Recurso Especial 5195324-09.2022.8.21.0001 - STJ

Recurso Especial 5195324-09.2022.8.21.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/05/2026, 18:08

Publicação

25/05/2026, 18:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2175268/RS (2024/0381847-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: GAETS – GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE ADVOGADOS: FERNANDO SMITH FABRIS - RS031021 EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA - RJ130532 FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - RJ147325 RAFAEL B. FONTELLES - RJ119910 EMBARGADO: GERSON LUIS SALDANHA ADVOGADO: PATRÍCIA CASSOL DE LIMA - RS073874 INTERESSADO: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ADVOGADOS: FERNANDO HUGO RABELLO MIRANDA - DF019246 ISABELLA LINS MARQUES DE MIRANDA - DF059535 CAZETTA, ZANGIROLAMI, QUINTAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - SP036651 FABIO LIMA QUINTAS - DF017721 RAFAELLA BACELLAR MARQUES - DF081759 INTERESSADO: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS ADVOGADOS: ANDRE LUIZ PELLIZZARO - SC013733 FÁBIO PELLIZZARO - SC007644 INTERESSADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES INTERESSADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADOS: RAMON DANTAS MANHÃES SOARES - DF024113 DANIEL KOBAYASHI DE PINHO - DF035919 INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE POLITICA E DIR. DO CONSUMIDOR ADVOGADOS: CLAUDIA LIMA MARQUES - RS025593 SIMONE MARIA SILVA MAGALHÃES - DF024194 INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ADVOGADOS: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390 CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680 LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO - SP444129 LAÍS VENDRAMI GONÇALVES FERNANDES - SP406661 TAYSSA CRISTINE RODRIGUES - RJ187186 INTERESSADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2026 a 19/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2175268/RS (2024/0381847-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ADVOGADOS: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390 CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680 LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO - SP444129 LAÍS VENDRAMI GONÇALVES FERNANDES - SP406661 TAYSSA CRISTINE RODRIGUES - RJ187186 EMBARGADO: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE ADVOGADOS: FERNANDO SMITH FABRIS - RS031021 EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA - RJ130532 FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - RJ147325 RAFAEL B. FONTELLES - RJ119910 EMBARGADO: GERSON LUIS SALDANHA ADVOGADO: PATRÍCIA CASSOL DE LIMA - RS073874 INTERESSADO: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ADVOGADOS: FERNANDO HUGO RABELLO MIRANDA - DF019246 ISABELLA LINS MARQUES DE MIRANDA - DF059535 CAZETTA, ZANGIROLAMI, QUINTAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - SP036651 FABIO LIMA QUINTAS - DF017721 RAFAELLA BACELLAR MARQUES - DF081759 INTERESSADO: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS ADVOGADOS: ANDRE LUIZ PELLIZZARO - SC013733 FÁBIO PELLIZZARO - SC007644 INTERESSADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES INTERESSADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADOS: RAMON DANTAS MANHÃES SOARES - DF024113 DANIEL KOBAYASHI DE PINHO - DF035919 INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE POLITICA E DIR. DO CONSUMIDOR ADVOGADOS: CLAUDIA LIMA MARQUES - RS025593 SIMONE MARIA SILVA MAGALHÃES - DF024194 INTERESSADO: GAETS – GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES INTERESSADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2026 a 19/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2175268/RS (2024/0381847-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE POLITICA E DIR. DO CONSUMIDOR ADVOGADOS: CLAUDIA LIMA MARQUES - RS025593 SIMONE MARIA SILVA MAGALHÃES - DF024194 EMBARGADO: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE ADVOGADOS: FERNANDO SMITH FABRIS - RS031021 EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA - RJ130532 FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - RJ147325 RAFAEL B. FONTELLES - RJ119910 EMBARGADO: GERSON LUIS SALDANHA ADVOGADO: PATRÍCIA CASSOL DE LIMA - RS073874 INTERESSADO: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ADVOGADOS: FERNANDO HUGO RABELLO MIRANDA - DF019246 ISABELLA LINS MARQUES DE MIRANDA - DF059535 CAZETTA, ZANGIROLAMI, QUINTAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - SP036651 FABIO LIMA QUINTAS - DF017721 RAFAELLA BACELLAR MARQUES - DF081759 INTERESSADO: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS ADVOGADOS: ANDRE LUIZ PELLIZZARO - SC013733 FÁBIO PELLIZZARO - SC007644 INTERESSADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES INTERESSADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADOS: RAMON DANTAS MANHÃES SOARES - DF024113 DANIEL KOBAYASHI DE PINHO - DF035919 INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ADVOGADOS: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390 CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680 LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO - SP444129 LAÍS VENDRAMI GONÇALVES FERNANDES - SP406661 TAYSSA CRISTINE RODRIGUES - RJ187186 INTERESSADO: GAETS – GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES INTERESSADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2026 a 19/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

