Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0037771-88.2023.8.16.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0037771-88.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2026, 15:23

Trânsito em julgado

29/05/2026, 15:23

Publicação

07/05/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AgInt no RMS 73273/PR (2024/0110639-2) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ROBSON MARCELINO ADVOGADO: JOÃO VIEIRA - PR115845 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: MANUELA DÓREA LEAL VITA - PR061847 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 17:50

Não-Provimento

04/05/2026, 23:59

Publicação

06/04/2026, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AgInt no RMS 73273/PR (2024/0110639-2) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ROBSON MARCELINO ADVOGADO: JOÃO VIEIRA - PR115845 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: MANUELA DÓREA LEAL VITA - PR061847 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 04/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

30/03/2026, 14:25

Conclusão (para decisão)

08/08/2025, 15:30

Documento (Certidão)

08/08/2025, 13:30

Publicação

12/05/2025, 00:54

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt no RMS 73273/PR (2024/0110639-2) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: ROBSON MARCELINO ADVOGADO: JOÃO VIEIRA - PR115845 EMBARGADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: MANUELA DÓREA LEAL VITA - PR061847 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ROBSON MARCELINO contra a decisão de minha relatoria de fls. 672/680. A parte embargante alega que a decisão embargada é omissa em relação aos seguintes pontos: a) "não analisou a alegação de que a notificação por edital realizada no processo administrativo da PARANAPREVIDÊNCIA foi irregular, violando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, garantias constitucionais previstas no art. 5º, LIV e LV, da CF" (fl. 690); b) "foi omissa ao não examinar a alegação de que a Lei Estadual 12.398/1998 não se aplica mais aos militares estaduais, conforme determina expressamente o parágrafo único do art. 24- E do Decreto-Lei 667/1969, incluído pela Lei Federal 13.954/2019" (fl. 692); c) ausência de previsão legal para a pena de cassação de aposentadoria aos militares. Requer que o recurso seja acolhido com efeitos infringentes. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 701). É o relatório. Os presentes embargos de declaração merecem acolhimento apenas para fins integrativos. Em relação à alegação de vício na notificação por edital realizada no processo administrativo da Paranaprevidência, o Tribunal de origem consignou que (fl. 421): Neste mesmo sentido bem pontuou a d. Procuradoria Geral de Justiça que “(...) o cancelamento dos proventos da inatividade independe de previsão expressa, pois figura como consequência natural da pena imposta. Na mesma linha, também não há que se falar em processo administrativo específico, já que a legalidade do ato de cancelamento da aposentadoria deriva do próprio PAD principal. Ressalve-se que, a despeito da influência do processo administrativo disciplinar no cancelamento do benefício de aposentadoria, em atenção aos limites da demanda, não cabe, aqui, discutir a pertinência dos fatos apurados naquela ocasião, sendo relevante apenas ter em mente que a suspensão dos proventos foi precedida do devido processo legal, que observou o contraditório e a ampla defesa. (24.1/24.2) Por derradeiro, insurge-se afirmando a inadequação dos meios de citação acerca da suspensão total dos seus vencimentos de aposentadoria. Contudo, justamente pelo caráter acessório/consectário dessa decisão, eventual vício na citação, ainda que comprovado, não configura qualquer prejuízo, já que dispensado o contraditório nessa etapa. ” Como visto, o acórdão recorrido entendeu que, pelo fato de a cassação de aposentadoria ser uma consequência natural da pena de demissão aplicada ao militar, não haveria necessidade de se instaurar um outro processo administrativo, uma vez que a penalidade já teria sido precedida do próprio processo administrativo disciplinar principal. Logo, mesmo que houvesse qualquer vício de notificação, não seria causa de nulidade, pois inexistente qualquer prejuízo, uma vez que dispensado o contraditório nessa fase. A parte recorrente, todavia, não rebateu esse fundamento. Para o Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível o recurso ordinário que deixa de combater fundamento suficiente do acórdão recorrido, por inobservância ao princípio da dialeticidade, o que atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). Nesse mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFICIAL DE REGISTRO. ATUAÇÃO EM DESACORDO COM AS NORMAS REGISTRAIS. PENALIDADE DE REPREENSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM E DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem, trata-se de mandado de segurança ajuizado contra ato do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em que se postula a anulação de penalidade de repreensão, imposta ao impetrante em decorrência de processo administrativo disciplinar. Segurança denegada. 2. Nesta Corte, interposto recurso ordinário, que não foi conhecido, pela incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 3. No caso, a Parte recorrente deixou de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, pois as razões recursais estão dissociadas do fundamento em que se pautou o acórdão recorrido. 4. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a petição do recurso ordinário em mandado de segurança, a teor dos arts. 1.010, II, 1.027, II, e 1.028 do CPC/2015 e 247 do RISTJ, deve apresentar as razões pelas quais o recorrente não se conforma com o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, o que não ocorreu na espécie. 5. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a Súmula n° 283 do STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido" (AgRg no RMS 30.555/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 01/08/2012). [...] 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 65.904/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. APLICAÇÃO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as Súmulas 283 e 284 do STF prestigiam o princípio da dialeticidade, por isso não se limitam ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. 2. Na espécie, os fundamentos do acórdão da origem não foram devidamente infirmados no recurso ordinário. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 65.394/AC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) De igual forma, observo que o fundamento relativo à ausência de revogação do art. 40, II, da Lei estadual 12.398/1998 em razão da Lei Federal 13.954/2019, utilizado pelo acórdão recorrido para concluir pela legalidade da aplicação da pena de cassação de aposentadoria dos militares, também não foi refutado pelo recorrente em suas razões recursais. Inafastável, portanto, a incidência da Súmula 283/STF. Por fim, destaco que a jurisprudência desta Corte, seguindo diretriz traçada pelo Supremo Tribunal Federal, entendeu pela legalidade da aplicação da pena de cassação de aposentadoria na hipótese em que há declaração da perda do cargo do militar. A propósito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo recorrente contra ato atribuído ao Diretor Presidente da Paranaprevidência, objetivando a continuidade do pagamento dos benefícios previdenciários por entender ser ilegal a cassação de sua aposentadoria em razão de sua exclusão da corporação, após apuração em processo administrativo disciplinar da Polícia Militar. 2. Segundo entendimento desta Corte, é possível a aplicação da pena de cassação de aposentadoria a militares que, embora aposentados, tenham perdido o seu vínculo com a administração devido à apuração de infração disciplinar por meio do devido processo administrativo, em que seja assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. Conforme previsão na própria legislação local vigente à época da expedição do ato impugnado (art. 40, II, da Lei estadual 12.398/1998), a qualidade de beneficiário no regime próprio de previdência estadual não está relacionada com o fator contributivo, mas com a manutenção da condição de segurado. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RMS n. 61.944/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, mas sem efeitos infringentes. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no RMS 73273/PR (2024/0110639-2) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ROBSON MARCELINO ADVOGADO: JOÃO VIEIRA - PR115845 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: MANUELA DÓREA LEAL VITA - PR061847 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por ROBSON MARCELINO da decisão de fls. 644/647. A parte agravante alega que o recurso ordinário foi interposto contra o acórdão proferido às fls. 416/426 que, de fato, denegou o mandado de segurança, e não foi contra o acórdão que manteve o indeferimento do pedido liminar. Requer a reconsideração da decisão ou a apresentação do processo ao órgão colegiado competente. A parte agravada não apresentou impugnação (fl. 670). É o relatório. Diante das alegações da parte agravante, reconsidero a decisão agravada e passo ao exame do recurso. O recurso em mandado de segurança foi interposto, com fundamento no art.‎ 105,‎ inciso II,‎ alínea b, da Constituição Federal, do acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fls. 416/417): DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DAS FILEIRAS DA PMPR, POR SEGURANÇA. ILÍCITO COMETIDO ANTES DE SUA PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO SERVIDOR JUNTO À PARANAPREVIDÊNCIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INFRAÇÃO DEVIDAMENTE APURADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – PERDA DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO – INSCRIÇÃO JUNTO À PARANAPREVIDÊNCIA JUSTIFICADAMENTE CANCELADA. ART. 40, II, LEI ESTADUAL Nº 12.398/98, NÃO REVOGADO EM RELAÇÃO AOS MILITARES, MUITO MENOS DE FORMA TÁCITA – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 233/2021, OUTROSSIM, APLICÁVEL APENAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO – PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DE SEGURANÇA DENEGADA. 1. O entendimento jurisprudencial consolidado no egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabelece que é constitucional a cassação da aposentadoria de policial militar excluído da corporação, após o devido e legitimo procedimento administrativo. 2. Hipótese em apreço em que o impetrante, em decorrência de sua exclusão das fileiras da Polícia Militar, perdeu a condição de servidor público e, consequentemente, teve cancelada sua inscrição junto à Paranaprevidência, nos exatos termos do art. 40, inciso II, da Lei Estadual nº 12.398/98. 3. A cassação aposentadoria se trata de consectário lógico da pena que lhe fora imposta em processo administrativo por infração disciplinar, o que implica em sua exclusão dos quadros da carreira militar e da respectiva folha de pagamento, porquanto existe rompimento do vínculo com a Administração Pública, mesmo que na reserva devido a cumprir os requisitos legais para tanto". (AgInt no RMS n. 69.585 /MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/2 /2023, D Je de 17/2/2023.). 4. “O servidor público demitido não tem direito adquirido à aposentadoria. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de ser constitucional a pena de cassação de aposentadoria. Precedentes” (STF, 1ªT, RE 1153485 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, J. 29.04.2019). 5. Dos autos não se extrai direito líquido e certo para, então, fundamentar a concessão da ordem de segurança pleiteada. O direito líquido e certo deve-se apresentar de forma inequívoca mediante prova pré-constituída a qual não se encontra presente no caso. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 536/543). A parte recorrente narra que "ocupava a graduação de 3º. Sargento da Polícia Militar do Paraná, já na condição de militar integrado à reserva remunerada (reforma por invalidez), quando adveio, por ato conjunto praticado pela PARANAPREVIDÊNCIA (autarquia previdenciária do Estado do Paraná) e pelo Senhor Secretário de Estado da Administração e da Previdência do governo local, A CASSAÇÃO DE SUA INATIVIDADE, o que por certo equivale a dizer 'cassação de aposentadoria'" (fls. 553/554), razão pela qual impetrou o mandado de segurança com o fim de obter a anulação do ato sancionatório. Sustenta a ilegalidade da aplicação da pena de cassação de sua aposentadoria sob o fundamento de que houve violação ao devido processo legal, à ampla defesa, ao contraditório, bem como ao princípio da legalidade. Pretende a concessão de medida liminar para suspender o ato administrativo sancionatório até o julgamento definitivo do mérito recursal, tendo em vista a demonstração dos requisitos legais da probabilidade do direito e do perigo de dano. Quanto à plausibilidade do direito, sustenta a invalidade da sua notificação por edital realizada no processo administrativo instaurado pela Paranáprevidência, a violação ao contraditório e à ampla defesa, diante da ausência de acesso pleno aos autos do processo administrativo que cassou a sua aposentadoria, e a inaplicabilidade do art. 40, II, da Lei estadual 12.398/1998, tendo em vista a promulgação da Lei Federal 13.954/2019, que criou o Sistema Previdenciário próprio dos militares e extinguiu a previsão da penalidade de cassação de aposentadoria aos militares. Quanto ao perigo da demora, alega que, "caso a decisão que denegou a segurança do mandamus impetrado continue surtindo efeitos, o requerente sofrerá danos irreparáveis, pois sua subsistência alimentar, e daqueles que dele dependem, está seriamente em risco, desde que sua aposentadoria foi ilegalmente cassada" (fl. 618). Ao final, requer o provimento do recurso ordinário para que seja reconhecida a nulidade do ato praticado pela autoridade coatora, bem como restabelecido o benefício de aposentadoria, com a determinação do pagamento dos proventos vencidos desde a expedição do ato impugnado. O presente recurso não merece prosperar. Na origem, a parte recorrente impetrou mandado de segurança contra ato do Secretário de Estado da Administração e da Previdência que tornou sem efeito a transferência do impetrante para a reserva remunerada da Polícia Militar do Paraná. O Tribunal de origem, ao denegar a segurança, apresentou os seguintes fundamentos (fls. 419/425): Da leitura dos autos se extrai que o Impetrante era Sargento da Polícia Militar e durante o período de efetivo exercício do Cargo foi acusado, em síntese, de colaborar e participar de forma indireta da tentativa de arrombamento e furto de agências bancárias (mov. 24.2), condutas que teriam sido praticadas em 8.10.2016, 09.10.2016, 18.10.2016 e 19.10.2016. Em razão de tais fatos foi submetido ao Concelho de Disciplina n. 004/2017, em 15 de março de 2017, passando a responder naquele Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Ocorre que, mesmo com o referido PAD ainda em andamento, na data de 28.08.2019 o Impetrante passou para a reserva remunerada, conforme Resolução SEAP 4083/2019 (mov. 1.11). Após mais de dois anos de sua inatividade, em 28.04.2022 o PAD foi finalizado, sendo, em grau recursal, mantida a decisão do Concelho no sentido de excluir, a bem da disciplina, o ora Impetrante das fileiras da PMPR (mov. 24.2). Ato contínuo, levada a penalidade ao conhecimento da Paranaprevidência pelo ofício n. 076/22 – DP-4, o ente previdenciário realizou o cancelamento dos proventos da inatividade (mov. 1.10). [...] Na espécie, não se verifica a existência do invocado direito líquido e certo, consistente na garantia de continuar recebendo seus proventos de inatividade, mesmo após ser excluído da Polícia Militar notadamente pela falta de incontestabilidade da situação fática por ele narrada. Pois bem. Insta rememorar que o impetrante busca, in casu, o reconhecimento do direito de, mesmo excluído da corporação, continuar recebendo proventos de aposentadoria, sob o fundamento de que o despacho previdenciário, que determinou o bloqueio imediato do seu pagamento e a resolução que cancelou a sua inatividade, decorreram de processo administrativo que não respeitou os preceitos legais. Ora, conforme visto, ele não questiona a justiça ou regularidade da decisão proferida no processo administrativo disciplinar - PAD que culminou na sua exclusão das fileiras da Polícia Militar do Estado do Paraná – PMPR. Sua insurgência volta-se, apenas, contra a subsequente decisão administrativa que cancelou a sua aposentadoria. E neste sentido, conforme anteriormente já pontuado, não se verifica qualquer ilegalidade no ato do PARANAPREVIDÊNCIA, pois este órgão apenas fez cumprir decisão do Comando Geral da Polícia Militar que concluiu pela necessidade de exclusão do impetrante dos quadros da PMPR, com a consequente perda da condição de servidor público. Assim, por não ostentar mais a condição de