Agravo em Recurso Especial 5598856-32.2024.8.09.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5598856-32.2024.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5598856-32.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: ILUMINAR MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. RECORRIDO: ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Iluminar Materiais Elétricos Ltda., regularmente representada, na mov. 112, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) contra o acórdão unânime de mov. 89, proferido nos autos deste agravo de instrumento pela 3ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Rodrigo de Silveira, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. READEQUAÇÃO DOS ENCARGOS LEGAIS. TEMA 1.062 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE QUANDO A FAZENDA PÚBLICA FOR PARTE. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade em execução fiscal, para determinar a adequação dos encargos legais ao entendimento firmado no Tema 1.062 do STF, com fixação de honorários sucumbenciais em favor da executada. 2. O acórdão anteriormente proferido afastou a condenação em honorários. Recurso especial foi provido para reconhecer o cabimento da verba sucumbencial e determinar novo julgamento do agravo. 3. A controvérsia retorna para exame quanto ao cabimento e ao critério de fixação dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acolhimento de exceção de pré-executividade que resulta na redução do valor executado enseja condenação em honorários sucumbenciais; e (ii) saber se, em razão do elevado proveito econômico, é possível a fixação da verba honorária por apreciação equitativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O acolhimento da exceção de pré-executividade implicou redução do montante exequendo. A modificação decorreu de provocação da executada. Houve proveito econômico. 6. A jurisprudência do STJ admite a fixação de honorários quando o acolhimento da exceção, ainda que parcial, reduz ou extingue o débito executado. Incide o princípio da causalidade. 7. Mantém-se o cabimento da verba sucumbencial. 8. Quanto ao critério de fixação, o proveito econômico é elevado. A aplicação automática dos percentuais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC pode gerar valor desproporcional. 9. O STF admite a fixação por equidade em hipóteses excepcionais, quando a condenação percentual resultar em montante excessivo. O Tema 1.255 da repercussão geral encontra-se pendente de julgamento definitivo. 10. No caso, a fixação por equidade assegura remuneração adequada e evita ônus desproporcional à Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, para manter a condenação em honorários advocatícios e fixá-los por apreciação equitativa no valor de R$ 40.000,00, com a redução prevista no art. 90, § 4º, do CPC, mantidos os demais termos da decisão agravada. Tese de julgamento: “1. O acolhimento, ainda que parcial, de exceção de pré-executividade que resulte na redução do valor executado enseja condenação em honorários advocatícios, em razão do proveito econômico obtido. 2. É possível a fixação da verba honorária por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, quando a aplicação dos percentuais legais sobre elevado proveito econômico conduzir a resultado desproporcional.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º, e 90, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp nº 1.854.475/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 10.08.2021; STF, ED na ACO nº 2.988, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 21.02.2022.” Opostos embargos de declaração pela ora recorrente na mov. 97, foram rejeitados (mov. 105). Nas razões recursais, a recorrente alega, em síntese, violação aos arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º-A, 90, § 4º, 927, inciso III, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Preparo visto na interposição do recurso (mov. 112, arq. 4). As contrarrazões foram apresentadas na mov. 120, pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Analisando o caderno processual, verifico que o aresto fustigado concluiu ser possível a fixação da verba honorária por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, quando a aplicação dos percentuais legais sobre elevado proveito econômico conduzir a resultado desproporcional. Conforme é sabido, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (Tema 1.0761), firmou tese no sentido de que a fixação dos honorários por equidade não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Entretanto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, tendo em conta justamente a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC, reputou constitucional a questão pertinente à “Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes.” (RE n. 1.412.069/PR - Tema 1.2552). Posto isso, em atendimento ao disposto no art. 1.030, caput e inciso III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento deste recurso, até o pronunciamento definitivo da Suprema Corte acerca do referido tema. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 14/1 1Tese Firmada: (i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 2“Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ).”

