Agravo em Recurso Especial 0000180-19.2003.8.26.0161 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000180-19.2003.8.26.0161 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000180-19.2003.8.26.0161 (161.01.2003.000180) - Procedimento Sumário - Compra e Venda - Momentum Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Ciência da expedição do mandado de cancelamento do registro de penhora, a disposição da parte interessada para as devidas providencias - ADV: RAQUEL LOPES DE CARVALHO (OAB 192297/SP), MARISA MITICO VIVAN MIZUNO DE OLIVEIRA (OAB 141235/SP)

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000180-19.2003.8.26.0161 (161.01.2003.000180) - Procedimento Sumário - Compra e Venda - Momentum Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Considerando que foi mantida a sentença de fls. 372/374, em todos os seus termos, providencie a serventia o necessário para o cancelamento do arresto de fls. 268, efetivado conforme matrícula do imóvel de fls. 276/277 (Av. 3). Int. - ADV: RAQUEL LOPES DE CARVALHO (OAB 192297/SP), MARISA MITICO VIVAN MIZUNO DE OLIVEIRA (OAB 141235/SP)

10/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/09/2025, 17:03

Trânsito em julgado

23/09/2025, 17:03

Publicação

01/09/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2845527/SP (2025/0018530-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: MARISA MITICO VIVAN MIZUNO DE OLIVEIRA - SP141235 ADINAEL DE OLIVEIRA JÚNIOR - SP157835 RAQUEL LOPES DE CARVALHO - SP192297 AGRAVADO: AFONSO MARIA GONCALVES ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 21:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2845527/SP (2025/0018530-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: MARISA MITICO VIVAN MIZUNO DE OLIVEIRA - SP141235 ADINAEL DE OLIVEIRA JÚNIOR - SP157835 RAQUEL LOPES DE CARVALHO - SP192297 AGRAVADO: AFONSO MARIA GONCALVES ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 14:54

Conclusão (para julgamento)

04/06/2025, 15:59

Documento (Certidão)

04/06/2025, 15:20

Documentos

Intimação

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2845527/SP (2025/0018530-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: MARISA MITICO VIVAN MIZUNO DE OLIVEIRA - SP141235 ADINAEL DE OLIVEIRA JÚNIOR - SP157835 RAQUEL LOPES DE CARVALHO - SP192297 AGRAVADO: AFONSO MARIA GONCALVES ADVOGADO: JOSE ROBERTO DIAS DE MOURA - SP000000 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 05/12/2024 Concluso ao gabinete em: 22/04/2025. Ação: de execução de título judicial proposta pelo agravante, em face de AFONSO MARIA GONCALVES. Sentença (e-STJ Fls. 372/375): extinguiu o feito em razão da prescrição. Acórdão (e-STJ Fls. 409/413): negou provimento à apelação do ora agravante, nos termos da seguinte ementa: PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA EM 2004. PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUE SE CINGE AO RECEBIMENTO DE TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O MESMO INTERREGNO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL MANIFESTADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 206-A DO CC E DA SÚMULA 150 DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, REGIDO PELA REGRA DO ART. 206, § 3º, IV, DO CC/2002. APESAR DE A AÇÃO DE EXECUÇÃO TER SIDO PROPOSTA EM 2004, NÃO SE LOGROU ATÉ O MOMENTO REALIZAR A CITAÇÃO DO EXECUTADO. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL JAMAIS INTERROMPIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Recurso especial (e-STJ Fls. 417/426): alega violação dos arts. 921, § 1º, do CPC, 205 e 206-A do CC. Defende a não aplicação da prescrição intercorrente, alegando que o processo não permaneceu paralisado pelo período correspondente ao prazo prescricional da ação originária, o qual seria de dez anos. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 921, § 1º, do CPC, indicado como violado, não tendo a recorrente oposto embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem. No particular, diante da ausência de decisão do artigo tido como violado e da ausência de embargos, é inviável conhecer do recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 282/STF. - Do reexame de fatos e provas O Tribunal de origem se pronunciou nos seguintes termos quanto à ausência de interrupção da prescrição: [...] e tendo sido ajuizada a ação executiva em 08 de julho de 2004 (conforme assinalado na sentença), é caso de se considerar que a pretensão executiva foi fulminada pelos efeitos da prescrição, na medida em que até o momento não se realizou a citação do executado (lembrando-se que a ação de execução foi proposta ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e previamente às modificações que tornaram o processo sincrético). Lembre-se, por oportuno, que a interrupção da prescrição está condicionada à realização do ato citatório, não bastando a mera ordem judicial a respeito (artigo 202, I, do Código Civil). (e-STJ Fls. 411/412) A modificação do entendimento firmado no acórdão recorrido, no tocante à ausência de interrupção da prescrição, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

12/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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Inclusão em pauta

Conclusão (para julgamento)

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