Agravo em Recurso Especial 0265129-88.2021.8.06.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0265129-88.2021.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

24/06/2025, 16:36

Trânsito em julgado

18/06/2025, 13:33

Publicação

23/04/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2845342/CE (2025/0028329-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC ADVOGADO: ALVARO VERAS CASTRO MELO - CE030393 AGRAVADO: MARIA ARACELES NUNES ADVOGADO: FLAVIO DOUGLAS DE ARAUJO PEIXOTO - CE035680 INTERESSADO: JEAN CARLOS NUNES INTERESSADO: JOAO BATISTA MARTINS NETO INTERESSADO: MANOEL NILO PINTO NUNES DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC, desafiando decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que não admitiu recurso especial com base nos fundamentos de incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois o recorrente deixou de impugnar os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, a incidência do óbice da Súmula 284/STF. Ademais, apesar de afirmar, genericamente, não ser caso de reexame de provas, não declinou os motivos pelos quais, no seu entender, o referido óbice não seria aplicável ao caso concreto. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2845342/CE (2025/0028329-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC ADVOGADO: ALVARO VERAS CASTRO MELO - CE030393 AGRAVADO: MARIA ARACELES NUNES ADVOGADO: FLAVIO DOUGLAS DE ARAUJO PEIXOTO - CE035680 INTERESSADO: JEAN CARLOS NUNES INTERESSADO: JOAO BATISTA MARTINS NETO INTERESSADO: MANOEL NILO PINTO NUNES Processo distribuído pelo sistema automático em 15/04/2025.

22/04/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

15/04/2025, 19:10

Conclusão (para decisão)

15/04/2025, 09:58

Redistribuição

15/04/2025, 09:45

Recebimento

15/04/2025, 06:16

Remessa (outros motivos)

15/04/2025, 06:15

Publicação

15/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2845342/CE (2025/0028329-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC ADVOGADO: ALVARO VERAS CASTRO MELO - CE030393 AGRAVADO: MARIA ARACELES NUNES ADVOGADO: FLAVIO DOUGLAS DE ARAUJO PEIXOTO - CE035680 INTERESSADO: JEAN CARLOS NUNES INTERESSADO: JOAO BATISTA MARTINS NETO INTERESSADO: MANOEL NILO PINTO NUNES DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/04/2025, 00:00