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento interposto em execução fiscal, para reconhecer o cabimento de honorários sucumbenciais em razão do acolhimento parcial de exceção de pré-executividade, com fixação por equidade. 2. A parte embargante sustenta omissão e contradição quanto à não aplicação do Tema 1.076/STJ, violação ao art. 927, III, do CPC, ausência de sobrestamento em razão do Tema 1.255/STF, bem como irregularidades na fixação equitativa e na aplicação do art. 90, §4º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade quanto (i) à fixação de honorários advocatícios por equidade em detrimento dos percentuais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC; (ii) à aplicação de precedentes qualificados; e (iii) à incidência de normas processuais relativas à sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se à integração do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo meio adequado para rediscussão do mérito. 4. O acórdão enfrentou expressamente a controvérsia sobre o Tema 1.076/STJ, afastando sua aplicação mediante fundamentação específica, com base em distinguishing e na controvérsia constitucional submetida ao Tema 1.255/STF. 5. Não há violação ao art. 927 do CPC, pois o precedente foi analisado e afastado de forma motivada, conforme admite o sistema de precedentes. 6. A ausência de determinação de sobrestamento não configura omissão, inexistindo comando vinculante do STF nesse sentido. 7. A fixação dos honorários por equidade foi devidamente fundamentada, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não sendo exigida a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados. 8. A alegação de irregularidade na aplicação do art. 90, §4º, do CPC revela inconformismo com o resultado, não vício integrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma fundamentada a inaplicabilidade de precedente mediante distinguishing. 3. A fixação de honorários por equidade é válida quando devidamente motivada e orientada pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, §§ 2º, 3º e 8º-A, 90, §4º, 313, V, “a”, e 927, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RMI 7222 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 08.02.2021. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5598856-32.2024.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA EMBARGANTE: ILUMINAR MATERIAIS ELETRICOS LTDA. EMBARGADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA RELATÓRIO e VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos por ILUMINAR MATERIAIS ELETRICOS LTDA. (evento 97) em face do acórdão (evento 89) que deu parcial provimento ao agravo de instrumento anteriormente interposto pelo ESTADO DE GOIÁS. O decisum embargado reconheceu que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade manejada pela parte executada implicou redução do valor da execução fiscal, configurando proveito econômico apto a ensejar a condenação do ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais. Contudo, afastou a fixação percentual prevista no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sob o fundamento de que o montante envolvido seria elevado, o que acarretaria condenação desproporcional, optando-se, assim, pela fixação por equidade, à luz de precedentes do Supremo Tribunal Federal relacionados ao Tema 1.255 da repercussão geral. Irresignado, a recorrente opôs os presentes embargos de declaração, em cujas razões sustenta que (i) o acórdão é omisso e contraditório ao afastar o Tema 1.076 do STJ, apesar de reconhecer o proveito econômico; (ii) houve violação ao art. 927, III, do CPC, diante da não observância de precedente vinculante; (iii) caso aplicada a controvérsia do Tema 1.255 do STF, impunha-se o sobrestamento do feito; (iv) há omissão quanto à incidência do art. 85, §8º-A, do CPC; (v) é indevida a fixação equitativa em valor fixo sem fundamentação adequada; (vi) foi irregular a aplicação cumulativa da equidade com a redução do art. 90, §4º, do CPC, sem demonstração dos requisitos legais. Ao final, requer o provimento dos embargos, com efeitos infringentes, ou, subsidiariamente, o prequestionamento dos dispositivos legais indicados. É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Sabe-se que os embargos de declaração constituem instrumento processual de integração do julgado, destinando-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, como regra, à rediscussão do mérito da decisão, mas sim ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, assegurando clareza, coerência e completude ao pronunciamento judicial. No caso em apreço, entretanto, entendo que não merece acolhimento o pleito recursal, porquanto não restou configurada qualquer das hipóteses legais que autorizariam a integração ou correção do julgado. Inicialmente, no que concerne à alegada omissão quanto à inaplicabilidade do Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, sustenta a embargante que, uma vez reconhecido o proveito econômico da demanda, seria obrigatória a fixação dos honorários advocatícios com base nos percentuais previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, sendo vedado o arbitramento por equidade. A tese, contudo, não prospera. Isso porque o acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria, reconhecendo, de forma clara, a orientação firmada no Tema 1.076 do STJ, mas afastando sua aplicação automática ao caso concreto mediante fundamentação adequada e amparada em precedentes jurisprudenciais. Conforme consignado no julgado, a controvérsia relativa à fixação de honorários em causas de elevado valor, especialmente quando envolvida a Fazenda Pública, encontra-se atualmente submetida à análise do Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 1.255 da repercussão geral, o que evidencia a ausência de pacificação definitiva sobre a matéria em sede constitucional. Ademais, o acórdão destacou que a aplicação mecânica do referido precedente poderia conduzir a resultados manifestamente desproporcionais, em afronta aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, razão pela qual, à luz de precedentes do STF — notadamente a ACO nº 2988 —, reputou legítima a fixação por equidade. Assim, não há omissão, mas sim decisão fundamentada em distinguishing devidamente explicitado. No tocante à alegação de violação ao art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, sob o argumento de inobservância de precedente vinculante, afirma a embargante que o acórdão teria desrespeitado a obrigatoriedade de aplicação do Tema 1.076/STJ. Também aqui não assiste razão à recorrente. O acórdão embargado não ignorou o precedente qualificado, mas, ao revés, analisou-o detidamente, reconhecendo sua existência e alcance, para, em seguida, justificar sua não incidência ao caso concreto, diante de circunstâncias específicas que autorizariam sua distinção. Tal proceder encontra respaldo no próprio sistema de precedentes adotado pelo CPC, que admite o distinguishing quando demonstrada a inadequação da tese ao contexto fático-jurídico da causa. Logo, não há violação ao art. 927 do CPC, mas aplicação qualificada e fundamentada do sistema de precedentes. Quanto à alegação de omissão pela ausência de determinação de sobrestamento do feito em razão do Tema 1.255/STF, sustenta a embargante que, diante da pendência de julgamento da matéria em repercussão geral, deveria o processo ter sido suspenso, nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC. A insurgência igualmente não merece acolhimento. Conforme se extrai do próprio acórdão embargado, a referência ao Tema 1.255/STF foi utilizada como elemento interpretativo e de reforço argumentativo, não havendo nenhuma determinação de suspensão nacional dos processos relacionada à matéria. Assim, inexistindo comando vinculante nesse sentido por parte do Supremo Tribunal Federal, não se pode imputar ao julgado omissão por não determinar o sobrestamento do feito. A decisão, portanto, atuou dentro dos limites da discricionariedade judicial legítima, sem qualquer vício integrativo. No que se refere à suposta omissão quanto à aplicação do art. 85, §8º-A, do Código de Processo Civil, aduz a embargante que o acórdão teria deixado de observar os parâmetros mínimos obrigatórios para fixação equitativa dos honorários. Também neste ponto não se verifica o vício apontado. O acórdão embargado, ao fixar os honorários em valor certo (R$ 40.000,00), o fez com base em juízo de equidade amplamente fundamentado, considerando as peculiaridades da causa, o trabalho desenvolvido e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Não se exige do julgador a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que a fundamentação seja suficiente para sustentar a conclusão adotada, nos termos do art. 489, §1º, do CPC. Eventual inconformismo quanto ao quantum fixado não se confunde com omissão. Por fim, no tocante à alegada omissão e ilegalidade na aplicação do art. 90, §4º, do CPC, sustenta a embargante a ausência de comprovação do cumprimento simultâneo da obrigação pelo ente público. A tese, entretanto, não evidencia vício integrativo. O acórdão embargado abordou a questão ao reconhecer o comportamento colaborativo do Estado de Goiás e sua anuência à adequação dos cálculos, circunstâncias que, no entendimento do colegiado, autorizariam a incidência da redução prevista no referido dispositivo legal. Ainda que se possa divergir da interpretação adotada, tal circunstância não configura omissão ou contradição, mas mero inconformismo da parte com a conclusão do julgado, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE INJUNÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Ausência de pressupostos para a oposição de embargos de declaração. Inexistência omissão, obscuridade ou contradição apontadas. II – A embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, todavia os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum. III – Embargos declaratórios rejeitados.” (STF, RMI 7222 AgR-ED, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 08/02/2021, Dje de 17-02-2021, destacou-se). Diante desse cenário, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou de maneira completa e fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço, mas REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterado o acórdão recorrido. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração nº 5598856-32.2024.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar dos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio). Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. READEQUAÇÃO DOS ENCARGOS LEGAIS. TEMA 1.062 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE QUANDO A FAZENDA PÚBLICA FOR PARTE. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade em execução fiscal, para determinar a adequação dos encargos legais ao entendimento firmado no Tema 1.062 do STF, com fixação de honorários sucumbenciais em favor da executada. 2. O acórdão anteriormente proferido afastou a condenação em honorários. Recurso especial foi provido para reconhecer o cabimento da verba sucumbencial e determinar novo julgamento do agravo. 3. A controvérsia retorna para exame quanto ao cabimento e ao critério de fixação dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acolhimento de exceção de pré-executividade que resulta na redução do valor executado enseja condenação em honorários sucumbenciais; e (ii) saber se, em razão do elevado proveito econômico, é possível a fixação da verba honorária por apreciação equitativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O acolhimento da exceção de pré-executividade implicou redução do montante exequendo. A modificação decorreu de provocação da executada. Houve proveito econômico. 6. A jurisprudência do STJ admite a fixação de honorários quando o acolhimento da exceção, ainda que parcial, reduz ou extingue o débito executado. Incide o princípio da causalidade. 7. Mantém-se o cabimento da verba sucumbencial. 8. Quanto ao critério de fixação, o proveito econômico é elevado. A aplicação automática dos percentuais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC pode gerar valor desproporcional. 9. O STF admite a fixação por equidade em hipóteses excepcionais, quando a condenação percentual resultar em montante excessivo. O Tema 1.255 da repercussão geral encontra-se pendente de julgamento definitivo. 10. No caso, a fixação por equidade assegura remuneração adequada e evita ônus desproporcional à Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, para manter a condenação em honorários advocatícios e fixá-los por apreciação equitativa no valor de R$ 40.000,00, com a redução prevista no art. 90, § 4º, do CPC, mantidos os demais termos da decisão agravada. Tese de julgamento: “1. O acolhimento, ainda que parcial, de exceção de pré-executividade que resulte na redução do valor executado enseja condenação em honorários advocatícios, em razão do proveito econômico obtido. 2. É possível a fixação da verba honorária por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, quando a aplicação dos percentuais legais sobre elevado proveito econômico conduzir a resultado desproporcional.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º, e 90, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp nº 1.854.475/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 10.08.2021; STF, ED na ACO nº 2.988, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 21.02.2022. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5598856-32.2024.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA AGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁS. AGRAVADO: ILUMINAR MATERIAIS ELETRICOS LTDA. RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Processo originário: 5306005-41.2013.8.09.0051 VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por ESTADO DE GOIÁS em face de decisão interlocutória (evento 308) proferida nos autos da execução fiscal ajuizada em desfavor de ILUMINAR MATERIAIS ELETRICOS LTDA, ora agravado. A decisão agravada (evento 308) foi proferida nos seguintes termos: Ante o exposto, com fulcro nas motivações supra e normas atinentes à espécie, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada no evento 151 para o fim de determinar a adequação dos encargos legais de acordo com o Tema 1.062 do STF. Condeno exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais de acordo com o proveito econômico obtido pelo excipiente/executado, pelo patamar mínimo da gradação prevista no § 3º do art. 85 do CPC/2015 (forma escalonada), com posterior redução pela metade em razão do reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC. Irresignado, o recorrente opôs os presentes embargos de declaração (evento 24) apontando existência de omissões e contradições no acórdão. Em suas razões, o Estado defende que indevida a fixação de honorários advocatícios vez que ausente causalidade. Registra que não houve pretensão resistida, tendo o Estado de Goiás reconhecido a aplicabilidade da decisão do STF no Tema 1062 ao caso. Subsidiariamente, requer, caso mantida a condenação, que a verba honorária seja fixada por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, ou, alternativamente, o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.255 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. O agravo de instrumento foi inicialmente provido por esta Câmara, afastando-se a condenação em honorários, sob o fundamento de que o mero reconhecimento da aplicação de índice de correção monetária diverso, com determinação de prosseguimento da execução, não caracterizaria sucumbência (evento 19). Irresignada, a executada/agravada interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, alegando violação aos arts. 1.022, 85, §§ 2º, 3º e 8º, e 489, § 1º, do Código de Processo Civil (evento 43), o qual foi provido, reconhecendo-se o cabimento dos honorários advocatícios na hipótese e determinando o retorno dos autos a esta Corte para novo julgamento do agravo de instrumento, com observância da orientação firmada (evento 70). Pois bem. A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se à verificação do cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade que resultou na readequação dos encargos legais incidentes sobre o débito executado, com consequente redução do valor exigido. Examinando detidamente o conjunto fático-processual, verifica-se que a modificação do montante exequendo não decorreu de revisão espontânea por parte do Estado de Goiás, tampouco de simples adequação administrativa ex officio ao entendimento fixado no Tema 1.062 do Supremo Tribunal Federal. Ao contrário, a readequação somente se operou após provocação específica da executada, que manejou exceção de pré-executividade arguindo a inadequação dos encargos aplicados. A insurgência defensiva foi acolhida pelo Juízo de primeiro grau, que determinou expressamente a revisão dos cálculos em conformidade com a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, o que implicou redução concreta do valor executado. Não se está diante, portanto, de simples prosseguimento da execução nos moldes originários, mas de alteração qualitativa e quantitativa do conteúdo econômico do título executivo, promovida em decorrência da atuação processual da parte executada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, quando implicar extinção total ou redução do débito exequendo, enseja a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista o proveito econômico obtido pela parte. