Agravo em Recurso Especial 5012697-20.2019.8.13.0145 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5012697-20.2019.8.13.0145 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: TIAGO LADEIRA AGOSTINHO CPF: 223.109.618-84 RÉU: UGO ROSSI FILHO CPF: 073.597.398-96 e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5012697-20.2019.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. 1 - Intimar as partes sobre o acórdão retro e retorno dos autos do TJMG e STJ, por 10 dias. 2 - Findo o prazo, nada requerido, verificar providências finais e arquivar. Intimar e cumprir. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica infra. SILVEMAR JOSÉ HENRIQUES SALGADO Juiz de Direito

09/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

29/05/2026, 17:53

Trânsito em julgado

29/05/2026, 17:53

Publicação

07/05/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2851239/MG (2025/0040308-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: UGO ROSSI FILHO ADVOGADOS: PEDRO EGBERTO DA FONSECA NETO - SP222613 MARCOS DE OLIVEIRA MESSIAS - SP167636 AGRAVADO: TIAGO LADEIRA AGOSTINHO ADVOGADO: AFONSO LUIZ MENDES ABRITTA - MG103068 INTERESSADO: TRANSPORTEC COLETA E REMOCAO DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO: MARCOS DE OLIVEIRA MESSIAS - SP167636 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 18:50

Não-Provimento

04/05/2026, 23:59

Publicação

09/04/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2851239/MG (2025/0040308-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: UGO ROSSI FILHO ADVOGADOS: PEDRO EGBERTO DA FONSECA NETO - SP222613 MARCOS DE OLIVEIRA MESSIAS - SP167636 AGRAVADO: TIAGO LADEIRA AGOSTINHO ADVOGADO: AFONSO LUIZ MENDES ABRITTA - MG103068 INTERESSADO: TRANSPORTEC COLETA E REMOCAO DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO: MARCOS DE OLIVEIRA MESSIAS - SP167636 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 04/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2026, 13:36

Conclusão (para decisão)

08/09/2025, 16:00

Publicação

08/09/2025, 01:12

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2851239/MG (2025/0040308-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: UGO ROSSI FILHO ADVOGADOS: PEDRO EGBERTO DA FONSECA NETO - SP222613 MARCOS DE OLIVEIRA MESSIAS - SP167636 AGRAVADO: TIAGO LADEIRA AGOSTINHO ADVOGADO: AFONSO LUIZ MENDES ABRITTA - MG103068 INTERESSADO: TRANSPORTEC COLETA E REMOCAO DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO: MARCOS DE OLIVEIRA MESSIAS - SP167636 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial manejado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado (fl. 575): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – LEILÃO EXTRAJUDICIAL – BENS NÃO DISPONIBILIZADOS – LEILOEIRO – LEGITIMIDADE PASSIVA – TEORIA DA ASSERÇÃO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – CADEIA DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO LEILOEIRO – CABIMENTO. "A legitimidade para a causa, sendo tema relacionado com o mérito e uma das condições da ação, deve ser analisada com base na teoria da asserção" (STJ - AREsp nº 925.422/SP). Se o fornecedor do bem atua de forma estruturada na alienação dos veículos utilizados no desempenho das atividades inerentes à coleta e remoção de resíduos aplica-se ao caso, o código de defesa do consumidor, de modo que tal situação também se estende ao leiloeiro. Precedentes do STJ. Cuidando-se de relação de consumo, nos termos do art. 25, §1º, do CDC, todos os membros da cadeia de fornecimento do contrato de respondem solidariamente pelos danos decorrentes da falha na prestação dos serviços. Nos termos do disposto no art. 23 do Decreto n. 21.981/32, a higidez e as condições dos objetos, inclusive aqueles referentes à entrega dos bens, devem se fazer conhecidas pelo leiloeiro. Ausente prova de que o leiloeiro teria diligenciado para atestar a higidez dos bens disponibilizados, deve ele responder, solidariamente, pelos danos causados ao consumidor arrematante. Nas razões de recurso especial, a parte agravante alega violação do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta ter atuado apenas como mandatário, não respondendo então pelo prejuízo alegado pelo arrematante de bem móvel que já havia sido alienado antes do leilão. Assim posta a questão, verifico que o recurso especial não dispensa o reexame de prova. O agravante afirma que os danos alegados são imputáveis exclusivamente ao agravado. A respeito dessa premissa fática, porém, confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (fl. 581): Cinge-se a controvérsia recursal a se atestar o acerto, ou não, da sentença objurgada por meio da qual o magistrado singular reconheceu a responsabilidade solidária do leiloeiro em razão da ausência de entrega das mercadorias arrematadas pelo autor. Consigno, por oportuno, que a ausência de entrega dos bens é fato incontroverso nos autos (art. 374, III, do CPC), limitando-se a controvérsia a atestar a existência de conduta desidiosa da parte apelante (leiloeiro) para justificar a responsabilização solidária imposta na sentença, bem como a aferir eventual culpa concorrente do demandante pelos danos decorrentes da ausência de entrega do veículo. (...) Nesse sentido, o próprio leiloeiro/apelante, em recurso, deixa evidente que “[p]ara prevenir o problema seria necessário checar, diariamente, a documentação de todos os bens a serem leiloados, o que é inviável”, reconhecendo, de plano, que a única fiscalização realizada na documentação se deu no edital. Incumbe-lhe, contudo, para o exercício escorreito, seguro e confiável, fazer conhecer todas as condições de entrega e do estado atual dos bens, sendo, por certo, desidiosa a conduta por meio da qual deixa o apelante de atestar se os bens estavam disponíveis para a venda no ato do leilão. Destarte, era ônus do réu colacionar aos autos elementos de prova no sentido de que diligenciou para atestar, antes da realização do leilão, a higidez dos bens ofertados em praça e, inclusive, a disponibilidade dos automóveis anunciados para leilão. Entendo, com a devida vênia, que deixar de proceder com tais diligências — ao menos nestes autos é o que parece ter ocorrido — diz respeito à ausência de deveres mínimos de cuidado na oferta dos bens anunciados. Não há reparos para serem realizados na sentença, portanto. Não há como afastar essas conclusões em recurso especial, consoante dispõe a Súmula 7 do STJ. Em face do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

13/08/2025, 00:00

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