Segurado, requisito essencial à percepção de qualquer benefício previdenciário, evidente a impossibilidade de manutenção do benefício de aposentadoria. Desta feita, reitere-se, a cassação da aposentação não se trata de penalidade, tampouco de medida autossuficiente, mas sim de mera consequência da pena de exclusão dos quadros da PMPR. Neste sentido eis a jurisprudência: [...] Neste mesmo sentido bem pontuou a d. Procuradoria Geral de Justiça que “(...) o cancelamento dos proventos da inatividade independe de previsão expressa, pois figura como consequência natural da pena imposta. Na mesma linha, também não há que se falar em processo administrativo específico, já que a legalidade do ato de cancelamento da aposentadoria deriva do próprio PAD principal. Ressalve-se que, a despeito da influência do processo administrativo disciplinar no cancelamento do benefício de aposentadoria, em atenção aos limites da demanda, não cabe, aqui, discutir a pertinência dos fatos apurados naquela ocasião, sendo relevante apenas ter em mente que a suspensão dos proventos foi precedida do devido processo legal, que observou o contraditório e a ampla defesa. (24.1/24.2) Por derradeiro, insurge-se afirmando a inadequação dos meios de citação acerca da suspensão total dos seus vencimentos de aposentadoria. Contudo, justamente pelo caráter acessório/consectário dessa decisão, eventual vício na citação, ainda que comprovado, não configura qualquer prejuízo, já que dispensado o contraditório nessa etapa. ” Ademais, ao revés do alegado, o art. 40, II da Lei Estadual 12.398/98, que prevê o cancelamento da inscrição do segurado "pela perda de sua condição de servidor público estadual ativo, inativo, militar da ativa, da reserva remunerada ou reformado" ainda está em vigor, sendo perfeitamente aplicável aos militares ao caso em tela. Isto porque não se vislumbra nenhuma revogação tácita do art. 40 da Lei Estadual n. 12.398 /1998, muito menos, em relação aos militares, pela apontada Lei Complementar Estadual n. 233 /2021, a qual passou a “Regulamenta[r] no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná as regras permanentes do art. 35 da Constituição Estadual, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 4 de dezembro de 2019, e d[ar] outras providências”. Aliás, ela prevê em seu art. 4º, expressamente, que “Não se vinculam ao Regime Próprio de Previdência do Estado do Paraná, na condição de segurado ativo ou aposentado, o agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração ou de qualquer outro cargo temporário, o empregado público, os notários ou tabeliães, os oficiais de registro ou registradores, os escreventes e os auxiliares não remunerados pelos cofres públicos, bem como os detentores de mandato eletivo não titulares de cargos efetivos, e os membros da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar (destaquei).” Ou seja, tal legislação, não incidindo aos militares, nem sequer poderia revogar, quanto a eles, nenhum ato normativo, muito mesmo de maneira tácita, como tenta fazer crer o agravante. Ressalta-se, ainda, que a Lei Estadual nº 6.417/73, é expressa ao dispor, em seu art. 83, II, acerca da possibilidade de cessação dos proventos de praça condenado por crime que implique a exclusão ou expulsão da Polícia Militar. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte segue referida linha: [...] Tal proceder, vai ao encontro do quanto dispõe o art. 127 da Lei Federal nº 8.112/90 [1] – regulamentadora do regime dos servidores públicos federais –, bem como ao do art. 41, § 1º, inc. II da Constituição Federal[2]. A respeito do tema, já afirmou o Supremo Tribunal Federal, em caso semelhante, serem constitucionais normas que preveem a penalidade de cassação da aposentadoria, nada obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. [...] De outro lado, não se poderia alegar eventual violação a direito adquirido (art. 5º, XXXVI, Constituição Federal) pelo simples cumprimento dos requisitos legais, uma vez que, se o fato de fazer jus à aposentadoria não gera “imunidade contra a demissão”. Já até ter passado para a reserva remunerada também não garante, por si só, a manutenção do respectivo benefício, especialmente no caso de cometimento de ilícito anteriormente à inativação. Pensar diferente, com a devida vênia, obstaria a Administração Pública de instaurar processos administrativos para apurar e punir servidor inativo pela prática de falta disciplinar no exercício de sua atividade ou, de outro lado, até mesmo obrigaria o poder público a arquivar imediatamente todos os feitos pela mera aposentadoria do respectivo investigado – o que, a toda evidência, não se pode admitir. Não por outro motivo, ademais, tem entendido o STF que “o servidor público demitido não tem direito adquirido à aposentadoria” (STF, 1ªT, RE 1153485 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, J. 29.04.2019). Além disso, tampouco se pode cogitar de suposto enriquecimento sem justa causa do Estado ou da imprescindibilidade de devolução dos valores contribuídos pelo recorrente junto à Paranaprevidência, pois, no Regime Próprio de Previdência Social, a qualidade de segurado não está diretamente vinculada ao fator contributivo, mas à titularidade de um cargo público. [...] Logo, confirmado que a exclusão das fileiras da polícia militar decorreu de regular Processo Administrativo Disciplinar e que a perda do cargo tem como consequência a perda do vínculo com o regime próprio de previdência, essencial à manutenção do benefício previdenciário, bem como que não há óbice ao consequente cancelamento da aposentadoria, não se denota o reclamado direito líquido e certo do Autor, motivo pelo qual é de rigor a denegação da segurança. Segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a aplicação da pena de cassação de aposentadoria a militares que, embora aposentados, tenham perdido o seu vínculo com a administração diante da apuração de infração disciplinar por meio do devido processo administrativo, em que lhes foi assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa. É o caso dos autos. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PAD. POLICIAL MILITAR AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. FATOS OCORRIDOS ANTES DA RESERVA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de ser constitucional a pena de cassação de aposentadoria, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. III - Em mesmo sentido, a jurisprudência do STJ fixou orientação segundo a qual é possível a aplicação da penalidade de exclusão das fileiras ao policial militar reformado, em decorrência de crimes praticados quando ainda no serviço ativo. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no RMS n. 68.235/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO POR ATO PRATICADO EM ATIVIDADE. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. CONSECTÁRIO DA RUPTURA DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SEGURANÇA DENEGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E DO STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pelo ora agravante, contra suposto ato ilegal do Secretário de Administração do Estado de Mato Grosso e pelo Diretor-Presidente do MTPREV, consistente na cassação de sua transferência para reserva remunerada da Polícia Militar, bem como sua exclusão da folha de pagamento, por meio do Processo Administrativo 500240/2017. III. Denegada a segurança, foi interposto Recurso Ordinário, pela parte impetrante, que não foi conhecido, pela decisão ora agravada, em face da incidência da Súmula 283/STF, eis que o recorrente deixou de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido que concluiu que, "diferentemente do que alegado pelo impetrante, o processo administrativo do Conselho de Disciplina da PM/MT respeitou o devido processo legal, na medida em que atendeu aos princípios do contraditório, legalidade e ampla defesa. Veja: O Boletim do Comando Geral nº 1776, 31/07/17 comprova que o impetrante tomou conhecimento dos fatos apurados na investigação disciplinar quando, após notícia apócrifa, autorizou a busca e apreensão em sua residência, ocasião em que foram encontrados e apreendidos 25 tabletes de substância entorpecente a análoga a cocaína, 1 (um) revolver calibre 22 sem registro e quantia em moedas real e dólar (ID 1933571). Consta, ainda, que a citação do investigado se dera por meio de edital ante sua recusa, sendo a defesa técnica exercida por defensor dativo para garantia do contraditório e a ampla defesa (ID 1933571). Logo, o processo administrativo que aplicou a pena de demissão não revela mácula capaz de causar-lhe nulidade. No que concerne à cassação de sua aposentadoria, insta ressaltar que se trata de consectário lógico da pena que lhe fora imposta em processo administrativo por infração disciplinar, o que implica em sua exclusão dos quadros da carreira militar e da respectiva folha de pagamento, porquanto existe rompimento do vínculo com a Administração Pública, mesmo que na reserva devido a cumprir os requisitos legais para tanto". IV. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a petição do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, a teor dos arts. 1.010, II, 1.027, II, e 1.028 do CPC/2015 e 247 do RISTJ, deve apresentar as razões pelas quais o recorrente não se conforma com o acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Com efeito, "no recurso ordinário interposto contra acórdão denegatório de mandado de segurança também se impõe à parte recorrente o ônus de impugnar especificadamente os fundamentos adotados no acórdão, pena de não conhecimento por descumprimento da dialeticidade" (STJ, AgInt nos EDcl no RMS 29.098/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2017). V. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a Súmula n° 283 do STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido" (STJ, AgRg no RMS 30.555/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 01/08/2012). VI. Interposto Agravo interno com razões deficientes que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - quanto ao entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido da constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte. VII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no RMS n. 69.585/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023, sem destaque no original.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. REEXAME DO AGRAVO INTERNO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. TEMA 358/STF DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA. PRECLUSÃO. MILITAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO PENAL POR CRIME COMETIDO EM ATIVIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a questão referente à competência do Tribunal de Justiça Militar ter sido matéria suscitada no âmbito do recurso ordinário, é certo que essa questão não foi devolvida no âmbito do agravo interno interposto contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário. 2. À luz do princípio da devolutividade, a Segunda Turma do STJ não pode conhecer de questão não devolvida pelo agravo interno. O exame da competência no caso dos autos deve ser considerada matéria preclusa. 3. Dessa forma, não é possível analisar a adequação da tutela jurisdicional declarada nos autos ao entendimento do STF definido no Tema n. 358/STF de repercussão geral. 