Agravo em Recurso Especial 0459379-59.2000.8.06.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0459379-59.2000.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/09/2025, 13:23

Trânsito em julgado

19/09/2025, 13:23

Publicação

28/08/2025, 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 04:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2845372/CE (2025/0027809-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: DIVEPEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS PEIXOTO LTDA ADVOGADOS: FRANCISCO DIEGO COSTA QUEIROZ - CE040502 SARAH SUZYE OLIVEIRA DE MELO - CE039281 FRANCISCO CLAUDIO BEZERRA DE QUEIROZ - CE008023 AGRAVADO: ADOLFO CARLOS DE VEGA GRACIA ADVOGADOS: RONALDO BORGES GARCIA - CE007077 NABOR BARBOSA MEIRA JÚNIOR - CE010936 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 14:50

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2845372/CE (2025/0027809-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: DIVEPEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS PEIXOTO LTDA ADVOGADOS: FRANCISCO DIEGO COSTA QUEIROZ - CE040502 SARAH SUZYE OLIVEIRA DE MELO - CE039281 FRANCISCO CLAUDIO BEZERRA DE QUEIROZ - CE008023 AGRAVADO: ADOLFO CARLOS DE VEGA GRACIA ADVOGADOS: RONALDO BORGES GARCIA - CE007077 NABOR BARBOSA MEIRA JÚNIOR - CE010936 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 14:23

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 16:15

Documento (Certidão)

16/06/2025, 16:00

Publicação

23/05/2025, 00:50

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2845372/CE (2025/0027809-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: DIVEPEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS PEIXOTO LTDA ADVOGADOS: FRANCISCO DIEGO COSTA QUEIROZ - CE040502 SARAH SUZYE OLIVEIRA DE MELO - CE039281 FRANCISCO CLAUDIO BEZERRA DE QUEIROZ - CE008023 AGRAVADO: ADOLFO CARLOS DE VEGA GRACIA ADVOGADOS: RONALDO BORGES GARCIA - CE007077 NABOR BARBOSA MEIRA JÚNIOR - CE010936 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DIVEPEL – DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS PEIXOTO LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência, na deficiência da fundamentação e na incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e 83, 5 e 7 do STJ (fls. 264-268). Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em apelação cível nos autos de ação de indenização. O julgado foi assim ementado (fls. 225-226): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO INTERTEMPORAL. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ALEGAÇÃO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR/APELADO. ART. 333, I, DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANOS HIPOTÉTICOS OU PRESUMIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. 1. Direito intertemporal. Considerando que a sentença recorrida foi proferida antes da vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), aplicam-se ao presente recurso os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), tendo em vista a adoção, pelo direito processual civil brasileiro, da teoria do isolamento dos atos processuais, prevista nos arts. 14, 1.046 e 1.047, do CPC/2015, bem como o disposto no Enunciado Administrativo nº 02, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inovação recursal. A ausência de alegação acerca da excludente de responsabilidade pelos danos morais no momento oportuno e da sua apreciação pelo juízo de primeiro grau impede que esta instância revisora analise este pleito da apelante por se configurar como inovação recursal, na forma do art. 517 do CPC/1973 (correspondente ao art. 1.014 do CPC/2015), evitando-se a supressão de instância, em observância aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. Recurso parcialmente conhecido. 3. Mérito. A controvérsia recursal consiste na revisão da sentença em que o Juízo de primeiro grau condenou a apelante a ressarcir o apelado por danos materiais no valor de R$ 12.453,00 (doze mil, quatrocentos e cinquenta e três reais). 4. Danos materiais. O apelado não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva a ocorrência dos danos materiais, os quais não se podem presumir, uma vez que os documentos acostados não permitem dizer, com certeza, que o recorrido teve prejuízo material decorrente da problemática havida com o carro, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos nesses casos (art. 333, I, do CPC/1973, correspondente ao art. 373, I, do CPC/2015; arts. 159, 1.059 e 1.060, do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, correspondente aos arts. 186, 402 e 403, do Código Civil de 2002). Precedentes do STJ e TJCE. 5. Destaque-se que as partes, incluindo o apelado, renunciaram o direito à produção de prova e pediram o julgamento da lide no estado em que se encontrava. 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Condenação de indenização por danos materiais afastada Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 517 do CPC de 1973 e 1.014 do CPC de 2015, visto que a tese de excludente de responsabilidade foi levantada em contestação e deveria ter sido dado conhecimento pelo Tribunal de origem. Requer o provimento do recurso para que se reconheça a negativa de vigência dos arts. 517 do CPC de 1973 e 1.014 do CPC de 2015 e, em consequência, seja determinada a apreciação da tese referente à isenção da responsabilidade pelo Tribunal de origem. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme a certidão à fl. 262. É o relatório. Decido. O Tribunal a quo concluiu que "o apelado não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva a ocorrência dos danos materiais, os quais não se podem presumir, uma vez que os documentos acostados não permitem dizer, com certeza, que o recorrido teve prejuízo material decorrente da problemática havida com o carro, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos nesses casos (art. 333, I, do CPC/1973, correspondente ao art. 373, I, do CPC/2015; arts. 159, 1.059 e 1.060, do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, correspondente aos arts. 186, 402 e 403, do Código Civil de 2002)" (fl. 233). Presentes essas razões de decidir, o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicaria, necessariamente, no reexame de elementos fático-probatórios dos autos, medidas inadmissíveis nesta instância superior, de acordo com o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

09/05/2025, 00:00

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