Recurso Especial 0152267-32.2012.8.19.0001 - STJ

Recurso Especial 0152267-32.2012.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 15:51

Protocolo de Petição

29/05/2026, 15:22

Publicação

28/05/2026, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2208616/RJ (2024/0445277-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: RIO ASIA MOTORS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ADVOGADOS: JOÃO MARCOS SILVEIRA - SP096446 DANIELA DE ALMEIDA LIN - RJ136944 RENATO LEMOS DOS SANTOS - SP473053 THAÍS DE LIMA DURÃES - SP505840 AGRAVADO: BAYERISCHE MOTOREN WERKE A.G.- BMW AGRAVADO: BMW DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: MARCELO LEITE DA SILVA MAZZOLA - RJ117407 EDUARDO DA GAMA CAMARA JÚNIOR - RJ125140 PAULO HENRIQUE DE PAIVA SANTOS - DF056343 RONALDO LOPES STOFFEL - RJ199704 VITOR SABBÁ GALVÊAS - RJ221298 DEBORAH ANALIA LIMA CAMPOS - DF074739 INTERESSADO: EVER ELETRIC APPLIANCES INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: VANESSA BATISTA CARVALHO - SP309395 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

27/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2026, 14:30

Não-Provimento

25/05/2026, 23:59

Documento

15/05/2026, 18:29

Publicação

30/04/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2208616/RJ (2024/0445277-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: RIO ASIA MOTORS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ADVOGADOS: JOÃO MARCOS SILVEIRA - SP096446 DANIELA DE ALMEIDA LIN - RJ136944 RENATO LEMOS DOS SANTOS - SP473053 THAÍS DE LIMA DURÃES - SP505840 AGRAVADO: BAYERISCHE MOTOREN WERKE A.G.- BMW AGRAVADO: BMW DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: MARCELO LEITE DA SILVA MAZZOLA - RJ117407 EDUARDO DA GAMA CAMARA JÚNIOR - RJ125140 PAULO HENRIQUE DE PAIVA SANTOS - DF056343 RONALDO LOPES STOFFEL - RJ199704 VITOR SABBÁ GALVÊAS - RJ221298 DEBORAH ANALIA LIMA CAMPOS - DF074739 INTERESSADO: EVER ELETRIC APPLIANCES INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: VANESSA BATISTA CARVALHO - SP309395 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2026, 12:23

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 18:16

Petição (Impugnação)