4. A orientação jurisprudencial tanto do Supremo Tribunal Federal quanto deste Superior Tribunal de Justiça admitem a aplicação da sanção disciplinar "cassação de aposentadoria" em face de militares que, embora aposentados, tenham cometido faltas graves ainda em atividade. 5. No caso em concreto, o próprio servidor militar ressalta que foi submetido a apuração de faltas graves (por exigências indevidas a administradores de casas de jogos de azar para deixar de adotar providências legais) ainda em atividade. Por fim, o acórdão a quo declara que a prática desses atos resultou na condenação do ora recorrente a uma pena de 06 anos e 08 meses de reclusão pelo delito de corrupção passiva. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 59.522/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 5/11/2021, sem destaque no original.) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE PROVENTOS DE POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE. 1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. O Tribunal de origem consignou: "Esta Corte, majoritariamente, firmou o entendimento de que, inobstante o caráter contributivo de que se revestem os proventos da reforma, é, sim, aplicável a sua cassação, por ser inconcebível que um policial militar que deixa de observar os preceitos contidos no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, violando-o tão gravemente, ao ponto de levar à declaração de sua incompatibilidade para o oficialato da Polícia Militar, mantenha qualquer vínculo com a Administração Pública. (...) Ressalte-se que o então justificante, praticou o ato que resultou na decretação da perda de seu posto e patente quando ainda não havia sido reformado. (...) A fim de expurgar quaisquer dúvidas a respeito da possibilidade de cassação dos proventos da inatividade do militar, colacionam-se as recentes decisões do Pretório Excelso a respeito (...)". (fls. 304-305, e-STJ) 3. Com efeito, a orientação jurisprudencial tanto do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça admitem a aplicação da sanção disciplinar "cassação de aposentadoria" contra militares que, embora aposentados, tenham cometido faltas graves ainda em atividade. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no RMS n. 59.454/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 10/9/2019, sem destaque no original.) Por fim, registro que a qualidade de beneficiário no regime próprio de previdência estadual não está relacionada com o fator contributivo, mas com a manutenção da condição de segurado. A propósito, confira-se o disposto no art. 40, II, da Lei estadual 12.398/1998: Art. 40. O cancelamento da inscrição do segurado na PARANAPREVIDÊNCIA dar-se-á: [...] II - pela perda de sua condição de servidor público estadual ativo, inativo, militar da ativa, da reserva remunerada ou reformado. Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 644/647 e nego provimento ao recurso ordinário. Prejudicado o pedido liminar. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0037771-88.2023.8.16.0000 Recurso: 0037771-88.2023.8.16.0000 MS Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Abuso de Poder Impetrante(s): ROBSON MARCELINO (RG: 69021565 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.397.179-29) Rua Silvestre Jarek, 70 moradia 01 - CAMPO MAGRO/PR - CEP: 83.536-000 Impetrado(s): SECRETÁRIO(A) DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n, s/n Palácio das Araucárias - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-915 DIRETOR DE PREVIDENCIA DO PARANAPREVIDENCIA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Inácio Lustosa, 700 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-000 1. O impetrante peticionou aos autos (mov. 40.3), indicando que deseja realizar sustentação oral, quando da realização da sessão de julgamento, designada para o dia 17/10/2023. Entretanto, insta consignar que tal ato compete ao próprio advogado, inexistindo qualquer providência a ser tomada pelo relator neste ponto. A tanto, basta que ele acesse, dentro do respectivo lapso temporal, a aba “Sessões 2º grau” e, em seguida, “Cadastro Sustentação Oral”. Para um melhor entendimento e para esclarecer quaisquer dúvidas, contudo, pode o causídico acessar a página inicial do Projudi no campo “Informações ao Advogado”. Acessando tal link, o procurador terá um ícone denominado “-Vídeo-Aulas” e, ao acessá-lo, terá à disposição todas as vídeo-aulas relativas à “sustentação oral”, em especial quanto ao pedido formulado neste processo, onde há explicação pormenorizada da forma como se procede o requerimento. 2. A apreciação do pleito subsequente, qual seja "que o julgamento do feito não seja incluído na pauta para o início da sessão, em face de que para o mesmo dia, com horário já designado anteriormente, este Advogado terá outra audiência judicial de instrução nos autos NPU 0002181-47.2023.8.16.0195, conforme cópias referentes aos Mov. 31.1 e 36.1, em anexo, com início às 12h32min", compete, por determinação regimental[1], ao Presidente da Sessão, a quem compete o gerenciamento e organização da pauta de julgamento. 3. Por isso, encaminhem-se os presentes autos ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Colenda 6ª Câmara Cível, Desembargador Cláudio Smirne Diniz, para análise do pedido. 4. Intimações necessárias. Curitiba, 10 de outubro de 2023 Desembargador Renato Lopes de Paiva Relator [1] Art. 79. Compete aos Presidentes das sessões: (...) II - organizar a pauta de julgamento; (...). VI - apreciar os pedidos de preferência e requerimentos de interesse no julgamento presencial, na pauta do dia, e para a própria sessão, nos termos dos arts. 936 e 937, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil;