Distribuição

10/04/2025, 21:30

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0265129-88.2021.8.06.0001. RECORRENTE: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC RECORRIDOS: MARIA ARACELES NUNES e MANOEL NILO PINTO NUNES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso especial interposto por INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ (Id 12587598), adversando acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público, que deu provimento à apelação manejada pelos recorridos MARIA ARACELES NUNES e MANOEL NILO PINTO NUNES, desprovendo o apelo do recorrente (Id. 10204854), bem como os embargos de declaração opostos por si (Id 11589029). Para melhor compreensão das questões fático-jurídicas versadas na decisão recorrida, transcrevo trechos do acórdão proferido em apelação: EMENTA: DIREITO CÍVEL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. ISSEC. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. DIREITO A SAÚDE. INAPLICABILIDADE DO CDC ÀS ENTIDADES DE AUTOGESTÃO. APLICABILIDADE DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE CLÁUSULAS QUE RESTRINGEM A INTERNAÇÃO HOSPITALAR É ABUSIVA. ENTENDIMENTO APLICADO ÀS ENTIDADES DE AUTOGESTÃO. CABIMENTO DO FORNECIMENTO DE "HOME CARE". CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO (ART. 182 E 927 DO CC/2002) DIANTE DA RECUSA INDEVIDA DO TRATAMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. DANOS MORAIS VERIFICADOS. APELAÇÃO AUTORAL PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A apelante demonstrou a necessidade premente de continuar seu tratamento em domicílio, conforme laudo médico id 7929994, emitido por profissional do Hospital UNICLINIC. O laudo atesta que a paciente é acometida da doença de alzheimer, é portadora de quadro prévio de hipertensão e diabetes, já foi internada por quadro de acidente vascular isquemico, com alterações isquêmicas em região frontoparietal direita. Apresentou sinais de pneumonia aspirativa, sendo acometido 50% do pulmão, necessitando de suporte de oxigênio, sendo, ainda dependente para todas as atividades da vida diária. 2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça aponta no sentido de que, apesar de inaplicável o Código de Defesa dos Consumidores às entidades de autogestão, aplica-se-lhes, de toda sorte, a Lei Federal nº 9.656/98, conhecida como Lei dos Planos de Saúde. 3. Diante da aplicação da Lei dos Planos de Saúde, a aplicabilidade do dispositivo da lei estadual que restringe a internação domiciliar (home care) deve ser relativizada em situações como a do caso em tela. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar, podendo a entidade prestadora de saúde e o plano estabelecer as doenças a serem acobertadas, respeitados o rol mínimo de procedimentos a eventos em saúde previsto na Agência Nacional de Saúde - ANS, mas não o tratamento correspondente. 4. Sobre o cabimento de danos morais ao caso, o STJ no AgInt no AREsp: 1834599 DF 2021/0034969-5 já se manifestou afirmando que a negativa do direito constitucional à saúde, diante da previsão da cláusula contratual que exclui o serviço de home care dos usuários de plano de saúde, viola diretamente a dignidade da pessoa humana, configurando tanto o fornecimento da internação domiciliar, como também o pagamento de danos morais. 5. Diante do exposto, não restam dúvidas de que a recusa indevida da operadora de plano de saúde em autorizar o tratamento do segurado é passível de condenação por dano moral. Assim, a partir dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade atribuo a título de danos morais o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à causa. 6. Apelação autoral conhecida e provida. A irresignação foi oposta com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal e aponta ofensa ao art. 1º, caput e §2º, da Lei Federal nº 9.656/98, sob o argumento de ser entidade da autogestão e, assim, não se lhe aplicar a lei dos planos de saúde. Aduz, mais, contrariedade aos arts. 186 e 927 do CC/2002, aduzindo não ter praticado ato ilícito. Não foram apresentadas contrarrazões. É o que importa relatar. DECIDO. Premente ressaltar a tempestividade e a dispensa do preparo. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no artigo 1.030, I, II, III e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (artigo 1.030, V, CPC). O fundamento basilar da presente irresignação encontra esteio em alegada ofensa ao art. 1º, caput e §2º, da Lei Federal nº 9.656/98 e aos arts. 186 e 927 do CC/2002. Aduz o recorrente que, quanto às autarquias, não há submissão à fiscalização da Agência Nacional de Saúde e aos ditames clássicos dos contratos de direito privado. Defende que o §2º do art. 1º da Lei Federal nº 9.656/1998 tem o claro objetivo de disciplinar planos privados de saúde. Acrescenta que, ao caso, deve-se atenção à orientação firmada na Súmula 608 do STJ. No tópico, tem-se que se excepciona aos serviços de saúde de autogestão à aplicação da Lei 8.078/1990 (CDC). Observa-se, no ponto, que a conclusão trazida no julgado que deu ensejo à condenação a qual pretende a autarquia afastar, não teve por fundamento o CDC. E mesmo assim, não há dúvida de que a súmula é uma orientação interpretativa de um tribunal, a qual não foi atribuído o status de lei federal; de modo que não fundamenta ascensão de recurso especial ou extraordinário. Dando prosseguimento à admissibilidade prévia recursal, veja-se o que dispõe o art. 1º, caput e §2º, da Lei 9.656/98, que se alega violado: Lei Federal nº 9.656/98 Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade e, simultaneamente, das disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (…) § 2º Incluem-se na abrangência desta Lei as cooperativas que operem os produtos de que tratam o inciso I e o § 1º deste artigo, bem assim as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde, pela modalidade de autogestão ou de administração. A interpretação da autarquia recorrente é de que a citada regra se dirige, exclusivamente, às instituições privadas. No entanto, sabe-se que os parágrafos de um artigo de lei são utilizados para especificar, detalhar e, inclusive, estabelecer exceções e condições à regra contida no caput. Logo, deve-se atenção ao que preceitua o § 2º do citado dispositivo legal, o qual foi, igualmente apontado por violado e, especialmente, deve-se submissão à interpretação do tribunal (STJ) ao qual a regra constitucional deu a missão de interpretar a lei federal. Veja-se: "Na forma da jurisprudência desta Corte, "considerando que as pessoas jurídicas de direito privado são mencionadas expressamente no caput do art. 1º da Lei nº 9.656/1998, a utilização do termo 'entidade' no § 2º denota a intenção do legislador de ampliar o alcance da lei às pessoas jurídicas de direito público que prestam serviço de assistência à saúde suplementar" (REsp 1.766.181/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 13/12/2019)(...) (REsp n. 1.812.031/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022). Nesse cenário, quanto à alegada ofensa ao preceituado art. 1º, caput e §2º, da Lei Federal nº 9.656/98, no que diz respeito à abrangência dessa lei às entidades vocacionadas ao atendimento de saúde pela modalidade de autogestão, o recorrente não indicou em que consiste a suposta ofensa, o que configura deficiência na fundamentação recursal e atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF): "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO DE MARIDO DE SERVIDORA COMO DEPENDENTE NO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre julgado contrário aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. A questão do julgamento ultra petita foi devidamente analisada no aresto estadual: "O pedido requestado na ação ordinária possui duas vertentes, sendo uma direcionada ao ISSEC, nova denominação do IPEC, relativamente à assistência à saúde, e outra, de caráter previdenciário, ao Estado do Ceará, na qualidade de representante do SUPSEC - Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos, que é administrado pela Secretaria da Fazenda - SEFAZ e pela Secretaria da Administração - SEAD, a qual foi repassado o direito de arrecadar e gerir o sistema previdenciário desde a EC n. 39/99 e Leis Complementares 12/99, 17/99 e 24/00, retirando do ISSEC toda a administração do sistema previdenciário. Desse modo, nos limites das competências do ISSEC e do Estado do Ceará - afastando-se, com isso, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por este último -, entenda-se que o pleito refere-se, respectivamente, ao pedido de assistência à saúde, ainda regulado pela Lei n. 10.776/82, e de inscrição de dependente previdenciário, disciplinado essencialmente pela Lei Complementar n. 12/99". 4. Desse modo, o julgado que declarou a condição de dependente do cônjuge da servidora pública estadual não decidiu fora dos lindes postos na peça inicial. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp n. 619.374/CE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/2/2015, DJe de 3/3/2015). GN. Ademais, observa-se que o INSTITUTO DE SAÚDE ora recorrente almeja, nesta oportunidade, rediscutir sua missão, mas essa postulação demandaria a reanálise de fatos e provas, o mesmo se adequa à alegada violação aos arts. 186 e 927 do CC/2002, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, segundo a qual ''a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em virtude do exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do CPC, inadmito o recurso. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0265129-88.2021.8.06.0001. APELANTE: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC e outros (2) APELADO: MARIA ARACELES NUNES e outros (2) EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0265129-88.2021.8.06.0001 [Fornecimento de medicamentos] APELAÇÃO CÍVEL Apelante: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC e outros Apelado: MARIA ARACELES NUNES e outros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DESTE TJCE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros, contraditórios, ou erro material, sendo a presença de, pelo menos um destes vícios, indispensável ao conhecimento dessa espécie recursal. 2. O pedido recursal da parte autora foi acolhido em sede de apelação, com a reforma da sentença, para incluir a condenação do ISSEC no pagamento de danos morais, diante da negativa da autorização do tratamento de "home care", requerido pela parte autora. 3. Nesse sentido, o acórdão embargado teve como fundamento o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no AgInt no AREsp: 1834599 DF 2021/0034969-5, cujo teor afirma que "é abusiva a negativa do plano de saúde (autogestão) de tratamento prescrito pelo médico em ambiente domiciliar (home care), ainda que não previsto no rol da ANS, que é exemplificativo; sendo devido, em tal caso, compensação por danos morais, em virtude da recusa indevida do tratamento". 