Agravo em Recurso Especial 2030175-40.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2030175-40.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/11/2025, 23:38

Trânsito em julgado

28/11/2025, 23:38

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 16:46

Protocolo de Petição

03/11/2025, 16:00

Publicação

03/11/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 2810898/SP (2024/0470108-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: CARLOS CELSO ORCESI DA COSTA ADVOGADOS: RUY DE MELLO JUNQUEIRA NETO - SP242692 CAIO FAVA FOCACCIA - SP272406 PRISCILA DA SILVA RODRIGUES - SP432164 AGRAVADO: ARTUR TAUFI MALUF AGRAVADO: MARIA CHRISTINA BUENO TAUFI MALUF ADVOGADOS: TÚLIO NASSIF NAJEM GALLETTE - SP164955 JULIANA AMOROSO COTTA ROMUALDO - SP187594 AGRAVADO: BEATRIZ BUENO DE MIRANDA ROMEIRO VICENTE DE AZEVEDO ADVOGADOS: KIYOMORI ANDRÉ GALVÃO MORI - SP170258 ELDES MARANGONI JUNIOR - SP196445 AGRAVADO: EDUARDO BUENO DE MIRANDA ROMEIRO ADVOGADO: ELDES MARANGONI JUNIOR - SP196445 AGRAVADO: FABIO BUENO ROMEIRO FILHO ADVOGADO: KIYOMORI ANDRÉ GALVÃO MORI - SP170258 AGRAVADO: MARIO DA SILVA RODRIGUES ORCESI AGRAVADO: MILTON DA SILVA RODRIGUES ORCESI ADVOGADO: CLAUDIO CASTELLO DE CAMPOS PEREIRA - SP204408 DECISÃO À fl. 245, e-STJ, a parte agravante CARLOS CELSO ORCESI DA COSTA, informa a celebração de acordo na origem, o qual fora homologado pelo juízo a quo, cuja decisão declarou extinta a ação (fl. 281, e-STJ). Pugna, por fim, o reconhecimento da perda do objeto do presente recurso, julgando-o prejudicado. Apresentou documentos às fls. 246-282, e-STJ. É o relato do necessário. 1. Recebo a petição de fl. 245, e-STJ, como pedido de desistência e renúncia ao prazo recursal. Observa-se que a advogada subscritora da peça possui poderes para tanto, conforme documentos acostados às fls. 167-168, e-STJ, estando cumpridas as formalidades dos artigos 104 e 105 do NCPC. 2. Do exposto, com base no art. 998 do NCPC, e art. 34, IX, do RISTJ, homologo o pedido de desistência e renúncia ao prazo, para que surta os efeitos jurídicos, julgando extinto o procedimento recursal. Determino, ainda, a consequente baixa dos autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Relator MARCO BUZZI

30/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/10/2025, 18:10

Desistência

29/10/2025, 18:10

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 17:32

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 12:11

Protocolo de Petição

20/10/2025, 11:56

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 15:11

Protocolo de Petição

16/10/2025, 14:51

Publicação

16/10/2025, 00:42

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2810898/SP (2024/0470108-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARLOS CELSO ORCESI DA COSTA ADVOGADOS: RUY DE MELLO JUNQUEIRA NETO - SP242692 PRISCILA DA SILVA RODRIGUES - SP432164 AGRAVADO: ARTUR TAUFI MALUF AGRAVADO: MARIA CHRISTINA BUENO TAUFI MALUF ADVOGADOS: TÚLIO NASSIF NAJEM GALLETTE - SP164955 JULIANA AMOROSO COTTA ROMUALDO - SP187594 AGRAVADO: BEATRIZ BUENO DE MIRANDA ROMEIRO VICENTE DE AZEVEDO ADVOGADOS: KIYOMORI ANDRÉ GALVÃO MORI - SP170258 ELDES MARANGONI JUNIOR - SP196445 AGRAVADO: EDUARDO BUENO DE MIRANDA ROMEIRO ADVOGADO: ELDES MARANGONI JUNIOR - SP196445 AGRAVADO: FABIO BUENO ROMEIRO FILHO ADVOGADO: KIYOMORI ANDRÉ GALVÃO MORI - SP170258 AGRAVADO: MARIO DA SILVA RODRIGUES ORCESI AGRAVADO: MILTON DA SILVA RODRIGUES ORCESI ADVOGADO: CLAUDIO CASTELLO DE CAMPOS PEREIRA - SP204408 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CARLOS CELSO ORCESI DA COSTA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRESCRIÇÃO, QUE, EMBORA DECENAL, NÃO SE VERIFICOU NO CASO — CO-AGRAVADOS QUE FIGURAM COMO HERDEIROS E POSSUEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA A EXIGIR CONTAS — DOCUMENTOS REFERIDOS PELO AGRAVANTE QUE PODERÃO SER EXIBIDOS CASO O EXPERT ENTENDA NECESSÁRIO - DECISÃO ACERTADA NO CASO CONCRETO, EM CONSONÂNCIA COM O QUE JÁ DELIBEROU A CÂMARA EM RECURSO ANTERIOR — RECURSO DESPROVIDO (fl. 79). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 323 do CPC, no que concerne à determinação da data da propositura da ação como termo final da prestação de contas, por não se falar em obrigações sucessivas, trazendo a seguinte argumentação: O que estabelece a Lei é que, quando a ação tratar de prestações sucessivas, as parcelas que vencerem no curso do processo serão incluídas na condenação. [...] No caso concreto, não há o que se falar em ação de obrigações sucessivas. Com efeito, a ação de prestação de contas compreende uma única obrigação: a apresentação, pelo réu, das contas da sua administração. E a prestação de contas se dá uma única vez. Portanto, o art. 323, do CPC não se aplica ao caso concreto. Tanto não se aplica que foi necessário o ajuizamento de duas ações de prestações de contas para abarcar dois períodos seguidos de prestação de contas referente à gestão do ora recorrente (a prestação de contas do período do inventário e a prestação de contas do período posterior ao inventário). [...] Com efeito, a ratio essendi da ação de prestação de contas é o exercício do direito de fiscalizar e questionar específicos atos mercantis, já praticados em período determinado. Ou seja, conforme jurisprudência pacificada do Col. STJ, o pedido na ação de prestação de contas deve especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras o autor pretende esclarecimentos. [...] Portanto, no caso concreto, é óbvio que a prestação de contas deve compreender a data do início da administração (conforme determina o próprio título executivo) até a data do ajuizamento da ação de prestação de contas. Dito de outra forma, não se pode admitir que uma prestação de contas, que tem como natureza especificar atos já praticados em determinado período, possa compreender contas futuras, por lapso temporal indeterminado. [...] Portanto, levando-se em conta que (I) a essência da prestação de contas é questionar atos e movimentações passadas, segundo jurisprudência deste Col. STJ, (II) o pedido na prestação de contas deve ser expresso quanto ao período objeto da prestação de contas, também conforme jurisprudência desta Col. Corte Superior e (III) houve pedido expresso dos autores na inicial quanto ao termo final da prestação de contas, sendo esta uma premissa fática adotada pelo v. acórdão do Eg. Tribunal de origem, tudo isso considerado, chega-se à conclusão de que o termo final da prestação de contas é a data do ajuizamento da ação (fls. 92/95). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: “[...] o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública." (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

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