Agravo em Recurso Especial 1415039-08.2024.8.12.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1415039-08.2024.8.12.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Casa Aliança de Maracaju Ltda (Espólio) Advogado: Lucas Abes Xavier (OAB: 12475/MS) Agravada: Lidia Galvani (Espólio) Advogado: Fábio Freitas Corrêa (OAB: 9133/MS) Advogada: Maritana Pesqueira Corrêa (OAB: 19214/MS) Interessada: Regina Nishida Arakaki (Inventariante) Advogado: Fábio Freitas Correa (OAB: 9133/MS) Advogada: Maritana Pesqueira Corrêa (OAB: 19214/MS) Interessada: Tereza Galvani Nishida Murakami Advogado: Samuel Melo Pereira (OAB: 27397/MS) Interessada: Ceris Maria Nishida Saffran Advogado: Anisio Ziemann (OAB: 6448/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 1415039-08.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

23/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/05/2025, 13:13

Trânsito em julgado

15/05/2025, 13:13

Publicação

15/04/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2875994/MS (2025/0077924-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CASA ALIANCA DE MARACAJU LTDA ADVOGADO: LUCAS ABES XAVIER - MS012475 AGRAVADO: LIDIA GALVANI ADVOGADOS: FÁBIO FREITAS CORRÊA - MS009133 MARITANA PESQUEIRA CORRÊA - MS019214 INTERESSADO: CERIS MARIA NISHIDA SAFFRAN ADVOGADO: ANÍSIO ZIEMANN - MS006448 INTERESSADO: TEREZA GALVANI NISHIDA MURAKAMI ADVOGADO: SAMUEL MELO PEREIRA - MS027397 INTERESSADO: REGINA NISHIDA ARAKAKI DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CASA ALIANCA DE MARACAJU LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CASA ALIANCA DE MARACAJU LTDA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo, Dra. JULIANA APARECIDA SILVA DE SOUZA e do Recurso Especial, Dr. LUCAS ABES XAVIER. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2025, 22:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

10/04/2025, 22:00

Conclusão (para decisão)

28/03/2025, 19:15

Documento (Certidão)

28/03/2025, 19:00

Publicação

20/03/2025, 14:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2875994/MS (2025/0077924-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CASA ALIANCA DE MARACAJU LTDA ADVOGADO: LUCAS ABES XAVIER - MS012475 AGRAVADO: LIDIA GALVANI ADVOGADOS: FÁBIO FREITAS CORRÊA - MS009133 MARITANA PESQUEIRA CORRÊA - MS019214 INTERESSADO: CERIS MARIA NISHIDA SAFFRAN ADVOGADO: ANÍSIO ZIEMANN - MS006448 INTERESSADO: TEREZA GALVANI NISHIDA MURAKAMI ADVOGADO: SAMUEL MELO PEREIRA - MS027397 INTERESSADO: REGINA NISHIDA ARAKAKI Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2875994/MS (2025/0077924-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CASA ALIANCA DE MARACAJU LTDA ADVOGADO: LUCAS ABES XAVIER - MS012475 AGRAVADO: LIDIA GALVANI ADVOGADOS: FÁBIO FREITAS CORRÊA - MS009133 MARITANA PESQUEIRA CORRÊA - MS019214 INTERESSADO: CERIS MARIA NISHIDA SAFFRAN ADVOGADO: ANÍSIO ZIEMANN - MS006448 INTERESSADO: TEREZA GALVANI NISHIDA MURAKAMI ADVOGADO: SAMUEL MELO PEREIRA - MS027397 INTERESSADO: REGINA NISHIDA ARAKAKI Processo distribuído pelo sistema automático em 18/03/2025.

19/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2025, 09:00

Documentos

Despacho

•23/05/2025, 00:00

DESPACHO / DECISÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Agravante: Lidia Galvani (Espólio) Advogado: Fábio Freitas Corrêa (OAB: 9133/MS) Advogada: Maritana Pesqueira Corrêa (OAB: 19214/MS) Agravante: Regina Nishida Arakaki (Inventariante) Advogado: Fábio Freitas Correa (OAB: 9133/MS) Advogada: Maritana Pesqueira Corrêa (OAB: 19214/MS) Agravante: Tereza Galvani Nishida Murakami Advogado: Samuel Melo Pereira (OAB: 27397/MS) Agravado: Casa Aliança de Maracaju Ltda (Espólio) Advogado: Lucas Abes Xavier (OAB: 12475/MS) Agravada: Ceris Maria Nishida Saffran Advogado: Anisio Ziemann (OAB: 6448/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO VERIFICADA - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE POR CURTO PERÍODO - EXISTÊNCIA DE FATORES ALHEIOS QUE IMPEDIRAM PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. E. de L. G. interpôs agravo de instrumento contra a decisão da Primeira Vara da Comarca de Maracaju, que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição intercorrente nos autos do cumprimento de sentença movido em desfavor da C. A. de M. L. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se se houve inércia da parte exequente no cumprimento da sentença a ponto de configurar a prescrição intercorrente, considerando os períodos de suspensão do processo, tentativas de conciliação e atos de penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o entendimento jurisprudencial, a prescrição intercorrente aplica-se quando há inércia prolongada e injustificada do credor após o ajuizamento da execução. No presente caso, ficou demonstrado que a parte exequente realizou atos processuais suficientes para impedir a ocorrência da prescrição intercorrente. 4. A prescrição intercorrente no CPC/1973 só se inicia após um ano do prazo de suspensão do processo, se não houver outro prazo ficado judicialmente (Resp 1.604.412/SC). 5. Observou-se que os atos de suspensão e diligência processual da exequente foram ocorrendo sucessivamente, não caracterizando desídia, de modo que propriamente houve apenas curto período de prazo decorrente da desídia da exequente, tendo os demais períodos sem efetiva constrição de bens ocorrido em virtude de fatores alheios à credora. 6. Considerando que, no caso concreto, não houve decurso de prazo superior a 4 (quatro) anos - considerados a prescrição trienal (art. 206, § 3o, I, do Código Civil) e o período de suspensão de um ano, afasta-se a prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente se configura diante da inércia processual por parte do credor, não se verificando quando a marcha processual é obstada por fatores alheios ao alcance da parte exequente. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, §3º, I; CPC/1973; CPC/2015; Regimento Interno do TJ/MS, art. 369, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018; TJMS, Agravo de Instrumento n. 1418491-31.2021.8.12.0000; TJMS, Agravo de Instrumento n. 1407049-05.2020.8.12.0000. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1415039-08.2024.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

01/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(20)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(27)