Agravo em Recurso Especial 2061663-76.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2061663-76.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/11/2025, 11:57

Documento (Certidão)

06/11/2025, 11:40

Publicação

06/11/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RCD na DESIS no AgInt no RE no AgInt no AREsp 2835334/SP (2024/0478712-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: DILAINE REGINA TURCHETTO KOHLRAUSCH REQUERENTE: JOAO BRASIL KOHLRAUSCH ADVOGADO: BRUNO FIORAVANTE - SP297085 REQUERIDO: LIVERPOOL INVEST LTDA ADVOGADOS: GUILHERME OLIVEIRA AFONSO - SP328863 ANDRE SANTOS SILVA - SP316390 LUIS FELIPE CABRERA RODRIGUES - SP393367 RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO - SP318809 PEDRO FIGUEIREDO MARTINS - SP512153 REQUERIDO: BAYER S.A. ADVOGADOS: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS - SP166496 CELSO UMBERTO LUCHESI - SP076548 DECISÃO 1. Cuida-se de pedido de reconsideração da decisão de fls. 588 que homologou anterior pedido de desistência formulado pelos recorrentes. Alega-se que foi "protocolada petição eletrônica intitulada “Desistência”, em que, por erro material de endereçamento e de identificação, constou a intenção de desistir do recurso “em face de Travessia Securitizadora S. A.”, quando, na verdade, estes autos têm como requeridos Liverpool Invest Ltda. e Bayer S. A.". Defende-se que a intenção era a desistência apenas em outro processo referente à recorrida Travessia Securitizadora. DECIDO. 2. Apesar dos argumentos expendidos pelas partes requerentes, o pedido de reconsideração da desistência homologada não merece guarida. Conforme a orientação doutrinária e jurisprudencial, o pedido de desistência é ato unilateral, que não comporta termo ou condição, além de só produzir efeitos em relação à parte que desistiu do recurso. Por essa razão, nos termos do parágrafo único do art. 200 do Código de Processo Civil, a sentença que acolhe o pedido de desistência produz efeitos logo após a homologação do pedido, motivo pelo qual não cabe a retratação pretendida. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. PLEITO HOMOLOGADO. RECONSIDERAÇÃO DESCABIDA. AÇÃO CONSTITUCIONAL EXTINTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 200 do Código de Processo Civil, a sentença que acolhe o pedido de desistência produz efeitos logo após a homologação do pedido, motivo pelo qual não cabe a retratação. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 745.835/TO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DE AÇÕES ANTERIORES. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que 'diversamente de outras declarações unilaterais expendidas pelas partes no curso do processo, o pedido de desistência da ação somente produz efeitos a partir da correlata homologação judicial, nos termos do parágrafo único do artigo 158 do Código de Processo Civil' (AgRg no REsp 1.401.725/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015). 2. Corroborando o referido entendimento, o art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil vigente expressamente estabelece a necessidade da homologação judicial para que o pedido de desistência produza seus efeitos. 3. Impetrado o presente mandado de segurança em 23/01/2017, data anterior à homologação do pedido de desistência da ação anterior, em 21/03/2017, configurada está a litispendência, fazendo incidir sobre a espécie a vedação contida no art. 485, inciso V, do CPC: 'O juiz não resolverá o mérito quando [...] reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada'. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no MS n. 23.170/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA LIDE COM ESTEIO NA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO EFETUADA. ALEGAÇÃO POSTERIOR DO CREDOR DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que o instituto da preclusão lógica impede o acolhimento do pedido que se insurge contra homologação de desistência da ação. Precedentes. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.743.647/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 27/8/2018.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A desistência do recurso interposto é ato unilateral, não comportando termo ou condição, além de só produzir efeitos em relação ao recorrente. 2. Configura a desistência do recurso anteriormente interposto preclusão lógica, impedindo o acolhimento do pedido de reconsideração da decisão que apenas a homologou. 3. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na RCDESP no Ag n. 1.184.627/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/11/2010, DJe de 26/11/2010.) PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO - POSTERIOR RETRATAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. - A desistência do recurso interposto produz efeitos desde logo e prescinde de homologação, bastando, para tanto, um pronunciamento judicial declaratório desses efeitos que provêm de ato unilateral da parte recorrente. Se pode inferir, assim, que, em face dos efeitos que exsurgem da desistência do recurso, não há espaço para posterior retratação. Ensinamento doutrinário e precedente da 1ª Turma. - A barreira intransponível à retratação é a coisa julgada, matéria de ordem pública. - Em vista do pedido de desistência do recurso especial, declaro extinto o procedimento recursal. (REsp n. 246.062/SP, relator Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 20/5/2004, DJ de 6/9/2004, p. 190.) 3. Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Indeferimento

