Agravo em Recurso Especial 5004148-67.2023.8.08.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5004148-67.2023.8.08.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/09/2025, 15:03

Trânsito em julgado

26/09/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 14:16

Protocolo de Petição

05/09/2025, 13:52

Publicação

04/09/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2843036/ES (2025/0012555-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ARCELORMITTAL BRASIL S.A ADVOGADOS: LEONARDO CANABRAVA TURRA - MG057887 ANDRÉ MARTINS MAGALHÃES - MG104186 LEONARDO OLIVEIRA CALLADO - MG117825 BARBARA COTTA BARRETO - MG186582 DANIEL MONTEIRO DI BARROS ANDRADE PASQUALE - MG191977 MARIA CLARA VERSIANI DE CASTRO - MG189634 BRUNA FURTINI VEADO - MG199095 RENATA MENDES ROCHA - MG206556 LETICIA BOLIVAR MELHEM DE CARVALHO - MG210617 CAMILA FAGUNDES LIMA MONTEZE CANESCHI - MG013525 AGRAVADO: CONCREVIT CONCRETO VITORIA LTDA AGRAVADO: LUIZ FERNANDO MICHELLI AGRAVADO: MARCOS JOSE MICHELLI AGRAVADO: A M AGRAVADO: MIRIAN CRISTINA OLIVEIRA DA COSTA ADVOGADOS: FLÁVIO CHEIM JORGE - ES000262B CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS - ES012142 PAULO VITOR FARIA DA ENCARNAÇÃO - ES033819 RICARDO DOUGLAS MUNIZ DE OLIVEIRA TRENTIN - ES031514 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 14:10

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2843036/ES (2025/0012555-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ARCELORMITTAL BRASIL S.A ADVOGADOS: LEONARDO CANABRAVA TURRA - MG057887 ANDRÉ MARTINS MAGALHÃES - MG104186 LEONARDO OLIVEIRA CALLADO - MG117825 BARBARA COTTA BARRETO - MG186582 DANIEL MONTEIRO DI BARROS ANDRADE PASQUALE - MG191977 MARIA CLARA VERSIANI DE CASTRO - MG189634 BRUNA FURTINI VEADO - MG199095 RENATA MENDES ROCHA - MG206556 LETICIA BOLIVAR MELHEM DE CARVALHO - MG210617 CAMILA FAGUNDES LIMA MONTEZE CANESCHI - MG013525 AGRAVADO: CONCREVIT CONCRETO VITORIA LTDA AGRAVADO: LUIZ FERNANDO MICHELLI AGRAVADO: MARCOS JOSE MICHELLI AGRAVADO: A M AGRAVADO: MIRIAN CRISTINA OLIVEIRA DA COSTA ADVOGADOS: FLÁVIO CHEIM JORGE - ES000262B CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS - ES012142 PAULO VITOR FARIA DA ENCARNAÇÃO - ES033819 RICARDO DOUGLAS MUNIZ DE OLIVEIRA TRENTIN - ES031514 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 12:13

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 15:45

Documento (Certidão)

30/06/2025, 15:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2843036/ES (2025/0012555-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ARCELORMITTAL BRASIL S.A ADVOGADOS: LEONARDO CANABRAVA TURRA - MG057887 ANDRÉ MARTINS MAGALHÃES - MG104186 LEONARDO OLIVEIRA CALLADO - MG117825 BARBARA COTTA BARRETO - MG186582 DANIEL MONTEIRO DI BARROS ANDRADE PASQUALE - MG191977 MARIA CLARA VERSIANI DE CASTRO - MG189634 BRUNA FURTINI VEADO - MG199095 RENATA MENDES ROCHA - MG206556 LETICIA BOLIVAR MELHEM DE CARVALHO - MG210617 CAMILA FAGUNDES LIMA MONTEZE CANESCHI - MG013525 AGRAVADO: CONCREVIT CONCRETO VITORIA LTDA AGRAVADO: LUIZ FERNANDO MICHELLI AGRAVADO: MARCOS JOSE MICHELLI AGRAVADO: A M AGRAVADO: MIRIAN CRISTINA OLIVEIRA DA COSTA ADVOGADOS: FLÁVIO CHEIM JORGE - ES000262B CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS - ES012142 PAULO VITOR FARIA DA ENCARNAÇÃO - ES033819 RICARDO DOUGLAS MUNIZ DE OLIVEIRA TRENTIN - ES031514 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ARCELORMITTAL BRASIL S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 254-273): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SUSPENSÃO DO FEITO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INADMISSIBILIDADE. TAXATIVIDADE DO ROL DO ARTIGO 1015 DO CPC. AFASTADOS OS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. DESCABIMENTO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 1021 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Apesar de o Colendo Superior Tribunal de Justiça ter definido pela taxatividade mitigada do rol previsto no referido artigo (REsp 1.696.396/MT e 1.704.520/MT), vê-se que, no caso em exame, não seria possível entender pela aplicação deste aresto, pois ausente o requisito da urgência, tratando-se de pronunciamento que versa apenas sobre a suspensão do feito. 2. Eventual provimento do recurso nem sequer poderia ensejar o sobrestamento automático, eis que, conforme precedentes do Col. STJ, é faculdade do julgador de origem, ao analisar as provas e as argumentações das partes, decidir pela suspensão do feito, tendo o juízo a quo, no caso em tela, entendido pela continuidade na tramitação do processo. 3. A incidência da penalidade prevista no § 4º do artigo 1021 do Código de Processo Civil ocorre em hipóteses teratológicas, com claro propósito abusivo ou protelatório da Agravante, de modo que a inadmissibilidade ou o improvimento em votação unânimes não geram, automaticamente, os efeitos previstos na previsão legal em referencia. 4. Recurso conhecido e improvido. Sem embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente aduz, no mérito, violação ao art. 1.015 do CPC, sustentando que, acerca da tese da taxatividade mitigada, seu agravo de instrumento seria cabível, em especial contra decisão que indefere o pedido de suspensão do processo por prejudicialidade externa, e ainda, que no "caso concreto há urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão apenas em sede de apelação" (fl. 280). Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 293-305). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 307-310), o que ensejou a interposição do presente agravo., Apresentada contraminuta do agravo (fls. 323-330). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Ocorre que, em relação à apontada ofensa ao art. 1.015 do CPC, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, para verificar se no presente caso há urgência apta a ensejar a aplicação da tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, seria necessário o reexame de fatos e provas. A propósito, cito o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. 1. O conteúdo normativo do dispositivo legal tido por violado (art. 10 do Código de Processo Civil) não foi objeto de exame pela instância ordinária, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração opostos pelos ora recorrentes, razão pela qual incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte Superior. 1.1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. 2. A mitigação do rol do artigo 1015 do CPC é admitida, nos termos da jurisprudência desta Corte, nas hipóteses em que verificada a urgência pela inutilidade do julgamento da matéria em apelação. Rever a conclusão a que chegou a Corte estadual sobre a ocorrência ou não da urgência apta a autorizar o agravo de instrumento reclama a incursão ao contexto fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, diante da incidência do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. A incidência do referido enunciado torna inviável a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.308.131/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

12/05/2025, 00:00

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