Agravo em Recurso Especial 0063536-77.2021.8.25.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0063536-77.2021.8.25.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU: IVAN DE SOUZA MENDES ADV.: ANTONIO CORREIA MATOS - OAB: 1955-SE VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV.: ERALDO RIBEIRO ARAGAO SILVEIRA - OAB: 10612-SE DECISÃO....: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202120400784 NÚMERO ÚNICO: 0063536-77.2021.8.25.0001 VISTOS, ETC. 1. EM RELAÇÃO AS ARMAS E MUNIÇÕES APREENDIDAS, CONFORME AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO 2701/2021 (FL.39), DETERMINO SUA REMESSA AO COMANDO DO EXÉRCITO, PARA DESTRUIÇÃO OU OUTRA FINALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 25 LEI Nº 10.826/03, SOLICITANDO, PARA TANTO, APOIO DA GERÊNCIA DE SEGURANÇA DO TJSE. 2. APÓS, VOLTEM OS AUTOS PARA O ARQUIVO DEFINITIVO. DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU: IVAN DE SOUZA MENDES ADV.: ANTONIO CORREIA MATOS - OAB: 1955-SE VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV.: ERALDO RIBEIRO ARAGAO SILVEIRA - OAB: 10612-SE DECISÃO....: EXPOSTAS AS RAZÕES, ACOLHO A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL E, COM AMPARO NO ART. 187, DA LEP E NO ART. 12, DO DECRETO Nº 12.338/2024, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, CONCEDO A IVAN DE SOUZA MENDES INDULTO DA PENA DE MULTA QUE LHE FORA APLICADA E DECLARO EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A REFERIDA PENALIDADE. NO MAIS, CUMPRIDOS TODOS OS COMANDOS DECORRENTES DO TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. COMUNIQUE-SE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202120400784 NÚMERO ÚNICO: 0063536-77.2021.8.25.0001

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU: IVAN DE SOUZA MENDES ADV.: ANTONIO CORREIA MATOS - OAB: 1955-SE VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV.: ERALDO RIBEIRO ARAGAO SILVEIRA - OAB: 10612-SE DECISÃO/DESPACHO....: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202120400784 NÚMERO ÚNICO: 0063536-77.2021.8.25.0001 VISTOS, ETC. DIANTE DO TEOR DO ACÓRDÃO PROLATADO NO PROCESSO Nº 202400300500 — QUE MANTEVE A SENTENÇA PRIMÁRIA —, BEM COMO DIANTE DO TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA EM DESFAVOR DO CONDENADO, PARA A VARA DE EXECUÇÕES COMPETENTE, OBSERVANDO-SE AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO – SEEU, COMO TAMBÉM CUMPRAM-SE AS DEMAIS DETERMINAÇÕES FIXADAS NA SENTENÇA PRIMÁRIA QUE, PORVENTURA, RESTAREM PENDENTES. APÓS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS.

26/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/05/2025, 17:43

Trânsito em julgado

06/05/2025, 17:43

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 17:26

Protocolo de Petição

30/04/2025, 17:09

Publicação

28/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2695462/SE (2024/0262675-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: IVAN DE SOUZA MENDES ADVOGADO: ANTÔNIO CORREIA MATOS - SE001955 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por IVAN DE SOUZA MENDES contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Aduz o embargante que a omissão na decisão ora embargada, consistente na ausência de enfretamento da alegação de que a vítima não teria oferecido representação, o que teria sido feito por uma testemunha, carecendo a ação de condição de procedibilidade. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. No caso, decidiu-se, na linha do acórdão recorrido, que a representação fora oferecida pela vítima no prazo decadencial de 6 meses. A defesa, ao que parece, acredita que a vítima seria pessoa diversa da que compareceu à delegacia. Essa alegação, contudo, não foi objeto de exame pela Corte de origem, que concluiu que a vítima, I B B, referida na denúncia, ofereceu a representação no prazo legal. Assim, percebe-se uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

25/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2025, 19:20

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/04/2025, 19:20

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 14:36

Protocolo de Petição

24/04/2025, 14:13

Conclusão (para decisão)

