Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 2196216/RS (2025/0039203-2)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE: ELENA CEZAROTTO
RECORRENTE: IVO RENATO PIN
RECORRENTE: JACI PEDRO MADALOZ
ADVOGADOS: HUMBERTO LODI CHAVES - RS063524
TIAGO ALEXANDRE BELTRAME - RS066196
RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADOS: TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH - RS008227
GISELA VIEIRA LORENZONI - RS067350
DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por ELENA CESAROTTO E OUTROS, fundamentado nas alíneas ‘a’ e ‘c’ do permissivo constitucional. Ação: recuperação judicial da OI S/A. Decisão: determinou que o crédito seja atualizado até a data do ajuizamento da primeira recuperação judicial da devedora. Acórdão recorrido: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos recorrentes. Recurso especial: apontam a existência de dissídio jurisprudencial. Alegam que seus créditos devem ser atualizados até a data do segundo pedido de recuperação judicial da devedora. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados nas razões do especial não apontam, expressamente, quais dispositivos legais teriam sido violados pelo acórdão recorrido, de modo que, inexistindo argumentação correlacionando a tese suscitada no recurso com o conteúdo normativo específico de algum artigo de lei, não se pode conhecer da irresignação. Aplicação da Súmula 284/STF. - Do dissídio jurisprudencial O STJ entende que decisão monocrática não pode ser adotada como paradigma para fins de comprovação da existência de divergência jurisprudencial (AgInt no AREsp 2.755.568/CE, Quarta Turma, DJEN de 28/3/2025). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 2.614.367/SP, Terceira Turma, DJe de 22/8/2024. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Relator
NANCY ANDRIGHI
14/04/2025, 00:00
Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)
10/04/2025, 20:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
REsp 2196216/RS (2025/0039203-2)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE: ELENA CEZAROTTO
RECORRENTE: IVO RENATO PIN
RECORRENTE: JACI PEDRO MADALOZ
ADVOGADOS: HUMBERTO LODI CHAVES - RS063524
TIAGO ALEXANDRE BELTRAME - RS066196
RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADOS: TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH - RS008227
GISELA VIEIRA LORENZONI - RS067350
Processo distribuído pelo sistema automático em 11/02/2025.
12/02/2025, 00:00
Conclusão (para decisão)
11/02/2025, 16:28
Distribuição (sorteio)
11/02/2025, 16:15
Recebimento
10/02/2025, 14:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AGRAVANTE: ELENA CEZAROTTO ADVOGADO(A): TIAGO ALEXANDRE BELTRAME (OAB RS066196) ADVOGADO(A): HUMBERTO LODI CHAVES (OAB RS063524)
AGRAVANTE: IVO RENATO PIN ADVOGADO(A): HUMBERTO LODI CHAVES (OAB RS063524) ADVOGADO(A): TIAGO ALEXANDRE BELTRAME (OAB RS066196)
AGRAVANTE: JACI PEDRO MADALOZ ADVOGADO(A): HUMBERTO LODI CHAVES (OAB RS063524) ADVOGADO(A): TIAGO ALEXANDRE BELTRAME (OAB RS066196)
AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH (OAB RS008227) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de agosto de 2024. Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA Presidente
80 - 18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ NA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) COM DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CI NCO) DIAS ÚTEIS, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO EM 26 (VINTE E SEIS) DE AGOSTO DE 2024, A PARTIR DAS 14H, NOS TERMOS DO RITJRS E EMENDA REGIMENTAL N. 02/2023-OE, OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUÇÕES: 1) NOS PROCESSOS EM QUE OS ADVOGADOS OU MINISTÉRIO PÚBLICO TIVEREM INTERESSE EM ENCAMINHAR SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PREVIAMENTE GRAVADA, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO RITJRS, PODERÃO ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. A MÍDIA DEVERÁ OBSERVAR OS SEGUINTES LIMITES/PARÂMETROS (TAMANHO E TIPO): ÁUDIO: MP3, WMA e WAV (tamanho máximo = 70MB) ou VÍDEO: MP4, WMV, MPG e MPEG (tamanho máximo = 70MB). DÚVIDAS QUANTO AO PROCEDIMENTO DE JUNTADA PODERÃO SER ESCLARECIDAS NO TUTORIAL DO EPROC (SITE DO TJRS), OU NOS TELEFONES: 3210-7965, 3210-7975 OU 3210-7985 OU PELA CAP (CENTRAL DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO) NO EMAIL [email protected] ou no telefone 51 99711-8782; 2) NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA EPROC, AS PARTES OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO PETICIONAR NO SISTEMA EPROC, INFORMANDO O LINK COM ÁUDIO OU ÁUDIO/VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL, PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA; 3) AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N. 11/2020-1ª VP; 4) AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL MEDIANTE PETIÇÃO DIRIGIDA AO RELATOR, ANEXADA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, ENVIADA NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA; 5) AS PARTES PODERÃO APRESENTAR MEMORIAIS ATÉ 2 (DOIS) DIAS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC; 6) OUTRAS DÚVIDAS PODERÃO SER DIRIMIDAS POR E-MAIL PARA SECRETARIA DA 18ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]); 7) SERÃO JULGADOS OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS: Agravo de Instrumento Nº 5136993-18.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 1002) RELATOR: Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO