Agravo em Recurso Especial 5191688-03.2024.8.09.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5191688-03.2024.8.09.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/08/2025, 21:23

Trânsito em julgado

12/08/2025, 21:23

Publicação

16/06/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2822474/GO (2024/0465926-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: IVANA PAULA DE ALMEIDA ADVOGADO: CLAYTON CÉSAR DA SILVA - GO020105 AGRAVADO: TIM S A ADVOGADO: RAFAELLA BOVO COSTA - GO043035 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

13/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2025, 17:10

Não-Provimento

11/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2822474/GO (2024/0465926-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: IVANA PAULA DE ALMEIDA ADVOGADO: CLAYTON CÉSAR DA SILVA - GO020105 AGRAVADO: TIM S A ADVOGADO: RAFAELLA BOVO COSTA - GO043035 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2822474/GO (2024/0465926-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: IVANA PAULA DE ALMEIDA ADVOGADO: CLAYTON CÉSAR DA SILVA - GO020105 AGRAVADO: TIM S A ADVOGADO: RAFAELLA BOVO COSTA - GO043035 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/04/2025.

22/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/04/2025, 08:30

Redistribuição

15/04/2025, 08:01

Recebimento

15/04/2025, 06:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2822474/GO (2024/0465926-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IVANA PAULA DE ALMEIDA ADVOGADO: CLAYTON CÉSAR DA SILVA - GO020105 AGRAVADO: TIM S A ADVOGADO: RAFAELLA BOVO COSTA - GO043035 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por IVANA PAULA DE ALMEIDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSTAÇÃO DE COBRANÇA E NEGATIVAÇÂO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. INDEVIDAS. INFORMAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O ARTIGO 537, S 1O, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO IMPEDE QUE A MULTA CONSOLIDADA DEPOIS DE CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER SEJA REDUZIDA, OU EXCLUÍDA, COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE CONSAGRADOS NO ARTIGO 8O DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 2. CONSIDERANDO QUE A FIXAÇÃO DA ASTREINTE TEM POR OBJETIVO COMPELIR O CUMPRIMENTO DE DETERMINADA OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUANDO INFORMADO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA PARTE RÉ, SEM QUALQUER CONTESTAÇÃO DA PARTE AUTORA DURANTE TODO O CURSO DA DEMANDA PROCESSUAL, IMPÕE-SE CONCLUIR O SEU REGULAR CUMPRIMENTO EM TEMPO HÁBIL E AFASTADA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 5º, 6º, 8º, 373 e 537, § 1º, do CPC, no que concerne à legalidade das astreintes fixadas, tendo em vista que o cumprimento integral da obrigação imposta foi requerido no decorrer do processo e a parte recorrida não se desincumbiu de comprovar seu adimplemento, trazendo a seguinte argumentação: a. Revogação Injustificada da Multa Diária A decisão recorrida revogou a multa diária, originalmente fixada para compelir a Recorrida ao cumprimento da ordem judicial, sem qualquer prova documental do efetivo cumprimento da obrigação de excluir o nome da Recorrente dos cadastros restritivos de crédito. Essa decisão viola a norma expressa do artigo 537 do CPC, que atribui às astreintes a função de garantir o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer, sendo instrumento coercitivo e não compensatório. b. Desconsideração da Ausência de Prova Documental O acórdão embargado negligenciou a ausência de prova documental quanto à exclusão do nome da Recorrente, fato crucial que impede a correta apreciação e liquidação da multa diária. Como indicado nos embargos de declaração (EMBARGOS, p. 2), a prova documental é imprescindível para verificar o cumprimento da ordem judicial, conforme ensina a doutrina processualista. [...] Entende-se que há situações também onde o credor, uma vez fixada a astreinte e sua periodicidade, sequer acompanha se a obrigação foi cumprida e não informa ao juízo eventual inadimplemento. Simplesmente deixa a periodicidade da multa acumular um valor expressivo para depois vir a juízo mais interessado em receber o valor da muta do que requerer providências destinadas a forçar o cumprimento da obrigação, tal qual o uso de medidas de apoio. Não obstante, não é o caso dos autos, nos quais a Recorrente requereu incansavelmente a indicação do cumprimento da obrigação imposta, de modo que a ela não cabe o ônus dessa prova, muito menos tem de forma gratuita e acessível a informação COMPLETA sobre os dados SERASA (fls. 81/82). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, com relação ao art. 373 do CPC, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do Recurso Especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: “Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia” (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11.3.2020.) De igual sorte: "A ausência de particularização dos incisos do artigo supostamente violado, inviabilizam a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro" (AgRg no AREsp n. 522.621/PR, Rel.;Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12.12.2014.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4.9.2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º.12.2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º.8.2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18.9.2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5.9.2005; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.962.212/PA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15.2.2022. No mais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No caso em exame, compulsando os autos principais, verifica-se que em 09/08/2014 (evento 03, arq. 11), foi deferido o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, nos seguintes termos “1 - determinar à ré que restabeleça o serviço prestado à autora, acaso ainda esteja suspenso em razão da cobrança informada na inicial, e desde que por outro motivo não tenha sido suspenso, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 dias multa, nos termos do art. 461, § 5°, do Código de Processo Civil, e; 2 - que proceda à retirada da negativação imposta sobre o nome da autora, em decorrência do débito informado da inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária nos mesmos termos acima.” É possível aferir, ainda, a data de citação e a data de cumprimento da liminar. O cômputo do prazo para o cumprimento da obrigação de fazer não destoa do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis. [...] A citação da requerida/agravada, na qual foi informada e determinada da obrigação a ser cumprida liminarmente, ocorreu em 22/08/2014 (evento 13). Em resposta, a parte ré apresentou contestação aos 12/09/2014 (evento 14), oportunidade em informou o cumprimento da liminar, bem como alegou a legalidade da cobrança. A informação do cumprimento da liminar deu-se em 15 dias úteis, contudo, na peça informativa, não restou claro se houve o cumprimento quanto ao segundo item da decisão, qual seja, retirada do nome da recorrente dos órgãos de proteção ao crédito. Ocorre que, como bem pontuou a magistrada primeva, a agravante, desde 2014, em nenhum momento da marcha processual, insurgiu-se contra tal manifestação ou informou eventual descumprimento da ordem judicial. Assim, considerando que a fixação da astreinte tem por objetivo compelir o cumprimento de determinada obrigação de fazer, quando informado o cumprimento da obrigação pela parte ré, sem qualquer impugnação da parte autora durante todo o curso da demanda processual, impõe-se concluir o seu regular cumprimento em tempo hábil e afastada a necessidade de manutenção da multa. Em atenção aos princípios da boa-fé e da cooperação entre as partes, caso haja inadimplemento da obrigação, espera-se um comportamento razoável também do beneficiário da medida judicial, que, ao ter ciência do seu descumprimento, deve atuar de forma a concretizar a entrega da prestação jurisdicional, comunicando ao juízo a renitência do devedor, pois, ainda que fixada multa, esta não tem a finalidade de gerar ganho econômico ao autor, mas tão somente forçar o devedor a cumprir a decisão judicial (fls. 43/44). Tal o contexto, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria, a toda evidência, o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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