Agravo em Recurso Especial 0022531-25.2024.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0022531-25.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2025, 14:33

Trânsito em julgado

15/05/2025, 14:33

Publicação

15/04/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2851759/PR (2025/0041834-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ELZA DE JESUS BANDEIRA MARTINS ADVOGADOS: WILLIAN FURMAN - PR023051 MARCELO FURMAN - PR046956 AGRAVADO: ADEMAR BANDEIRA ADVOGADO: JOZIELI CRISTINA SIDOR MAZZUCO - PR054650 AGRAVADO: MARIA LUIZA BANDEIRA ADVOGADOS: VALDECY SCHON - PR019483 VALDEN GEORG SCHÖN - PR066201 LADY KAREN SCHÖN - PR069953 AGRAVADO: ORLANDO GARCIA NETO AGRAVADO: AIDENOR DO NASCIMENTO AGRAVADO: DORICO BANDEIRA AGRAVADO: LAYZA MARIA GARCIA AGRAVADO: MARLENE BOBIKA BANDEIRA AGRAVADO: VILSON BANDEIRA AGRAVADO: NELUANA RENATA BANDEIRA MAZZUCO AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: LILIAN ACRAS FANCHIN AGRAVADO: ELISETI MARIA STIPP AGRAVADO: LUIZ CARLOS BANDEIRA AGRAVADO: ANA PAULA GARCIA AGRAVADO: SANDRO GARCIA AGRAVADO: NAIR BANDEIRA DEMENJON AGRAVADO: CARLA DAYANA BANDEIRA DO NASCIMENTO DOS SANTOS AGRAVADO: PALMINO BANDEIRA AGRAVADO: SADY BANDEIRA AGRAVADO: NEIVA BANDEIRA MAZZUCO AGRAVADO: DIRCE MERO BANDEIRA AGRAVADO: KELY DIANA BANDEIRA DO NASCIMENTO DOS SANTOS AGRAVADO: MARCIO LINS DOS SANTOS AGRAVADO: ARNALDO MAZUCO AGRAVADO: NEOLI DE FATIMA BANDEIRA GARCIA ADVOGADOS: MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU - PR060677 NELDEMAR SLEDER - PR084462 NATHALYA LOPES TORQUATO - PR076817 GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER - PR089364 ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER - PR036441 ALEXANDRE DE SOUZA GENTA - PR092390 LUANA GABRIELA RIBEIRO ARAN TAVARES - PR074372 INTERESSADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ELZA DE JESUS BANDEIRA MARTINS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. IMÓVEIS. PARTILHA PRIMITIVA. CANCELAMENTO DA AVERBAÇÀO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÂO. BENS PARTILHÁVEIS. AVALIAÇÃO. LONGO DECURSO DE TEMPO (20 ANOS). INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE OS IMÓVEIS. AVALIAÇÃO. CRITÉRIO. VALOR DOS BENS À ÉPOCA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. ADEQUAÇÃO. PARTICULARIDADE. ARTS. 1.014, PAR. ÚNICO, CPC DE 1973 E 639, PAR, ÚNICO, CPC ATUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. NÃO SE CONHECE DE PEDIDO JÁ APRECIADO E REJEITADO POR DECISÃO ANTERIOR E QUE ESTÁ ACOBERTADO PELA PRECLUSÃO. 2.TRATANDO-SE DE INVENTÁRIO INICIADO HÁ MUITOS ANOS, COM DIVERGÊNCIAS E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DOS IMÓVEIS INVENTARIADOS, JUSTIFICADO SE MOSTRA, EM FACE DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA ECONOMIA E CELERIDADE, QUE A AVALIAÇÃO DELES OCORRA PELO VALOR QUE TINHAM À ÉPOCA DA ABERTURA DA SUCESSÃO, OBSERVADOS OS REAJUSTES DE PRAXE (ARTS. 1.014, PAR. ÚNICO, CPC DE 1973 E 639, PAR, ÚNICO, CPC ATUAL). 3. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 502 do CPC. Sustenta que a sentença prolatada determinou a expedição de mandado ao Registro de Imóveis para que se registrasse o cancelamento da antiga partilha, posto que foi anulada, de modo que não se pode admitir que decisões posteriores neguem vigência ao que já foi decidido anteriormente na sentença que agora se cumpre, trazendo a seguinte argumentação: Vejam Excelências que, no caso em comento, negar o registro do cancelamento da antiga partilha significa negar vigência ao conteúdo da sentença prolatada e já transitada em julgado apresentada no mov. 10.2 dos autos originários. De fato, o cancelamento dos registros relativos à partilha anulada, trata-se do mero cumprimento do contido na referida sentença, inclusive para fins de tornar pública a decisão que motiva o próprio seguimento do processo de inventário, não estando, bem por isso, sujeita a qualquer preclusão! [...] Ora, é de uma clareza solar que a sentença prolatada determinou a expedição de mandado ao Registro de Imóveis para que se registrasse o cancelamento da antiga partilha, posto que foi anulada! Assim, com a devida vênia, não se pode admitir que decisões posteriores neguem vigência ao que já foi decidido anteriormente na sentença que agora se cumpre (fls. 178/181). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: De fato, o acórdão não conheceu do pedido recursal de cancelamento da primitiva partilha na matrícula dos imóveis indicados nos autos em face da preclusão, porquanto a questão já fora analisada e rejeitada por decisão anterior, na origem (mov. 866.1). Dela a embargante foi regularmente intimada (mov. 867 – origem), quedando-se silente. Ainda que assim não fosse, a embargante não trouxe qualquer argumento para impugnar o entendimento manifestado em primeiro grau para indeferir a pretensão, in verbis: “Indefiro, ao menos por ora, o pedido de averbação do cancelamento da partilha na matrícula dos imóveis, a fim de preservar as partes e direitos até o momento da prolação da sentença, mesmo porque, conforme asseverado pela inventariante, diversos bens foram vendidos desde o momento da homologação da partilha. Neste ponto, destaco que a herdeira Elza de Jesus Bandeira Martins não sofrerá qualquer prejuízo com tal decisão, uma vez que os bens já se encontram registrados em nome dos herdeiros há pelo menos 20 (vinte) anos – sendo que isso não lhe impedirá de futuramente fruir da cota que lhe pertence.” Vale dizer, o pretendido cancelamento da primitiva partilha ficou reservado, em princípio, para o momento da prolação da sentença, pela ausência de prejuízo à embargante. Tal entendimento, aliás, fora recentemente ratificado pela decisão de mov. 1.237.1 – origem, na qual a juíza reafirmou o indeferimento ao pedido de cancelamento da partilha de bens primitiva (fl. 171). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