04/11/2025, 19:10

Conclusão (para decisão)

14/10/2025, 15:45

Petição (Pedido de reconsideração)

10/10/2025, 16:41

Protocolo de Petição

10/10/2025, 16:21

Documento (Certidão)

07/10/2025, 15:55

Publicação

01/10/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS no AgInt no RE no AgInt no AREsp 2835334/SP (2024/0478712-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: DILAINE REGINA TURCHETTO KOHLRAUSCH REQUERENTE: JOAO BRASIL KOHLRAUSCH ADVOGADO: BRUNO FIORAVANTE - SP297085 REQUERIDO: LIVERPOOL INVEST LTDA ADVOGADOS: GUILHERME OLIVEIRA AFONSO - SP328863 ANDRE SANTOS SILVA - SP316390 LUIS FELIPE CABRERA RODRIGUES - SP393367 RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO - SP318809 PEDRO FIGUEIREDO MARTINS - SP512153 REQUERIDO: BAYER S.A. ADVOGADOS: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS - SP166496 CELSO UMBERTO LUCHESI - SP076548 DESPACHO 1. Por meio da petição de fl. 584, DILAINE REGINA TURCHETTO KOHLRAUSCH, JOAO BRASIL KOHLRAUSCH pleiteiam a desistência do recurso de fls. 536-553. No instrumento procuratório de fl. 368, verifica-se que foram conferidos poderes para tanto. 2. Ante o exposto, nos termos dos arts. 998 do Código de Processo Civil e 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ, homologo o pedido de desistência. Retire-se o feito da pauta que se inicia em 15/10. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

30/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/09/2025, 10:40

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RCD na DESIS no AgInt no RE no AgInt no AREsp 2835334/SP (2024/0478712-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: DILAINE REGINA TURCHETTO KOHLRAUSCH REQUERENTE: JOAO BRASIL KOHLRAUSCH ADVOGADO: BRUNO FIORAVANTE - SP297085 REQUERIDO: LIVERPOOL INVEST LTDA ADVOGADOS: GUILHERME OLIVEIRA AFONSO - SP328863 ANDRE SANTOS SILVA - SP316390 LUIS FELIPE CABRERA RODRIGUES - SP393367 RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO - SP318809 PEDRO FIGUEIREDO MARTINS - SP512153 REQUERIDO: BAYER S.A. ADVOGADOS: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS - SP166496 CELSO UMBERTO LUCHESI - SP076548 DECISÃO 1. Cuida-se de pedido de reconsideração da decisão de fls. 588 que homologou anterior pedido de desistência formulado pelos recorrentes. Alega-se que foi "protocolada petição eletrônica intitulada “Desistência”, em que, por erro material de endereçamento e de identificação, constou a intenção de desistir do recurso “em face de Travessia Securitizadora S. A.”, quando, na verdade, estes autos têm como requeridos Liverpool Invest Ltda. e Bayer S. A.". Defende-se que a intenção era a desistência apenas em outro processo referente à recorrida Travessia Securitizadora. DECIDO. 2. Apesar dos argumentos expendidos pelas partes requerentes, o pedido de reconsideração da desistência homologada não merece guarida. Conforme a orientação doutrinária e jurisprudencial, o pedido de desistência é ato unilateral, que não comporta termo ou condição, além de só produzir efeitos em relação à parte que desistiu do recurso. Por essa razão, nos termos do parágrafo único do art. 200 do Código de Processo Civil, a sentença que acolhe o pedido de desistência produz efeitos logo após a homologação do pedido, motivo pelo qual não cabe a retratação pretendida. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. PLEITO HOMOLOGADO. RECONSIDERAÇÃO DESCABIDA. AÇÃO CONSTITUCIONAL EXTINTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 200 do Código de Processo Civil, a sentença que acolhe o pedido de desistência produz efeitos logo após a homologação do pedido, motivo pelo qual não cabe a retratação. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 745.835/TO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DE AÇÕES ANTERIORES. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que 'diversamente de outras declarações unilaterais expendidas pelas partes no curso do processo, o pedido de desistência da ação somente produz efeitos a partir da correlata homologação judicial, nos termos do parágrafo único do artigo 158 do Código de Processo Civil' (AgRg no REsp 1.401.725/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015). 2. Corroborando o referido entendimento, o art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil vigente expressamente estabelece a necessidade da homologação judicial para que o pedido de desistência produza seus efeitos. 3. Impetrado o presente mandado de segurança em 23/01/2017, data anterior à homologação do pedido de desistência da ação anterior, em 21/03/2017, configurada está a litispendência, fazendo incidir sobre a espécie a vedação contida no art. 485, inciso V, do CPC: 'O juiz não resolverá o mérito quando [...] reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada'. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no MS n. 23.170/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA LIDE COM ESTEIO NA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO EFETUADA. ALEGAÇÃO POSTERIOR DO CREDOR DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que o instituto da preclusão lógica impede o acolhimento do pedido que se insurge contra homologação de desistência da ação. Precedentes. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.743.647/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 27/8/2018.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A desistência do recurso interposto é ato unilateral, não comportando termo ou condição, além de só produzir efeitos em relação ao recorrente. 2. Configura a desistência do recurso anteriormente interposto preclusão lógica, impedindo o acolhimento do pedido de reconsideração da decisão que apenas a homologou. 3. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na RCDESP no Ag n. 1.184.627/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/11/2010, DJe de 26/11/2010.) PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO - POSTERIOR RETRATAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. - A desistência do recurso interposto produz efeitos desde logo e prescinde de homologação, bastando, para tanto, um pronunciamento judicial declaratório desses efeitos que provêm de ato unilateral da parte recorrente. Se pode inferir, assim, que, em face dos efeitos que exsurgem da desistência do recurso, não há espaço para posterior retratação. Ensinamento doutrinário e precedente da 1ª Turma. - A barreira intransponível à retratação é a coisa julgada, matéria de ordem pública. - Em vista do pedido de desistência do recurso especial, declaro extinto o procedimento recursal. (REsp n. 246.062/SP, relator Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 20/5/2004, DJ de 6/9/2004, p. 190.) 3. Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2835334/SP (2024/0478712-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: DILAINE REGINA TURCHETTO KOHLRAUSCH RECORRENTE: JOAO BRASIL KOHLRAUSCH ADVOGADO: BRUNO FIORAVANTE - SP297085 RECORRIDO: LIVERPOOL INVEST LTDA ADVOGADOS: GUILHERME OLIVEIRA AFONSO - SP328863 ANDRE SANTOS SILVA - SP316390 LUIS FELIPE CABRERA RODRIGUES - SP393367 RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO - SP318809 PEDRO FIGUEIREDO MARTINS - SP512153 RECORRIDO: BAYER S.A. ADVOGADOS: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS - SP166496 CELSO UMBERTO LUCHESI - SP076548 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 460-461): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2. A decisão que inadmitiu o recurso especial baseou-se nos seguintes fundamentos: ausência de afronta a dispositivo legal (art. 489, § 1º, do CPC), ausência de afronta a dispositivo legal (arts. 5º, 17, 109, § 1º, 139, I, 322, § 2º, 378, 396, 400, I, e 805 do CPC, 104, 288, 350, 422, 513 e 515 do CC e 5º da Lei n. 12.527/2011), Súmula n. 7 do STJ, ausência de similitude fática e não cabimento de REsp por ofensa a enunciado de Súmula dos tribunais. 3. A parte agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou especificamente a ausência de afronta a dispositivo legal (art. 489, § 1º, do CPC), a Súmula n. 7 do STJ e o não cabimento de REsp por ofensa a enunciado de súmula dos tribunais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Nas razões recursais, a questão em discussão consiste em saber se do agravo interno se pode conhecer quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de observar o exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC. 5. Nas contrarrazões, a questão em discussão é saber se é possível a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A jurisprudência do STJ exige que os recursos impugnem especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas ou a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 7. A aplicação de penalidade por litigância de má-fé foi afastada, pois não se configurou a utilização de recursos manifestamente protelatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno não conhecido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, II e XXXV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2835334/SP (2024/0478712-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DILAINE REGINA TURCHETTO KOHLRAUSCH AGRAVANTE: JOAO BRASIL KOHLRAUSCH ADVOGADO: BRUNO FIORAVANTE - SP297085 AGRAVADO: LIVERPOOL INVEST LTDA ADVOGADOS: GUILHERME OLIVEIRA AFONSO - SP328863 LUIS FELIPE CABRERA RODRIGUES - SP393367 RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO - SP318809 PEDRO FIGUEIREDO MARTINS - SP512153 AGRAVADO: BAYER S.A. ADVOGADOS: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS - SP166496 CELSO UMBERTO LUCHESI - SP076548 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JOAO BRASIL KOHLRAUSCH e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal (art. 489, §1º, do CPC), ausência de afronta a dispositivo legal (arts. 5º, 17, 109, §1º, 139, I, 322, §2º, 378, 396, 400, I e 805 do CPC, 104, 288, 350, 422, 513 e 515 do CC e 5º da Lei 12.527/2011), Súmula 7/STJ, ausência de similitude fática e não cabimento de REsp por ofensa a enunciado de Súmula dos tribunais. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta a dispositivo legal (art. 489, §1º, do CPC), Súmula 7/STJ e não cabimento de REsp por ofensa a enunciado de Súmula dos tribunais. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/03/2025, 00:00

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