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDUÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. OMISSÃO SANADA. 1. Conforme entendimento sedimentado nesta Corte Superior, é cabível a fixação de honorários sucumbenciais no caso em que o acolhimento da exceção de pré-executividade implicar extinção, parcial ou total, do débito. 2. Reconhecimento de omissão no acórdão recorrido. Honorários fixados em 10% do proveito econômico obtido com o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (EDcl no REsp n. 1.854.475/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021) No mesmo sentido, colhe-se recente julgado deste Tribunal: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CABÍVEL CONFORME SÚMULA 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. READEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS EM CONSONÂNCIA AO TEMA Nº 1.062 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E LEI Nº 21.004/2021. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é meio de defesa da parte executada, admissível na execução fiscal, destinada a possibilitar a alegação, independentemente da prévia segurança do juízo, de matérias de ordem pública e que não reclamem dilação probatória. 2. In casu, verifica-se de plano a possibilidade de aplicação do Tema de Repercussão Geral nº 1.062 do Supremo Tribunal Federal, pois se trata de simples readequação de cálculos com base em legislações e precedentes originados após o ajuizamento da execução fiscal, devendo a exceção de pré-executividade ser apreciada. 3. Observado que, à época da constituição e da inscrição dos débitos na Dívida Ativa, os títulos executivos que aparelham a execução fiscal estavam respaldados pela legislação em vigor, que sofreu alteração em 17/05/2021, com modulação dos efeitos somente a partir de 1º de julho de 2021, à luz dos princípios do tempus regit actum e da segurança jurídica, torna-se imperioso o fracionamento contábil pelo ente estatal em relação ao débito perseguido, atualizando-o, até 30/06/2021, com base nos índices legais até então vigentes, ainda não revogados e, só depois, a partir de 1º de julho de 2021, com adoção do índice da taxa SELIC. 4. Por fim, diante do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade aviada pelo executado/agravante, cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em face da Fazenda Pública. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5823080-84.2023.8.09.0051, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) Com efeito, mesmo que o acolhimento da exceção de pré-executividade, no caso, tenha ocorrido de forma parcial, resultou em redução do valor da execução, conferindo inequívoco proveito econômico à parte executada. A resistência do Estado à adequação espontânea do débito, impondo à executada a necessidade de manejo de instrumento processual para ver reconhecida a incidência do Tema 1.062 do STF, de fato atrai a incidência do princípio da causalidade, segundo o qual deve suportar os ônus sucumbenciais aquele que deu causa à instauração do incidente processual. Assim, ao provocar a atividade jurisdicional para afastar encargos indevidos, a executada obteve provimento favorável que alterou o conteúdo econômico da execução, circunstância apta a justificar a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios. Dessa forma, conclui-se que a decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada acerca da matéria quanto ao cabimento dos honorários sucumbenciais, não merecendo reparo nesse ponto. Todavia, impõe-se o exame da pretensão subsidiária de modulação dos honorários, mediante aplicação da apreciação equitativa, observa-se que o decisum agravado fixou os honorários sucumbenciais em observância aos parâmetros legais mínimos estabelecidos pelo artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, com a devida redução pela metade, nos termos do § 4º do artigo 90 do mesmo diploma legal. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.906.618/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação vinculante no seguinte sentido: Tema 1.076 do STJ: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Nada obstante, importa destacar que o Supremo Tribunal Federal está apreciando o Tema 1.255 da Repercussão Geral, que discute, nas ações em que há interesse da Fazenda Pública, a “possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do código de processo civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes”. A discussão em sede de repercussão geral visa justamente impedir que, em demandas cujo valor da causa, condenação ou benefício econômico seja exorbitante, sejam fixados honorários advocatícios em patamares desproporcionais e incompatíveis com o trabalho efetivamente desenvolvido. No caso em debate, o proveito econômico obtido pela parte executada corresponde à expressiva quantia, em razão da redução do valor inicialmente executado, conforme reconhecido nos autos. Embora a decisão agravada tenha fixado os honorários advocatícios observando os parâmetros mínimos estabelecidos pelo artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, com a redução prevista no artigo 90, § 4º, do mesmo diploma, entendo que a fixação puramente percentual, aplicada sobre montante de tal magnitude, acaba por gerar condenação desproporcional, em afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Cumpre salientar que, não obstante o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quanto à vedação da fixação de honorários por equidade em causas de valor elevado (Tema 1.076/STJ), verifica-se que a controvérsia jurídica segue em debate no Supremo Tribunal Federal, especialmente à luz do que restou deliberado no julgamento dos Embargos de Declaração na Ação Cível Originária n. 2988, nos seguintes termos: (…) 2. Fixação dos honorários que gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. Processo que tratou de questão exclusivamente de direito. 3. Revisão do valor dos honorários para arbitrá-los por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC. Precedentes. (STF, Pleno, ED no ACO nº 2988, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, j. 21.2.2022, DJe 10.3.2022). A fixação de honorários não pode resultar em ônus excessivo ou desproporcional à parte vencida, sobretudo quando se observa que a atuação processual ocorreu de forma colaborativa, com a parte exequente apresentando planilhas de cálculo já adequadas ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.062/STF) e anuindo à pretensão da parte executada ainda na fase de tramitação da exceção de pré-executividade. Nesse sentido, eis a Jurisprudência Pátria: II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de majoração dos honorários advocatícios fixados por equidade, considerando o valor elevado da execução fiscal. III. Razões de Decidir 3. O magistrado agiu corretamente ao condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, conforme § 1º do artigo 85 do CPC, devido à execução fiscal resistida. 4. A desistência da execução fiscal após embargos não exime o exequente do pagamento de honorários, conforme Súmula 153/STJ. A fixação equitativa é justificada pelo valor exorbitante da causa, conforme Tema 1255 do STF. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios são devidos na execução fiscal resistida. 2. Fixação equitativa de honorários é válida em casos de valores exorbitantes, e que a Fazenda Estadual seja parte. Legislação Citada: CPC, art. 85, § 1º e § 8º; LEF, art. 26. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula nº 153. Tema 1255 do STF. (TJ-SP - Apelação Cível: 15177290220238260602 Sorocaba, Relator.: Souza Nery, Data de Julgamento: 11/06/2025, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/06/2025) VI - Encontra-se em discussão no STF, sob a rubrica da repercussão geral, a possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes (Tema 1255). A finalidade do referido debate é justamente coibir que em causas cujo valor, condenação ou proveito econômico sejam vultuosos, sejam arbitrados honorários sucumbenciais desproporcionais e irrazoáveis ao trabalho desenvolvido pelo advogado. VII - Se a fixação da verba honorária por equidade é permitida quando irrisório o valor da causa ou do proveito econômico com ela obtido, justamente para remunerar de forma digna o trabalho do advogado, igualmente o deve ser quando o valor demasiadamente alto da causa ou do proveito econômico implique em remuneração exorbitante que onere indignamente a parte adversa. VIII - No caso, o arbitramento de verba honorária em percentual sobre o valor da causa (R$ 12.300.000,00) gera situação de clara afronta aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa, além do próprio princípio da isonomia, todos a ensejar o reconhecimento do distinguishing do Tema 1076 do STJ na espécie, conforme precedente do STF (ACO nº 2988) e de julgados de outros tribunais estaduais. IX - Desta forma, forçosa a modificação da sentença para que os honorários sucumbenciais devidos no caso sejam fixados por equidade, no valor de R$123.000,00, montante que contempla satisfatoriamente o trabalho desempenhado pelos advogados da parte apelada/ré. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5721643-39.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2024, DJe de 05/04/2024) 5. Na esteira da remansosa jurisprudência do STF, o valor da causa é apenas um dos parâmetros subsidiários para o arbitramento dos honorários advocatícios (ACO 1.027/RJ). Nas causas que envolvem a Fazenda Pública, afasta-se aplicação do §2º do art. 85 do CPC, quando seu resultado atentar contra os parâmetros fixados respectivos incisos I a IV do §2º e ensejar em grave prejuízo aos cofres públicos. Nesse sentido: ACO 2988 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 10-03-2022 PUBLIC 11-03-2022; Rcl 43869 AgR-ED-segundos-ED, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 27/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 03-12-2021 PUBLIC 06-12-2021; ACO 2634 AgR-segundo, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 31/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-127 DIVULG 11-06-2019 PUBLIC 12-06-2019; Pet 6914 AgR-segundo, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 05-04-2019 PUBLIC 08-04-2019; ACO 1883 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 23-08-2018 PUBLIC 24-08-2018; AO 1991 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 18/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 11-06-2018 PUBLIC 12-06-2018; ACO 1036 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 12/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 26-05-2017 PUBLIC 29-05-2017; AO 613 ED-segundos-AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 20-10-2021 PUBLIC 21-10-2021. 6. No caso, a adoção do valor da causa como base de cálculo dos honorários advocatícios violaria ainda o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, materializado nos incisos I a IV do §2º do art. 85, assim como conferiria distorção na relação processual, promovendo um enriquecimento injustificável do profissional de direito à luz dos valores ético, moral e princípios gerais do Direito, que dirigem os julgamentos para solução justa ou mais justa possível. E 7. Constatado o arbitramento dos honorários advocatícios em valor exorbitante, a reforma da decisão é cabível para que sejam fixados em quantum proporcional e razoável por apreciação equitativa, observados os critérios dos incisos I a IV do §2º do art. 85 do CPC. 8. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJDFT, Acórdão 2012978, 0717234-42.2024.8.07.0001, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/06/2025, publicado no DJe: 03/07/2025.) Assim, reformo parcialmente a decisão agravada apenas para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, por equidade, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), aplicando-se, ainda, a redução prevista no art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO, tão somente para reformar o critério de fixação da verba honorária, que passa a ser arbitrada por apreciação equitativa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), observada a redução prevista no art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, mantidos os demais termos da decisão agravada. É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 5598856-32.2024.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio). Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5598856-32.2024.8.09.0051 Comarca de Origem: Goiânia AGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁS. AGRAVADO: ILUMINAR MATERIAIS ELETRICOS LTDA. Relator: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Processo originário: 5306005-41.2013.8.09.0051 DECISÃO No evento 76, foi inserido nos autos o relatório e o feito foi incluído na sessão virtual de julgamento do dia 16/03/2026. Após isso, a parte agravante, Iluminar Materiais Elétricos LTDA., manifestou-se nos autos (evento 82), sustentando, em síntese, que houve equívoco no relatório ao consignar que o Superior Tribunal de Justiça determinou novo julgamento do agravo de instrumento, quando, em seu entender, a Corte Superior apenas reconheceu o cabimento dos honorários advocatícios e determinou o retorno dos autos à origem para arbitramento da verba honorária, razão pela qual requer o chamamento do feito à ordem e a adequação do julgamento ao que decidido pelo STJ. Todavia, não se vislumbra razão para acolhimento do pleito formulado pela parte. Isso porque, conforme se verifica dos autos, em sede de Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso, reconhecendo o cabimento da condenação em honorários advocatícios e determinando o retorno dos autos à origem, o que implicou a necessidade de adequação do julgamento anteriormente proferido por este Tribunal ao entendimento firmado pela Corte Superior. Nesse contexto, o retorno do processo a esta instância tem justamente por finalidade viabilizar a conformação do julgamento do agravo de instrumento ao comando decisório emanado do STJ, razão pela qual a submissão do feito novamente à apreciação deste órgão colegiado constitui procedimento regular e necessário ao cumprimento da decisão proferida pela Corte Superior, não havendo falar em irregularidade ou equívoco no andamento processual. Assim, a manifestação apresentada pela parte agravada não evidencia qualquer vício ou circunstância apta a justificar o chamamento do feito à ordem ou a suspensão da tramitação regular do recurso. Ante o exposto, indefiro o pleito formulado no evento 82, determinando-se o retorno dos autos à Secretaria para que se aguarde inclusão em sessão de julgamento. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG 05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/03/2026, 00:00