10/04/2025, 21:30

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

10/04/2025, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2851759/PR (2025/0041834-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ELZA DE JESUS BANDEIRA MARTINS ADVOGADOS: WILLIAN FURMAN - PR023051 MARCELO FURMAN - PR046956 AGRAVADO: ADEMAR BANDEIRA ADVOGADO: JOZIELI CRISTINA SIDOR MAZZUCO - PR054650 AGRAVADO: MARIA LUIZA BANDEIRA ADVOGADOS: VALDECY SCHON - PR019483 VALDEN GEORG SCHÖN - PR066201 LADY KAREN SCHÖN - PR069953 AGRAVADO: ORLANDO GARCIA NETO AGRAVADO: AIDENOR DO NASCIMENTO AGRAVADO: DORICO BANDEIRA AGRAVADO: LAYZA MARIA GARCIA AGRAVADO: MARLENE BOBIKA BANDEIRA AGRAVADO: VILSON BANDEIRA AGRAVADO: NELUANA RENATA BANDEIRA MAZZUCO AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: LILIAN ACRAS FANCHIN AGRAVADO: ELISETI MARIA STIPP AGRAVADO: LUIZ CARLOS BANDEIRA AGRAVADO: ANA PAULA GARCIA AGRAVADO: SANDRO GARCIA AGRAVADO: NAIR BANDEIRA DEMENJON AGRAVADO: CARLA DAYANA BANDEIRA DO NASCIMENTO DOS SANTOS AGRAVADO: PALMINO BANDEIRA AGRAVADO: SADY BANDEIRA AGRAVADO: NEIVA BANDEIRA MAZZUCO AGRAVADO: DIRCE MERO BANDEIRA AGRAVADO: KELY DIANA BANDEIRA DO NASCIMENTO DOS SANTOS AGRAVADO: MARCIO LINS DOS SANTOS AGRAVADO: ARNALDO MAZUCO AGRAVADO: NEOLI DE FATIMA BANDEIRA GARCIA ADVOGADOS: MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU - PR060677 NELDEMAR SLEDER - PR084462 NATHALYA LOPES TORQUATO - PR076817 GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER - PR089364 ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER - PR036441 ALEXANDRE DE SOUZA GENTA - PR092390 LUANA GABRIELA RIBEIRO ARAN TAVARES - PR074372 INTERESSADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Processo distribuído pelo sistema automático em 18/02/2025.

