Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0000337-09.2005.8.20.0122 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0000337-09.2005.8.20.0122 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/05/2025, 14:23

Trânsito em julgado

07/05/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 16:06

Protocolo de Petição

15/04/2025, 15:47

Publicação

15/04/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no EAREsp 2195167/RN (2022/0270049-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: RICARDO AIRTON DE MOURA MELO AGRAVADO: JOSIAS DANTAS DA SILVA AGRAVADO: JOSSIAS DANTAS DA SILVA AGRAVADO: LEOMAR DE OLIVEIRA FORTE AGRAVADO: ANTONIO DORIANO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: REGIS WAGNER ALVES DE LIMA ADVOGADO: MARCELO FERNANDES JÁCOME - RN004582 AGRAVADO: CESANILDO VIEIRA CAVALCANTE ADVOGADO: JOSE ODIVIO LOBO MAIA - PB004497 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2025, 20:10

Não-Provimento

09/04/2025, 23:59

Publicação

17/03/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no EAREsp 2195167/RN (2022/0270049-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: RICARDO AIRTON DE MOURA MELO AGRAVADO: JOSIAS DANTAS DA SILVA AGRAVADO: JOSSIAS DANTAS DA SILVA AGRAVADO: LEOMAR DE OLIVEIRA FORTE AGRAVADO: ANTONIO DORIANO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: REGIS WAGNER ALVES DE LIMA ADVOGADO: MARCELO FERNANDES JÁCOME - RN004582 AGRAVADO: CESANILDO VIEIRA CAVALCANTE ADVOGADO: JOSE ODIVIO LOBO MAIA - PB004497 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 03/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 17:56