Publicação

03/11/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2844319/GO (2025/0025455-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ILUMINAR MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADOS: LIANDRO DOS SANTOS TAVARES - GO022011 WILSON GUSTAVO OLIVEIRA SOUSA - GO061307 AGRAVADO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: VIRGINIA SOUZA BONTEMPO - GO041368 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 83 do STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 40): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATENDIMENTO AO TEMA 1.062 DO STF. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. O mero reconhecimento da aplicação de outro índice de correção monetária, em atendimento ao Tema 1.062 do STF, com determinação para prosseguimento do feito, não é suficiente para a caracterização da sucumbência, no caso de acolhimento da exceção de pré-executividade com essa única finalidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial o recorrente alega violação do artigo 85 do CPC/2015, ao argumento de que "é incabível o entendimento de que ‘não houve resistência’, ao passo que somente ocorreu a atualização do valor executado após o demonstrativo de erro pelo executado" (fl. 85), de modo que "o acolhimento de exceção de pré-executividade enseja a condenação da Fazenda Pública à verba honorária, sendo correto o entendimento firmado em primeiro grau" (fl. 86). Com contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. A Primeira Seção, no REsp 1.185.036/PE, sob a relatoria do em. Min. Herman Benjamin, decidiu ser “possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade”. Possível, não obrigatória, pois só “é cabível a fixação da verba honorária quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência” (AgInt nos EDcl no REsp 1769192/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/11/2019, DJe 18/11/2019). No mesmo sentido, dentre outros: AgInt no AREsp 1249589/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020. Nessa linha, ao incluir, na cobrança, encargos acessórios superiores ao permitido na legislação ocorre sucumbência parcial do Estado; e, assim, embora a cobrança continue a tramitar pelo saldo remanescente, nada impede o arbitramento de verba honorária sobre o respectivo valor extirpado do título executivo. A respeito, dentre outros: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO (JUROS MORATÓRIOS). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO ADVOGADO. CABIMENTO. 1. Se houve redução dos juros moratórios indicados na Certidão de Dívida Ativa, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios pelo acolhimento da exceção de pré-executividade. Precedente. 2. No caso dos autos, o acórdão está em conformidade com essa orientação, pois houve sucumbência parcial do Estado ao incluir na cobrança juros moratórios superiores ao permitido na legislação; assim, embora a cobrança continue a tramitar pelo saldo remanescente, nada impede o arbitramento de verba honorária sobre o valor extirpado do título executivo. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.903.773/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 19/5/2021) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EQUIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a qual o acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, enseja arbitramento de verba honorária. Precedentes. 2. Na hipótese, a execução fiscal foi parcialmente extinta em relação ao reconhecido excesso de juros moratórios inicialmente cobrados com base na Lei estadual n. 13.918/2009. 3. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 4. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial (art. 85, § 8º, do CPC, in casu), há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice da Súmula 282 do STF. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1861569/SP, relator Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em 14/09/2020, DJe de 16/09/2020) No caso dos autos, o órgão julgador a quo concluiu que "o mero reconhecimento da aplicação de outro índice de correção monetária, em atendimento ao Tema 1.062 do STF, com determinação para prosseguimento do feito, não é suficiente para a caracterização da sucumbência, no caso de acolhimento da exceção de pré-executividade com essa única finalidade" (fl. 42). No contexto, o acórdão recorrido se revela contrário à orientação jurisprudencial desta Corte. A propósito: D IREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGR AVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial. II. Questão em discussão 2. Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ. 3. Possibilidade de discussão dos critérios de atualização da dívida em exceção de pré-executividade, aplicabilidade da taxa Selic para correção monetária e juros de mora das dívidas civis e cabimento de condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir 4. Impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não há falar na incidência da Súmula n. 182 do STJ. 5. A jurisprudência do STJ permite que questões de ordem pública, como a aplicação de correção monetária e juros moratórios, sejam conhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, não estando sujeitas à preclusão temporal. 6. A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que, na vigência do CC/2002, incide a taxa Selic na correção monetária e na compensação da mora das dívidas de natureza civil. 7. É cabível a fixação de honorários advocatícios em desfavor do exequente quando a exceção de pré-executividade for acolhida para reduzir o montante da execução. IV. Dispositivo e tese 8. Decisão da Presidência reconsiderada. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Afasta-se a Súmula n. 182 do STJ quando impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. Questões de ordem pública podem ser conhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, não estando sujeitas à preclusão temporal. 3. A taxa Selic é aplicável na correção monetária e na compensação da mora das dívidas civis. 4. É cabível a fixação de honorários advocatícios em desfavor do exequente quando a exceção de pré-executividade for acolhida para reduzir o montante da execução." Dispositivo relevante citado: CC, art. 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.993.419/AC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AREsp n. 2.754.125/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025; STJ, REsp n. 1.795.982/SP, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.087.562/PA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.390.976/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024. (AgInt no AREsp n. 2.455.330/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 5/9/2025.) Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer o cabimento dos honorários advocatícios na hipótese, determinando o retorno dos autos à origem, para que prossiga no arbitramento da referida verba. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial

29/10/2025, 14:30

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 13:45

Publicação

29/08/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2844319/GO (2025/0025455-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ILUMINAR MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADOS: LIANDRO DOS SANTOS TAVARES - GO022011 WILSON GUSTAVO OLIVEIRA SOUSA - GO061307 AGRAVADO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: VIRGINIA SOUZA BONTEMPO - GO041368 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto às fls. 148-153 por ILUMINAR MATERIAIS ELETRICOS LTDA, contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, assim ementada (fl. 141): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. A parte agravante aduz, em suma, ter impugnado expressamente o óbice da Súmula 83/STJ aplicado pelo Tribunal de origem e ter demonstrado a distinção entre o caso utilizado como paradigma (REsp 2.125.253/RJ), que tratou da Fazenda Nacional, e o presente, em que figura a Fazenda Estadual no polo adverso. Sem impugnação (fl. 157). É o relatório. Decido. Diante das alegações apresentadas pela parte agravante, imperioso o exercício de juízo de retração, a fim de tornar sem efeito a decisão agravada. Isso posto, reconsidero a decisão de fls. 141-142, tornando-a sem efeito. Com o trânsito em julgado deste decisum, retornem-me os autos para novo julgamento. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 14:40

Decisão anterior

27/08/2025, 14:40

Documentos

Decisão

•10/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento interposto em execução fiscal, para reconhecer o cabimento de honorários sucumbenciais em razão do acolhimento parcial de exceção de pré-executividade, com fixação por equidade. 2. A parte embargante sustenta omissão e contradição quanto à não aplicação do Tema 1.076/STJ, violação ao art. 927, III, do CPC, ausência de sobrestamento em razão do Tema 1.255/STF, bem como irregularidades na fixação equitativa e na aplicação do art. 90, §4º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade quanto (i) à fixação de honorários advocatícios por equidade em detrimento dos percentuais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC; (ii) à aplicação de precedentes qualificados; e (iii) à incidência de normas processuais relativas à sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se à integração do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo meio adequado para rediscussão do mérito. 4. O acórdão enfrentou expressamente a controvérsia sobre o Tema 1.076/STJ, afastando sua aplicação mediante fundamentação específica, com base em distinguishing e na controvérsia constitucional submetida ao Tema 1.255/STF. 5. Não há violação ao art. 927 do CPC, pois o precedente foi analisado e afastado de forma motivada, conforme admite o sistema de precedentes. 6. A ausência de determinação de sobrestamento não configura omissão, inexistindo comando vinculante do STF nesse sentido. 7. A fixação dos honorários por equidade foi devidamente fundamentada, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não sendo exigida a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados. 8. A alegação de irregularidade na aplicação do art. 90, §4º, do CPC revela inconformismo com o resultado, não vício integrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma fundamentada a inaplicabilidade de precedente mediante distinguishing. 3. A fixação de honorários por equidade é válida quando devidamente motivada e orientada pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, §§ 2º, 3º e 8º-A, 90, §4º, 313, V, “a”, e 927, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RMI 7222 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 08.02.2021. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5598856-32.2024.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA EMBARGANTE: ILUMINAR MATERIAIS ELETRICOS LTDA. EMBARGADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA RELATÓRIO e VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos por ILUMINAR MATERIAIS ELETRICOS LTDA. (evento 97) em face do acórdão (evento 89) que deu parcial provimento ao agravo de instrumento anteriormente interposto pelo ESTADO DE GOIÁS. O decisum embargado reconheceu que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade manejada pela parte executada implicou redução do valor da execução fiscal, configurando proveito econômico apto a ensejar a condenação do ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais. Contudo, afastou a fixação percentual prevista no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sob o fundamento de que o montante envolvido seria elevado, o que acarretaria condenação desproporcional, optando-se, assim, pela fixação por equidade, à luz de precedentes do Supremo Tribunal Federal relacionados ao Tema 1.255 da repercussão geral. Irresignado, a recorrente opôs os presentes embargos de declaração, em cujas razões sustenta que (i) o acórdão é omisso e contraditório ao afastar o Tema 1.076 do STJ, apesar de reconhecer o proveito econômico; (ii) houve violação ao art. 927, III, do CPC, diante da não observância de precedente vinculante; (iii) caso aplicada a controvérsia do Tema 1.255 do STF, impunha-se o sobrestamento do feito; (iv) há omissão quanto à incidência do art. 85, §8º-A, do CPC; (v) é indevida a fixação equitativa em valor fixo sem fundamentação adequada; (vi) foi irregular a aplicação cumulativa da equidade com a redução do art. 90, §4º, do CPC, sem demonstração dos requisitos legais. Ao final, requer o provimento dos embargos, com efeitos infringentes, ou, subsidiariamente, o prequestionamento dos dispositivos legais indicados. É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Sabe-se que os embargos de declaração constituem instrumento processual de integração do julgado, destinando-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, como regra, à rediscussão do mérito da decisão, mas sim ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, assegurando clareza, coerência e completude ao pronunciamento judicial. No caso em apreço, entretanto, entendo que não merece acolhimento o pleito recursal, porquanto não restou configurada qualquer das hipóteses legais que autorizariam a integração ou correção do julgado. Inicialmente, no que concerne à alegada omissão quanto à inaplicabilidade do Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, sustenta a embargante que, uma vez reconhecido o proveito econômico da demanda, seria obrigatória a fixação dos honorários advocatícios com base nos percentuais previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, sendo vedado o arbitramento por equidade. A tese, contudo, não prospera. Isso porque o acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria, reconhecendo, de forma clara, a orientação firmada no Tema 1.076 do STJ, mas afastando sua aplicação automática ao caso concreto mediante fundamentação adequada e amparada em precedentes jurisprudenciais. Conforme consignado no julgado, a controvérsia relativa à fixação de honorários em causas de elevado valor, especialmente quando envolvida a Fazenda Pública, encontra-se atualmente submetida à análise do Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 1.255 da repercussão geral, o que evidencia a ausência de pacificação definitiva sobre a matéria em sede constitucional. Ademais, o acórdão destacou que a aplicação mecânica do referido precedente poderia conduzir a resultados manifestamente desproporcionais, em afronta aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, razão pela qual, à luz de precedentes do STF — notadamente a ACO nº 2988 —, reputou legítima a fixação por equidade. Assim, não há omissão, mas sim decisão fundamentada em distinguishing devidamente explicitado. No tocante à alegação de violação ao art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, sob o argumento de inobservância de precedente vinculante, afirma a embargante que o acórdão teria desrespeitado a obrigatoriedade de aplicação do Tema 1.076/STJ. Também aqui não assiste razão à recorrente. O acórdão embargado não ignorou o precedente qualificado, mas, ao revés, analisou-o detidamente, reconhecendo sua existência e alcance, para, em seguida, justificar sua não incidência ao caso concreto, diante de circunstâncias específicas que autorizariam sua distinção. Tal proceder encontra respaldo no próprio sistema de precedentes adotado pelo CPC, que admite o distinguishing quando demonstrada a inadequação da tese ao contexto fático-jurídico da causa. Logo, não há violação ao art. 927 do CPC, mas aplicação qualificada e fundamentada do sistema de precedentes. Quanto à alegação de omissão pela ausência de determinação de sobrestamento do feito em razão do Tema 1.255/STF, sustenta a embargante que, diante da pendência de julgamento da matéria em repercussão geral, deveria o processo ter sido suspenso, nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC. A insurgência igualmente não merece acolhimento. Conforme se extrai do próprio acórdão embargado, a referência ao Tema 1.255/STF foi utilizada como elemento interpretativo e de reforço argumentativo, não havendo nenhuma determinação de suspensão nacional dos processos relacionada à matéria. Assim, inexistindo comando vinculante nesse sentido por parte do Supremo Tribunal Federal, não se pode imputar ao julgado omissão por não determinar o sobrestamento do feito. A decisão, portanto, atuou dentro dos limites da discricionariedade judicial legítima, sem qualquer vício integrativo. No que se refere à suposta omissão quanto à aplicação do art. 85, §8º-A, do Código de Processo Civil, aduz a embargante que o acórdão teria deixado de observar os parâmetros mínimos obrigatórios para fixação equitativa dos honorários. Também neste ponto não se verifica o vício apontado. O acórdão embargado, ao fixar os honorários em valor certo (R$ 40.000,00), o fez com base em juízo de equidade amplamente fundamentado, considerando as peculiaridades da causa, o trabalho desenvolvido e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Não se exige do julgador a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que a fundamentação seja suficiente para sustentar a conclusão adotada, nos termos do art. 489, §1º, do CPC. Eventual inconformismo quanto ao quantum fixado não se confunde com omissão. Por fim, no tocante à alegada omissão e ilegalidade na aplicação do art. 90, §4º, do CPC, sustenta a embargante a ausência de comprovação do cumprimento simultâneo da obrigação pelo ente público. A tese, entretanto, não evidencia vício integrativo. O acórdão embargado abordou a questão ao reconhecer o comportamento colaborativo do Estado de Goiás e sua anuência à adequação dos cálculos, circunstâncias que, no entendimento do colegiado, autorizariam a incidência da redução prevista no referido dispositivo legal. Ainda que se possa divergir da interpretação adotada, tal circunstância não configura omissão ou contradição, mas mero inconformismo da parte com a conclusão do julgado, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE INJUNÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Ausência de pressupostos para a oposição de embargos de declaração. Inexistência omissão, obscuridade ou contradição apontadas. II – A embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, todavia os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum. III – Embargos declaratórios rejeitados.” (STF, RMI 7222 AgR-ED, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 08/02/2021, Dje de 17-02-2021, destacou-se). Diante desse cenário, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou de maneira completa e fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço, mas REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterado o acórdão recorrido. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração nº 5598856-32.2024.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar dos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio). Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. READEQUAÇÃO DOS ENCARGOS LEGAIS. TEMA 1.062 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE QUANDO A FAZENDA PÚBLICA FOR PARTE. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade em execução fiscal, para determinar a adequação dos encargos legais ao entendimento firmado no Tema 1.062 do STF, com fixação de honorários sucumbenciais em favor da executada. 2. O acórdão anteriormente proferido afastou a condenação em honorários. Recurso especial foi provido para reconhecer o cabimento da verba sucumbencial e determinar novo julgamento do agravo. 3. A controvérsia retorna para exame quanto ao cabimento e ao critério de fixação dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acolhimento de exceção de pré-executividade que resulta na redução do valor executado enseja condenação em honorários sucumbenciais; e (ii) saber se, em razão do elevado proveito econômico, é possível a fixação da verba honorária por apreciação equitativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O acolhimento da exceção de pré-executividade implicou redução do montante exequendo. A modificação decorreu de provocação da executada. Houve proveito econômico. 6. A jurisprudência do STJ admite a fixação de honorários quando o acolhimento da exceção, ainda que parcial, reduz ou extingue o débito executado. Incide o princípio da causalidade. 7. Mantém-se o cabimento da verba sucumbencial. 8. Quanto ao critério de fixação, o proveito econômico é elevado. A aplicação automática dos percentuais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC pode gerar valor desproporcional. 9. O STF admite a fixação por equidade em hipóteses excepcionais, quando a condenação percentual resultar em montante excessivo. O Tema 1.255 da repercussão geral encontra-se pendente de julgamento definitivo. 10. No caso, a fixação por equidade assegura remuneração adequada e evita ônus desproporcional à Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, para manter a condenação em honorários advocatícios e fixá-los por apreciação equitativa no valor de R$ 40.000,00, com a redução prevista no art. 90, § 4º, do CPC, mantidos os demais termos da decisão agravada. Tese de julgamento: “1. O acolhimento, ainda que parcial, de exceção de pré-executividade que resulte na redução do valor executado enseja condenação em honorários advocatícios, em razão do proveito econômico obtido. 2. É possível a fixação da verba honorária por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, quando a aplicação dos percentuais legais sobre elevado proveito econômico conduzir a resultado desproporcional.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º, e 90, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp nº 1.854.475/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 10.08.2021; STF, ED na ACO nº 2.988, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 21.02.2022. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5598856-32.2024.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA AGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁS. AGRAVADO: ILUMINAR MATERIAIS ELETRICOS LTDA. RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Processo originário: 5306005-41.2013.8.09.0051 VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por ESTADO DE GOIÁS em face de decisão interlocutória (evento 308) proferida nos autos da execução fiscal ajuizada em desfavor de ILUMINAR MATERIAIS ELETRICOS LTDA, ora agravado. A decisão agravada (evento 308) foi proferida nos seguintes termos: Ante o exposto, com fulcro nas motivações supra e normas atinentes à espécie, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada no evento 151 para o fim de determinar a adequação dos encargos legais de acordo com o Tema 1.062 do STF. Condeno exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais de acordo com o proveito econômico obtido pelo excipiente/executado, pelo patamar mínimo da gradação prevista no § 3º do art. 85 do CPC/2015 (forma escalonada), com posterior redução pela metade em razão do reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC. Irresignado, o recorrente opôs os presentes embargos de declaração (evento 24) apontando existência de omissões e contradições no acórdão. Em suas razões, o Estado defende que indevida a fixação de honorários advocatícios vez que ausente causalidade. Registra que não houve pretensão resistida, tendo o Estado de Goiás reconhecido a aplicabilidade da decisão do STF no Tema 1062 ao caso. Subsidiariamente, requer, caso mantida a condenação, que a verba honorária seja fixada por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, ou, alternativamente, o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.255 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. O agravo de instrumento foi inicialmente provido por esta Câmara, afastando-se a condenação em honorários, sob o fundamento de que o mero reconhecimento da aplicação de índice de correção monetária diverso, com determinação de prosseguimento da execução, não caracterizaria sucumbência (evento 19). Irresignada, a executada/agravada interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, alegando violação aos arts. 1.022, 85, §§ 2º, 3º e 8º, e 489, § 1º, do Código de Processo Civil (evento 43), o qual foi provido, reconhecendo-se o cabimento dos honorários advocatícios na hipótese e determinando o retorno dos autos a esta Corte para novo julgamento do agravo de instrumento, com observância da orientação firmada (evento 70). Pois bem. A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se à verificação do cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade que resultou na readequação dos encargos legais incidentes sobre o débito executado, com consequente redução do valor exigido. Examinando detidamente o conjunto fático-processual, verifica-se que a modificação do montante exequendo não decorreu de revisão espontânea por parte do Estado de Goiás, tampouco de simples adequação administrativa ex officio ao entendimento fixado no Tema 1.062 do Supremo Tribunal Federal. Ao contrário, a readequação somente se operou após provocação específica da executada, que manejou exceção de pré-executividade arguindo a inadequação dos encargos aplicados. A insurgência defensiva foi acolhida pelo Juízo de primeiro grau, que determinou expressamente a revisão dos cálculos em conformidade com a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, o que implicou redução concreta do valor executado. Não se está diante, portanto, de simples prosseguimento da execução nos moldes originários, mas de alteração qualitativa e quantitativa do conteúdo econômico do título executivo, promovida em decorrência da atuação processual da parte executada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, quando implicar extinção total ou redução do débito exequendo, enseja a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista o proveito econômico obtido pela parte. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDUÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. OMISSÃO SANADA. 1. Conforme entendimento sedimentado nesta Corte Superior, é cabível a fixação de honorários sucumbenciais no caso em que o acolhimento da exceção de pré-executividade implicar extinção, parcial ou total, do débito. 2. Reconhecimento de omissão no acórdão recorrido. Honorários fixados em 10% do proveito econômico obtido com o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (EDcl no REsp n. 1.854.475/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021) No mesmo sentido, colhe-se recente julgado deste Tribunal: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CABÍVEL CONFORME SÚMULA 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. READEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS EM CONSONÂNCIA AO TEMA Nº 1.062 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E LEI Nº 21.004/2021. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é meio de defesa da parte executada, admissível na execução fiscal, destinada a possibilitar a alegação, independentemente da prévia segurança do juízo, de matérias de ordem pública e que não reclamem dilação probatória. 2. In casu, verifica-se de plano a possibilidade de aplicação do Tema de Repercussão Geral nº 1.062 do Supremo Tribunal Federal, pois se trata de simples readequação de cálculos com base em legislações e precedentes originados após o ajuizamento da execução fiscal, devendo a exceção de pré-executividade ser apreciada. 3. Observado que, à época da constituição e da inscrição dos débitos na Dívida Ativa, os títulos executivos que aparelham a execução fiscal estavam respaldados pela legislação em vigor, que sofreu alteração em 17/05/2021, com modulação dos efeitos somente a partir de 1º de julho de 2021, à luz dos princípios do tempus regit actum e da segurança jurídica, torna-se imperioso o fracionamento contábil pelo ente estatal em relação ao débito perseguido, atualizando-o, até 30/06/2021, com base nos índices legais até então vigentes, ainda não revogados e, só depois, a partir de 1º de julho de 2021, com adoção do índice da taxa SELIC. 4. Por fim, diante do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade aviada pelo executado/agravante, cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em face da Fazenda Pública. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5823080-84.2023.8.09.0051, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) Com efeito, mesmo que o acolhimento da exceção de pré-executividade, no caso, tenha ocorrido de forma parcial, resultou em redução do valor da execução, conferindo inequívoco proveito econômico à parte executada. A resistência do Estado à adequação espontânea do débito, impondo à executada a necessidade de manejo de instrumento processual para ver reconhecida a incidência do Tema 1.062 do STF, de fato atrai a incidência do princípio da causalidade, segundo o qual deve suportar os ônus sucumbenciais aquele que deu causa à instauração do incidente processual. Assim, ao provocar a atividade jurisdicional para afastar encargos indevidos, a executada obteve provimento favorável que alterou o conteúdo econômico da execução, circunstância apta a justificar a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios. Dessa forma, conclui-se que a decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada acerca da matéria quanto ao cabimento dos honorários sucumbenciais, não merecendo reparo nesse ponto. Todavia, impõe-se o exame da pretensão subsidiária de modulação dos honorários, mediante aplicação da apreciação equitativa, observa-se que o decisum agravado fixou os honorários sucumbenciais em observância aos parâmetros legais mínimos estabelecidos pelo artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, com a devida redução pela metade, nos termos do § 4º do artigo 90 do mesmo diploma legal. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.906.618/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação vinculante no seguinte sentido: Tema 1.076 do STJ: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Nada obstante, importa destacar que o Supremo Tribunal Federal está apreciando o Tema 1.255 da Repercussão Geral, que discute, nas ações em que há interesse da Fazenda Pública, a “possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do código de processo civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes”. A discussão em sede de repercussão geral visa justamente impedir que, em demandas cujo valor da causa, condenação ou benefício econômico seja exorbitante, sejam fixados honorários advocatícios em patamares desproporcionais e incompatíveis com o trabalho efetivamente desenvolvido. No caso em debate, o proveito econômico obtido pela parte executada corresponde à expressiva quantia, em razão da redução do valor inicialmente executado, conforme reconhecido nos autos. Embora a decisão agravada tenha fixado os honorários advocatícios observando os parâmetros mínimos estabelecidos pelo artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, com a redução prevista no artigo 90, § 4º, do mesmo diploma, entendo que a fixação puramente percentual, aplicada sobre montante de tal magnitude, acaba por gerar condenação desproporcional, em afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Cumpre salientar que, não obstante o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quanto à vedação da fixação de honorários por equidade em causas de valor elevado (Tema 1.076/STJ), verifica-se que a controvérsia jurídica segue em debate no Supremo Tribunal Federal, especialmente à luz do que restou deliberado no julgamento dos Embargos de Declaração na Ação Cível Originária n. 2988, nos seguintes termos: (…) 2. Fixação dos honorários que gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. Processo que tratou de questão exclusivamente de direito. 3. Revisão do valor dos honorários para arbitrá-los por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC. Precedentes. (STF, Pleno, ED no ACO nº 2988, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, j. 21.2.2022, DJe 10.3.2022). A fixação de honorários não pode resultar em ônus excessivo ou desproporcional à parte vencida, sobretudo quando se observa que a atuação processual ocorreu de forma colaborativa, com a parte exequente apresentando planilhas de cálculo já adequadas ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.062/STF) e anuindo à pretensão da parte executada ainda na fase de tramitação da exceção de pré-executividade. Nesse sentido, eis a Jurisprudência Pátria: II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de majoração dos honorários advocatícios fixados por equidade, considerando o valor elevado da execução fiscal. III. Razões de Decidir 3. O magistrado agiu corretamente ao condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, conforme § 1º do artigo 85 do CPC, devido à execução fiscal resistida. 4. A desistência da execução fiscal após embargos não exime o exequente do pagamento de honorários, conforme Súmula 153/STJ. A fixação equitativa é justificada pelo valor exorbitante da causa, conforme Tema 1255 do STF. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios são devidos na execução fiscal resistida. 2. Fixação equitativa de honorários é válida em casos de valores exorbitantes, e que a Fazenda Estadual seja parte. Legislação Citada: CPC, art. 85, § 1º e § 8º; LEF, art. 26. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula nº 153. Tema 1255 do STF. (TJ-SP - Apelação Cível: 15177290220238260602 Sorocaba, Relator.: Souza Nery, Data de Julgamento: 11/06/2025, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/06/2025) VI - Encontra-se em discussão no STF, sob a rubrica da repercussão geral, a possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes (Tema 1255). A finalidade do referido debate é justamente coibir que em causas cujo valor, condenação ou proveito econômico sejam vultuosos, sejam arbitrados honorários sucumbenciais desproporcionais e irrazoáveis ao trabalho desenvolvido pelo advogado. VII - Se a fixação da verba honorária por equidade é permitida quando irrisório o valor da causa ou do proveito econômico com ela obtido, justamente para remunerar de forma digna o trabalho do advogado, igualmente o deve ser quando o valor demasiadamente alto da causa ou do proveito econômico implique em remuneração exorbitante que onere indignamente a parte adversa. VIII - No caso, o arbitramento de verba honorária em percentual sobre o valor da causa (R$ 12.300.000,00) gera situação de clara afronta aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa, além do próprio princípio da isonomia, todos a ensejar o reconhecimento do distinguishing do Tema 1076 do STJ na espécie, conforme precedente do STF (ACO nº 2988) e de julgados de outros tribunais estaduais. IX - Desta forma, forçosa a modificação da sentença para que os honorários sucumbenciais devidos no caso sejam fixados por equidade, no valor de R$123.000,00, montante que contempla satisfatoriamente o trabalho desempenhado pelos advogados da parte apelada/ré. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5721643-39.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2024, DJe de 05/04/2024) 5. Na esteira da remansosa jurisprudência do STF, o valor da causa é apenas um dos parâmetros subsidiários para o arbitramento dos honorários advocatícios (ACO 1.027/RJ). Nas causas que envolvem a Fazenda Pública, afasta-se aplicação do §2º do art. 85 do CPC, quando seu resultado atentar contra os parâmetros fixados respectivos incisos I a IV do §2º e ensejar em grave prejuízo aos cofres públicos. Nesse sentido: ACO 2988 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 10-03-2022 PUBLIC 11-03-2022; Rcl 43869 AgR-ED-segundos-ED, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 27/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 03-12-2021 PUBLIC 06-12-2021; ACO 2634 AgR-segundo, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 31/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-127 DIVULG 11-06-2019 PUBLIC 12-06-2019; Pet 6914 AgR-segundo, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 05-04-2019 PUBLIC 08-04-2019; ACO 1883 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 23-08-2018 PUBLIC 24-08-2018; AO 1991 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 18/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 11-06-2018 PUBLIC 12-06-2018; ACO 1036 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 12/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 26-05-2017 PUBLIC 29-05-2017; AO 613 ED-segundos-AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 20-10-2021 PUBLIC 21-10-2021. 6. No caso, a adoção do valor da causa como base de cálculo dos honorários advocatícios violaria ainda o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, materializado nos incisos I a IV do §2º do art. 85, assim como conferiria distorção na relação processual, promovendo um enriquecimento injustificável do profissional de direito à luz dos valores ético, moral e princípios gerais do Direito, que dirigem os julgamentos para solução justa ou mais justa possível. E 7. Constatado o arbitramento dos honorários advocatícios em valor exorbitante, a reforma da decisão é cabível para que sejam fixados em quantum proporcional e razoável por apreciação equitativa, observados os critérios dos incisos I a IV do §2º do art. 85 do CPC. 8. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJDFT, Acórdão 2012978, 0717234-42.2024.8.07.0001, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/06/2025, publicado no DJe: 03/07/2025.) Assim, reformo parcialmente a decisão agravada apenas para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, por equidade, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), aplicando-se, ainda, a redução prevista no art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO, tão somente para reformar o critério de fixação da verba honorária, que passa a ser arbitrada por apreciação equitativa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), observada a redução prevista no art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, mantidos os demais termos da decisão agravada. É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 5598856-32.2024.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio). Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5598856-32.2024.8.09.0051 Comarca de Origem: Goiânia AGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁS. AGRAVADO: ILUMINAR MATERIAIS ELETRICOS LTDA. Relator: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Processo originário: 5306005-41.2013.8.09.0051 DECISÃO No evento 76, foi inserido nos autos o relatório e o feito foi incluído na sessão virtual de julgamento do dia 16/03/2026. Após isso, a parte agravante, Iluminar Materiais Elétricos LTDA., manifestou-se nos autos (evento 82), sustentando, em síntese, que houve equívoco no relatório ao consignar que o Superior Tribunal de Justiça determinou novo julgamento do agravo de instrumento, quando, em seu entender, a Corte Superior apenas reconheceu o cabimento dos honorários advocatícios e determinou o retorno dos autos à origem para arbitramento da verba honorária, razão pela qual requer o chamamento do feito à ordem e a adequação do julgamento ao que decidido pelo STJ. Todavia, não se vislumbra razão para acolhimento do pleito formulado pela parte. Isso porque, conforme se verifica dos autos, em sede de Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso, reconhecendo o cabimento da condenação em honorários advocatícios e determinando o retorno dos autos à origem, o que implicou a necessidade de adequação do julgamento anteriormente proferido por este Tribunal ao entendimento firmado pela Corte Superior. Nesse contexto, o retorno do processo a esta instância tem justamente por finalidade viabilizar a conformação do julgamento do agravo de instrumento ao comando decisório emanado do STJ, razão pela qual a submissão do feito novamente à apreciação deste órgão colegiado constitui procedimento regular e necessário ao cumprimento da decisão proferida pela Corte Superior, não havendo falar em irregularidade ou equívoco no andamento processual. Assim, a manifestação apresentada pela parte agravada não evidencia qualquer vício ou circunstância apta a justificar o chamamento do feito à ordem ou a suspensão da tramitação regular do recurso. Ante o exposto, indefiro o pleito formulado no evento 82, determinando-se o retorno dos autos à Secretaria para que se aguarde inclusão em sessão de julgamento. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG 05

