Agravo em Recurso Especial 2126356-69.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2126356-69.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/09/2025, 13:53

Trânsito em julgado

26/09/2025, 13:53

Publicação

04/09/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2842021/SP (2025/0023176-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MENU MODERNO S A INDUSTRIA E COMERCIO DE COMIDAS DO MAR ADVOGADOS: LEONARD BATISTA - SP260186 RODRIGO VENTANILHA DEVISATE - SP253017 GUILHERME FERREIRA FILIPSICK - SP408634 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: SÉRGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES - DF017844 MÁRCIO CASTRO KAIK SIQUEIRA - SP200874 THIAGO SOUZA ALMEIDA - SP344376 JULIANA CAROLINA FRUTUOSO BIZARRIA - SP272914 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 14:50

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2842021/SP (2025/0023176-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MENU MODERNO S A INDUSTRIA E COMERCIO DE COMIDAS DO MAR ADVOGADOS: LEONARD BATISTA - SP260186 RODRIGO VENTANILHA DEVISATE - SP253017 GUILHERME FERREIRA FILIPSICK - SP408634 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: SÉRGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES - DF017844 MÁRCIO CASTRO KAIK SIQUEIRA - SP200874 THIAGO SOUZA ALMEIDA - SP344376 JULIANA CAROLINA FRUTUOSO BIZARRIA - SP272914 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 12:13

Conclusão (para decisão)

15/07/2025, 11:15

Petição (Impugnação)

09/07/2025, 17:21

Protocolo de Petição

09/07/2025, 17:06

Publicação

12/06/2025, 01:07

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2842021/SP (2025/0023176-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MENU MODERNO S A INDUSTRIA E COMERCIO DE COMIDAS DO MAR ADVOGADOS: LEONARD BATISTA - SP260186 RODRIGO VENTANILHA DEVISATE - SP253017 GUILHERME FERREIRA FILIPSICK - SP408634 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: THIAGO SOUZA ALMEIDA - SP344376 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MENU MODERNO S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMIDAS DO MAR, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 05/12/2024 Concluso ao gabinete em: 22/04/2025 Ação: de obrigação de fazer c/c obrigação de efetuar pagamento de tributo, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A., em desfavor da agravante. Decisão interlocutória: que indeferiu a exceção de pré-executividade do agravante. Acórdão (e-STJ Fls. 166/175): conheceu do agravo de instrumento interposto pelo agravante e negou-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa: Obrigação de fazer - Cumprimento de sentença - Alegação de excesso de execução afastada - Exceção de pré-executividade bem rejeitada - Agravo não provido. Embargos de Declaração (e-STJ Fls. 184/188): opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial (e-STJ Fls. 191/203): sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 402 do CCB ao permitir que o recorrido exija o reembolso de valores depositados em execuções fiscais (garantia do débito de IPTU) como se fossem perdas e danos. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 402 do CCB, indicado como violado, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.820.915/SP, 3ª Turma, DJe de 17/4/2024 e AgInt no AREsp n. 2.116.675/MG, 4ª Turma, DJe de 2/5/2024. Importante assinalar, ainda, que o prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, o recorrente venha a suscitar devidamente a violação do art. 1022 do CPC, porquanto, somente dessa forma poderá o órgão julgador verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

19/05/2025, 00:00

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