Agravo em Recurso Especial 2371179-44.2023.8.13.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2371179-44.2023.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/10/2025, 17:13

Trânsito em julgado

10/10/2025, 17:13

Publicação

18/09/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2841153/MG (2025/0010239-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: RIO RANCHO AGROPECUARIA LTDA ADVOGADOS: RAIMUNDO NONATO SOARES - MG041345 THIAGO ALESSIO A. DE O. MONTEIRO PACHECO - MG119847 AGRAVADO: DEDIO ROSARIO FERREIRA AGRAVADO: JOSE REGINALDO PESTANA DA COSTA AGRAVADO: JUVERSINO NUNES DE ARAUJO AGRAVADO: NELSON MARQUES PIMENTEL AGRAVADO: OLIVAR PESTANA DA COSTA AGRAVADO: SIDNEI NUNES DE ARAUJO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 13:50

Não-Provimento

15/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2841153/MG (2025/0010239-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: RIO RANCHO AGROPECUARIA LTDA ADVOGADOS: RAIMUNDO NONATO SOARES - MG041345 THIAGO ALESSIO A. DE O. MONTEIRO PACHECO - MG119847 AGRAVADO: DEDIO ROSARIO FERREIRA AGRAVADO: JOSE REGINALDO PESTANA DA COSTA AGRAVADO: JUVERSINO NUNES DE ARAUJO AGRAVADO: NELSON MARQUES PIMENTEL AGRAVADO: OLIVAR PESTANA DA COSTA AGRAVADO: SIDNEI NUNES DE ARAUJO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 15:18

Conclusão (para decisão)

08/08/2025, 19:01

Petição (Impugnação)

08/08/2025, 18:30

Protocolo de Petição

08/08/2025, 18:10

Publicação

28/07/2025, 10:26

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2841153/MG (2025/0010239-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: RIO RANCHO AGROPECUARIA LTDA ADVOGADOS: RAIMUNDO NONATO SOARES - MG041345 THIAGO ALESSIO A. DE O. MONTEIRO PACHECO - MG119847 AGRAVADO: DEDIO ROSARIO FERREIRA AGRAVADO: JOSE REGINALDO PESTANA DA COSTA AGRAVADO: JUVERSINO NUNES DE ARAUJO AGRAVADO: NELSON MARQUES PIMENTEL AGRAVADO: OLIVAR PESTANA DA COSTA AGRAVADO: SIDNEI NUNES DE ARAUJO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial, interposto por RIO RANCHO AGROPECUARIA LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em Recurso Especial interposto em: 6/1/2025. Concluso ao Gabinete em: 22/4/2025. Ação: de manutenção de posse, ajuizada pela agravante em desfavor de DEDIO ROSARIO FERREIRA, JOSE REGINALDO PESTANA DA COSTA, JUVERSINO NUNES DE ARAUJO, NELSON MARQUES PIMENTEL, OLIVAR PESTANA DA COSTA e SIDNEI NUNES DE ARAUJO, sobre bem imóvel rural. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, nos termos das seguinte ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO POSSESSÓRIA – DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO – ARTIGO 1.015 DO CPC – TAXATIVIDADE MITIGADA – ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO – CONFLITO AGRÁRIO – VARA ESPECIALIZADA – RESOLUÇÃO TJMG Nº 438/2004 – INCOMPETÊNCIA DA VARA COM JURISDIÇÃO COMUM – RECURSO NÃO PROVIDO. 1 – Embora não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC, diante da tese da taxatividade mitigada, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência é desafiada via recurso de agravo de instrumento. 2 – Considerando que a ação envolve litígio coletivo pela posse de terra rural, deve ser processada e julgada pelo Juiz de Direito da Vara Agrária de Minas Gerais, que possui competência absoluta para dirimir os conflitos dessa espécie, nos termos da Resolução nº 438/2004 do TJMG e do art. 62-A da Lei Complementar Estadual nº 59/2001. (e-STJ Fl. 372) Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Decisão de admissibilidade do TJ/MG: inadmitiu o recurso especial da agravante em razão dos seguintes fundamentos: i) incidência da Súmula 83 do STJ, quanto à competência para o julgamento da lide, ante ao julgado de e-STJ Fl. 561; e ii) no que tange à ocorrência de coisa julgada, incidência da Súmula 7 do STJ. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante alega que: i) estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, sendo plenamente cabível o recurso; ii) a posse e a propriedade da agravante são inquestionáveis e confirmadas por sentença transitada em julgado há mais de 30 anos; iii) a jurisprudência citada não é aplicável à espécie, ante a ausência de fundamentação possível e configurada a ofensa aos dispositivos legais apontados; e iv) é de ser afastada a incidência da Súmula 7 do STJ, restando desnecessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos acerca da matéria atinente à competência absoluta, bem como quanto à coisa julgada. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte fundamento: i) incidência da Súmula 83 do STJ, quanto à competência para o julgamento da lide, ante ao julgado de e-STJ Fl. 561. Nesse passo, a agravante limitou-se a tecer alegações meramente genéricas acerca do referido óbice, deixando, pois, de demonstrar o efetivo desacerto da decisão. Especificamente quanto à Súmula 83/STJ, a sua impugnação deve ser demonstrada com a indicação de precedentes relativos à tese defendida, contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, e com o devido cotejo analítico e similitude fática ao caso tratado nos autos, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, o que não houve na espécie. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

11/07/2025, 00:00

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