PrecatorioSistema Remuneratório e BenefíciosPrecatório
STJSUPEm andamento
Data de Distribuição
18/06/2019
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Presidãncia
Partes do Processo
1. RAIMUNDO BARBOSA (REQUERENTE)
Autor
2. MARCELO LAVOCAT GALVAO (REQUERENTE)
Autor
3. PAULO SERGIO CUNHA (REQUERENTE)
Autor
5. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (REQUISITANTE)
Autor
4. UNIÃO (REQUERIDO)
Reu
Advogados / Representantes
ISADORA CRONEMBERGER CAIXETA
OAB/DF 62400·CPF·Representa: Autor
BRUNA MACEDO MORETH
OAB/DF 45098·CPF·Representa: Autor
ANTONIO CARLOS MARTINS BARATA
OAB/AP 3753·CPF·Representa: Autor
MARCELO LAVOCAT GALVAO
OAB/DF 10958·CPF·Representa: Autor
MARCELO LAVOCAT GALVAO
OAB/DF 010958·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Documento (Certidão)
23/03/2026, 12:00
Petição (Petição (outras))
03/03/2026, 18:31
Protocolo de Petição
03/03/2026, 18:16
Publicação
27/02/2026, 00:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2026, 02:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2026, 02:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Prc 5066/DF (2019/0176083-4)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
REQUERENTE: RAIMUNDO BARBOSA
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MARTINS BARATA - AP003753
REQUERENTE: MARCELO LAVOCAT GALVAO
REQUERENTE: PAULO SERGIO CUNHA
ADVOGADO: MARCELO LAVOCAT GALVAO - DF010958
REQUERIDO: UNIÃO
REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
INTERESSADO: BANCO BS2 S.A.
ADVOGADOS: BRUNA MACEDO MORETH E OUTRO(S) - DF045098
ISADORA CRONEMBERGER CAIXETA - DF062400
DESPACHO Por meio da decisão de fls. 233-235, exarada em 10/04/2025, foi indeferido o pedido de transferência de valores para o BANCO BS2 SA (interessado), ao argumento de que a satisfação do direito reconhecido por meio das sentenças de fls. 205-207 e 227-228, deveria ser providenciada no Juízo competente, o qual, sendo o caso, poderia solicitar a constrição deste requisitório e a transferência de valores. Todavia, até a presente data, não há requisições judiciais determinando a constrição deste precatório para garantia de eventuais ações de cumprimento de sentença. Desse modo, considerando que o crédito principal permanece com marcação de bloqueio, intimem-se RAIMUNDO BARBOSA e BANCO BS2 SA para manifestação sobre possível desbloqueio, no prazo de 15 ( quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Prc 5066/DF (2019/0176083-4)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
REQUERENTE: RAIMUNDO BARBOSA
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MARTINS BARATA - AP003753
REQUERENTE: MARCELO LAVOCAT GALVAO
REQUERENTE: PAULO SERGIO CUNHA
ADVOGADO: MARCELO LAVOCAT GALVAO - DF010958
REQUERIDO: UNIÃO
REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
INTERESSADO: BANCO BS2 S.A.
ADVOGADOS: BRUNA MACEDO MORETH E OUTRO(S) - DF045098
ISADORA CRONEMBERGER CAIXETA - DF062400
DESPACHO Por meio da decisão de fls. 233-235, exarada em 10/04/2025, foi indeferido o pedido de transferência de valores para o BANCO BS2 SA (interessado), ao argumento de que a satisfação do direito reconhecido por meio das sentenças de fls. 205-207 e 227-228, deveria ser providenciada no Juízo competente, o qual, sendo o caso, poderia solicitar a constrição deste requisitório e a transferência de valores. Todavia, até a presente data, não há requisições judiciais determinando a constrição deste precatório para garantia de eventuais ações de cumprimento de sentença. Desse modo, considerando que o crédito principal permanece com marcação de bloqueio, intimem-se RAIMUNDO BARBOSA e BANCO BS2 SA para manifestação sobre possível desbloqueio, no prazo de 15 ( quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
26/02/2026, 00:00
Mero expediente
24/02/2026, 20:30
Conclusão (para decisão)
24/02/2026, 18:46
Documento (Certidão)
26/09/2025, 12:00
Documento (Certidão)
26/09/2025, 12:00
Documento (Certidão)
26/09/2025, 12:00
Documento (Certidão)
26/09/2025, 12:00
Documento (Certidão)
26/09/2025, 11:21
Publicação
29/05/2025, 01:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025, 02:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025, 02:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Prc 5066/DF (2019/0176083-4)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
REQUERENTE: RAIMUNDO BARBOSA
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MARTINS BARATA - AP003753
REQUERENTE: MARCELO LAVOCAT GALVAO
REQUERENTE: PAULO SERGIO CUNHA
ADVOGADO: MARCELO LAVOCAT GALVAO - DF010958
REQUERIDO: UNIÃO
REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
INTERESSADO: BANCO BS2 S.A.
