Agravo em Recurso Especial 0100845-35.2023.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0100845-35.2023.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL - * SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100845-35.2023.8.19.0000 Assunto: Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 29 VARA CIVEL Ação: 0079551-75.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00978852 AGTE: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 AGDO: ESPOLIO DE LUZIA FAVRAT ALVES ADVOGADO: ALEXANDRE LUÍS DA SILVA COUTINHO OAB/RJ-103013 ADVOGADO: AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA OAB/RJ-097835 Relator: DES. LUCIA HELENA DO PASSO DESPACHO: Nada a prover. À Secretaria parea que certifiqueo transito em julgaldo e proceda às demais providencias para baixa e arquivamento. (4)

03/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/05/2025, 14:53

Trânsito em julgado

15/05/2025, 14:53

Publicação

15/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2877059/RJ (2025/0079722-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADOS: JORGE CUSTODIO DE VARGAS JUNIOR - RJ123668 MARTA MARTINS SAHIONE FADEL - RJ089940 AGRAVADO: LUZIA FAVRAT ALVES ADVOGADOS: AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA - RJ097835 ALEXANDRE LUIS DA SILVA COUTINHO - RJ103013 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 19.11.2024, sendo o Agravo somente interposto em 12.12.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Além disso, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. JORGE CUSTODIO DE VARGAS JUNIOR. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso, bem como na representação. A parte, embora regularmente intimada para sanar referidos vícios, apenas regularizou a representação (fls. 174/186), permanecendo, porém, o vício quanto à tempestividade, porquanto não comprovou a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo para interposição do Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 1.003, §6º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/04/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

10/04/2025, 22:00

Conclusão (para decisão)

28/03/2025, 14:15

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 13:51

Protocolo de Petição

28/03/2025, 13:36

Publicação

21/03/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2877059/RJ (2025/0079722-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADOS: JORGE CUSTODIO DE VARGAS JUNIOR - RJ123668 MARTA MARTINS SAHIONE FADEL - RJ089940 AGRAVADO: LUZIA FAVRAT ALVES ADVOGADOS: AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA - RJ097835 ALEXANDRE LUIS DA SILVA COUTINHO - RJ103013 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2877059/RJ (2025/0079722-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADOS: JORGE CUSTODIO DE VARGAS JUNIOR - RJ123668 MARTA MARTINS SAHIONE FADEL - RJ089940 AGRAVADO: LUZIA FAVRAT ALVES ADVOGADOS: AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA - RJ097835 ALEXANDRE LUIS DA SILVA COUTINHO - RJ103013 Processo distribuído pelo sistema automático em 19/03/2025.

20/03/2025, 00:00

Documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2877059/RJ (2025/0079722-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADOS: JORGE CUSTODIO DE VARGAS JUNIOR - RJ123668 MARTA MARTINS SAHIONE FADEL - RJ089940 AGRAVADO: LUZIA FAVRAT ALVES ADVOGADOS: AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA - RJ097835 ALEXANDRE LUIS DA SILVA COUTINHO - RJ103013 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 19.11.2024, sendo o Agravo somente interposto em 12.12.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Além disso, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. JORGE CUSTODIO DE VARGAS JUNIOR. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso, bem como na representação. A parte, embora regularmente intimada para sanar referidos vícios, apenas regularizou a representação (fls. 174/186), permanecendo, porém, o vício quanto à tempestividade, porquanto não comprovou a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo para interposição do Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 1.003, §6º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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