19/02/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/02/2025, 09:03

Distribuição (competência exclusiva)

18/02/2025, 09:00

Recebimento

11/02/2025, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0022531-25.2024.8.16.0000 Vistos... 1. Trata-se de recurso interposto em face da decisão proferida em ação de inventário[1], a qual dispôs: “(...) Indefiro o pedido de nova avaliação dos bens móveis e imóveis, uma vez que os valores descritos nas páginas 19 a 23 do movimento 1.5 devem ser considerados. Isto porque, o falecimento do de cujus ocorreu em 02 de fevereiro de 2001, isto é, antes do vigor do Código Civil de 2002, de modo que se aplica, por analogia, o contido no Código Civil de 1973, que dispõe que: ‘Art. 1.014. No prazo estabelecido no art. 1.000, o herdeiro obrigado à colação conferirá por termo nos autos os bens que recebeu ou, se já os não possuir, trar-lhes-á o valor. Parágrafo único. Os bens que devem ser conferidos na partilha, assim como as acessões e benfeitorias que o donatário fez, calcular-se-ão pelo valor que tiverem ao tempo da abertura da sucessão.” (...) Nesse sentido, é necessário observar o valor mercadológico dos bens ao tempo da abertura da abertura da sucessão (morte do de cujus). Destaque-se que a herdeira não terá qualquer prejuízo com tal decisão, visto que, na época, a Receita Estadual inclusive procedeu a homologação da avaliação apresentada pelos herdeiros. Por outro lado, em caso de eventual realização de nova avaliação, os demais herdeiros serão prejudicados, uma vez que a herdeira Elza obteria enriquecimento ilícito. Portanto, considerando que determinados bens móveis sequer existem na data de hoje (gados, por exemplo), bem como o contido no Código de Processo Civil de 1973, incabível a realização de nova avaliação dos bens, e sim, a mera atualização e correção dos valores lá contidos até a presente data. Deste modo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para que indiquem se possuem condições de realizar a atualização/correção dos valores atribuídos aos bens nos movs. páginas 19 a 23 do movimento 1.5. (...) Cancelamento das matrículas. Indefiro o pedido de cancelamento das matrículas dos imóveis, pelas razões já expostas ao mov. 866.1.”. Nas razões do recurso, Elza de J. B. M. alega que devem prevalecer as ordens de avaliação dos bens já determinadas nos autos, não podendo prevalecer o comando judicial para que a avaliação ocorra pelo valor deles à época da abertura da sucessão (fevereiro de 2001). Defende não ter participado da elaboração do primeiro inventário, não concordando com os valores de avalição da época, especialmente porque eles foram sub-avaliados. Noutro tocante, aduz a necessidade de serem canceladas as averbações registrais da partilha após a anulação da partilha. É o relatório. 2. Em cognição sumária e superficial, nesta avaliação primeira e não-exauriente, não vislumbro a probabilidade de provimento do recurso a autorizar a suspensão da eficácia da decisão agravada (art. 995, parágrafo único, e 1.019, I ambos do CPC). Trata-se de inventário dos bens deixados por Dorico Bandeira, o qual teve a partilha de bens dos herdeiros invalidada após o superveniente ajuizamento de ação e reconhecimento da paternidade do autor da herança em relação à agravante, seguida de petição de herança por ela formulada. A sentença do reconhecimento da paternidade foi ratificada por acórdão desta 11.