22/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2026, 18:50

Ato ordinatório

21/05/2026, 18:50

Ato ordinatório

21/05/2026, 18:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/05/2026, 23:59

Publicação

24/04/2026, 00:39

Publicação

24/04/2026, 00:39

Publicação

24/04/2026, 00:39

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2175268/RS (2024/0381847-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: GAETS – GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE ADVOGADOS: FERNANDO SMITH FABRIS - RS031021 EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA - RJ130532 FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - RJ147325 RAFAEL B. FONTELLES - RJ119910 EMBARGADO: GERSON LUIS SALDANHA ADVOGADO: PATRÍCIA CASSOL DE LIMA - RS073874 INTERESSADO: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ADVOGADOS: FERNANDO HUGO RABELLO MIRANDA - DF019246 ISABELLA LINS MARQUES DE MIRANDA - DF059535 CAZETTA, ZANGIROLAMI, QUINTAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - SP036651 FABIO LIMA QUINTAS - DF017721 RAFAELLA BACELLAR MARQUES - DF081759 INTERESSADO: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS ADVOGADOS: ANDRE LUIZ PELLIZZARO - SC013733 FÁBIO PELLIZZARO - SC007644 INTERESSADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES INTERESSADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADOS: RAMON DANTAS MANHÃES SOARES - DF024113 DANIEL KOBAYASHI DE PINHO - DF035919 INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE POLITICA E DIR. DO CONSUMIDOR ADVOGADOS: CLAUDIA LIMA MARQUES - RS025593 SIMONE MARIA SILVA MAGALHÃES - DF024194 INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ADVOGADOS: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390 CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680 LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO - SP444129 LAÍS VENDRAMI GONÇALVES FERNANDES - SP406661 TAYSSA CRISTINE RODRIGUES - RJ187186 INTERESSADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2026 a 19/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2175268/RS (2024/0381847-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ADVOGADOS: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390 CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680 LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO - SP444129 LAÍS VENDRAMI GONÇALVES FERNANDES - SP406661 TAYSSA CRISTINE RODRIGUES - RJ187186 EMBARGADO: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE ADVOGADOS: FERNANDO SMITH FABRIS - RS031021 EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA - RJ130532 FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - RJ147325 RAFAEL B. FONTELLES - RJ119910 EMBARGADO: GERSON LUIS SALDANHA ADVOGADO: PATRÍCIA CASSOL DE LIMA - RS073874 INTERESSADO: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ADVOGADOS: FERNANDO HUGO RABELLO MIRANDA - DF019246 ISABELLA LINS MARQUES DE MIRANDA - DF059535 CAZETTA, ZANGIROLAMI, QUINTAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - SP036651 FABIO LIMA QUINTAS - DF017721 RAFAELLA BACELLAR MARQUES - DF081759 INTERESSADO: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS ADVOGADOS: ANDRE LUIZ PELLIZZARO - SC013733 FÁBIO PELLIZZARO - SC007644 INTERESSADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES INTERESSADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADOS: RAMON DANTAS MANHÃES SOARES - DF024113 DANIEL KOBAYASHI DE PINHO - DF035919 INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE POLITICA E DIR. DO CONSUMIDOR ADVOGADOS: CLAUDIA LIMA MARQUES - RS025593 SIMONE MARIA SILVA MAGALHÃES - DF024194 INTERESSADO: GAETS – GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES INTERESSADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2026 a 19/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2175268/RS (2024/0381847-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE POLITICA E DIR. DO CONSUMIDOR ADVOGADOS: CLAUDIA LIMA MARQUES - RS025593 SIMONE MARIA SILVA MAGALHÃES - DF024194 EMBARGADO: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE ADVOGADOS: FERNANDO SMITH FABRIS - RS031021 EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA - RJ130532 FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - RJ147325 RAFAEL B. FONTELLES - RJ119910 EMBARGADO: GERSON LUIS SALDANHA ADVOGADO: PATRÍCIA CASSOL DE LIMA - RS073874 INTERESSADO: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ADVOGADOS: FERNANDO HUGO RABELLO MIRANDA - DF019246 ISABELLA LINS MARQUES DE MIRANDA - DF059535 CAZETTA, ZANGIROLAMI, QUINTAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - SP036651 FABIO LIMA QUINTAS - DF017721 RAFAELLA BACELLAR MARQUES - DF081759 INTERESSADO: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS ADVOGADOS: ANDRE LUIZ PELLIZZARO - SC013733 FÁBIO PELLIZZARO - SC007644 INTERESSADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES INTERESSADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADOS: RAMON DANTAS MANHÃES SOARES - DF024113 DANIEL KOBAYASHI DE PINHO - DF035919 INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ADVOGADOS: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390 CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680 LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO - SP444129 LAÍS VENDRAMI GONÇALVES FERNANDES - SP406661 TAYSSA CRISTINE RODRIGUES - RJ187186 INTERESSADO: GAETS – GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES INTERESSADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2026 a 19/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2175268/RS (2024/0381847-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE ADVOGADOS: FERNANDO SMITH FABRIS - RS031021 EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA - RJ130532 FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - RJ147325 RAFAEL B. FONTELLES - RJ119910 RECORRIDO: GERSON LUIS SALDANHA ADVOGADO: PATRÍCIA CASSOL DE LIMA - RS073874 INTERESSADO: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ADVOGADOS: FERNANDO HUGO RABELLO MIRANDA - DF019246 ISABELLA LINS MARQUES DE MIRANDA - DF059535 CAZETTA, ZANGIROLAMI, QUINTAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - SP036651 FABIO LIMA QUINTAS - DF017721 RAFAELLA BACELLAR MARQUES - DF081759 INTERESSADO: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS ADVOGADOS: ANDRE LUIZ PELLIZZARO - SC013733 FÁBIO PELLIZZARO - SC007644 INTERESSADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES INTERESSADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADOS: RAMON DANTAS MANHÃES SOARES - DF024113 DANIEL KOBAYASHI DE PINHO - DF035919 INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE POLITICA E DIR. DO CONSUMIDOR ADVOGADOS: CLAUDIA LIMA MARQUES - RS025593 SIMONE MARIA SILVA MAGALHÃES - DF024194 INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ADVOGADOS: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390 CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680 LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO - SP444129 LAÍS VENDRAMI GONÇALVES FERNANDES - SP406661 TAYSSA CRISTINE RODRIGUES - RJ187186 INTERESSADO: GAETS – GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES INTERESSADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL Ata de Julgamento da sessão da SEGUNDA SEÇÃO, Ordinária, do dia 05/03/2026 - Resultado de julgamento: A Segunda Seção, por unanimidade, conheceu do recurso especial e lhe deu provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Para os fins repetitivos, foi aprovada a seguinte tese no TEMA 1.315: "Para os fins do art. 43, § 2º, do CDC, é válida a comunicação ao consumidor realizada por meio eletrônico, desde que comprovados o envio da notificação e a respectiva entrega ao destinatário."

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2175268/RS (2024/0381847-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE ADVOGADOS: FERNANDO SMITH FABRIS - RS031021 EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA - RJ130532 FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - RJ147325 RAFAEL B. FONTELLES - RJ119910 RECORRIDO: GERSON LUIS SALDANHA ADVOGADO: PATRÍCIA CASSOL DE LIMA - RS073874 INTERESSADO: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ADVOGADOS: FERNANDO HUGO RABELLO MIRANDA - DF019246 ISABELLA LINS MARQUES DE MIRANDA - DF059535 CAZETTA, ZANGIROLAMI, QUINTAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - SP036651 FABIO LIMA QUINTAS - DF017721 RAFAELLA BACELLAR MARQUES - DF081759 INTERESSADO: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS ADVOGADOS: ANDRE LUIZ PELLIZZARO - SC013733 FÁBIO PELLIZZARO - SC007644 INTERESSADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES INTERESSADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADOS: RAMON DANTAS MANHÃES SOARES - DF024113 DANIEL KOBAYASHI DE PINHO - DF035919 INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE POLITICA E DIR. DO CONSUMIDOR ADVOGADOS: CLAUDIA LIMA MARQUES - RS025593 SIMONE MARIA SILVA MAGALHÃES - DF024194 INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ADVOGADOS: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390 CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680 LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO - SP444129 LAÍS VENDRAMI GONÇALVES FERNANDES - SP406661 TAYSSA CRISTINE RODRIGUES - RJ187186 INTERESSADO: GAETS – GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES INTERESSADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Para os fins repetitivos, foi aprovada a seguinte tese no TEMA 1.315: "Para os fins do art. 43, § 2º, do CDC, é válida a comunicação ao consumidor realizada por meio eletrônico, desde que comprovados o envio da notificação e a respectiva entrega ao destinatário. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2175268/RS (2024/0381847-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQUERENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL ADVOGADOS: RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979 BRUNO MATIAS LOPES - DF031490 PRISCILLA LISBOA PEREIRA - DF039915 JOSÉ ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL - DF045240 REQUERIDO: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE ADVOGADOS: FERNANDO SMITH FABRIS - RS031021 EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA - RJ130532 FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - RJ147325 RAFAEL B. FONTELLES - RJ119910 REQUERIDO: GERSON LUIS SALDANHA ADVOGADO: PATRÍCIA CASSOL DE LIMA - RS073874 INTERESSADO: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ADVOGADOS: CAZETTA, ZANGIROLAMI, QUINTAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - SP036651 FABIO LIMA QUINTAS - DF017721 INTERESSADO: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS ADVOGADOS: ANDRE LUIZ PELLIZZARO - SC013733 FÁBIO PELLIZZARO - SC007644 INTERESSADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES INTERESSADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADOS: RAMON DANTAS MANHÃES SOARES - DF024113 DANIEL KOBAYASHI DE PINHO - DF035919 INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE POLITICA E DIR. DO CONSUMIDOR ADVOGADOS: CLAUDIA LIMA MARQUES - RS025593 SIMONE MARIA SILVA MAGALHÃES - DF024194 INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ADVOGADOS: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390 CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680 LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO - SP444129 LAÍS VENDRAMI GONÇALVES FERNANDES - SP406661 TAYSSA CRISTINE RODRIGUES - RJ187186 INTERESSADO: GAETS – GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES DECISÃO Examina-se petição protocolada por CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB, requerendo a sua participação como amicus curiae no presente recurso especial, afetado ao rito dos repetitivos (Tema 1315/STJ). É o breve relatório. Decide-se. Conforme o art. 138 do CPC, o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, solicitar ou admitir a participação, na condição de amicus curiae, de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada. Na hipótese, estão demonstradas a relevância e a repercussão social da controvérsia, bem como a adequada representatividade da entidade requerente. Outrossim, mostra-se oportuno o ingresso da requerente nos autos como amicus curiae, de modo a possibilitar a ampliação do debate e, naturalmente, a legitimação democrática do entendimento a ser consolidado por esta Corte. Por fim, em observância ao art. 138, § 2º, do CPC, consigno que o amicus curiae poderá, nesta condição, (I) apresentar razões escritas, servindo para tal fim a manifestação quanto ao mérito já apresentada pela requerente simultaneamente ao pedido de admissão; e (II) realizar sustentação oral, desde que observados os procedimentos regimentais pertinentes. Forte nessas razões, DEFIRO o pedido de participação como amicus curiae de CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB, ficando dispensada a abertura de prazo para manifestação, diante das razões já apresentadas pela requerente. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2175268/RS (2024/0381847-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQUERENTE: CONSELHO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS GERAIS - CONDEGE ADVOGADOS: JOSÉ AURÉLIO DE ARAÚJO - RJ027203 SAULO LAMARTINE MACEDO - SE007743 HELIO SOARES JUNIOR - BA037096 REQUERIDO: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE ADVOGADOS: FERNANDO SMITH FABRIS - RS031021 EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA - RJ130532 FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - RJ147325 RAFAEL B. FONTELLES - RJ119910 REQUERIDO: GERSON LUIS SALDANHA ADVOGADO: PATRÍCIA CASSOL DE LIMA - RS073874 INTERESSADO: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ADVOGADOS: CAZETTA, ZANGIROLAMI, QUINTAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - SP036651 FABIO LIMA QUINTAS - DF017721 INTERESSADO: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS ADVOGADOS: ANDRE LUIZ PELLIZZARO - SC013733 FÁBIO PELLIZZARO - SC007644 INTERESSADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES INTERESSADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADOS: RAMON DANTAS MANHÃES SOARES - DF024113 DANIEL KOBAYASHI DE PINHO - DF035919 INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE POLITICA E DIR. DO CONSUMIDOR ADVOGADOS: CLAUDIA LIMA MARQUES - RS025593 SIMONE MARIA SILVA MAGALHÃES - DF024194 INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ADVOGADOS: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390 CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680 LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO - SP444129 LAÍS VENDRAMI GONÇALVES FERNANDES - SP406661 TAYSSA CRISTINE RODRIGUES - RJ187186 DECISÃO Examina-se petição de e-STJ fls. 1102-1124 protocolada por GAETS – GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, requerendo a sua participação como amicus curiae no presente recurso especial afetado ao rito dos repetitivos (Tema 1315/STJ). É o relatório. Decide-se. Conforme o art. 138 do CPC, o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, solicitar ou admitir a participação, na condição de amicus curiae, de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada. Na hipótese, além da relevância e da repercussão social da matéria, verifica-se a adequada representatividade da entidade requerente, considerando que a tese a ser firmada no presente recurso repetitivo, que definirá se a notificação prévia ao consumidor por meios eletrônicos atende à exigência de comunicação “por escrito” prevista no art. 43, §2º, do CDC, para fins de inclusão regular de dados em cadastros de crédito, possui impacto direto na atuação das defensorias públicas, responsáveis por representar grupos hipossuficientes de consumidores em processos judiciais. Ademais, mostra-se oportuno o ingresso da requerente nos autos como, de modo a possibilitar a ampliação do debate amicus curiae e, naturalmente, a legitimação democrática do entendimento a ser consolidado por esta Corte. Por fim, em observância ao art. 138, § 2º, do CPC, consigno que o amicus curiae poderá, nesta condição, (I) apresentar razões escritas, servindo para tal fim a manifestação quanto ao mérito da controvérsia já apresentada pela requerente às e-STJ fls. 1102-1124, simultaneamente ao requerimento de ingresso; e (II) realizar sustentação oral, desde que observados os procedimentos regimentais pertinentes. Forte nessas razões, DEFIRO o pedido de participação como amicus curiae formulado GAETS – GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, ficando dispensada a abertura de prazo para manifestação, diante das razões já apresentadas pela requerente. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2175268/RS (2024/0381847-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES RECORRENTE: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE ADVOGADOS: FERNANDO SMITH FABRIS - RS031021 EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA - RJ130532 FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - RJ147325 RAFAEL B. FONTELLES - RJ119910 RECORRIDO: GERSON LUIS SALDANHA ADVOGADO: PATRÍCIA CASSOL DE LIMA - RS073874 DECISÃO A Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul admitiu como representativos da controvérsia os REsps n. 2.171.177/RS, 2.175.268/RS, 2.171.003/RS e 2.171.001/RS, nos moldes do art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, com a seguinte delimitação da questão jurídica: Validade da notificação prévia do consumidor através de e- mail, de SMS ou de outros meios eletrônicos de comunicação a, fim de cumprir o disposto no art. 43, §2º, do CDC. Os artigos 256 ao 256-D do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ) dispõem sobre as atribuições da sua presidência para despachar, antes da distribuição, em recursos indicados pelos tribunais de origem como representativos da controvérsia. Contudo, essas prerrogativas foram delegadas à presidência da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, mediante a Portaria STJ/GP 59, de 5 de fevereiro de 2024. Assim, determinei a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal e a intimação das partes para que se manifestassem sobre a possível afetação dos referidos recursos ao rito dos repetitivos. A Procuradoria-Geral da República se posiciona favoravelmente à afetação, no parecer ementado a seguir (fl. 330): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR POR E-MAIL, SMS E OUTROS MEIOS ELETRÔNICOS. ART. 43, §2º, DO CDC. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMISSIBILIDADE. 1 – O recurso preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade: representação regular; tempestividade e preparo recolhido. 2 – Quanto aos requisitos intrínsecos, constata-se o cabimento do recurso, a legitimidade para recorrer, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. 3 – No tocante ao artigo 1.036, §6º, do CPC, que cuida de pressuposto específico para afetação de um recurso como representativo da controvérsia, observa-se que a recorrente, nas razões recursais, teceu argumentos que abrangem a tese delimitada pelo Tribunal de origem. 4 – Considerando-se que a questão controvertida não pode ser considerada nova e apresenta alto nível de multiplicidade, tem-se que a afetação destes autos ao regime dos recursos especiais repetitivos atende aos princípios legais da economia, do devido processo legal, e da segurança jurídica. 