Agravo em Recurso Especial 0007698-17.2017.8.19.0209 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0007698-17.2017.8.19.0209 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Venha planilha com a incidência de juros de mora e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial, ante a natureza consursal do crédito.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que a impugnação ao cumprimento de sentença é tempestiva e que as custas foram corretamente recolhidas. Ao impugnado.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao exequente.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intime-se o executado, na forma do art. 513, §2º do CPC, para pagar, no prazo de quinze dias, o valor apresentado pelo exequente em sua planilha, alertando-o que não ocorrendo o pagamento voluntário haverá acréscimo de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%. Bem como, caso requerido pelo credor, o protesto do título judicial e a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (art. 523, §1º c/c 517, §1º c/c 771 e 782, §3º, todos do CPC). Fica, ainda, intimado o devedor de que o prazo para apresentação de impugnação (art. 525 caput do NCPC) independerá de nova intimação e transcorrerá após o prazo do art. 523 do NCPC.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ficam as partes intimadas sobre o retorno dos autos ao Juízo de origem. Nada sendo requerido, os autos serão remetidos à Central de Arquivamento.

07/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/06/2025, 13:53

Trânsito em julgado

24/06/2025, 13:53

Petição

29/05/2025, 18:26

Protocolo de Petição

29/05/2025, 18:06

Publicação

29/05/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2832301/RJ (2024/0466475-4) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: CALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: SPE STADIO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: SPE STADIO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA - RJ079605 CAMILA DONATO JORDÃO - RJ208862 ANTONIO RICARDO CORRÊA DA SILVA JUNIOR - RJ236892 PATRICK SILVA CORREA - RJ249287 GUILHERME ABRANTES ESPEZIM - RJ255760 AGRAVADO: MARIO LUCIO CARVALHO DE MELO AGRAVADO: VANESSA RIBEIRO DE MELO ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ TAVARES PEREIRA - RJ186344 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 15:50

Não Conhecimento de recurso

26/05/2025, 23:59

Mandado

16/05/2025, 08:59

Documentos

Despacho

•08/06/2026, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2832301/RJ (2024/0466475-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: SPE STADIO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: SPE STADIO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA - RJ079605 ANTONIO RICARDO CORRÊA DA SILVA JUNIOR - RJ236892 PATRICK SILVA CORREA - RJ249287 GUILHERME ABRANTES ESPEZIM - RJ255760 AGRAVADO: MARIO LUCIO CARVALHO DE MELO AGRAVADO: VANESSA RIBEIRO DE MELO ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ TAVARES PEREIRA - RJ186344 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(20)