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0037771-88.2023.8.16.0000 Recurso: 0037771-88.2023.8.16.0000 MS Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Abuso de Poder Impetrante(s): ROBSON MARCELINO (RG: 69021565 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.397.179-29) Rua Silvestre Jarek, 70 moradia 01 - CAMPO MAGRO/PR - CEP: 83.536-000 Impetrado(s): SECRETÁRIO(A) DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n, s/n Palácio das Araucárias - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-915 DIRETOR DE PREVIDENCIA DO PARANAPREVIDENCIA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Inácio Lustosa, 700 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-000 Trata-se de mandado de segurança interposto por ROBSON MARCELINO em face de Resolução assinada pelo Secretário de Estado da Administração e da Previdência, que tornou sem efeito a transferência do Impetrante para a Reserva Remunerada da Polícia Militar do Paraná. A consequência imediata foi a suspensão total dos seus vencimentos de aposentadoria. Eis o ato dito coator: “Resolução SEAP nº. 1638 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto no 2.491, de 23 de janeiro de 1984, R E S O L V E Tornar sem efeito, a Resolução nº 4083 de 28/08/2019, na parte que transferiu para a reserva remunerada ROBSON MARCELINO, RG 6.902.156-5, 3º Sargento, LF 01, de acordo com o Parecer nº 1179/2022 – PRPREV. Protocolo nº 19.171.762-7. Curitiba 17 de maio de 2023 Elisandro Pires Frigo Secretário de Estado da Administração e da Previdência.” Prossegue asseverando que três autoridades estaduais concorreram para ilegalidade do ato, quais sejam, o Diretor Presidente da PARANAPREVIDÊNCIA e o Diretor de Previdência: responsáveis pela prática do “despacho previdenciário” (fls. 48 do e-protocolo), que determinou o cancelamento do benefício previdenciário 114.672/2019 e suspendeu a continuidade do pagamento ao Impetrante, bem como o Secretário de Estado da Administração e Previdência que, com base no parecer administrativo, chancelou o ato ao expedir a resolução. Irresignado, alega o impetrante (ex-policial militar, excluído da corporação compulsoriamente por ato do Comandante-Geral da PMPR), em síntese, que a decisão de cancelamento da sua reserva remunerada é ilegal, pois ocorreu sem que fossem observados todos os requisitos estabelecidos na lei de regência de inatividade e direitos previdenciários dos militares estaduais, principalmente após as importantes modificações ocorridas, tanto pela Emenda Constitucional 103/2019, bem como pela Lei Federal 13.954/2019 e Lei Complementar Estadual 233/2021. Argumenta que “as autoridades coatoras praticaram os atos em total afronta ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, previstos nos incisos LIV e LV, art. 5º. da Constituição Federal, pois movimentaram protocolado sem previsão legal, realizaram citações inválidas por edital, e aplicaram ao Impetrante a penalidade de cancelamento (cassação) de inatividade, desfazendo ilegalmente um ato jurídico perfeito, sem que ele sequer tivesse tido a oportunidade de constituir defesa e apresentar defesa antes da prática dos atos” Afirma que “O direito líquido e certo do impetrante consistia na garantia de continuar recebendo seus proventos de inatividade, mesmo após ser excluído da Polícia Militar, até porque o ato de exclusão não cassa sua condição de inativo, ou seja, não cassa a sua aposentadoria, até porque essa pena disciplinar não é prevista em lei” e “como não foi instaurado o competente processo administrativo previsto em lei, deixou-se de se garantir a ele o devido processo legal, o que impediu a correta observação das formalidades legais para a validação de notificação por edital”. Por fim, arguindo a presença dos requisitos necessários à concessão de liminar em mandado de segurança, requer a suspensão do ato dito coator. Ao final, pugna pela concessão definitiva da segurança pretendida, para confirmar a liminar, se deferida, e declarar a nulidade do ato administrativo, com feitos ex tunc. É o relatório. 1. Admito, por ora, o processamento do recurso, já que – aparentemente – preenchidos os pressupostos de admissibilidade[1]. 2. Decido o pedido liminar. Nos termos do art. 7º, inc. III, da Lei 12.016/2009, o juiz poderá determinar a suspensão do ato quanto haja fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar ineficácia da medida. No caso dos autos, inobstante as razões apresentadas pelo Impetrante, não vislumbro a presença dos requisitos que autorizam a concessão da liminar, pois, realizando um juízo de cognição sumária, entendo que não restou demonstrada, de plano, a probabilidade do direito alegado. Isso porque, depreende-se dos documentos trazidos que o ato de sua exclusão das fileiras da Polícia Militar do Estado do Paraná foi determinado após procedimento do Conselho de Disciplina da instituição (mov. 1.14). Assim, a impugnação referente à possibilidade de exercício de ampla defesa e do contraditório deveria ter sido suscitada à época, naquele procedimento, tendo o órgão previdenciário, posteriormente, apenas dado cumprimento de determinação emanada do Comando Geral da Polícia Militar. Eis a jurisprudência deste tribunal acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. (...). PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ATO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS PROVENTOS DA RESERVA REMUNERADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO POR ATO DO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR - COMUNICAÇÃO DA APELANTE PARANAPREVIDÊNCIA APENAS PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS LEGAIS POR SE TRATAR DE MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 40, INCISO II, E ART. 43, AMBOS DA LEI ESTADUAL 12.398/98, E NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 16.544/2010 - DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO PARA O CANCELAMENTO DO PAGAMENTO DOS PROVENTOS - CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO EMANADA DO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR (...). RECURSOS 1 E 2 PROVIDOS, PREJUDICADA A ANÁLISE DO REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 6ª C.Cível - ACR - 1370612-8 - Curitiba - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - - J. 20.09.2016). Grifei. PARANAPREVIDÊNCIA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE IMEDIATO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR PRATICADA QUANDO O MILITAR ESTAVA NA ATIVA. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO SEGURADO JUNTO À PARANAPREVIDÊNCIA. MERO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO EMANADA DO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0044593-06.2017.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 24.04.2018, sem destaque no original). Grifei. Ademais, o ato que determinou a perda da condição de servidor público da reserva remunerada é mera consequência daquele procedimento, uma vez que a legislação permite o cancelamento da inscrição do segurado na Paranáprevidência, nos termos dos arts. 40, inc. II, e 43 da Lei Estadual n° 12398/98, os quais abaixo transcrevo: “Art. 40. O cancelamento da inscrição do segurado na PARANAPREVIDÊNCIA dar-se-á:... II - pela perda de sua condição de servidor público estadual ativo, inativo, militar da ativa, da reserva remunerada ou reformado...” “Art. 43. A perda da condição de segurado, dependente ou pensionista dar-se-á nos casos previstos no Art. 40, e respectivos incisos e parágrafos.” Neste sentido, também é a jurisprudência desta E. Corte: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C TUTELA ANTECIPADA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO APÓS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS - CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO PELA PARANAPREVIDÊNCIA - DECORRÊNCIA LÓGICA DA EXCLUSÃO - ARTIGO 40, II C/C ARTIGO 43 DA LEI ESTADUAL 12.398/98 E DO ARTIGO 127 DA LEI 8.112/90 C/C ARTIGO 41, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME FUNCIONAL - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - NÃO CONFIGURADA OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1551987- 2 - Curitiba - Rel.: Prestes Mattar - Unânime - - J. 27.09.2016). Sem destaques no original. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE PERSEGUE O RESTABELECIMENTO DE SEUS PROVENTOS DE RESERVA REMUNERADA. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA. CANCELAMENTO DE SUA INSCRIÇÃO PERANTE A PARANAPREVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - 7ª C.Cível - MS - 5000086-69.2017.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 26.04.2019). Grifei. DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POLICIAL MILITAR – PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA – INVIABILIDADE – PRÁTICA DE CONDUTA IRREGULAR – APURAÇÃO DEVIDAMENTE OPERADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, COM OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – PERDA DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO – INSCRIÇÃO JUNTO À PARANAPREVIDÊNCIA JUSTIFICADAMENTE CANCELADA (ART. 40, II, LEI ESTADUAL N. 12.398/98) – HIGIDEZ DE NORMAS TAIS JÁ RECONHECIDA INCLUSIVE PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO – NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA FUNCIONAL, A QUALIDADE DE SEGURADO NÃO ESTÁ LIGADA AO FATOR CONTRIBUTIVO, E SIM AO PROVIMENTO DE MANUTENÇÃO DA TITULARIDADE DE UM CARGO PÚBLICO – DECISUM MANTIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0002019-53.2017.8.16.0004 - Curitiba – Minha relatoria - J. 21.06.2021). Destaquei. Assim sendo, por não vislumbrar a probabilidade do direito autoral, inexistindo, ao menos em uma análise perfunctória, direito líquido e certo a ser protegido, INDEFIRO o pedido liminar na forma pretendida. 3. Notifique-se as autoridades coatoras do conteúdo da inicial, solicitando que prestem as informações que entenderem pertinentes no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/09, e dê-se ciência ao Estado do Paraná, conforme o inc. II, do mencionado artigo. 4. Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme o art. 12 da referida legislação. 5. Ultimado o prazo supra, voltem conclusos para julgamento. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 15 de junho de 2022. Desembargador Renato Lopes de Paiva Relator [1] Art. 6o da lei 12016/09 – “A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual”. São eles, legitimidade, interesse, cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, regularidade formal e tempestividade.

19/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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