a situação fática emergencial consubstanciadora de flagrante delito, incompatível com o aguardo do momento adequado para, mediante mandado judicial, legitimar a entrada na residência ou local de abrigo". Cinge-se a controvérsia, portanto, a verificar a existência de "fundadas razões" que, consoante o entendimento da Suprema Corte, autorizem a entrada forçada no imóvel, prescindindo-se de mandado de busca e apreensão. Transcrevo, oportunamente, os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido para afastar a suscitada nulidade (e-STJ fls. 18/25, grifei): No caso sub oculi, o Acusado fora denunciado pela infração descrita no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, por terem sido apreendidas, em seu poder e no interior do quarto do hotel onde estava hospedado no município de Piatã-BA, entorpecentes de natureza distintas(maconha e ecstasy), além de balança de precisão, embalagens plásticas, unidades de papel de seda e uma certa quantia em dinheiro. Conforme se depreende do caderno embrionário, policiais saíram em diligência depois de obter informações que um indivíduo, a bordo do veículo, Fiat Uno, de cor prata, placa policial ELF-4B48, estaria praticando o comércio de entorpecentes naquela cidade, e, ao ser abordado, o Réu, que estava fumando um cigarro de maconha, informou o local onde se encontrava hospedado- Pousada Trevo. Diante da fundada suspeita, os agentes de segurança deslocaram-se até o referido alojamento, tendo encontrado, no quarto do Acusado, 27 (vinte e sete) comprimidos de Ecstasy, 43 (quarenta e três) gramas de maconha, 41 (quarenta e uma) unidades de papel seda, 01 (uma) balança de precisão, embalagens plásticas, a quantia de R$ 287,60 (duzentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), comprovantes de depósitos bancários e outros objetos. [...] Noutras palavras significa dizer que o cerne da questão está no aferimento da justa causa, pois os motivos que levaram a incursão dos policiais ao quarto da pousada onde o Réu estava hospedado franqueam o referido procedimento. Sobreleva destacar que, na hipótese vertente, não se pode falar em invasão domiciliar, na medida em que o Recorrido nunca residiu no local onde os entorpecentes foram apreendidos. Na verdade, ele se hospedou na Pousada Trevo com a finalidade única de praticar o comércio de drogas naquele município. Em vista dos sobreditos aportes, conclui-se que não subsiste os argumentos de ilegalidade da prova e, por consectário, a inexistência de materialidade e autoria delitivas. De outro vértice, há de se destacar que, in casu, havia um contexto fático anterior que permitia a aludida busca para verificação da ocorrência de suposto crime, o qual se caracteriza por delito de natureza permanente, daí ser possível a prisão em flagrante a qualquer momento. Demais disso, inegável a realização do controle judicial posterior do ato, pois as provas colhidas na fase embrionária respaldaram o ajuizamento da ação penal, que aliadas aos demais elementos probatórios, são determinantes para a condenação do Inculpado. Eis o excerto pertinente da sentença absolutória (e-STJ fls. 49/53, grifei): No presente caso, não existia substrato fático que autorizasse a ingerência arbitrária no domicílio do acusado, conforme se verifica a seguir. Em audiência, a testemunha policial militar Jonatas Oliveira esclareceu que a guarnição estava em patrulhamento quando receberam uma notícia anônima (a qual descrevia características do denunciado) e informava que ele estava praticando tráfico de drogas no quarto do Hotel Trevo. A equipe procurou o suspeito e, no primeiro contato, o denunciado dirigia um automóvel Fiat Uno de cor prata. O acusado estava fumando um cigarro de maconha e confessou estar traficando há dois meses utilizando-se do quarto do hotel. A informação foi confirmada pelo dono do hotel, afirmando que o denunciado não permitia ninguém acessar o quarto, nem para fazer limpeza. Em virtude disso, os policiais conduziram o acusado até o hotel/pousada onde estava hospedado, e, com ajuda do dono do hotel e com autorização do denunciado, abriram a porta do quarto, encontrando as drogas e acessórios relacionados ao uso e venda, além de alguns comprovantes de depósitos bancários. Às perguntas da defesa, respondeu que assim que o suspeito foi abordado, ele mesmo teria assumido a situação, pois ele “foi logo falando” do tráfico antes mesmo de ser perguntado, atitude que surpreendeu o depoente. O denunciado então autorizou a polícia a entrar em seu quarto. [...] Em seu interrogatório, o