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2844319/GO (2025/0025455-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ILUMINAR MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADOS: LIANDRO DOS SANTOS TAVARES - GO022011 WILSON GUSTAVO OLIVEIRA SOUSA - GO061307 AGRAVADO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: VIRGINIA SOUZA BONTEMPO - GO041368 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 83 do STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 40): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATENDIMENTO AO TEMA 1.062 DO STF. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. O mero reconhecimento da aplicação de outro índice de correção monetária, em atendimento ao Tema 1.062 do STF, com determinação para prosseguimento do feito, não é suficiente para a caracterização da sucumbência, no caso de acolhimento da exceção de pré-executividade com essa única finalidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial o recorrente alega violação do artigo 85 do CPC/2015, ao argumento de que "é incabível o entendimento de que ‘não houve resistência’, ao passo que somente ocorreu a atualização do valor executado após o demonstrativo de erro pelo executado" (fl. 85), de modo que "o acolhimento de exceção de pré-executividade enseja a condenação da Fazenda Pública à verba honorária, sendo correto o entendimento firmado em primeiro grau" (fl. 86). Com contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. A Primeira Seção, no REsp 1.185.036/PE, sob a relatoria do em. Min. Herman Benjamin, decidiu ser “possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade”. Possível, não obrigatória, pois só “é cabível a fixação da verba honorária quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência” (AgInt nos EDcl no REsp 1769192/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/11/2019, DJe 18/11/2019). No mesmo sentido, dentre outros: AgInt no AREsp 1249589/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020. Nessa linha, ao incluir, na cobrança, encargos acessórios superiores ao permitido na legislação ocorre sucumbência parcial do Estado; e, assim, embora a cobrança continue a tramitar pelo saldo remanescente, nada impede o arbitramento de verba honorária sobre o respectivo valor extirpado do título executivo. A respeito, dentre outros: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO (JUROS MORATÓRIOS). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO ADVOGADO. CABIMENTO. 1. Se houve redução dos juros moratórios indicados na Certidão de Dívida Ativa, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios pelo acolhimento da exceção de pré-executividade. Precedente. 2. No caso dos autos, o acórdão está em conformidade com essa orientação, pois houve sucumbência parcial do Estado ao incluir na cobrança juros moratórios superiores ao permitido na legislação; assim, embora a cobrança continue a tramitar pelo saldo remanescente, nada impede o arbitramento de verba honorária sobre o valor extirpado do título executivo. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.903.773/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 19/5/2021) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EQUIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a qual o acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, enseja arbitramento de verba honorária. Precedentes. 2. Na hipótese, a execução fiscal foi parcialmente extinta em relação ao reconhecido excesso de juros moratórios inicialmente cobrados com base na Lei estadual n. 13.918/2009. 3. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 4. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial (art. 85, § 8º, do CPC, in casu), há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice da Súmula 282 do STF. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1861569/SP, relator Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em 14/09/2020, DJe de 16/09/2020) No caso dos autos, o órgão julgador a quo concluiu que "o mero reconhecimento da aplicação de outro índice de correção monetária, em atendimento ao Tema 1.062 do STF, com determinação para prosseguimento do feito, não é suficiente para a caracterização da sucumbência, no caso de acolhimento da exceção de pré-executividade com essa única finalidade" (fl. 42). No contexto, o acórdão recorrido se revela contrário à orientação jurisprudencial desta Corte. A propósito: D IREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGR AVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial. II. Questão em discussão 2. Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ. 3. Possibilidade de discussão dos critérios de atualização da dívida em exceção de pré-executividade, aplicabilidade da taxa Selic para correção monetária e juros de mora das dívidas civis e cabimento de condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir 4. Impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não há falar na incidência da Súmula n. 182 do STJ. 5. A jurisprudência do STJ permite que questões de ordem pública, como a aplicação de correção monetária e juros moratórios, sejam conhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, não estando sujeitas à preclusão temporal. 6. A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que, na vigência do CC/2002, incide a taxa Selic na correção monetária e na compensação da mora das dívidas de natureza civil. 7. É cabível a fixação de honorários advocatícios em desfavor do exequente quando a exceção de pré-executividade for acolhida para reduzir o montante da execução. IV. Dispositivo e tese 8. Decisão da Presidência reconsiderada. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Afasta-se a Súmula n. 182 do STJ quando impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. Questões de ordem pública podem ser conhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, não estando sujeitas à preclusão temporal. 3. A taxa Selic é aplicável na correção monetária e na compensação da mora das dívidas civis. 4. É cabível a fixação de honorários advocatícios em desfavor do exequente quando a exceção de pré-executividade for acolhida para reduzir o montante da execução." Dispositivo relevante citado: CC, art. 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.993.419/AC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AREsp n. 2.754.125/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025; STJ, REsp n. 1.795.982/SP, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.087.562/PA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.390.976/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024. (AgInt no AREsp n. 2.455.330/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 5/9/2025.) Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer o cabimento dos honorários advocatícios na hipótese, determinando o retorno dos autos à origem, para que prossiga no arbitramento da referida verba. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

30/10/2025, 00:00

05/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Decisão anterior

Todas as movimentações(43)