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 13:56

Protocolo de Petição

20/02/2025, 12:58

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2195167/RN (2022/0270049-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EMBARGADO: RICARDO AIRTON DE MOURA MELO EMBARGADO: JOSIAS DANTAS DA SILVA OUTRO NOME: JOSSIAS DANTAS DA SILVA EMBARGADO: LEOMAR DE OLIVEIRA FORTE EMBARGADO: ANTONIO DORIANO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EMBARGADO: REGIS WAGNER ALVES DE LIMA ADVOGADO: MARCELO FERNANDES JÁCOME - RN004582 EMBARGADO: CESANILDO VIEIRA CAVALCANTE ADVOGADO: JOSE ODIVIO LOBO MAIA - PB004497 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra acórdão da Quinta Turma, da relatoria da Ministra DANIELA TEIXEIRA, assim ementado (e-STJ fls. 3.442/3.443): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM MEDIANTE FUNDAMENTO CONCRETO. PENA NÃO SUPERIOR A 8 ANOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA RECONHECIDA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. ART. 33, § 2º, "B", E § 3º, DO CP. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob fundamento de incidência da Súmula n. 7/STJ. No recurso especial, o Ministério Público alegou violação ao art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59, caput, do Código Penal, pleiteando a readequação do regime inicial de cumprimento de pena de semiaberto para fechado, argumentando que as circunstâncias concretas do crime justificariam o regime mais severo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a fixação de regime prisional menos gravoso pelo Tribunal de origem, diante da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, é possível; e (ii) verificar a possibilidade de revisão do entendimento à luz da Súmula n. 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O regime inicial de cumprimento de pena deve observar a quantidade da pena imposta, a análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e os requisitos do art. 33, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma legal. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada nas Súmulas n. 440/STJ, 718/STF e 719/STF, estabelece que a gravidade abstrata do delito não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais gravoso, sendo necessária fundamentação concreta extraída dos autos. 5. No caso, os réus JOSIAS DANTAS DA SILVA e LEOMAR DE OLIVEIRA FORTE tiveram penas inferiores a 8 anos, sendo considerados primários e portadores de bons antecedentes. O Tribunal de origem fixou o regime inicial semiaberto com base na primariedade, nos bons antecedentes e na proporcionalidade, considerando a gravidade do delito – roubo majorado, com o reconhecimento da participação de menor importância – e o fato de a maioria das circunstâncias judiciais ter sido favorável aos réus, em decisão devidamente fundamentada e em conformidade com a legislação e a jurisprudência aplicável. 6. Não se verifica contrariedade à lei ou desproporcionalidade na decisão do Tribunal a quo, sendo inadequado o recurso especial para revisar a avaliação do entendimento firmado pela Corte de origem, instância ordinária de segundo grau, a teor da Súmula n. 7/STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Nos presentes embargos de divergência, o embargante alega que o julgado embargado divergiu do entendimento da Sexta Turma, firmado no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.598.775/GO, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, em que, “apreciando-se caso de roubo, cuja vítima foi um transeunte, praticado no período noturno, e teve o réu, primário, negativado em seu desfavor um vetorial judicial, reconheceu-se a necessidade de aplicação do modo inicial de cumprimento da pena mais gravoso do que o permitido pelo quantum da sanção corporal arbitrada, em virtude das circunstâncias concretas delitivas delineadas” (e-STJ fl. 3.462). Diante disso, requer seja (e-STJ fls. 3.468/3.469): A – reconhecida a divergência entre o acórdão embargado e o paradigma exarado pela Sexta Turma desta Corte Nacional no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.598.775/GO, sejam ADMITIDOS os presentes Embargos de Divergência e, após a abertura de prazo para o oferecimento de impugnação pelo embargado e do parecer do representante do Ministério Público Federal, remetidos a julgamento do órgão competente ao que se espera; B – sejam PROVIDOS os Embargos de Divergência, garantindo-se prevalência ao entendimento firmado no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.598.775/GO, a fim de que esta Corte Superior uniformize o seu entendimento, no sentido de que o roubo praticado em concurso de, pelo menos, 4 agentes, os quais, além de terem se utilizado de armamento pesado, empregaram violência contra as vítimas e geraram prejuízo exacerbado ao estabelecimento bancário - subtração de mais de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), por revelarem a gravidade concreta delitiva, justificam a imposição de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena pelos embargados, dando-se, por conseguinte, provimento ao Recurso Especial manejado pelo Parquet. É o relatório. Decido. Convém rememorar que os embargos de divergência objetivam afastar a adoção de teses diversas para casos semelhantes, uma vez que sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação. Dessa forma, cabe à parte embargante a comprovação do dissídio pretoriano, nos moldes do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: Art. 266 - § 4º O recorrente provará a divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, em que foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na internet, indicando a respectiva fonte, e mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. Destarte, nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados. Deve-se expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a demonstração da similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma com tratamento jurídico diverso. No caso, contudo, do exame das razões recursais, constata-se a desatenção ao devido cotejo analítico hábil a demonstrar a divergência jurisprudencial suscitada. De fato, o embargante não demonstrou analiticamente a sugerida divergência pretoriana nos moldes do art. 266, § 4º, do RISTJ, uma vez que não transcreveu os trechos dos relatórios e dos votos que comprovassem a similitude fático-probatória entre os julgados. Além disso, nos termos do art. 266, I e II, do RISTJ, não são cabíveis embargos de divergência amparados em eventual inobservância de regras técnicas alusivas ao conhecimento do recurso especial, como pretende o embargante ao defender que o julgamento do recurso especial não demanda revolvimento de provas, ao contrário da conclusão a que chegou o acórdão embargado. Com efeito, os embargos de divergência visam à uniformização de questão jurídica controvertida, o que não ocorre quando o acórdão impugnado não conhece do recurso em razão da falta dos requisitos de admissibilidade. A propósito, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 315 DO STJ. MÉRITO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO APRECIADO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte, interpretando o disposto no art. 1.043, incisos I e III do CPC, não admite a interposição de embargos de divergência quando não tiver sido apreciado o mérito da questão suscitada no recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 315 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem os arts. 1.043 e 1.044 do CPC, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre os órgãos fracionários. Sua finalidade precípua consiste em dirimir dissídio decorrente da interpretação da legislação federal existente entre julgados proferidos nesta Corte Superior, não servindo para nova discussão acerca da utilização ou não de regra técnica de admissibilidade ou conhecimento do recurso especial, ocorrida no caso concreto e devidamente chancelada pelo respectivo órgão fracionário. [...] 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp 1521111/MG, relator Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 1º/12/2020, DJe 7/12/2020.) Ante o exposto, com base no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

06/02/2025, 00:00

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