23/04/2025, 07:45

Documentos

Decisão

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2695462/SE (2024/0262675-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: IVAN DE SOUZA MENDES ADVOGADO: ANTÔNIO CORREIA MATOS - SE001955 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO Trata-se de agravo interposto por IVAN DE SOUZA MENDES contra decisão oriunda do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE que negou seguimento ao recurso especial. Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado, como incurso no do art. 147 do Código Penal e no art. 14 da Lei 10.826/03, respectivamente às penas de 1 mês de detenção e 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto. Foi negado provimento ao recurso de apelação da defesa (e-STJ fls. 530/546). No recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a defesa apontou a violação ao art. 103 do Código Penal e ao art. 38 do Código de Processo Penal. Sustentou a defesa que a vítima, no prazo de seis meses, não ofereceu representação, no que se refere ao crime de ameaça, razão pela qual deve ser extinta a sua punibilidade. O MPF manifestou-se pelo não conhecimento do agravo (e-STJ fls. 621/623). É o relatório. A Corte de origem decidiu que "a vítima prestou Boletim de Ocorrência e testemunhou os fatos em Juízo, o que se reveste de condição suficiente para que haja o prosseguimento da ação, haja vista a demonstração de interesse direto da vítima" (e-STJ fl. 538). Ao assim decidir, a Corte a quo ajusta-se à orientação desta Corte de que o comparecimento da vítima à delegacia para registrar a ocorrência satisfaz a exigência a que se refere o art. 38 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão que rejeitou a alegação de decadência do direito de representação no crime de ameaça. 2. Fato relevante. A vítima compareceu à delegacia de polícia e formalizou boletim de ocorrência dentro do prazo de 06 (seis) meses, manifestando o desejo de instauração da persecução penal. 3. As decisões anteriores. O Tribunal a quo considerou que o comparecimento da vítima para formalização do boletim de ocorrência equivale à representação criminal, preenchendo a condição de procedibilidade para a ação penal. II. Questão em discussão 4. A discussão consiste em saber se o registro de boletim de ocorrência pela vítima, sem posterior ratificação, configura manifestação inequívoca de interesse na persecução penal, afastando a decadência do direito de representação no crime de ameaça. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a representação criminal é ato informal, bastando a manifestação inequívoca da vítima perante a autoridade policial para configurar o interesse na persecução penal. 6. O comparecimento da vítima à delegacia e a formalização do boletim de ocorrência dentro do prazo legal são suficientes para atender à condição de procedibilidade, não havendo necessidade de ratificação posterior. 7. A exigência de nova manifestação da vítima para ratificar o desejo de persecução penal é incompatível com a vedação à revitimização prevista na Lei n. 11.340/2006. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A representação criminal em crimes de ação penal pública condicionada é atendida com a manifestação inequívoca da vítima perante a autoridade policial. 2. O registro de boletim de ocorrência dentro do prazo legal é suficiente para configurar o interesse na persecução penal, sem necessidade de ratificação posterior. 3. A exigência de nova manifestação da vítima sobre o seu interesse na instauração da persecução penal é incompatível com a vedação à revitimização prevista na Lei n. 11.340/2006. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 147; Lei n. 11.340/2006, art. 10-A, § 1º, inciso III. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RHC n. 184.347/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 19/3/2024; STJ, AgRg no RHC n. 183.799/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023. (AgRg no AREsp n. 2.573.283/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo, Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VONTADE DA VÍTIMA. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que inadmitiu recurso especial, no qual se questiona acórdão que manteve a condenação do recorrente por duas ocorrências do crime de ameaça (art. 147 do Código Penal), com agravante de violência doméstica (art. 61, II, "f", do Código Penal), no âmbito da Lei Maria da Penha (art. 7º, II, da Lei nº 11.340/06). A defesa pleiteia o reconhecimento da decadência do direito de representação e a consequente extinção da punibilidade, sob o argumento de que a representação da vítima teria ocorrido após o prazo decadencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se houve decadência do direito de representação, em virtude de alegada manifestação intempestiva da vontade da vítima, considerando-se a representação como condição de procedibilidade para a ação penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a representação da vítima, em crimes de ação penal pública condicionada, não exige formalidades específicas, bastando a demonstração inequívoca de vontade de persecução penal. 4. O Tribunal de origem constatou que a vítima registrou boletim de ocorrência e solicitou medida protetiva de urgência, dentro do prazo decadencial, o que caracteriza sua intenção inequívoca de ver o agressor processado, independentemente de formalidades adicionais. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo conhecido e recurso especial desprovido. (AREsp n. 2.463.023/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1) Diante da manifestação do Procurador Geral de Justiça (movimento do dia 11/05/2022 às 17:57:35), RECEBO A DENÚNCIA ofertada, posto que foram observados os requisitos legais e estão ausentes quaisquer das situações elencadas no art. 395 do CPP. 2) Cite (m) -se o (a) Réu (é) (s) para, no prazo de 10 (dez) dias, responder(em) à acusação por escrito, através de advogado, na forma do art. 396, CPP. O Oficial de Justiça, quando do cumprimento do mandado, deverá indagar se o(a) Réu(é) possui advogado constituído ou se pretende constituí-lo. Em caso negativo, deverá também ser-lhe esclarecido que sua defesa será patrocinada por Defensor Público e que, querendo, o(a) Acusado(a) pode indicar testemunhas de defesa, qualificando-as através de rol a ser depositado no cartório deste Juízo, também no prazo de 10 (dez) dias. Não o fazendo, nomeio desde já o Defensor Público lotado nesta Vara para patrocinar a defesa do(a)(s) referido(a)(s), devendo ser intimado para manifestação pertinente. Saliento que, no mencionado prazo, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. 3) Registre-se que, quando da apresentação da resposta à acusação, a defesa deverá informar, se concorda com a realização de audiência de instrução e julgamento, por videoconferência, nos termos do art. 2º, Portaria nº 47/2020, devendo esclarecer nos autos os motivos de eventual objeção. Saliente-se, ainda, que a inércia será interpretada como anuência. Adite-se que, na hipótese de aceitação, deverá indicar número de telefone celular para contato, bem como endereço de e-mail, inclusive do réu solto e de eventuais testemunhas arroladas na defesa preliminar, informando a este juízo eventual impossibilidade de fazê-lo. 4) Caso o (a) (s) Réu (é) (s) não seja (m) encontrado (s), deve a Secretaria diligenciar junto ao TRE/SE, SCP, INFOJUD e SAP, acerca do seu atual endereço, cumprindo o acima determinado. Sem êxito, vista ao MP. 5) Com a juntada da defesa, com preliminares vista ao MP, e, após, concluso. Sem preliminares, concluso. 6) Cumpram-se as diligências eventualmente requeridas pelo Parquet, caso ainda pendentes. Diligências necessárias.

02/06/2022, 00:00

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Publicação

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