ADVOGADOS: BRUNA MACEDO MORETH E OUTRO(S) - DF045098
ISADORA CRONEMBERGER CAIXETA - DF062400
DESPACHO Considerando a existência de controvérsia sobre o crédito deste requisitório, aguarde-se a resolução da lide no Juízo competente. Mantenha-se a marcação de bloqueio para o beneficiário principal. Nenhum valor deverá ser liberado até contraordem da Presidência desta Corte Superior. Em nada sendo demandado no prazo de 60 (sessenta) dias, tornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
28/05/2025, 00:00
Mero expediente
26/05/2025, 20:50
Conclusão (para decisão)
23/05/2025, 15:56
Documento (Certidão)
29/04/2025, 12:15
Documento (Certidão)
29/04/2025, 12:15
Publicação
15/04/2025, 00:55
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025, 01:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Prc 5066/DF (2019/0176083-4)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
REQUERENTE: RAIMUNDO BARBOSA
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MARTINS BARATA - AP003753
REQUERENTE: MARCELO LAVOCAT GALVAO
REQUERENTE: PAULO SERGIO CUNHA
ADVOGADO: MARCELO LAVOCAT GALVAO - DF010958
REQUERIDO: UNIÃO
REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
INTERESSADO: BANCO BS2 S.A.
ADVOGADOS: BRUNA MACEDO MORETH E OUTRO(S) - DF045098
ISADORA CRONEMBERGER CAIXETA - DF062400
DECISÃO Trata-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 7.386/DF (2014/0103062-6), expedida em favor de RAIMUNDO BARBOSA, MARCELO LAVOCAT GALVAO e PAULO SERGIO CUNHA, estes dois últimos beneficiários de destaque de honorários advocatícios contratuais. Mediante a petição de fls. 30-122, o BANCO BS2 S. A., alegadamente terceiro prejudicado, requereu o bloqueio do crédito deste requisitório. Narrou que RAIMUNDO BARBOSA, também beneficiário do Prc 2831, cedeu, mediante escritura pública, os valores inscritos naquele precatório em seu favor. Porém, antes da homologação do negócio jurídico, o valor teria sido indevidamente levantado pelo cedente. Decisão de fls. 128-129 admitiu o ingresso do BANCO BS2 S. A. como interessado e determinou que o pagamento autorizado às fls. 25-26 fosse realizado mediante depósito do valor principal em conta bloqueada. Por meio da petição de fls. 158-170 e 171-185, o beneficiário principal se opôs ao bloqueio dos valores. Atendendo intimação do despacho de fls. 187-188, a instituição financeira, através da petição de fls. 191-194, informou que, pelos fatos acima narrados, o beneficiário principal foi condenado pelo crime disposto no art. 171, caput, do CP, e que "A repercussão cível dos atos ilícitos praticados pelo Sr. Raimundo se encontra sendo discutida nos autos do Processo n. 1059323-35.2020.4.01.3400, no qual são partes a ora Peticionária, o Sr. Raimundo e a Caixa Econômica Federal, cujo desfecho ainda não culminou na satisfação do crédito que é devido ao presente Banco BS2 S. A" (fl. 192). Pediu a manutenção do bloqueio. Despacho de fls. 197 determinou a intimação do BANCO BS2 S. A. para apresentar documentos e informações sobre o deslinde da controvérsia no Juízo competente. Mediante as petições de fls. 201-212, 213-223 e 224-231, o BANCO BS2 S. A. junta documentos que demonstram o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos n. 1059323-35.2020.4.01.3400, que julgou procedente o pedido para condenar RAIMUNDO BARBOSA e a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, a pagar ao BANCO BS2 S.A. a quantia de R$ 162.517,83 (cento e sessenta e dois mil, quinhentos e dezessete reais e oitenta e três centavos), a título de ressarcimento por danos materiais. Requer "a transferência dos valores depositados nos autos do Precatório nº 5066/DF (2019/0176083-4) para conta bancária de sua titularidade" (fl. 225). É o relatório. Do que se observa, o BANCO BS2 S.A. pretende, nesta via, a satisfação de um direito reconhecido na ação de conhecimento n. 1059323-35.2020.4.01.3400, que tramitou na 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Com efeito, a atuação dos Presidentes dos Tribunais quando do processamento de precatórios e de requisições de pequeno valor possui natureza eminentemente administrativa (STF - ARE 683.653/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 5/6/2012, v. g.). A função da Presidência, nesses casos, é desprovida de caráter jurisdicional (Súmula n. 311/STJ). Sendo assim, a satisfação do direito reconhecido por meio das sentenças de fls. 205-207 e 227-228, deve ser providenciada no Juízo competente, o qual, se for o caso, pode solicitar a constrição deste requisitório e a transferência de valores. Desse modo, indefiro o pedido transferência do crédito principal para o BANCO BS2 S.A. Mantenha-se a marcação de bloqueio para o beneficiário principal. Nenhum valor deverá ser liberado até contraordem da Presidência desta Corte Superior. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN