Agravo em Recurso Especial 0109008-85.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0109008-85.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2025, 13:43

Trânsito em julgado

15/05/2025, 13:43

Publicação

15/04/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2881401/PR (2025/0086701-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ADVOGADO: ANACLETO GIRALDELI FILHO - PR015502 AGRAVADO: SERGIO LUIS FAVALI AGRAVADO: ZEFERINA DAMION FAVALI AGRAVADO: ROSELAINE CRISTIENE DOMINGUES FAVALI AGRAVADO: MOACIR FAVALI AGRAVADO: DOLORES ALVARES FAVALI AGRAVADO: ODAIR APARECIDO FAVALI ADVOGADO: VANESSA FAVALI - PR076999 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. ANACLETO GIRALDELI FILHO. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2025, 22:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

10/04/2025, 22:00

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 09:45

Documento (Certidão)

31/03/2025, 09:27

Publicação

21/03/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2881401/PR (2025/0086701-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ADVOGADO: ANACLETO GIRALDELI FILHO - PR015502 AGRAVADO: SERGIO LUIS FAVALI AGRAVADO: ZEFERINA DAMION FAVALI AGRAVADO: ROSELAINE CRISTIENE DOMINGUES FAVALI AGRAVADO: MOACIR FAVALI AGRAVADO: DOLORES ALVARES FAVALI AGRAVADO: ODAIR APARECIDO FAVALI ADVOGADO: VANESSA FAVALI - PR076999 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2881401/PR (2025/0086701-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ADVOGADO: ANACLETO GIRALDELI FILHO - PR015502 AGRAVADO: SERGIO LUIS FAVALI AGRAVADO: ZEFERINA DAMION FAVALI AGRAVADO: ROSELAINE CRISTIENE DOMINGUES FAVALI AGRAVADO: MOACIR FAVALI AGRAVADO: DOLORES ALVARES FAVALI AGRAVADO: ODAIR APARECIDO FAVALI ADVOGADO: VANESSA FAVALI - PR076999 Processo distribuído pelo sistema automático em 19/03/2025.

20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 14:45

Distribuição (competência exclusiva)

19/03/2025, 11:31

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Vistos e examinados estes autos 0109008-85.2023.8.16.0000, de Agravo de Instrumento em que é agravante Corol Cooperativa Agroindustrial e agravados Dolores Alvares Favali, Moacir Favali, Odair Aparecido Favali, Roselaine Crisriene Domingues Favali, Sergio Luis Favali e Zeferina Damion Favali. Insurge-se a agravante contra decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Santa Mariana, nos autos 0000094-24.2021.8.16.0152, de carta precatória, que manteve laudo pericial e nomeou leiloeiro para realização de hasta pública, nos seguintes termos: “I. É sabido que nas causas em que a matéria envolvida exija conhecimentos técnicos ou científicos próprios de determinadas áreas do saber, o Magistrado será assistido por perito imparcial e com notório domínio da área. Nesta toada, dispõe o artigo 149 do Código de Processo Civil: ‘Art. 149. São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias’” (sic, mov. 11.1, autos principais). Assim, a perícia realizada por perito devidamente nomeado pelo Juízo, possui presunção juris tantum, de modo que cabe à parte apresentar elementos que possam modificar a conclusão chegada pelo expert. Em que pese suas alegações, a executada não trouxe aos autos elementos suficientes que possam modificar a conclusão do laudo pericial, tampouco seu afastamento. Portanto, mantenho o laudo pericial (movs 248.1/248.14), bem como sua complementação (mov. 263.1). II. Preclusa a presente decisão, designe-se data para hasta dos bens penhorados nos autos, a ser realizado na Sala do Tribunal do Júri desta Comarca. No mesmo ato, deverá ser designada nova data para sua venda pelo maior lance para o caso de não se alcançar lance igual ou superior ao da avaliação, não se admitindo preço vil (artigo 891 do Código de Processo civil e Súmula 128 do colendo Superior Tribunal de Justiça). Caso não haja expediente nas datas designadas, fica predefinido o primeiro dia útil subsequente. Nomeio para o ato, leiloeiro oficial o senhor Jorge V. Espolador” (sic, mov. 274.1, autos principais). Sustenta, em síntese, que: (a) houve erro na avaliação dos imóveis de matrículas 3.886; 3.887; 3.888; 3.889; 3.890; 3.891; 3.892; 3.893; 3.895 e 4.212, os valores atribuídos aos imóveis foram pautados em comparativo, dados de mercados, considerando as ofertas existentes por meio de consulta a proprietários e imobiliárias da cidade, verificando-se que a avaliação não observou as normas da ABNT 14653 e do IBAPE - Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia, para uma precisão maior da avaliação; (b) nada obstante ter o perito judicial constatado estar os imóveis em área urbana, utilizou como parâmetro dados rurais do INCRA; (c) em pesquisas realizada em sites de venda de imóveis, verificou-se a venda de imóveis de 400 m² (quatrocentos metros quadrados), por R$ 70.000,00 (setenta mil reais), enquanto o terreno da agravante de 800 m² (oitocentos metros quadrados), ou seja, o dobro, foi avaliado pela quantia de R$ 51.470,67 (cinquenta mil quatrocentos e setenta reais e sessenta e sete centavos). (d) é permitida nova avaliação nos termos do art. 873, I e II do CPC a fim de afastar qualquer dúvida e não causar prejuízos à executada, cuja demanda deve ser feita de modo menos oneroso para si; (e) sucessivamente, com a finalidade de não ocorrer defasagem na avaliação até a publicação do edital, é necessária a realização de correção monetária dos valores dos imóveis. Pede seja concedido efeito suspensivo a fim de suspender a decisão agravada e, no mérito, seja provido o recurso para determinar-se a realização de nova avaliação e, sucessivamente, aplicada a correção monetária sobre o valor da avaliação até a publicação do edital (mov. 1.1). Decidindo, acerca da liminar pleiteada. A decisão recorrida, embora tenha sido proferida em carta precatória, é referente a avaliação de bem penhorado fora da Comarca de trâmite da execução de título extrajudicial originária (autos 0002494-72.2011.8.16.0148), sendo cabível sua impugnação mediante agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, CPC). O pedido sucessivo referente a aplicação de correção monetária sobre os valores apontados na avaliação até a expedição do edital de leilão não foi formulado na origem. É vedado o conhecimento de matéria não apreciada na decisão combatida, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição. Conheço, portanto, em parte do recurso porque tempestivo e preparado (mov. 1.2/1.3). Estabelece o art. 1.019, cabeça, inciso I, do CPC, que com o recebimento do agravo de instrumento é possível ao relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. A concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento se submete ao preenchimento de três requisitos (arts. 300, cabeça, e § 3º, e 1.019, I, do CPC): (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; (c) reversibilidade dos efeitos da decisão. Em conformidade com o art. 873 do Código de Processo Civil é admitida nova avaliação do bem penhorado quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. De acordo com o art. 147 do Código de Normas do Foro Judicial, “no laudo de avaliação descrever-se-á pormenorizadamente o bem avaliado, consignando-se suas características e estado, bem como os critérios utilizados para a avaliação, as indicações de pesquisas de mercado efetuadas e o seu valor”. Em análise do laudo de avaliação produzido por engenheiro agrônomo, não se verifica, em juízo de cognição sumária, que há erro quanto a metodologia utilizada. Consta do documento que os imóveis, localizados no Distrito de Panema, Município e Comarca de Santa Mariana, em área urbana, foram inspecionados de acordo com a Norma Brasileira de Avaliação (NBR) 14.653-3/2004, utilizando-se método comparativo direto com dados de mercado. Neste ponto, indica o Perito que esse método: “Define o valor através da comparação de mercado, assemelhados, quanto às características intrínsecas e extrínsecas. As características e os atributos dos dados pesquisados que exercem influência na formação dos preços e consequentemente, no valor, deve ser justificado por inferência estatística ou por homogeneização. É condição fundamental para a aplicação deste método a existência de um conjunto de dados que possa ser tomado, estatisticamente, como amostra do mercado imobiliário para avaliação patrimonial”. Acrescentou-se, ainda quanto ao modelo estatístico adotado: No tocante a afirmação de que equivocadamente foi utilizado parâmetro do INCRA, tem-se que o ponto em que citado é relativo ao solo do imóvel, do que se depreende do seguinte trecho (mov. 248.1, pág. 09, autos principais): Ademais, cada um dos 10 (dez) lotes foi avaliado individualmente, sem que tenham sido identificadas benfeitorias a sobrepor o valor apurado, estando a valoração assim pormenorizada: A mera irresignação com avaliação, ao argumento de que o valor de mercado do imóvel é maior do que aquele indicado em perícia, não autoriza a reavaliação. Nesse sentido orientam os julgados desta Câmara: AI 0040931-24.2023.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeira, DJe 18/09/2023; AI 0038258-58.2023.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, DJe 18/09/2023; AI 0036219-59.2021.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, DJe 30/08/2021. Em análise do link de oferta de venda online de terreno no Município de Santa Mariana, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), não se verifica que o imóvel anunciado, situado na rua Nossa Senhora do Rocio, esteja no mesmo Distrito daquele em que estão localizados os bens penhorados (Panema), não podendo ser utilizado como parâmetro de valor de mercado para contrapor a quantia indicada pelo perito, eis que inúmeros fatores podem ensejar o preço a maior, notadamente porque aquele tem localização mais central/urbana do que esses. Diante do exposto, indefiro a tutela recursal pleiteada. Comunique-se ao Juízo de origem, não havendo necessidade de prestar informação, salvo em caso de retratação. Intimem-se os agravados, na pessoa de sua Advogada, para que no prazo de 15 (quinze) dias apresentem resposta e juntem documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Dê-se ciência à agravante. Curitiba 28 novembro 2023. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator

29/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

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