ª Câmara Cível, transitando em julgado em 6.12.2013 (mov. 1.7 – fls. 40/46 e 47/57, respectivamente – numeração eletrônica). O inventário teve início em março de 2001, logo após o falecimento, ocorrido em 15 de fevereiro do mesmo ano (mov. 1.2), sobrevindo manifestação de concordância da Fazenda Pública em relação às primeiras declarações, seguida de avaliação dos bens realizada pela Secretaria de Estado da Fazenda, em agosto de 2001 (mov. 1.5 – fls. 18/23 – numeração eletrônica). Pois bem. Não se olvida que no curso do processo houve determinações judiciais para a avaliação dos bens (movs. 514 e 649 – origem), a qual chegou a iniciar-se, aliás. Sucede que, muito provavelmente em razão do grande tempo decorrido, a avaliação somente foi procedida parcialmente, pois, como certificou o Oficial de Justiça, em 2022, houve dificuldade na sua realização em relação à vários imóveis, “(...) devido divergência com relação a informação fornecida de aproveitamento da área (plantio, pasto ou mata)” e “(...) falta de informação a respeito da localização, bem como informação a respeito do aproveitamento da área”, além de documentos faltantes. (mov. 831.1 – origem). Nesse contexto, em face da dificuldade apontada pelo Oficial de Justiça e visando-se preservar, ainda que minimamente, os princípios da efetividade e da razoável duração do processo - o qual já se estende há mais de 20 anos -, revela-se adequado, em princípio, o entendimento manifestado pelo juízo singular, para que a avaliação dos bens ocorra pelo valor que tinham no momento da abertura da sucessão, a qual, como já apontado, foi realizada pelo ente fazendário, aliás. Esse o teor do art. 1.014, parágrafo único, do CPC de 1973, aplicável à situação dos autos, ratificado no atual CPC (art. 639, par. único): “Art. 1.014. No prazo estabelecido no art. 1.000, o herdeiro obrigado à colação conferirá por termo nos autos os bens que recebeu ou, se já os não possuir, trar-lhes-á o valor. Parágrafo único. Os bens que devem ser conferidos na partilha, assim como as acessões e benfeitorias que o donatário fez, calcular-se-ão pelo valor que tiverem ao tempo da abertura da sucessão.”. Ainda, a circunstância de Elza não ter participado da primitiva avaliação não tem, por si só, o condão de invalidá-la, na medida em que, à época, ela não detinha sequer a condição de herdeira, a qual somente foi adquirida muitos anos depois. Noutro tocante, sobressai razoável, ao menos por ora, o entendimento manifestado pelo juízo singular (mov. 866.1) e ratificado na decisão agravada, para indeferir o pedido de cancelamento de averbação da primitiva partilha dos bens, in verbis: “(...) Indefiro, ao menos por ora, o pedido de averbação do cancelamento da partilha na matrícula dos imóveis, a fim de preservar as partes e direitos até o momento da prolação da sentença, mesmo porque, conforme asseverado pela inventariante, diversos bens foram vendidos desde o momento da homologação da partilha. Neste ponto, destaco que a herdeira Elza de Jesus Bandeira Martins não sofrerá qualquer prejuízo com tal decisão, uma vez que os bens já se encontram registrados em nome dos herdeiros há pelo menos 20 (vinte) anos – sendo que isso não lhe impedirá de futuramente fruir da cota que lhe pertence.(...)”. 3. Posto isso, não concedo o efeito suspensivo recursal. 4. Comunique-se o juízo de origem e intime-se a parte agravada (artigo 1.019, I e II, do CPC). Curitiba, 19 de março de 2024. [1] 0000140-40.2001.8.16.0111 – mov. 1133.1

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0022531-25.2024.8.16.0000 Vistos... 1. Consta do termo de distribuição (mov. 49.1-AI), que ela ocorreu por prevenção à apelação cível 943.631-6. 2. Em consulta ao sistema JudWin, não foi localizado o referido recurso. 3. Assim, à Distribuição para os esclarecimentos cabíveis. Curitiba, 13 de março de 2024.

15/03/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•14/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(26)

Advogados / Representantes(42)