Agravo em Recurso Especial 8020427-27.2024.8.05.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 8020427-27.2024.8.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/12/2025, 14:53

Trânsito em julgado

04/12/2025, 14:53

Publicação

10/11/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2833949/BA (2025/0013907-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: JOAO CASTRO NETO AGRAVANTE: CASTELLI CONSTRUCOES LTDA-EPP ADVOGADOS: FLÁVIO COSTA DE ALMEIDA - BA024391 EDUARDO BARRETTO CHAVES - BA046815 ADERBAL DE ALMEIDA NETO - BA055314 ADRIELE SANTOS ROCHA SÁ - BA067472 AGRAVADO: ALDETE MARTINEZ CARRERA ADVOGADOS: EDUARDO BARRETTO CHAVES - BA046815 MARLEN KELL CUNHA ROSÁRIO - BA034237 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

07/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2025, 19:50

Não-Provimento

03/11/2025, 23:59

Publicação

10/10/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2833949/BA (2025/0013907-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: JOAO CASTRO NETO AGRAVANTE: CASTELLI CONSTRUCOES LTDA-EPP ADVOGADOS: FLÁVIO COSTA DE ALMEIDA - BA024391 EDUARDO BARRETTO CHAVES - BA046815 ADERBAL DE ALMEIDA NETO - BA055314 ADRIELE SANTOS ROCHA SÁ - BA067472 AGRAVADO: ALDETE MARTINEZ CARRERA ADVOGADOS: EDUARDO BARRETTO CHAVES - BA046815 MARLEN KELL CUNHA ROSÁRIO - BA034237 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 03/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/10/2025, 14:34

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 15:45

Documento (Certidão)

30/06/2025, 15:30

Publicação

04/06/2025, 00:56

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2833949/BA (2025/0013907-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: CASTELLI CONSTRUCOES LTDA-EPP ADVOGADOS: FLÁVIO COSTA DE ALMEIDA - BA024391 EDUARDO BARRETTO CHAVES - BA046815 ADERBAL DE ALMEIDA NETO - BA055314 ADRIELE SANTOS ROCHA SÁ - BA067472 AGRAVANTE: JOAO CASTRO NETO AGRAVADO: ALDETE MARTINEZ CARRERA ADVOGADOS: EDUARDO BARRETTO CHAVES - BA046815 MARLEN KELL CUNHA ROSÁRIO - BA034237 DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC) interposto por CASTELLI CONSTRUÇÕES LTDA - EPP, em face da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial (fls. 470/477, e-STJ). Em suas razões, sem refutar a ausência de indicação, a parte insurgente aduz que da leitura da peça pode se depreender que o recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. É o relatório. Decido. O recurso não deve ser conhecido, pois apresenta manifesta deficiência em sua fundamentação. 1. A decisão de inadmissibilidade, na origem, assim consignou: "Da ausência de indicação do permissivo constitucional: A peça recursal apresentada não preenche os requisitos necessários à sua admissão, tendo em vista que o recorrente não indicou o permissivo constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (artigo 105, inciso III, alíneas, da Constituição Federal), impedindo a exata compreensão da controvérsia. Aplicável à espécie o enunciado na Súmula nº 284, do Supremo Tribunal Federal, por analogia." E, da acurada leitura das razões do recurso especial, verifica-se, claramente, que tanto no termo de interposição quanto nas razões do apelo não foi indicado o permissivo constitucional que justifica o inconformismo pela via especial, atraindo, corretamente, a incidência da Súmula 284 do STF. Com efeito, a jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "a falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula n. 284 do STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento" (EAREsp n. 1.672.966/MG, rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 11.5.2022). Confira-se, ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 284 DO STF. CABIMENTO INEQUÍVOCO DEMONSTRADO. NOVA ANÁLISE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de expressa indicação dos permissivos constitucionais autorizadores de acesso à instância especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF, exceto quando as razões recursais demonstrarem, de forma inequívoca, seu cabimento. 2. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 3. "A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 12/11/2019). 4. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 5. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.568.612/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) A atecnia do recurso é evidente. 2. Ante o exposto, não conheço do reclamo. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Castelli Construcoes Ltda-epp Advogado: Adriele Santos Rocha Sa (OAB:BA67472-A) Advogado: Aderbal De Almeida Neto (OAB:BA55314-A) Advogado: Flavio Costa De Almeida (OAB:BA24391-A) Advogado: Eduardo Barretto Chaves (OAB:BA46815-A) Agravante: Joao Castro Neto Advogado: Adriele Santos Rocha Sa (OAB:BA67472-A) Advogado: Aderbal De Almeida Neto (OAB:BA55314-A) Advogado: Flavio Costa De Almeida (OAB:BA24391-A) Advogado: Eduardo Barretto Chaves (OAB:BA46815-A) Agravado: Aldete Martinez Carrera Advogado: Marlen Kell Cunha Do Rosario (OAB:BA34237-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8020427-27.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência AGRAVANTE: CASTELLI CONSTRUCOES LTDA-EPP e outros Advogado(s): FLAVIO COSTA DE ALMEIDA (OAB:BA24391-A), EDUARDO BARRETTO CHAVES (OAB:BA46815-A), ADRIELE SANTOS ROCHA SA (OAB:BA67472-A), ADERBAL DE ALMEIDA NETO (OAB:BA55314-A) AGRAVADO: ALDETE MARTINEZ CARRERA Advogado(s): MARLEN KELL CUNHA DO ROSARIO (OAB:BA34237-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8020427-27.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 66974185), interposto por CASTELLI CONSTRUCOES LTDA-EPP e OUTRO, em desfavor do acórdão (ID 65279208) que, proferido pela Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso manejado pelos recorrentes nos termos da ementa abaixo transcrita (ID 60939468): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO VÁLIDA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA ALEGADAS APENAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO O recorrido apresentou contrarrazões (ID 68276001). É o relatório. O apelo nobre em análise não merece prosperar. 1. Da ausência de indicação do permissivo constitucional: A peça recursal apresentada não preenche os requisitos necessários à sua admissão, tendo em vista que o recorrente não indicou o permissivo constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (artigo 105, inciso III, alíneas, da Constituição Federal), impedindo a exata compreensão da controvérsia. Aplicável à espécie o enunciado na Súmula nº 284, do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 284 DO STF. CABIMENTO INEQUÍVOCO DEMONSTRADO. NOVA ANÁLISE. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO IMPUGNADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 DO STF. GRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de expressa indicação dos permissivos constitucionais autorizadores de acesso à instância especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF, exceto quando as razões recursais demonstrarem, de forma inequívoca, seu cabimento. (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.379.396/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) (destaquei) 2. Do Pedido de efeito suspensivo: Por derradeiro, no tocante a almejada súplica de efeito suspensivo formulada na petição (ID 68079750), a concessão é medida excepcional, razão pela qual deve estar comprovada, concomitantemente, a presença do fumus boni iuris (possibilidade de êxito do recurso) e do periculum in mora (comprovação de existência de risco de dano grave e de difícil reparação). Na hipótese em tela, o recebimento do presente reclamo em duplo efeito, as razões e os óbices aqui expostos denotam a inviabilidade de ascensão do apelo pela ausência de plausibilidade jurídica da pretensão recursal, de modo que não se considera cumprido o requisito referente ao fumus boni iuris, necessário, ao lado do periculum in mora, para a atribuição do efeito suspensivo requerido. Sobre o assunto, oportuno transcrever o seguinte excerto de decisão do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso concreto, verifica-se a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na TutCautAnt n. 233/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024.) (destaquei) AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. VIABILIDADE DO APELO ESPECIAL NÃO CONSTATADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pressupõe a satisfação simultânea de três requisitos, quais sejam, a existência de juízo positivo de admissibilidade, proferida pelo Presidente do Tribunal de origem, a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre, e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte. (...) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg na Pet n. 16.327/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023.) (destaquei) Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, ficando indeferido, por consequência, o pleito de atribuição de efeito suspensivo, a teor do disposto no art. 1.029, § 5º, inciso III, do Código de Processo Civil.. Publique-se. Intimem-se. Salvador(BA), 25 de outubro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2° Vice-Presidente ISAON

01/11/2024, 00:00

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