denunciado negou a prática dos fatos, afirmando que as drogas não eram de sua propriedade. Disse que foi abordado pelos policiais ainda na BR, dizendo “é ele”. Jogaram-no na viatura e foram para o hotel. O policial pegou a chave do quarto no bolso acusado. Não deu autorização para ninguém entrar no quarto. No momento da abordagem não levava consigo nenhuma droga. Do cotejo realizado entre as provas coligidas nos autos, verifica-se que não existiam elementos suficientes para legitimar a entrada dos policiais no quarto no qual se hospedava o denunciado. Não houve a realização de campanas, monitoramento ou registro de pessoas saindo do hotel portando drogas. Houve apenas uma denúncia anônima de que Tiago estaria traficando drogas no Hotel Trevo. Nem mesmo essa denúncia foi juntada aos autos. Ademais, apesar dos policiais afirmarem que o acusado portava droga no momento em que foi detido, as declarações deles não são coerentes sobre de que forma estava acondicionada a substância e qual era. Isso, aliado à negativa do réu, traz dúvidas se de fato ele tinha em seu poder algo ilícito que pudesse ser utilizado como “fundada razão” para tornar legal a busca e apreensão domiciliar. Do mesmo modo, a afirmação de que o réu teria dado permissão para que os policiais entrassem no quarto não foi cabalmente provada, sendo ônus da acusação da qual não se desincumbiu. O fato de os policiais localizarem objetos ilícitos no local, a posteriori, não legitima a conduta dos militares, na medida em que inexistiam circunstâncias exteriores, ex ante facto, que permitissem inferir que no local haveria drogas, valendo-se, provavelmente, para entrar, de regras de experiências ou pressentimentos, em descompasso com o mandamento constitucional. [...] Por tudo isso, forçoso se faz concluir que a busca e apreensão domiciliar, efetuada no quarto do Hotel onde se hospedava o acusado, está eivada de ilegalidade, o que, por via de consequência, afeta a materialidade e autoria do crime a ele imputado, razão pela qual afasto a admissibilidade das provas deste processo, nos termos do art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal, c/c o art.157, caput, do Código de Processo Penal. Diante disso, as provas colhidas no caso concreto são ilícitas por violação da garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar contida no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, pelo que a absolvição é medida que se impõe. No caso em exame, verifica-se violação do art. 157 do CPP, observado que o ingresso forçado no imóvel onde foram apreendidas as drogas não se sustenta em fundadas razões extraídas da leitura dos documentos dos autos. Isso, porque a diligência apoiou-se em mera denúncia anônima e em suposta autorização, refutada pelo próprio paciente em Juízo; circunstâncias essas que não justificam, por si sós, a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial. Nessa perspectiva, importa observar que, consoante "a jurisprudência assentada no Supremo Tribunal Federal, 'o conceito de 'casa', para o fim da proteção jurídico-constitucional a que se refere o art. 5º, XI, da Lei Fundamental, reveste-se de caráter amplo [...] pois compreende, na abrangência de sua designação tutelar, (a) qualquer compartimento habitado, (b) qualquer aposento ocupado de habitação coletiva e (c) qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade' (RHC 90.376/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma do STF, julgado em 03/04/2007, DJe de 18/05/2007)" (RMS n. 57.740/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 29/3/2021, grifei). A propósito, confiram-se: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO. QUARTO DE HOTEL. ESTABELECIMENTO QUE GOZA DA MESMA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. PORTA ABERTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ABSOLVIÇÃO. I - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. Precedentes. II - Consoante decidido no RE n. 603.616/RO, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada justa causa para a medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para situação de flagrância. III - "A definição de casa para efeito da proteção constitucional, instituída no art. 5º, XI, da CF, compreende qualquer (i) espaço físico habitado; (ii) compartimento de natureza profissional, desde que fechado o acesso ao público em geral (iii) e aposentos coletivos, "ainda que de ocupação temporária, como quartos de hotel, pensão, motel e hospedaria." (AgRg no HC n. 731.668/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado e m 17/5/2022, DJe de 20/5/2022). IV - Na espécie, extrai-se da sentença que os policiais entraram no quarto de hotel em que o réu, ora paciente, estava hospedado, sem mandado judicial, com esteio em informações de que "o responsável pelo tráfico na região estaria hospedado no hotel apontado na denúncia" - na posse de 22,70g de cocaína -, "onde adentraram pelo fato da porta estar aberta", circunstâncias insuficientes a demonstrar a prática de atividade ilícita no interior daquele estabelecimento. V - Habeas corpus concedido. Absolvição de THIAGO FARINA MORAES (Ação Penal n. 0016682-51.2022.8.12.0001 - 2ª Vara Criminal de Campo Grande). (HC n. 838.667/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 25/8/2023, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO POLICIAL QUE CULMINOU COM INVASÃO AO QUARTO DE HOTEL. INSUFICIÊNCIA DA DELAÇÃO ANÔNIMA. PRECEDENTES. AÇÃO PENAL INSTAURADA EM RAZÃO DAS PROVAS OBTIDAS NO ATO CONSIDERADO ILEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que concedeu a ordem em habeas corpus. 2. Hipótese em que a ação policial não foi legitimada pela existência de fundadas razões - justa causa - para a entrada desautorizada no quarto em que hospedado o réu, uma vez que os policiais adentraram no hotel a partir de denúncia anônima, não havendo indicação de nenhuma diligência prévia apta a evidenciar elementos mais robustos da ocorrência do tráfico naquele endereço. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 817.106/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023.) Insta consignar, outrossim, que a Sexta Turma desta Corte, em recente entendimento firmado nos autos do HC n. 598.051/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, fixou as teses de que "as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude 'suspeita', ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente", e de que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado. Repise-se, esta Corte tem reiteradamente decidido que compete ao Estado a comprovação da voluntariedade do agente em autorizar a entrada dos policiais, o que não ocorreu no caso em tela. ‎Ao‎ ‎revés,‎ ‎extrai-se‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎que, em juízo, o acusado negou que tivesse autorizado o ingresso dos policiais no quarto onde estava hospedado (e-STJ fl. 50). No mesmo sentido, o seguinte julgado: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA. NULIDADE. INGRESSO DE POLICIAIS NO DOMICÍLIO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA OU DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. COMPROMETIMENTO DA MATERIALIDADE DELITIVA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA (21 KG DE MACONHA). ÔNUS DA PROVA. ESTADO ACUSADOR. PROVAS OBTIDAS EIVADAS DE VÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. 1. Esta Corte Superior tem entendido, quanto ao ingresso forçado em domicílio, que não é suficiente apenas a ocorrência de crime permanente, sendo necessárias fundadas razões de que um delito está sendo cometido, para assim justificar a entrada na residência do agente, ou, ainda, autorização para que os policiais entrem no domicílio. 2. Segundo a nova orientação jurisprudencial, o ônus de comprovar a higidez dessa autorização, com prova da voluntariedade do consentimento, recai sobre o estado acusador. 3. Ordem concedida para reconhecer a nulidade do flagrante em razão da invasão de domicílio e, por conseguinte, das provas obtidas em decorrência do ato e absolver o paciente da imputação delituosa (art. 386, II, do CPP) referente à Ação Penal n. 1500041-98.2020.8.26.0580, da 1ª Vara Criminal da comarca de Assis/SP. Os efeitos desta decisão deverão ser estendidos à corré.(HC n. 685.593/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 19/10/2021, grifei.) Ademais, a configuração institucional brasileira tem como fundamento lógico e jurídico a confiança na atuação dos agentes estatais, tanto que lhe confere, em diversas situações, a prerrogativa de presunção de veracidade, instituto alçado à categoria de princípio quando em atuação a Administração Pública. Entretanto, tal presunção não importa em impossibilidade da análise de seus pressupostos fáticos, que pode ser mitigada após a devida valoração com critérios cotidianos como os juízos do senso comum e de verossimilhança. Devido a isso, esta Corte tem analisado com rigor certas narrativas apresentadas por agentes estatais ao justificarem o afastamento das regras constitucionais de proteção a direitos fundamentais, como a