Agravo em Recurso Especial 0008771-37.2012.8.26.0457 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0008771-37.2012.8.26.0457 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 16:11

Protocolo de Petição

12/05/2026, 15:57

Publicação

11/05/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2506362/SP (2023/0368039-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ADEMIR ALVES LINDO ADVOGADOS: EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA - SP109013 TATIANA BARONE SUSSA - SP228489 BEATRIZ NEME ANSARAH - SP242274 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: SANDRO SARAFIM DOS SANTOS CRUZ INTERESSADO: VALDECI APARECIDO FERREIRA INTERESSADO: ROSA MARTA CAMILO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA INTERESSADO: ALINE MAGALHAES GERONIMO INTERESSADO: CARLA ADRIANA FERREIRA INTERESSADO: JANAINA PRISCILA KUL Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2506362/SP (2023/0368039-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADEMIR ALVES LINDO ADVOGADOS: EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA - SP109013 TATIANA BARONE SUSSA - SP228489 BEATRIZ NEME ANSARAH - SP242274 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: SANDRO SARAFIM DOS SANTOS CRUZ INTERESSADO: VALDECI APARECIDO FERREIRA INTERESSADO: ROSA MARTA CAMILO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA INTERESSADO: ALINE MAGALHAES GERONIMO INTERESSADO: CARLA ADRIANA FERREIRA INTERESSADO: JANAINA PRISCILA KUL Processo distribuído pelo sistema automático em 07/05/2026.

08/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2026, 13:45

Distribuição (competência exclusiva)

07/05/2026, 13:00

Documento (Certidão)

07/05/2026, 12:47

Remessa (outros motivos)

07/05/2026, 10:44

Petição (Recurso extraordinário)

28/04/2026, 18:01

Protocolo de Petição

28/04/2026, 17:31

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 17:01

Protocolo de Petição

07/04/2026, 16:14

Publicação

06/04/2026, 00:35

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE)

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2506362/SP (2023/0368039-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ADEMIR ALVES LINDO ADVOGADOS: EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA - SP109013 TATIANA BARONE SUSSA - SP228489 BEATRIZ NEME ANSARAH - SP242274 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: SANDRO SARAFIM DOS SANTOS CRUZ INTERESSADO: VALDECI APARECIDO FERREIRA INTERESSADO: ROSA MARTA CAMILO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA INTERESSADO: ALINE MAGALHAES GERONIMO INTERESSADO: CARLA ADRIANA FERREIRA INTERESSADO: JANAINA PRISCILA KUL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Ademir Alves Lindo, desafiando decisão da Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: a) não restou demonstrada ofensa ao artigo 132 do CPC/73; b) "no que tange à mencionada violação ao artigo 447 do atual Código de Processo Civil, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula n° 7 do Col. Superior Tribunal de Justiça. Isso não bastasse, o posicionamento alcançado pelos doutos Julgadores, embora contrário às pretensões da recorrente, não traduz desrespeito à legislação enfocada a ponto de permitir seja o presente alçado à instância superior." e c) "quanto à letra 'c' do permissivo constitucional, deixou o recorrente de atender ao requisito previsto no art. 1029, § 1 0, do Código de Processo Civil, e no art. 255, § 1 11, do RISTJ. Necessário se transcreva trecho do v. acórdão hostilizado e se proceda ao devido confronto analítico entre este e os paradigmas arrolados, de molde a demonstrar a identidade de situações geradoras das decisões conflitantes" (fls. 1.777/1.779) É o relatório. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, deixando de rebater, de modo específico, a apontada aplicação da Súmula 7/STJ, bem assim a assertiva de que o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado à míngua do necessário confronto analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas arrolados. Quanto à apontada aplicação da Súmula 7/STJ, apesar de afirmar, genericamente, que para resolução da controvérsia mostra-se desnecessário o revolvimento de provas, a parte agravante não realizou o imprescindível cotejo entre o acórdão estadual e os argumentos veiculados nas razões do apelo raro, em ordem a demonstrar especificamente a inaplicabilidade do mencionado anteparo sumular 7/STJ. Logo, não houve efetiva impugnação a esse fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, como demonstram as seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICA E FUNDAMENTADAMENTE, A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL, NA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO APELO NOBRE. INSUFICIÊNCIA. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. CORRETA A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECERA DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, ante o óbice da Súmula 182/STJ, porquanto o agravante não infirmara, especifica e fundamentadamente, o óbice da Súmula 7/STJ, aplicado, na origem, para inadmitir o apelo nobre. II. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, cumpre ao agravante infirmar, especifica e fundamentadamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ, por analogia). Nesse sentido: AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015; EDcl no AREsp 741.509/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgInt no AREsp 888.667/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2016; AgInt no AREsp 895.205/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016. III. Nos termos da jurisprudência desta Corte, quando o recurso especial não é admitido pelo Tribunal de origem com base na Súmula 7/STJ, é dever da parte agravante demonstrar, no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão, que a referida Súmula não se aplica ao caso, evidenciando de que forma a violação aos dispositivos federais, suscitada nas razões recursais, não depende de reanálise do conjunto fático-probatório dos autos - deixando claro, por exemplo, que todos os fatos estão devidamente consignados no acórdão recorrido -, sendo insuficiente a mera alegação no sentido da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ou de que o exame da controvérsia dispensa reexame probatório, por revelar-se como combate genérico e não específico. Ou seja, "Para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta que o recorrente tenha explicitado, de maneira genérica, a desnecessidade do reexame das provas dos autos para a análise da tese suscitada no apelo nobre. Faz-se necessário que o agravante, analiticamente, contraste as conclusões do acórdão combatido com os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, demonstrando que, na situação dos autos, a Súmula 7/STJ foi aplicada indevidamente" (STJ, AgInt no AREsp 1.160.579/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/04/2018). IV. No caso, por simples cotejo entre o decidido, pelo juízo prévio de admissibilidade da origem, e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica e fundamentada ao referido óbice sumular, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015, bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. Decisão da Presidência do STJ que não merece censura. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.584.143/ES, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/10/2024, DJe de 22/10/2024.) - SEM DESTAQUES NO ORIGINAL PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ (condenação solidária da União e do Estado da Bahia). Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado da Súmula 182 do STJ. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.907.380/BA, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021) - SEM DESTAQUES NO ORIGINAL Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

14/04/2025, 00:00

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