Cumprimento de sentença 0003646-58.2012.8.10.0029 - STJ

Cumprimento de sentença 0003646-58.2012.8.10.0029 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2823998/MA (2025/0002453-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR ADVOGADOS: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA004749 ANA AMELIA FIGUEIREDO DINO DE CASTRO E COSTA - MA005517 SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - MA005227 ANA PAULA BARBOSA PEREIRA - MA015140 AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA RAMOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim resumido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. EFETIVA COMPROVAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. TURBAÇÕES DE ÂNIMO CONFIGURADORAS DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 186 e 927 do CC. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 373, I, do CPC, no que concerne à ausência de provas do fato constitutivo do direito da recorrida, não havendo que se falar em indenização por danos materiais ou morais, trazendo a seguinte argumentação: Destarte, não restou comprovado nos autos exatamente o fato constitutivo do direito da Recorrida em relação à Recorrente, ou seja, não resta claro e indubitavelmente demonstrado de que forma a EQUATORIAL foi a responsável incêndio na usina de arroz de propriedade da Sra. Maria da Conceição, de modo a tornar-se responsável pelas compensações moral e material então impostas. Diante de tal ausência, crê-se que o acórdão vergastado não enfrentou corretamente a questão das provas, afrontando, assim, dispositivo de Lei Federal, qual seja art. 373, I CPC. Portanto, ainda que se considere a hipótese de que a concessionária esteja submetida à responsabilidade objetiva, o que se admite apenas por argumentar, exclui-se a obrigação de indenizar quando rompido o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. [...] Destarte, diante de ausência de provas acerca do fato constitutivo do direito dos Recorridos é imperioso que se reconheça como rompido o nexo causal, restando insustentável a decisão atacada em razão disto. Esclareça-se, por oportuno, que a questão ventilada está devidamente prequestionada desde a contestação e no próprio recurso de apelação. Portanto, não houve o devido enfrentamento pelo Tribunal de base acerca da ausência de provas que, inevitavelmente, rompeu o nexo causal, razão pela qual requer-se seja anulado o decisum, ou seja, apreciada a aplicação do art. 373, I do CPC e excluída a condenação da Recorrente ao pagamento de danos materiais e danos morais (fls. 332-333). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial”. (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/8/2020.) Na mesma linha: "A alegação genérica de ofensa a dispositivo legal desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa de que forma o acórdão recorrido teria transgredido os dispositivos legais relacionados atrai a aplicação da Súmula 284 do STF." (AgInt no AREsp n. 1.849.369/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10/5/2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5/12/2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/11/2019; AgInt no REsp n. 1.409.884/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12/8/2022. Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: O conjunto probatório carreado aos autos autoriza a conclusão de que a causa do sinistro foi o incêndio do transformador localizado na rede externa de energia elétrica. Isto porque a responsabilidade da distribuidora de energia elétrica é objetiva e, neste caso, a noção de nexo de causalidade se aproxima a um nexo de imputação baseado em uma concepção probabilística da responsabilidade civil. Conforme CRISTIANO CHAVES DE FARIAS et al: “essa concepção probabilística da responsabilidade civil se baseia na ideia de que a análise jurídica da imputação de danos se fará por meio da classificação da atividade como sendo estatística e tipicamente associada ao dano (...) deferindo ao julgador a possibilidade de se apoiar em elementos técnicos objetivos aptos a responder se certo evento danoso é efeito esperado ou razoável de certa atividade, de acordo com a multiplicidade de casos semelhantes” (in Novo Tratado de Responsabilidade Civil, 2017, ps. 542-543) (fl. 324). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/03/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA VIEIRA em 15/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Citação em 08/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA VIEIRA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANNALISA SOUSA SILVA CORREIA MENDONCA em 14/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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