20/02/2026, 17:01

Protocolo de Petição

20/02/2026, 16:48

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2208616/RJ (2024/0445277-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: EVER ELETRIC APPLIANCES INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: VANESSA BATISTA CARVALHO - SP309395 RECORRENTE: RIO ASIA MOTORS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ADVOGADOS: JOÃO MARCOS SILVEIRA - SP096446 DANIELA DE ALMEIDA LIN - RJ136944 RENATO LEMOS DOS SANTOS - SP473053 THAÍS DE LIMA DURÃES - SP505840 RECORRIDO: BAYERISCHE MOTOREN WERKE A.G.- BMW RECORRIDO: BMW DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: MARCELO LEITE DA SILVA MAZZOLA - RJ117407 EDUARDO DA GAMA CAMARA JÚNIOR - RJ125140 RONALDO LOPES STOFFEL - RJ199704 VITOR SABBÁ GALVÊAS - RJ221298 DECISÃO Examinam-se recursos especiais interpostos por EVER ELETRIC APPLIANCES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e por RIO ASIA MOTORS LTDA, ambos fundamentados, exclusivamente, na alínea “a” do permissivo constitucional. Recursos especiais interpostos, respectivamente, em: 4/8/2023 e 24/11/2023. Conclusos ao gabinete em: 15/4/2025. Ação: inibitória c/c reparação de danos, ajuizada por BAYERISCHE MOTOREN WERKE AKTIENGESELLSCHAFT e BMW DO BRASIL LTDA em face de EVER ELETRIC APPLIANCES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e RIO ASIA MOTORS LTDA, na qual requereram a cessação da importação, comercialização, exibição, distribuição, promoção e divulgação do automóvel “LIFAN 320” em sua configuração visual atual, além da reparação por perdas e danos. Sentença: julgou procedentes os pedidos, para: i) determinar às recorrentes que cessem, definitivamente, a importação, comercialização, exibição, distribuição, promoção e divulgação do automóvel “LIFAN 320” em sua configuração visual atual, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); e ii) condenar as recorrentes a indenizarem, solidariamente, as perdas e danos. Acórdão: deu parcial provimento aos recursos de apelação interpostos por EVER ELETRIC APPLIANCES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e por RIO ASIA MOTORS LTDA, nos termos da seguinte ementa: AÇÃO INIBITÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL DO “MINI COOPER”, DEFERIDO À BMW, NA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO VEÍCULO “LIFAN 320”, BEM COMO DA PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E PARASITÁRIA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E DE LITISPENDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A TITULARIDADE DO REGISTRO, A SUBSTANCIAL SEMELHANÇA ENTRE OS VEÍCULOS AOS QUAIS SE REFERE A LIDE, E A UTILIZAÇÃO DA SEMELHANÇA, PELAS RÉS, COMO FORMA DE ALAVANCAR AS VENDAS DO AUTOMÓVEL CHINÊS. IRRELEVÂNCIA, PARA A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO, DA DIVERGÊNCIA ENTRE OS PADRÕES DOS CONDUMIDORES ALVOS DOS VEÍCULOS. IRRELEVÂNCIA, IGUALMENTE, DA EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE RISCO DE CONFUSÃO ENTRE OS PRODUTOS NO MERCADO DE AUTOMÓVEIS. DEVER DE INDENIZAR EM RAZÃO DO EVIDENTE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO PELAS RÉS. INDENIZAÇÃO PELOS ILÍCITOS, PRATICADOS DE FORMA SEQUENCIAL, A QUAL DEVE SER ÚNICA E CORRESPONDER AO VALOR DA LICENÇA QUE DEVERIA TER SIDO OBTIDA JUNTO À BMW. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER REDUZIDA A 10% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A SER LIQUIDADA, MAS QUE É DEVIDA NAS DUAS DEMANDAS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. (e-STJ fl. 2079) Embargos de Declaração: (i) opostos por RIO ASIA MOTORS LTDA, foram parcialmente acolhidos, para o fim de suprir omissão quanto à ilegitimidade passiva e à configuração da solidariedade; (ii) opostos por EVER ELETRIC APPLIANCES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, foram rejeitados. Embargos de Declaração: opostos por RIO ASIA MOTORS LTDA, foram rejeitados. Recurso especial de EVER ELETRIC APPLIANCES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA: alega violação dos artigos: 95, 124, VI, XIX e XXIII, 182, III e IV, 188 e 195 da Lei 9.279/96; e 884 do CC. Afirma que não há concorrência desleal ou parasitária porque os produtos não disputam a mesma fatia de mercado e não há desvio de clientela. Aduz que as semelhanças externas entre veículos da mesma categoria são comuns por razões técnicas e estéticas e não configuram cópia ou imitação apta a confundir consumidores. Argumenta que o acórdão recorrido aplicou indevidamente a legislação de propriedade industrial ao prestigiar laudo pericial opinativo e desconsiderar pesquisas que apontam inexistência de confusão. Assevera que, ausente conduta ilícita, não subsiste dever de indenizar nem enriquecimento sem causa. Recurso especial de RIO ASIA MOTORS LTDA: alega violação dos artigos: 485, VI, 508 e 1.022, I e II, do CPC; 195, III, da Lei 9.279/96; e 265 do CC. Além da negativa de prestação jurisdicional, aponta a ausência de interesse processual das recorridas, por já existirem diferenças substanciais entre os veículos apontadas na inicial quando do ajuizamento da demanda. Argumenta que não há concorrência desleal, diante da inexistência de concorrência efetiva, confusão do consumidor ou desvio de clientela. Assevera que a condenação solidária é indevida, porque a responsabilidade deve ser individualizada e proporcional ao número de veículos comercializados por cada recorrente. Ressalta que não cabe indenização sem prova de dano e que o laudo pericial seria insuficiente, impondo-se a realização de nova perícia. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - DO RECURSO ESPECIAL DE EVER ELETRIC APPLIANCES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não se manifestou acerca do conteúdo normativo dos arts. 95, 124, VI, XIX e XXIII, e 182, III e IV, da Lei 9.279/96, de modo que, não satisfeito o requisito do prequestionamento, a irresignação não comporta conhecimento (aplicação da Súmula 211/STJ). - Do reexame de fatos e provas A alteração das conclusões do julgamento, sem reanálise de fatos ou provas, não se afigura viável, pois o acórdão se apoia expressamente em premissas fáticas extraídas do conjunto probatório e do laudo pericial para reconhecer a imitação substancial do LIFAN 320 em relação ao MINI, a concorrência desleal e o locupletamento indevido das recorrentes, bem como para fixar a responsabilidade destas. As alegações recursais, por sua vez, atacam justamente essa moldura fática, afirmando a inexistência de concorrência desleal e a insuficiência da perícia. O exame do recurso especial, portanto, encontra óbice no entendimento consagrado na Súmula 7/STJ. - DO RECURSO ESPECIAL DE RIO ASIA MOTORS LTDA - Da negativa de prestação jurisdicional É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC (Terceira Turma, DJe 2/2/2018) e AgInt no AREsp 1.089.677/AM (Quarta Turma, DJe 16/2/2018). No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca das questões devolvidas a exame (interesse processual das recorridas, legitimidade passiva, solidariedade, concorrência desleal/parasitária, desvio de clientela, locupletamento ilícito), de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Observado, portanto, o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 568/STJ. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 508 do CPC, o que importa na inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF). - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não se manifestou acerca do conteúdo normativo do art. 195, III, da Lei 9.279/96, de modo que, não satisfeito o requisito do prequestionamento, a irresignação não comporta conhecimento (aplicação da Súmula 211/STJ). - Do reexame de fatos e provas A alteração da conclusão dos julgadores de segundo grau quanto à utilidade e à necessidade do provimento jurisdicional postulado pelas recorridas demandaria o reexame das circunstâncias fáticas delineadas no acórdão impugnado, notadamente quanto à possibilidade da prática de atos de violação a direitos de propriedade industrial a partir do comércio de veículos já fabricados. Não se mostra viável, dessa forma, modificar a conclusão do TJ/RJ apenas mediante requalificação jurídica, sem revolvimento de fatos e/ou provas. De outro lado, conforme já afirmado quando da apreciação do recurso anterior, a alteração das conclusões do julgamento, sem reanálise de fatos ou provas, não se afigura viável, pois o acórdão se apoia expressamente em premissas fáticas extraídas do conjunto probatório e do laudo pericial para reconhecer a imitação substancial do LIFAN 320 em relação ao MINI, a concorrência desleal e o locupletamento indevido das recorrentes, bem como para fixar a responsabilidade destas. Por fim, verifica-se que o reconhecimento da solidariedade entre as recorrentes decorreu das especificidades inerentes aos atos ilícitos por elas praticados. Para modificar a conclusão do órgão julgador seria indispensável reavaliar elementos fáticos, tais como os papéis desempenhados por cada recorrente e o nexo causal correlato. Tal proceder demandaria revolvimento do acervo probatório, o que é vedado na via especial. As alegações recursais, por sua vez, atacam justamente essa moldura fática, o que obsta o exame da insurgência (incidência da Súmula 7/STJ). Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do recurso especial interposto por EVER ELETRIC APPLIANCES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial de RIO ASIA MOTORS LTDA e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios, fixados pelo TJ/RJ para cada uma das demandas, para 15% do valor da condenação. Relator NANCY ANDRIGHI

06/11/2025, 00:00

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