4. "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Súmula 18 TJCE. 5. Recurso conhecido, mas desprovido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração, mas para negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR RELATÓRIO Têm-se Embargos de declaração opostos contra acórdão da 3ª Câmara de Direito Público, no julgamento de Apelação. Acórdão embargado: conheceu das apelações interpostas, para negar provimento ao recurso do ISSEC, que buscava reformar a sentença a fim de desonerar-se da obrigação de fornecer o serviço de "home care", baseado na inaplicabilidade da Lei de Planos de Saúde no caso, e conceder provimento ao recurso da parte autora, reconhecendo a incidência de danos morais diante da recusa indevida da operadora em autorizar o tratamento almejado, com base no entendimento jurisprudencial pátrio do STJ e deste tribunal. Ao final, reconheceu a inexistência de sucumbência recíproca e majorou os honorários sucumbenciais do ISSEC. Embargos de Declaração: o Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC - busca sanear a omissão quanto ao cabimento de danos morais no caso de negativa do fornecimento de tratamento "home care" aos seus filiados, alegando ter realizado apenas cumprimento de previsão contratual (art. 43, XIV, Lei 16.530/18) e que não houve, no caso concreto, violação à dignidade da pessoa humana ou graves aflições ou angustias à parte autora. Contrarrazões: pugna pelo não conhecimento do recurso, sob o argumento de que não houve omissão no decisum, já que o assunto foi abordado de forma clara no acórdão, e pede pela condenação do embargante em multa diante do flagrante propósito protelatório dos embargos. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme brevemente relatado, têm-se embargos de declaração opostos contra acórdão desta Câmara de Direito Público, que concedeu provimento ao apelo da parte autora, para condenar o ISSEC na obrigação de pagar danos morais diante da negativa de autorização do tratamento domiciliar "home care", em inobservância à Lei dos Planos de Saúde e à jurisprudência pátria. Neste momento, alega o Requerido, ora Embargante, que o colegiado se omitiu e se contradisse ao analisar a incidência dos danos morais no caso em concreto. Em suas palavras, afirma que "não se verifica a demonstração da existência de dano moral, a ponto de haver agressão à dignidade humana ou mesmo que tenha havido graves aflições ou angústias pelos autores", tendo a autarquia atuado dentro dos limites contratuais definidos. Ademais, aponta que não existiu conduta ilícita que embasasse a incidência dos danos morais arbitrados, nos termos do Código Civil, e que não houve o preenchimento dos requisitos necessários para a responsabilização objetiva da autarquia. Pois bem. Os embargos de declarações são meios de impugnação recursal com fundamentação vinculada, que visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou sanar erro material evidente em decisões imperfeitas, tornando-as compreensíveis aos destinatários. Corroborando essa definição, o Ministro MARCO BUZZI, do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos EdcI no AgRg no AREsp n° 708188/PR, ocorrido em 17/05/2016, assentou que "os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015". De início, aponto que, não houve omissão ou obscuridade no acórdão embargado, visto que foi analisada a incidência dos danos morais no caso em concreto, embasando a decisão em posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e condizente com as decisões deste tribunal, veja: "Por ser entidade autárquica da administração indireta, dotada de personalidade jurídica de direito público, cuja finalidade é a prestação de serviço público de saúde complementar, o ISSEC não se furta da obrigação de prestar um serviço de saúde de qualidade, em observância não somente a sua regulamentação própria, mas acima de tudo aos ditames da carta magna, cujo corolário é a dignidade da pessoa humana. Assim, negada a prestação de um serviço na esfera administrativa, nada mais equânime do que garantir ao seu beneficiário a sua prestação pela via judicial. Nesse sentido, a negativa do direito constitucional à saúde, diante da previsão da cláusula contratual que exclui o serviço de home care dos usuários de plano de saúde, viola diretamente a dignidade da pessoa humana, configurando tanto o fornecimento da internação domiciliar, como também o pagamento de danos morais. Esse é o entendimento do STJ, veja: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) PRESCRITO PELO MÉDICO. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. Encontra-se em sintonia com o entendimento desta Corte o acórdão do Tribunal de origem que entende ser abusiva a negativa do plano de saúde (autogestão) de tratamento prescrito pelo médico em ambiente domiciliar (home care), ainda que não previsto no rol da ANS, que é exemplificativo. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. É devida, em tal caso, compensação por danos morais, em virtude da recusa indevida do tratamento. Precedentes iterativos. 3. Decisão de conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial mantida. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1834599 DF 2021/0034969-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 30/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2021) Assim, entende também este egrégio Tribunal de Justiça ao vir condenando as entidades de autogestão que negam o tratamento de home care, diante do agravamento da situação de aflição e angústia do segurado, cuja higidez física e psicológica já estaria comprometida pela enfermidade, veja-se: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS DE AUTOGESTÃO. PACIENTE IDOSA COM 85 (OITENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, DIAGNOSTICADA COM ALZHEIMER, PROBLEMAS CARDÍACOS E RESPIRATÓRIOS, DIABETES E HIPERTENSÃO, COM INCAPACIDADE DE SE ALIMENTAR PELA VIA ORAL. (CID 10 C34). PRESCRIÇÃO DO HOME CARE; ALIMENTAÇÃO ENTERAL; MEDICAÇÃO E DEMAIS INSUMOS INDEFERIDOS PELA OPERADORA. INAPLICABILIDADE DO CDC CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL 2002 - ART. 424. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE (HOME CARE). ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ART. 182 E 927 DO CC/2002. DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA, PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Cinge-se a demanda em analisar a legalidade do indeferimento por parte do plano de saúde do tratamento de Home Care solicitado pelo médico assistente para a paciente idosa com 85 (oitenta e cinco) anos, portadora de Alzheimer, problemas cardíacos e respiratórios com diabetes e hipertensão (fls. 21/31), necessitando de oxigênio e alimentação enteral (CID10 C34). (...) V. Na hipótese vertente, os danos morais fixados na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) não se afiguram exorbitantes, considerando a situação descrita e suas consequências, tampouco se revelam irrisórios para fins punitivos e educativos da promovida, que ensejassem a sua minoração ou exclusão, motivo pelo qual deve ser mantido, como forma pedagógica.(...)VII. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida improvido. Sentença mantida em todos os seus termos. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o Recurso Apelatório em que figuram como partes as acima identificadas, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso, e na parte conhecida negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 26 de outubro de 2022. DES. JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO Relator (TJ-CE - AC: 02452997320208060001 Fortaleza, Relator: JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, Data de Julgamento: 26/10/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2022) ". Nesse sentido, todo o arcabouço apontado acima corrobora e fortalece o entendimento apontado de que a simples negativa do fornecimento viola o princípio da dignidade da pessoa humana e garante o ressarcimento sofrido, diante da espera pelo tratamento necessário, configurando-se o dano moral in re ipsa. A aparência é de que o Embargante está a fazer veicular o seu inconformismo com a decisão proferida, de acordo com os seus propósitos, pretendendo o reexame da matéria, o que não é permitido pelo nosso ordenamento em sede de Embargos de Declaração. Tal finalidade é incompatível com esta estreita via recursal, o que atrai a aplicação compulsória da Súmula nº 18 deste egrégio Tribunal de Justiça: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Outrossim, insta ressaltar que, a simples interposição dos embargos já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados". Inteligência do art.1.025 do CPC. Isto posto, conheço dos aclaratórios, mas para negar-lhes provimento, mantendo incólume a decisão vergastada. É como voto, submeto à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0265129-88.2021.8.06.0001. APELANTE: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC APELADO: MARIA ARACELES NUNES e outros EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos, para dar provimento ao da requerente e negar provimento ao do ISSEC, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0265129-88.2021.8.06.0001 [Fornecimento de medicamentos] APELAÇÃO CÍVEL Apelante: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC Apelado: MARIA ARACELES NUNES e outros RELATÓRIO Têm-se Apelações Cíveis interpostas pelo Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC - e pela requerente Maria Araceles Nunes contra sentença prolatada do Juízo da 9ª Vara Cível da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o ISSEC na obrigação de fornecer tratamento "home care" à parte autora, mas negando a condenação em danos morais. Sentença: o juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o ISSEC a fornecer à parte autora, Maria Araceles Nunes, representada por seu curador provisório Manoel Nilo Pinto Nunes, o tratamento de "home care", para fornecer-lhe todos os equipamentos, materiais, medicações, dietas e acompanhamento profissional, conforme periodicidade prescrita pelo profissional médico, enquanto houver solicitação médica nesse sentido e enquanto tal tratamento for necessário a manutenção de sua dignidade. Ao final, negou o pedido de danos morais e condenou reciprocamente as partes em honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) para cada. Apelação da requerente: Maria Araceles Nunes busca a reforma parcial da sentença, a fim de que seja concedido o pedido de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante dos transtornos e sofrimentos pelo qual a parte autora, pessoa idosa, teve que passar, bem como que o ISSEC seja condenado a pagar honorários sucumbenciais em 20% sob o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2° do CPC, não prosperando a sucumbência recíproca. Apelação do ISSEC: o Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará busca a reforma integral da sentença, a fim de que os pedidos sejam denegados, diante da inaplicabilidade do art. 196 da CF e da Lei de Planos de Saúde, requerendo ainda, subsidiariamente, que, em caso de sua aplicação, seja reconheça a inexistência do direito no caso concreto, sob pena de desequilíbrio econômico-financeiro do sistema de saúde do ISSEC. Contrarrazões: Sem manifestação, conforme certidão de id 7930145. Procuradoria Geral de Justiça: manifestou-se pelo provimento do recurso autoral e desprovimento do recurso do ISSEC. É o relatório, no essencial. Apelante: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC Apelado: MARIA ARACELES NUNES e outros EMENTA: DIREITO CÍVEL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. ISSEC. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. DIREITO A SAÚDE. INAPLICABILIDADE DO CDC ÀS ENTIDADES DE AUTOGESTÃO. APLICABILIDADE DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE CLÁUSULAS QUE RESTRINGEM A INTERNAÇÃO HOSPITALAR É ABUSIVA. ENTENDIMENTO APLICADO ÀS ENTIDADES DE AUTOGESTÃO. CABIMENTO DO FORNECIMENTO DE "HOME CARE". CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO (ART. 182 E 927 DO CC/2002) DIANTE DA RECUSA INDEVIDA DO TRATAMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. DANOS MORAIS VERIFICADOS. APELAÇÃO AUTORAL PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A apelante demonstrou a necessidade premente de continuar seu tratamento em domicílio, conforme laudo médico id 7929994, emitido por profissional do Hospital UNICLINIC. O laudo atesta que a paciente é acometida da doença de alzheimer, é portadora de quadro prévio de hipertensão e diabetes, já foi internada por quadro de acidente vascular isquemico, com alterações isquêmicas em região frontoparietal direita. Apresentou sinais de pneumonia aspirativa, sendo acometido 50% do pulmão, necessitando de suporte de oxigênio, sendo, ainda dependente para todas as atividades da vida diária. 2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça aponta no sentido de que, apesar de inaplicável o Código de Defesa dos Consumidores às entidades de autogestão, aplica-se-lhes, de toda sorte, a Lei Federal nº 9.656/98, conhecida como Lei dos Planos de Saúde. 3. Diante da aplicação da Lei dos Planos de Saúde, a aplicabilidade do dispositivo da lei estadual que restringe a internação domiciliar (home care) deve ser relativizada em situações como a do caso em tela. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar, podendo a entidade prestadora de saúde e o plano estabelecer as doenças a serem acobertadas, respeitados o rol mínimo de procedimentos a eventos em saúde previsto na Agência Nacional de Saúde - ANS, mas não o tratamento correspondente. 4. Sobre o cabimento de danos morais ao caso, o STJ no AgInt no AREsp: 1834599 DF 2021/0034969-5 já se manifestou afirmando que a negativa do direito constitucional à saúde, diante da previsão da cláusula contratual que exclui o serviço de home care dos usuários de plano de saúde, viola diretamente a dignidade da pessoa humana, configurando tanto o fornecimento da internação domiciliar, como também o pagamento de danos morais. 5. requerente: Maria Araceles Nunes busca a reforma parcial da sentença, a fim de que seja concedido o pedido de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante dos transtornos e sofrimentos pelo qual a parte autora, pessoa idosa, teve que passar, bem como que o ISSEC seja condenado a pagar honorários sucumbenciais em 20% sob o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2° do CPC, não prosperando a sucumbência recíproca. Apelação do ISSEC: o Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará busca a reforma integral da sentença, a fim de que os pedidos sejam denegados, diante da inaplicabilidade do art. 196 da CF e da Lei de Planos de Saúde, requerendo ainda, subsidiariamente, que, em caso de sua aplicação, seja reconheça a inexistência do direito no caso concreto, sob pena de desequilíbrio econômico-financeiro do sistema de saúde do ISSEC. Contrarrazões: Sem manifestação, conforme certidão de id 7930145. Procuradoria Geral de Justiça: manifestou-se pelo provimento do recurso autoral e desprovimento do recurso do ISSEC. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos (adequação, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo, suspensivo ou modificativo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço das apelações. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Designo a primeira sessão de julgamento. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0265129-88.2021.8.06.0001 [Fornecimento de medicamentos] APELAÇÃO CÍVEL Diante do exposto, não restam dúvidas de que a recusa indevida da operadora de plano de saúde em autorizar o tratamento do segurado é passível de condenação por dano moral. Assim, a partir dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade atribuo a título de danos morais o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à causa. 6. Apelação autoral conhecida e provida. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação da requerente para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Têm-se Apelações Cíveis interpostas pelo Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC - e pela requerente Maria Araceles Nunes contra sentença prolatada do Juízo da 9ª Vara Cível da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o ISSEC na obrigação de fornecer tratamento "home care" à parte autora, mas negando a condenação em danos morais. Sentença: o juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o ISSEC a fornecer à parte autora, Maria Araceles Nunes, representada por seu curador provisório Manoel Nilo Pinto Nunes, o tratamento de "home care", para fornecer-lhe todos os equipamentos, materiais, medicações, dietas e acompanhamento profissional, conforme periodicidade prescrita pelo profissional médico, enquanto houver solicitação médica nesse sentido e enquanto tal tratamento for necessário a manutenção de sua dignidade. Ao final, negou o pedido de danos morais e condenou reciprocamente as partes em honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) para cada. Apelação da VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos (adequação, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo, suspensivo ou modificativo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço das apelações. Trata-se, na origem, de ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, cuja pretensão é o fornecimento de acompanhamento multidisciplinar (fisioterapia, médico, enfermeiro e fonoaudiólogo) à domicílio, associado ao uso de suporte complementar de oxigênio e do fornecimento de medicamentos e insumos, para que seja dado continuidade ao tratamento de reabilitação iniciado no hospital. Em sede de agravo de instrumento, o magistrado ad quem concedeu a tutela de urgência para que fosse fornecido o atendimento home care, conforme prescrito em laudo médico, diante da premente necessidade da autora, que somada a sua idade avançada, tornaram a medida adequada ao caso. Na sentença, a juíza de piso confirmou a tutela recursal concedida, mas negou o pedido de danos morais, condenando ambos em honorários advocatícios no patamar de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais). Diante disso, ambos recorreram da decisão de mérito. A requerente, nos autos da apelação, busca a concessão dos danos morais denegados, com a desconsideração da condenação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Já o ISSEC, em sede de recurso, busca a reforma integral da sentença para que seja negada a obrigação de fornecer tratamento home care à autora. Passa-se agora a análise do mérito. O cerne da lide gira em torno da possibilidade de concessão do tratamento de home care a autora, que conforme documento nos autos, já comprovou ser beneficiária do serviço do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC. Junto com os documentos probatórios acostados à inicial, a requerente demonstrou que além de ser beneficiária do ISSEC, seu estado de saúde é grave, sendo o tratamento domiciliar medida que se faz necessária ao caso. Nesse sentido, foi emitido laudo médico de id 7929994, que atesta que a paciente possui alzheimer, é portadora de quadro prévio de hipertensão e diabetes, que já foi internada por quadro de acidente vascular isquemico, com alterações isquêmicas em região frontoparietal direita. Recentemente, apresentou sinais de pneumonia aspirativa, sendo acometido 50% do pulmão, necessitando de suporte de oxigênio, sendo, ainda dependente deste para todas as atividades da vida diária. Inicialmente, sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, é certo que, apesar de tratar sobre o fornecimento de serviço (contrato de plano de saúde), a matéria não encontra salvaguarda neste código, visto que o ISSEC, por ser entidade de autogestão, foi excluído do âmbito normativo da legislação consumerista, nos termos da súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça aponta no sentido de que, apesar de inaplicável o Código de Defesa dos Consumidores às entidades de autogestão, aplica-se-lhes, de toda sorte, a Lei Federal nº 9.656/98, conhecida como Lei dos Planos de Saúde: RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AUTARQUIA MUNICIPAL. AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 608/STJ. LEI DOS PLANOS. APLICABILIDADE. ART. 1º, § 2º, DA LEI Nº 9.656/1998. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. VEDAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a discutir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/1998 à pessoa jurídica de direito público de natureza autárquica que presta serviço de assistência à saúde de caráter suplementar aos servidores municipais. 3. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor às operadoras de plano de saúde administrado por entidade de autogestão. Súmula nº 608/STJ. 4. Considerando que as pessoas jurídicas de direito privado são mencionadas expressamente no caput do art. 1º da Lei nº 9.656/1998, a utilização do termo "entidade" no § 2º denota a intenção do legislador de ampliar o alcance da lei às pessoas jurídicas de direito público que prestam serviço de assistência à saúde suplementar. 5. À luz da Lei nº 9.656/1998, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 6. Distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar, sendo esta entendida como conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio. 7. No caso, do contexto delineado no acórdão recorrido, conclui-se que o tratamento pretendido pela autora amolda-se à hipótese de assistência domiciliar, e não de internação domiciliar, o que afasta a obrigatoriedade de custeio do plano de saúde. 8. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1766181 PR 2018/0237223-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/12/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2019) Conforme o exposto, aplica-se, portanto, a Lei do Plano de Saúde as pessoas jurídicas de direito público de natureza autárquica que prestam serviço de assistência à saúde suplementar, ou seja, as entidades de autogestão como o ISSEC. Assim, partindo do pressuposto de que a Lei nº 9.656/1998 é aplicável ao caso, transparece abusiva a cláusula que exclui a cobertura da internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar (id 7299995), visto que o procedimento é altamente necessário para a recuperação da paciente sem comprometer o equilíbrio financeiro do plano considerado coletivamente, o que impõe o atendimento da solicitação à luz da natureza do negócio firmado (arts. 423 e 424 do CC). Frise-se que, diante do estado clínico da paciente, todos os insumos descritos na peça recursal, o que inclui a medicação prescrita, alimentação especial, oxigênio, de fato, são instrumentais ao tratamento domiciliar da apelante. Registre-se que a Lei Estadual nº 16.530/2018, em seu art. 43, inciso XL, exclui da cobertura pelo ISSEC a internação domiciliar. Art. 43. Estão excluídos da cobertura da assistência à saúde do ISSEC todos os serviços não constantes do ROL ISSEC, e os seguintes procedimentos: (...) XXXV aluguel de equipamentos e aparelhos, exceto aqueles utilizados durante a internação hospitalar; XXXVI consultas domiciliares; XXXVII assistência domiciliar; XXXVIII fornecimento de medicamentos fora do período de internação hospitalar; Diante da aplicação da Lei dos Planos de Saúde, a aplicabilidade desse dispositivo deve ser relativizada em situações como a do caso em tela. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de ser abusiva a cláusula contratual ou disposição legal que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar, podendo a entidade prestadora de saúde e o plano estabelecer as doenças a serem acobertadas, respeitados o rol mínimo de procedimentos a eventos em saúde previsto na Agência Nacional de Saúde - ANS, mas não o tratamento correspondente, veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PRAZO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOME CARE. TRATAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO. RECUSA INDEVIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por intempestividade. Reconsideração. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tratamento, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado, como no caso em questão. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1362837 SP 2018/0236645-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2019) Seguro saúde. Cobertura. Câncer de pulmão. Tratamento com quimioterapia. Cláusula abusiva. 1. O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta. 2. Recurso especial conhecido e provido. RECURSO ESPECIAL Nº 668.216-SP (2004/0099909-0) DIREITO(DF), 15 de março de 2007 (data do julgamento). MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO Relator (Grifo nosso) Seguindo o entendimento, o Tribunal de Justiça do Ceará vem decidindo nos seguintes casos: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DA OPERADORA GEAP EM PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. PACIENTE IDOSO COM 88 (OITENTA E OITO) ANOS DE IDADE (CPF - ATIVO), DIAGNOSTICADO COM ALZHEIMER COM INCAPACIDADE DE SE ALIMENTAR PELA VIA ORAL. (CID 10 G:30). PRESCRIÇÃO DO HOME CARE E ALIMENTAÇÃO ENTERAL. INAPLICABILIDADE DO CDC CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL 2002 - ART. 424 - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO DE GASTROSTOMIA (GTT) E FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ENTERAL. HOME CARE. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INVIABILIZADA. AMBOS OS RECURSO CONHECIDOS E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Cinge-se a controvérsia ao exame da obrigatoriedade da Apelante GEAP - Autogestão em Saúde - em autorizar a realização do procedimento de Gastrostomia - GTT em Home Care com alimentação enteral, necessários ao estabelecimento do paciente idoso, acometido de Alzheimer. II. Em relação aos planos de saúde regidos sob a modalidade de autogestão, fica afastada a aplicação do CDC nas relações pactuadas entre a promovida e seus clientes, cabendo a análise segundo as disposições do Código Civil e legislação específica (Lei n. 9.656/98). III. Com efeito, os artigos 423 e 424 do Código Civil, são aplicáveis ao caso posto a exame, pois há situações em que tal procedimento é altamente necessário para a recuperação do paciente, visto que, nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. IV. O Plano de saúde não pode negar ou postergar a autorização ao procedimento de urgência e emergência prescrito pelo médico responsável (Home Care). É abusiva a cláusula contratual que posterga a autorização de tratamento de urgência necessário para a cura do demandante (Resolução Normativa nº 259/2011, art. 3º, XIV, c/c Resolução Normativa 395/2016, art. 9º, § 3º, ambas da ANS, e Art. 35-C da Lei 9.656/98). V. - Na hipótese vertente, os danos morais fixados na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não se afiguram nem de longe exorbitantes, considerando a situação descrita e suas consequências, tampouco se revelam irrisório para fins punitivos e educativos da promovida, que ensejasse a sua majoração. VI. Não se pode negar ao usuário do plano de saúde a assistência de que ele necessita, incluindo-se o fornecimento de alimentação enteral, vez que tratamento domiciliar home care constitui continuidade da terapêutica hospitalar que não deve ser interrompido sem a devida prescrição médica. VII. Recursos conhecidos e improvidos. Sentença mantida. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o Recurso Apelatório nº 0009593-86.2018.8.06.0064, em que figuram como partes as acima identificadas, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer ambos os recurso, para julgá-los improcedentes, nos termos do voto da Relatora. DESA. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Relatora (TJ-CE - AC: 00095938620188060064 CE 0009593-86.2018.8.06.0064, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 23/06/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2021) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE PRIVADO. NEGATIVA DE COBERTURA. SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR DENOMINADO "HOME CARE". PRESCRIÇÃO MÉDICA. TRATAMENTO QUE CONSTITUI CONTINUIDADE DO TRATAMENTO HOSPITALAR. DISTINÇÃO ENTRE INTERNAÇÃO DOMICILIAR E ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. CLÁUSULA DE NÃO FORNECIMENTO. ABUSIVIDADE. DEVER DE COBERTURA. TRATAMENTO HOME CARE QUE SIGNIFICA A TRANSFERÊNCIA DAS CONDIÇÕES DO HOSPITAL PARA A RESIDÊNCIA DA PACIENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É permitido à operadora de plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. In casu, a autora chegou a falecer no curso da demanda. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Súmula 608 STJ/18. 3. É abusiva a exclusão contratual de assistência médico domiciliar (home care). Súmula 07 do TJPE. 4. O serviço de 'home care' (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. A determinação no modo e tempo do tratamento necessário ao paciente fica a cargo do médico assistente, demonstrando assim abusividade na cláusula que limita o tratamento devido. 5. Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 08 de fevereiro de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0225371-05.2021.8.06.0001 Fortaleza, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 08/02/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023) Cumpre reforçar que, por força do art. 196 da CF/1988, o Poder Público reafirma o compromisso de garantir o bem-estar da população e se incumbe de recrutar esforços prioritários no sentido de desenvolver ações concretas voltadas à obtenção irrestrita de tal aspiração. Neste passo, as decisões proferidas têm por objetivo declarar um direito constitucionalmente assegurado, de maneira que resta evidente a necessidade de intervenção do Judiciário para assegurar a implementação das políticas públicas de saúde. Tal norma não é simplesmente programática, mas também definidora de direito fundamental e tem aplicação imediata. A saúde é um direito assegurado constitucionalmente às pessoas, dado que inerente à vida. No mais, não se trata aqui de privilégio individual em detrimento da coletividade e nem violação ao princípio da isonomia, por se tratar de dever Estatal garantir a efetivação das políticas públicas de saúde, tutelando assim o direito à saúde, corolário do direito à vida digna. Corroborando com a Constituição Federal, o art. 2° da Lei Estadual n° 16.530/2018, que regula o ISSEC, institui que é finalidade da instituição fornecer aos seus beneficiários assistência médica, hospitalar, odontológica e complementar de saúde, veja: "O ISSEC tem por finalidade prestar, aos seus usuários, por meio de rede própria ou credenciada, assistência médica, hospitalar, odontológica e complementar de saúde, no modelo de autogestão, conforme disposto em Regulamento". Por ser entidade autárquica da administração indireta, dotada de personalidade jurídica de direito público, cuja finalidade é a prestação de serviço público de saúde complementar, o ISSEC não se furta da obrigação de prestar um serviço de saúde de qualidade, em observância não somente a sua regulamentação própria, mas acima de tudo aos ditames da carta magna, cujo corolário é a dignidade da pessoa humana. Assim, negada a prestação de um serviço na esfera administrativa, nada mais equânime do que garantir ao seu beneficiário a sua prestação pela via judicial. Nesse sentido, a negativa do direito constitucional à saúde, diante da previsão da cláusula contratual que exclui o serviço de home care dos usuários de plano de saúde, viola diretamente a dignidade da pessoa humana, configurando tanto o fornecimento da internação domiciliar, como também o pagamento de danos morais. Esse é o entendimento do STJ, veja: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) PRESCRITO PELO MÉDICO. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. Encontra-se em sintonia com o entendimento desta Corte o acórdão do Tribunal de origem que entende ser abusiva a negativa do plano de saúde (autogestão) de tratamento prescrito pelo médico em ambiente domiciliar (home care), ainda que não previsto no rol da ANS, que é exemplificativo. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. É devida, em tal caso, compensação por danos morais, em virtude da recusa indevida do tratamento. Precedentes iterativos. 3. Decisão de conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial mantida. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1834599 DF 2021/0034969-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 30/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2021) Assim, entende também este egrégio Tribunal de Justiça ao vir condenando as entidades de autogestão que negam o tratamento de home care, diante do agravamento da situação de aflição e angústia do segurado, cuja higidez física e psicológica já estaria comprometida pela enfermidade, veja-se: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS DE AUTOGESTÃO. PACIENTE IDOSA COM 85 (OITENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, DIAGNOSTICADA COM ALZHEIMER, PROBLEMAS CARDÍACOS E RESPIRATÓRIOS, DIABETES E HIPERTENSÃO, COM INCAPACIDADE DE SE ALIMENTAR PELA VIA ORAL. (CID 10 C34). PRESCRIÇÃO DO HOME CARE; ALIMENTAÇÃO ENTERAL; MEDICAÇÃO E DEMAIS INSUMOS INDEFERIDOS PELA OPERADORA. INAPLICABILIDADE DO CDC CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL 2002 - ART. 424. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE (HOME CARE). ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ART. 182 E 927 DO CC/2002. DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA, PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Cinge-se a demanda em analisar a legalidade do indeferimento por parte do plano de saúde do tratamento de Home Care solicitado pelo médico assistente para a paciente idosa com 85 (oitenta e cinco) anos, portadora de Alzheimer, problemas cardíacos e respiratórios com diabetes e hipertensão (fls. 21/31), necessitando de oxigênio e alimentação enteral (CID10 C34). (...) V. Na hipótese vertente, os danos morais fixados na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) não se afiguram exorbitantes, considerando a situação descrita e suas consequências, tampouco se revelam irrisórios para fins punitivos e educativos da promovida, que ensejassem a sua minoração ou exclusão, motivo pelo qual deve ser mantido, como forma pedagógica.(...)VII. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida improvido. Sentença mantida em todos os seus termos. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o Recurso Apelatório em que figuram como partes as acima identificadas, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso, e na parte conhecida negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 26 de outubro de 2022. DES. JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO Relator (TJ-CE - AC: 02452997320208060001 Fortaleza, Relator: JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, Data de Julgamento: 26/10/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE SOB A MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DE SERVIÇO. HOME CARE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECUSA INDEVIDA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da questão debatida nesta instância recursal se trata do direito à indenização por dano moral decorrente de indevida negativa do plano de saúde em arcar com as despesas de home care de um associado. 