5 – Parecer pela admissibilidade do presente recurso especial como representativo da controvérsia. A parte recorrente opina pela não admissão do recurso como representativo de controvérsia (fl. 336). A parte recorrida também se pronuncia pela não seleção do recurso ao rito qualificado, ao enfatizar que não mais subsiste divergência de entendimento entre as Turmas do STJ, indicada na decisão da Vice-Presidência do TJRS. Alega, ainda, que a instauração dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas, autuados sob o n. 5287351-92.2024.8.21.7000/RS e 0835488-67.2023.8.12.0001/50000 (TJMS), evitará a remessa de múltiplos recursos para a Superior Instância (fls. 372-373). Sem prejuízo de entendimento diverso pelo relator, entendo que é o caso de submissão do recurso à sistemática dos repetitivos. De início, explico que o REsp n. 2.171.001/RS não tramita mais pelo rito qualificado, porque o pleito de desistência do recurso especial foi homologado. No caso destes autos, trata-se de questão jurídica com relevante impacto jurídico, social e financeiro, porquanto a interpretação definitiva desta Corte sobre o § 2º do art. 43 do CDC indicará o correto procedimento a ser adotado pelas empresas sobre a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplente. Quanto ao aspecto numérico, convém mencionar: além dos incidentes instaurados pelos TJRS e TJMS, cujas naturezas já demonstram a repetitividade da matéria, - o Tribunal de origem consignou a localização de 590 processos em seu acervo, e de mais 90 recursos que foram sobrestados em razão do envio deste feito como representativo da controvérsia (fl. 482). Ademais, destaquei no despacho encaminhado para manifestação escrita do Ministério Público Federal, que questão similar foi objeto da Controvérsia 616 nesta Corte Superior. Entretanto, a controvérsia foi cancelada com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ, que prevê a hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia, devido ao argumento de não haver sido possível, àquela época, verificar a existência de um entendimento consolidado a respeito do tema, pois constava divergência entre as turmas de direito privado desta Corte, Atualmente, a análise da jurisprudência desta Corte Superior demonstra que ambas as Turmas da Segunda Seção reconhecem a validade da notificação eletrônica para fins do art. 43, § 2º, do CDC: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. POSSIBILIDADE. ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a notificação prévia enviada ao consumidor, acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, pode se dar por meio eletrônico, à luz do art. 43, § 2º, do CDC. 2. Nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, a validade da notificação ao consumidor – acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes – pressupõe a forma escrita, legalmente prevista, e a anterioridade ao efetivo registro, como se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 359/STJ. 3. Nos termos da Súmula 404/STJ e do Tema repetitivo 59/STJ (REsp n. 1.083.291/RS), afigura-se prescindível a comprovação do recebimento da comunicação pelo consumidor, bastando apenas que se comprove o envio prévio para o endereço por ele informado ao fornecedor do produto ou serviço, em razão do silêncio do diploma consumerista. 4. Considerando a regra vigente no ordenamento jurídico pátrio – de que a comunicação dos atos processuais, através da citação e da intimação, deve ser realizada pelos meios eletrônicos, que, inclusive, se aplica ao processo penal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, com mais razão deve ser admitido o meio eletrônico como regra também para fins da notificação do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone (se utilizada a mensagem de texto de celular ou o aplicativo whatsapp) informados pelo consumidor ao credor. 5. No contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização, por maciça camada da população, de dispositivos eletrônicos com acesso à internet, na quase totalidade do território nacional, constata-se que não subsiste a premissa fática na qual se baseou a Terceira Turma nos precedentes anteriores, que vedavam a utilização exclusiva dos meios eletrônicos. 6. Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.092.539/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 26/9/2024) RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO EMAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino. 4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário. 5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. 6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário. 7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024) Portanto, a submissão desse processo, admitido como representativo da controvérsia na origem, com a proposta de reafirmação do entendimento estabelecido pelas Turmas componentes da Segunda Seção, conferirá maior racionalidade aos julgamentos e, em consequência, estabilidade, coerência e integridade à jurisprudência, conforme idealizado pelos arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil. A fixação de tese no presente processo terá o condão de evitar decisões divergentes nos tribunais ordinários, além do desnecessário envio de recursos especiais e/ou agravos em recursos especiais ao STJ. Entendo demonstrada a potencial multiplicidade da controvérsia, bem como a sua relevância, o que justifica a submissão do feito ao rito qualificado, promovendo a segurança jurídica e o fomento da confiança dos jurisdicionados nas decisões proferidas pelo Poder Judiciário. À vista do exposto, com fundamento no art. 256-D do RISTJ c/c art. 2º da Portaria STJ/GP 59, de 5 de fevereiro de 2024, distribua-se o referido recurso por prevenção ao REsp n. 2.171.177/RS (2024/0353921-0). Publique-se.

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GERSON LUIS SALDANHA (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) APELADO: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO SMITH FABRIS (OAB RS031021) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de abril de 2024. Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA Presidente 80 - 10ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA que inicia no dia 26 de abril de 2024, sexta-feira, a partir das 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), e encerra-se em 30 de abril de 2024, terça-feira, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (Art. 935 do CPC), nos termos dos artigos 211 e seguintes do Regimento Interno desta Corte, os feitos abaixo relacionados. Nas hipóteses de cabimento de sustentação de argumentos, o(a) interessado(a),querendo, em petição dirigida ao(à) Relator(a) e protocolizada em até 02 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, juntará: arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos ou arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo, quando permitidos pelo sistema informatizado, sob pena de não ser admitido, nos termos do § 2º do art. 248 do RITJRS. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de 10MB. Ao iniciar a gravação, o(a) procurador(a) deverá dizer o seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente. Entretanto, se as partes e o Ministério Público se opuserem ao julgamento em sessão virtual, poderão peticionar no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do Relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial ou telepresencial, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do art. 248 do RITJRS. As partes poderão apresentar memoriais até 02 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, devendo o protocolo ocorrer por evento no sistema eproc. Apelação Cível Nº 5195324-09.2022.8.21.0001/RS (Pauta: 554) RELATORA: Desembargadora THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA

17/04/2024, 00:00

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