privacidade, a inviolabilidade domiciliar e o exercício cotidiano da cidadania. Como resultado, há vários julgados em que a narrativa apresentada pelos agentes estatais – em especial policiais que realizaram flagrantes – é considerada inverossímil e desconsiderada para fundamentar a mitigação dos direitos fundamentais protegidos, a despeito das considerações acima acerca da presunção de veracidade. Confiram-se, ainda: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 4. Soa inverossímil a versão policial, ao narrar que a ré, após ser abordada por agentes estatais em via pública, haveria confessado ter mais drogas no interior de sua casa, levado os policiais voluntariamente até lá e franqueado a entrada em seu domicílio. [...] ["Se, de um lado, se deve, como regra, presumir a veracidade das declarações de qualquer servidor público, não se há de ignorar, por outro lado, que o senso comum e as regras de experiência merecem ser consideradas quando tudo indica não ser crível a versão oficial apresentada, máxime quando interfere em direitos fundamentais do indivíduo e quando se nota um indisfarçável desejo de se criar uma narrativa amparadora de uma versão que confira plena legalidade à ação estatal" - trecho do voto condutor deste julgado] (AgRg no HC n. 732.128/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 7/10/2022, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REVISTA PESSOAL. VIOLAÇÃO AO ART. 240, § 2.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. [...] 4. Nos termos da jurisprudência da Sexta Turma desta Corte, "[a]s regras de experiência e o senso comum, somadas às peculiaridades do caso concreto, não conferem verossimilhança à afirmação dos agentes policiais de que o paciente teria autorizado, livre e voluntariamente, o ingresso em seu próprio domicílio, franqueando àqueles a apreensão de drogas e de arma de fogo e, consequentemente, a formação de prova incriminatória em desfavor do réu." (HC 566.532/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 07/06/2021). [...] (AgRg no RHC n. 166.508/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 3/10/2022, grifei.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL APOIADO EM DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP. ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 7. No caso concreto, as regras de experiência e o senso comum, somadas às peculiaridades do caso concreto, não conferem verossimilhança à afirmação dos agentes castrenses de que o acusado teria autorizado, livre e voluntariamente, o ingresso em seu próprio domicílio, franqueando àqueles a apreensão de drogas e, consequentemente, a formação de prova incriminatória em seu desfavor. 8. Diante disso, a existência de denúncia anônima não constitui justa causa para o ingresso forçado de autoridades policiais, mesmo que se trate de crime permanente. Nessas hipóteses, é indispensável que, a partir da notícia de suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes, a autoridade policial realize diligências preliminares para atestar a veracidade das informações recebidas, de modo que, antes de ingressar na residência indicada, constate movimentação atípica no local ou surpreenda a prática da atividade ilícita. [...] (AgRg no REsp n. 2.041.858/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES. [...] 4. A Sexta Turma tem sedimentado entendimento, no sentido de que é inverossímil a suposta confissão informal (livre e voluntária) do réu sobre armazenamento de drogas no interior do imóvel, seguida de autorização para ingresso dos policiais (por parte do acusado ou de outro morador da residência), ante a ausência de comprovação do consentimento dos moradores, como ocorreu no presente caso (AgRg no HC n. 742.270/GO, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 24/10/2022). [...] (AgRg no HC n. 768.471/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023, grifei.) De fato, não é crível a versão de que o acusado, após ser abordado em via pública, tenha confessado a prática do tráfico de drogas e franqueado voluntariamente a entrada dos policiais para se autoincriminar. Assim, superado o antigo entendimento vigente nesta Corte, que convalidava o ingresso ilegal dos agentes com amparo exclusivo na natureza permanente dos delitos supostamente cometidos, faz-se imperiosa a anulação da prova decorrente do ingresso ilegal no imóvel. Ante o exposto, concedo a ordem para restabelecer a sentença absolutória. Publique-se. Intimem-se.

25/11/2024, 00:00

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