2. O usuário do plano de saúde, já falecido, era beneficiário há 27 (vinte e sete) anos do plano mantido pela apelada, estando adimplente com suas obrigações, e foi acometido de encefalopatia, hipoglicemia e estado de mal epiléptico prolongado, necessitando, portanto, conforme relatório médico de fl. 35, de cuidados contínuos (home care), além de alimentação por sonda, higiene pessoal, administração de medicamentos e acompanhamento por fisioterapeuta e fonoaudióloga. 3. Conforme análise detida dos autos de nº 0096808-18.2006.8.06.0001 (cautelar inominada com pedido liminar), nota-se que a prestação do serviço home care somente foi efetivada após ordem judicial, confirmando-se a prévia recusa da operadora do plano em fornecer a prestação requerida. (...) 10. A recusa indevida da operadora de plano de saúde em autorizar o tratamento do segurado é passível de condenação por dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição e angústia do segurado, cuja higidez físico-psicológica já estaria comprometida pela enfermidade. (...) 12. O montante a ser arbitrado a título de dano moral deve pautar-se pelos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de se deferir enriquecimento indevido a uma das partes ou arbitrar valor que não repare o dano sofrido. No caso ora trazido à baila, verifica-se que o cotejo efetuado da situação fática com os referidos parâmetros descritos pela jurisprudência mostra-se como adequado arbitrar o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral. 13. Recursos conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da apelação cível de nº. 0090919-83.2006.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 12 de maio de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0090919-83.2006.8.06.0001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 12/05/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2021) Ante o exposto, não resta dúvida de que a recusa indevida da operadora de plano de saúde em autorizar o tratamento do segurado é passível de condenação por dano moral. Assim, a partir dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade atribuo a título de danos morais o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à causa. Isso posto, conheço dos recursos, para que seja desprovida a apelação do ISSEC e provida a apelação autoral, mantendo a sentença de primeiro grau quanto ao fornecimento do tratamento de home care e todos os equipamentos, materiais, medicações, dietas e acompanhamento profissional que se faça necessário ao seu tratamento, enquanto houver solicitação médica nesse sentido; e reformando-a para condenar a entidade autárquica ao pagamento de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante da inexistência de sucumbência recíproca, majoro os honorários sucumbenciais estipulados em sede de primeiro grau para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 8° e 11° do CPC. É o voto que submeto à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0265129-88.2021.8.06.0001. Apelante: Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC Apelado: Maria Araceles Nunes e outro. Custos Legis: Ministério Público Estadual DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO - Apelação Cível Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas pelo INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC e por MARIA ARACELES NUNES, contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, proferiu sentença, a qual julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. Compulsando os autos, observo que na presente demanda houve a interposição de Agravo de Instrumento (nº 0621892-05.2022.8.06.0000) distribuído à Relatoria do eminente Desembargador Washington Luís Bezerra de Araújo, integrante da 3ª Câmara Direito Público, no bojo do qual o referido Colegiado proferiu acórdão, que restou ementado nos seguintes termos (fls. 103/112, daqueles): AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISSEC. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. DIREITO À SAÚDE. INAPLICABILIDADE DO CDC ÀS ENTIDADES DE AUTOGESTÃO. APLICABILIDADE DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE CLÁUSULAS QUE RESTRINGEM A INTERNAÇÃO HOSPITALAR SÃO ABUSIVAS. ENTENDIMENTO APLICADO ÀS ENTIDADES DE AUTOGESTÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A agravante demonstrou a necessidade premente de continuar seu tratamento em domicílio, conforme laudo médico acostado à fl. 55, emitido por profissional do Hospital UNICLINIC. O laudo atesta que a paciente é acometida da doença de alzheimer, é portadora de quadro prévio de hipertensão e diabetes, já foi internada por quadro de acidente vascular isquemico, com alterações isquêmicas em região frontoparietal direita. Apresentou sinais de pneumonia aspirativa, sendo acometido 50% do pulmão, necessitando de suporte de oxigênio, sendo, ainda dependente para todas as atividades da vida diária. 2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça aponta no sentido de que, apesar de inaplicável o Código de Defesa dos Consumidores às entidades de autogestão, aplica-se-lhes, de toda sorte, a Lei Federal nº 9.656/98, conhecida como Lei dos Planos de Saúde. 3. Diante da aplicação da Lei dos Planos de Saúde, a aplicabilidade do dispositivo da lei estadual que restringe a internação domiciliar deve ser relativizada em situações como a do caso em tela. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar, podendo a entidade prestadora de saúde e o plano estabelecer as doenças a serem acobertadas, respeitados o rol mínimo de procedimentos a eventos em saúde previsto na Agência Nacional de Saúde - ANS, mas não o tratamento correspondente. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Agravo de Instrumento - 0621892-05.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/05/2022, data da publicação: 16/05/2022) Nesse contexto, à luz do artigo 930, parágrafo único, do CPC, "O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo". Em igual sentido, dispõe o RITJCE: Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1º A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. Diante do exposto, declaro-me incompetente para o julgamento do presente recurso e, em conformidade com o CPC, assim como com o Regimento Interno deste Tribunal, encaminhem-se os autos ao setor competente a fim de providenciar a redistribuição, por prevenção, ao ilustre Desembargador Washington Luis Bezerra de Araujo, integrante da 3ª Câmara Direito Público deste Tribunal. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0265129-88.2021.8.06.0001. REQUERENTE: MARIA ARACELES NUNES e outros REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC SENTENÇA Tratam os autos de ação de obrigação de fazer, com pleito de antecipação de tutela, movida por MARIA ARACELES NUNES, representada por seu curador provisório, MANOEL NILO PINTO NUNES, em face do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará – ISSEC, nos termos da petição inicial e documentos, através da qual formula requerimento para que o promovido lhe assegure, inclusive liminarmente, o fornecimento de TRATAMENTO HOME CARE COMPLETO E PRESCRITO, juntamente com outros fármacos ou procedimentos clínicos que se façam necessários, até o seu completo restabelecimento. Ao final, a condenação ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Relata a parte autora, em síntese, na internação por causa de um AVC – acidente vascular isquemico, nesse intercurso de doença, apresentou sinais de pneumonia aspirativa, em que a mesma tem, em avaliação radiológica, acometimento de 50% necessitando de suporte de oxigênio e agora dependente para todas as atividades da vida diária. Buscou o serviço de HOME CARE com requerimento ao ISSEC para o fornecimento do tratamento, entretanto o plano de saúde se negou a fornecer, alegando que não estar contemplado no rol do ISSEC. Com a inicial ID (36104305), veio a documentação de (ID’s 36104308 a 36104318). A decisão interlocutória ID (36104223) concedeu a tutela de urgência. Despacho ID (36104282) promovendo a citação do ISSEC para apresentar defesa. O que veio através da Contestação de ID (36104190). Réplica em ID (36103924). O representante do Ministério Público opinou pela procedência do pleito no ID (56427662). É o relatório. Decido. Passando à análise do mérito, temos que o caso dos autos demanda que seja deferido o pedido autoral, como forma de garantir à parte requerente ao tratamento quimioterápico. De tal forma, apego-me a prova documental apresentada junto à inicial para concluir pela veracidade dos fatos articulados, laudo médico (ID 36104314), no sentido de que a requerente necessita de reabilitação motora e respiratória para cuidados diários. Por conta das informadas comorbidades, necessitava de tratamento home care em caráter de urgência. Nesse ponto, convém reconhecer que a Constituição Federal, nos seus arts. 6º e 196, tratou a saúde pública como direito fundamental, garantindo ao cidadão o poder de exigir do Estado o implemento de políticas capazes de realizarem sua efetivação, de modo a proporcionar o bem estar social: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Frise-se que a principiologia estatuída em prol da saúde transcende o caráter programático e subjaz assentada no neoconstitucionalismo, segundo o qual a imperatividade das normas constitucionais exige, de fato, efetividade e aplicabilidade social, na forma como inclusive já assentado na jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal: (...) O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. (...)." (STF, Segunda Turma, RE 393175 AgR, Relator Min. CELSO DE MELLO, julgado em 12/12/2006). De sua vez, a doutrina mais atualizada considera que os direitos fundamentais trazem insitamente um tríplice dever de observância por parte do ente estatal, relativamente ao respeito, proteção e promoção da saúde. À luz de tais ideias, discorre nesse tema o Prof. George Marmelstein: "Em virtude do dever de respeito, o Estado tem a obrigação de agir em conformidade com o direito fundamental, não podendo violá-lo, nem adotar medidas que possam ameaçar um bem jurídico protegido pela norma constitucional. Esse dever gera, portanto, um comando de abstenção, no sentido semelhante à noção de status negativo acima analisado (...) Essa obrigação constitucional que o Estado – em todos os seus níveis de poder – deve observar é o chamado dever de proteção. Esse dever significa, basicamente, que (a) o legislador tem a obrigação de editar normas que dispensem adequada tutela aos direitos fundamentais, (b) o administrador tem a obrigação de agir materialmente para prevenir e reparar as lesões perpetradas contra tais direitos e (c) o Judiciário tem a obrigação de, na prestação jurisdicional, manter sempre a atenção voltada para a defesa dos direitos fundamentais (...) Por fim, resta ainda o dever de promoção, que obriga que o Estado adote medidas concretas capazes de possibilitar a fruição de direitos fundamentais para aquelas pessoas em situação de desvantagem socioeconômica, desenvolvendo políticas públicas e ações eficazes em favor de grupos desfavorecidos. Em outros termos: o Estado tem a obrigação de desenvolver normas jurídicas para tornar efetivos os direitos fundamentais". (Marmelstein, George. Curso de Direitos Fundamentais, São Paulo: Ed. Saraiva, 3ª edição, 2001, p. 321/322). Sendo auto-aplicáveis as normas concernentes à saúde, por consubstanciarem direito público subjetivo fundamental de toda pessoa, cabível o recurso ao Judiciário, no caso de omissão do Poder Público na prestação positiva desse dever, para buscar impor a esse último o fornecimento de atendimento médico adequado e, por óbvio, necessário ao restabelecimento ou bem-estar da parte hipossuficiente. Mais especificamente, no caso em análise o objeto é prestação de saúde dirigida a entidade dotada de personalidade de direito público, ao qual vinculada à parte autora, atualmente organizada sob o regime da Lei nº 16.530, de 2 de abril de 2018 (DOE 3/4/18). Faz-se necessário, contudo, antes de adentrar no exame da postulação para a análise do pedido e entender o efetivo enquadramento da referida instituição no ordenamento jurídico. O tema esteve recentemente em discussão perante o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.766.181/PR, que estabeleceu que, embora os planos de saúde na modalidade autogestão não se submetam ao Código de Defesa do Consumidor, encontram-se regidos pela Lei nº 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde). RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AUTARQUIA MUNICIPAL. AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 608/STJ. LEI DOS PLANOS. APLICABILIDADE. ART. 1º, § 2º, DA LEI Nº 9.656/1998. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. VEDAÇÃO. ABUSIVIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a discutir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/1998 à pessoa jurídica de direito público de natureza autárquica que presta serviço de assistência à saúde de caráter suplementar aos servidores municipais.3. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor às operadoras de plano de saúde administrado por entidade de autogestão. Súmula nº 608/STJ.4. Considerando que as pessoas jurídicas de direito privado são mencionadas expressamente no caput do art. 1º da Lei nº 9.656/1998, a utilização do termo "entidade" no § 2º denota a intenção do legislador de ampliar o alcance da lei às pessoas jurídicas de direito público que prestam serviço de assistência à saúde suplementar.5. À luz da Lei nº 9.656/1998, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes.6. Distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar, sendo esta entendida como conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio.7. No caso, do contexto delineado no acórdão recorrido, conclui-se que o tratamento pretendido pela autora amolda-se à hipótese de assistência domiciliar, e não de internação domiciliar, o que afasta a obrigatoriedade de custeio do plano de saúde.8. Recurso especial não provido.(REsp 1766181/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 13/12/2019). (destaque não presente no original) Em regra, o contrato de plano de saúde poderá prever o que terá cobertura, bem como que a cobertura contratada de médicos, hospitais e laboratórios ficará restrita à rede própria ou conveniada. Compete analisar se a recusa administrativa foi válida, notadamente no que concerne à Lei Estadual nº 16.530/18, à Lei Federal nº 9.656/98 e à jurisprudência dos tribunais superiores, bem como ao princípio da boa-fé, que se irradia sobre toda e qualquer relação jurídica, consoante preconiza o art. 422 do Código Civil, in verbis: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” No caso sub oculi, a parte autora comprovou a necessidade do uso da medicação, dieta enteral, acompanhamento multidisciplinar e home care, de acordo com relatório médico de ID 36104183. Com a procrastinação do ato médico, haveria risco a sua reabilitação. Deve-se ressaltar, ainda, que prevalece a opinião do médico que assiste ao paciente, conforme conclusão consagrada no entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça: “o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura” (STJ, Resp 668.216/SP, 3ª Turma, relator: Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Julgamento em 15/3/2007). Dessa forma, havendo requisição pelo médico que assiste ao paciente, nos termos do relatório médico anexado em ID 36104183, bem como à previsão na lei de regência do próprio ISSEC (Lei Estadual 16.530/2018) e em seu Rol de procedimentos (rol ISSEC), o pedido judicial da parte autora, pessoa comprovadamente beneficiária do dito Instituto (documento em ID 36104207), é passível de guarida por se tratar de um direito fundamental, com previsão legal de cobertura por parte do ISSEC, de necessidade comprovada, apresentando-se mesmo como essencial ao resguardo de sua vida e dignidade. A procedência do pedido inicial, com a confirmação da tutela antecipada concedida em sede recursal, é medida que se impõe, portanto, na forma como já reconhece a jurisprudência da Corte estadual local: "CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO, PELO ESTADO DO CEARÁ, DE CIRURGIA DE ARTERIOGRAFIA E EMBOLIZAÇÃO DE ANEURISMA CEREBRAL. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO, POR SER DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO PRÉVIO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA QUE SE RECORRA AO JUDICIÁRIO EM DEMANDAS REFERENTES Á SAÚDE. PRECEDENTE DESTA CORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA, CONSIDERANDO-SE A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO STJ ACERCA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS EM SE TRATANDO DE DEMANDAS VOLTADAS A TRATAMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PORQUANTO NÃO SE TRATA, IN CASU, DE CONCESSÃO DE PRIVILÉGIO, MAS SIM DE COMPELIR O ESTADO A EFETIVAR SEU MISTER CONSTITUCIONAL DE CUMPRIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, MORMENTE QUANDO SE TRATA DE NECESSIDADE INARREDÁVEL COMO A SAÚDE. JUSTIFICADA A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO, POR SE TRATAR DE MÍNIMO EXISTENCIAL, O QUAL DEVE SEMPRE PREPONDERAR SOBRE A CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA"(TJCE – 2ª CDP. Remessa Necessária nº 0190483-20.2015.8.06.0001. Rela. Desa. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Julgamento: 08/03/2017; Data de registro: 10/03/2017)"DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. PACIENTE PORTADOR DE ESTERIOSE CERVICAL. CIRURGIA CORRETIVA DE COLUNA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE DO ESTADO. GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA.DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 421, DO STJ. REMESSA CONHECIDA E IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA. I- INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 9002 CLASSE:TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Trata-se de remessa necessária encaminhada a esta Corte de Justiça, como condição de eficácia da sentença que julgou procedente o pleito exordial, determinando a disponibilização da cirurgia corretiva da coluna para o autor, portador de Esteriose Cervical, uma vez que a ausência de tal procedimento poderá trazer como sequela tetraplegia. II- O Estado do Ceará, em sua peça de defesa, argui sua ilegitimidade passiva. No entanto, nos termos do art. 23, II, da CF/88, a competência é comum no que diz respeito à efetivação do direito fundamental à saúde, razão pela qual a responsabilidade dos entes integrantes do sistema é solidária. Portanto, qualquer ente público – União, Estados e Municípios pode ser acionado de forma conjunta ou isoladamente. III- A presente ação foi ajuizada com o fito de proteger os direitos fundamentais – e indisponíveis - relativos à vida e à saúde do promovente, sendo tais direitos amparados nas normas conjugadas dos artigos 5º, caput, 6º, 196 e 197, todos da Carta da República cabendo, portanto, ao Estado do Ceará assegurar, através da realização da cirurgia requerida, o direito à vida, permitindo aliviar o sofrimento e a dor de moléstia ou enfermidade sem controle, garantindo ao cidadão o direito à sobrevivência. IV- Outrossim, cumpre destacar que a realização da intervenção cirúrgica requestada na exordial não representa afronta ao princípio da isonomia, haja vista que a Constituição Federal, do mesmo modo que elenca que os iguais devem ser tratados igualmente, também assegura que os desiguais devem ser tratados de maneira diferente, na medida da desigualdade de cada indivíduo. V- Ademais, cumpre destacar que o ente público estadual não se pode invocar a cláusula da reserva do possível ao caso em tela, eis que esta deve sempre ser analisada em conjunto com o mínimo existencial. VI- Em relação à ausência de condenação em honorários advocatícios, agiu acertadamente o magistrado sentenciante, posto que a Súmula 421, do STJ, consolidou a impossibilidade da Defensoria Pública em auferir honorários advocatícios quando advindos de sua atuação em desfavor da pessoa jurídica de direito público que integre a mesma Fazenda Pública. VII- Remessa necessária conhecida e improvida. Sentença mantida."(TJCE - 3ª CDP. Rel. Des. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Julgamento: 08/10/2018; Data de registro: 08/10/2018) No presente caso, o fornecimento do tratamento com as medicações e dieta são necessários para preservação da vida do requerente, não havendo, a priori, substituto capaz de proporcionar o benefício necessário à parte autora. O Tribunal de Justiça do Estado Ceará - TJCE também se manifestou no sentido de que o ISSEC possui responsabilidade para fornecer ou custear tratamento médico aos seus beneficiários. Senão, vejamos: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. DIREITO À SAÚDE. ISSEC. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA CIRURGIA. PACIENTE PORTADORA DE CÂNCER DE TIREOIDE. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. NO MÉRITO, PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS USUÁRIOS DO ISSEC. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. DA PRELIMINAR 1.1. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. O deferimento da tutela satisfativa, com o fornecimento de insumos necessários à cirurgia da paciente, a cargo do ISSEC, não leva à perda do objeto da ação, a qual deve ser confirmada por sentença. Preliminar afastada. 2. MÉRITO 2.1. Comprovada a necessidade do insumo a ser utilizado no procedimento cirúrgico, conforme prescrição do médico que acompanha a paciente, deve ser mantida a sentença que, confirmando a medida liminar concedida, impôs ao ISSEC o fornecimento do material pleiteado. 2.2. Remessa oficial conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente em conhecer da remessa obrigatória para rejeitar a preliminar suscitada, além de, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 22 de agosto de 2018. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Relator.(TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 01717905620138060001 CE 0171790-56.2013.8.06.0001, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 22/08/2018, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/08/2018) (grifei)REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE IMPLANTE COCLEAR PELO ISSEC. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. CF/88 ART. 1º, III; ARTS. 5º, 6º, 196, 197. AUTARQUIA ESTADUAL. FINALIDADE DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. LEI Nº 16.530/2018, ARTS. 2º E 3º. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O direito à saúde tem assento constitucional no direito à vida e na dignidade da pessoa humana, detendo absoluta prioridade e ostentando categoria de direito fundamental, devendo os entes da federação instituir políticas públicas para a promoção, proteção e recuperação da saúde da pessoa natural, podendo sua execução ser feita seja por sua Administração Direta, seja pelas autarquias e demais entidades da Administração Indireta, ou ainda através de terceiros ou pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. CF/88 art. 1º, III; arts. 5º, 6º, 196, 197. 2. O ISSEC foi reorganizado pela Lei nº 16.530, 02 de abril de 2018, que dispõe sobre a reorganização do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará e a instituição do Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará – FASSEC, preconizando que aquele é uma autarquia da Administração Indireta com personalidade jurídica própria, autonomia administrativa, patrimonial e financeira, vinculado à Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, gozando de todas as prerrogativas legais asseguradas à Fazenda Pública Estadual, constituindo que sua obrigação é oferecer assistência médica, hospitalar, odontológica e complementar de saúde a seus assistidos. 3. Embora possua autogestão e a assistência à saúde dos usuários esteja prevista com limitação em acordo com seu Rol de Procedimentos, é de se destacar que a autarquia recebe recursos provenientes de contribuição pecuniária mensal de seus usuários, mas também recebe repasse financeiro do Governo do Estado do Ceará, tendo, portanto, o dever constitucional de garantir o direito à saúde de seus assistidos. 4. O beneficiário tem o direito à assistência à saúde de forma integral tanto por contribuir diretamente com a entidade por meio do FASSEC como por estar albergado por uma autarquia do Poder Público Estadual, não podendo seu direito ser inviabilizado exatamente pela entidade da Administração Indireta que tem a finalidade e a obrigação de promovê-la. 5. A parte autora é menor dependente de policial militar estadual assistido pelo ISSEC, tendo comprovado seu quadro de perda auditiva sensorioneural progressiva profunda bilateral, a imprescindibilidade do procedimento de implante coclear bilateral, a ineficácia dos demais equipamentos auditivos do tipo AASI já utilizados e, por fim, a negativa da autarquia estadual em fornecer o procedimento requerido, não podendo o ISSEC se eximir de cumprir sua finalidade precípua de assistência médica estabelecida em lei com fins à eficácia das normas constitucionais. 6. Diante do exposto, CONHEÇO da Remessa Necessária para NEGAR-LHE PROVIMENTO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação por unanimidade, em CONHECER da Remessa Necessária para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença adversada, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 26 de maio de 2021. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 01771722020198060001 CE 0177172-20.2019.8.06.0001, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 26/05/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 26/05/2021) (grifei) Além disso, impende mencionar que é pacífico o entendimento dos tribunais no sentido de que os planos de saúde não podem negar o fornecimento dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico do assistido. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA -- TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENÇA. O art. 300 do CPC/15 autoriza a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano à parte. O e. STJ confirmou orientação no sentido de que "revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico, indicado pelo médico que acompanha o paciente, voltado à cura de doença efetivamente coberta" (AgRg no AREsp n. 835.326/SP). A condição de saúde do paciente remete, por si só, a sua gravidade, o que revela a urgência do provimento. Recurso desprovido. (TJ-MG - AI: 10000191582667001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 11/03/2020, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2020). O mesmo não se pode afirmar quanto ao pedido de indenização por danos morais. A petição inicial me parece vazia ao discorrer sobre a ocorrência de tais danos, não porque se resumiu a poucos parágrafos, mas porque ali não estão descritos os efetivos danos sofridos pela parte autora ante a demora. Assim, entendo que a parte Requerente alegou danos morais, sem sequer mencioná-las com mais detalhes em seu pleito inicial. Sem sequer prová-los. O suposto dano causado, devido recusa (ou demora) do ISSEC em fornecer o tratamento requerido, foi suprido pela concessão da liminar. Assim, analisando a situação de forma geral, tem-se que o próprio demandado reparou o dano alegado. Enfatizo que devem ser provados os efetivos fatos que geraram os supostos danos sofridos. A jurisprudência rejeita ações com pleitos desproporcionais e desarrazoados, de quantias absurdas a título de danos morais, quando, de fato, não ocorreu qualquer dano que ensejasse a reparação de danos: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. CONDENAÇÃO DO ISSEC PARA REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE MATERIAIS (OPME) DIRETAMENTE À EMPRESA FORNECEDORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. REDE NÃO CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EMERGÊNCIA E IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR ATENDIMENTO MÉDICO EM REDE CREDENCIADA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Cinge-se a demanda em analisar recurso de apelação interposto pela parte autora em face da sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara da Fazenda Pública que, ao analisar a Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pela recorrente, julgou improcedente o pleito autoral. II. Inicialmente, cumpre registrar que, em sede de contrarrazões, a empresa ora apelada, argumentou que o recurso em tela não merece ser conhecido, em razão de violação ao princípio da dialeticidade. A referida preliminar não merece prosperar. Nas razões do presente recurso de apelação, vislumbra-se que a apelante indicou os fatos e os argumentos jurídicos que fundamentam sua tese, relacionando-os com o conteúdo presente na sentença de procedência da ação, objetivando demonstrar ser devido seu acolhimento. Dessa forma, é devido que seja o recurso de apelação conhecido e analisado. III. Em consonância com o entendimento exposto em sede de sentença, entendo que o pedido formulado na inicial referente ao pedido que obrigue o ISSEC a realizar o pagamento de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) para realizar o pagamento do OPME não possui guarida legal. Ora, a Lei Estadual nº 14.468/2010 não prevê qualquer hipótese nesse sentido. Como bem elucidado pelo juízo a quo, na inicial, em nenhum momento, foi requerido eventual perdas e danos, o que não caberia também o valor pleiteado, mas sim, fora ajuizada Ação de Obrigação de Fazer que consista em obrigar o ISSEC a realizar pagamento a outrem. IV. De acordo com o princípio da congruência, a lide deve ser decidida nos limites em que foi proposta. O Código de Processo Civil, consoante se infere das regras contidas nos arts. 141 e 492, veda ao juiz sentenciar além do pedido (ultra petita), ou fora dele (extra petita), bem como fazê-lo sem enfrentar e resolver todas as questões suscitadas (citra petita), sob pena de nulidade do julgado. Dessa forma, entendo que o juízo de piso julgou em conformidade com o pedido formulado pela promovente. V. No que diz respeito à condenação ao pagamento dos danos materiais em relação ao atendimento inicial em rede não credenciada, realizado no Hospital São Mateus, visualiza-se que a parte autora não comprovou a emergência e a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local. Para o Superior Tribunal de Justiça, o reembolso das despesas realizadas pelo beneficiário do plano de saúde fora de rede credenciada é devido em situações excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento. VI. No mesmo sentido, o pedido referente à condenação em danos morais também não deve ser acolhido. A questão não é fator para que se determine ao ISSEC a obrigação de indenizá-la tendo em vista que, meros dissabores não são suficientes para configurar o dano moral, sendo necessária a efetiva comprovação da dor, vexame e sofrimento. O mero dissabor, aborrecimento e irritação, estão fora do alcance do dano moral. VII. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade dos votos, em conhecer o recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 21 de junho de 2021 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (Apelação Cível - 0127417-32.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/06/2021, data da publicação: 21/06/2021) Assim, admitir a condenação do ISSEC por supostos danos morais causados geraria enriquecimento ilícito da parte Promovente, o que é absolutamente vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Diante do acima exposto, considerando os elementos do processo e o que mais dos presentes autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, ratificando a antecipação de tutela anteriormente concedida em Agravo de Instrumento e, em consequência, CONDENO o ISSEC a fornecer a autora o TRATAMENTO HOME CARE, fornecendo-lhe todos os equipamentos, materiais, medicações, dietas e acompanhamento profissional, periodicidade prescrita pelo profissional médico, enquanto houver solicitação médica nesse sentido, enquanto tal tratamento for necessário a manutenção de sua dignidade conforme laudo médico, sendo realizado por médico credenciado ao ISSEC com o devido acompanhamento e exames necessários. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação do promovido em danos morais. Há sucumbência recíproca. Quanto ao pleito de obrigação de fazer (sucumbente o ISSEC), condeno o promovido ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). Justifico o valor, pois o advogado laborou com zelo e dedicação, mas, por outro lado, o feito não comporta questão de alta indagação fática ou jurídica. Sequer foram realizadas provas além dos documentos acostados na inicial. Tudo de conformidade com o artigo 85, § 2º, do CPC/15. Juros e correção monetária na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2018. Não é o caso de condenação em custas processuais, por se tratar de autarquia estadual. Incide, portanto, a isenção prevista no Regulamento de Custas do Estado do Ceará e não há custas a ressarcir à requerente. Quanto à improcedência do pleito de dano moral (sucumbente a parte autora), condeno a requerente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados estes em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) sobre o valor atribuído à causa. Justifico o percentual mínimo, pois, como já dissemos acima, o feito não comporta questão de alta indagação fática ou jurídica. Sequer foram realizadas provas além dos documentos acostados na inicial. Tudo de conformidade com o artigo 85, § 2º, do CPC/15. Tal condenação fica sujeita à condição suspensiva prevista no artigo 98, §3º, do CPC/15. Também não é o caso de condenação da autora em custas processuais, por se tratar de beneficiária da gratuidade judicial e existir regra que a isenta de tal pagamento, conforme consta do Regulamento de Custas do Estado do Ceará. Publique-se, registre-se, intimem-se. Se transcorrido o prazo para recurso voluntário sem manifestação, autos ao arquivo. Do contrário, ou seja, vindo recurso em desfavor do presente decisório, deverá a SEJUD aviar a intimação da parte recorrida sobre seu teor, aguardando o feito, pelo prazo legal, a resposta, após o que devem os autos ser encaminhados à instância ad quem. Expediente necessário. Fortaleza - CE, 24 de maio de 2023. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

26/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Distribuição

Todas as movimentações(35)

Todos os documentos(20)