Agravo em Recurso Especial 5296813-98.2024.8.09.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5296813-98.2024.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/06/2025, 17:23

Trânsito em julgado

26/06/2025, 17:23

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 17:56

Protocolo de Petição

02/06/2025, 17:32

Publicação

30/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2829486/GO (2025/0007811-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: ELOI CONTINI - RS035912 TADEU CERBARO - RS038459 EMBARGADO: GRUPO GRB EMBARGADO: GRB AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: GRB AGROPECUARIA LTDA EMBARGADO: CIFARMA CIENTIFICA FARMACEUTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA EMBARGADO: GRB ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: GRB ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA EMBARGADO: MABRA FARMACEUTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: MABRA FARMACÊUTICA LTDA EMBARGADO: MARINHO PEREIRA BRAGA ADVOGADOS: ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS - GO017874 DEDIERRE GONCALVES DA SILVA - GO062735 LUCAS RODRIGUES MENDONÇA - GO071169 DECISÃO Examinam-se embargos de declaração interpostos por BANCO BRADESCO S/A em face de decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ele intentado. Em suas razões, alega que a decisão embargada foi omissa, porque, ao contrário do que lá constou, a matéria devolvida ao exame desta Corte está devidamente prequestionada. É O RELATÓRIO. DECIDE-SE. O que se percebe claramente do exame da presente insurgência é que se trata de mera manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento, circunstância que não autoriza o manejo do presente recurso. O objetivo único destes embargos de declaração é impugnar o fundamento da decisão embargada relativo à ausência de prequestionamento. Desse modo, não havendo, propriamente, omissão apta a alterar o resultado do julgamento, é de rigor a rejeição deste recurso. Forte nestas razões, REJEITO os embargos de declaração. Relator NANCY ANDRIGHI

29/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2025, 18:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/05/2025, 18:50

Conclusão (para decisão)

09/05/2025, 12:15

Petição (Impugnação)

07/05/2025, 18:01

Protocolo de Petição

07/05/2025, 17:50

Publicação

28/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2829486/GO (2025/0007811-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: ELOI CONTINI - RS035912 TADEU CERBARO - RS038459 EMBARGADO: GRUPO GRB EMBARGADO: GRB AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO: GRB AGROPECUARIA LTDA EMBARGADO: CIFARMA CIENTIFICA FARMACEUTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO: CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA EMBARGADO: GRB ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO: GRB ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA EMBARGADO: MABRA FARMACEUTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO: MABRA FARMACÊUTICA LTDA EMBARGADO: MARINHO PEREIRA BRAGA ADVOGADOS: ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS - GO017874 DEDIERRE GONCALVES DA SILVA - GO062735 LUCAS RODRIGUES MENDONÇA - GO071169 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

25/04/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•29/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2829486/GO (2025/0007811-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: ELOI CONTINI - RS035912 TADEU CERBARO - RS038459 AGRAVADO: GRUPO GRB AGRAVADO: GRB AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: GRB AGROPECUARIA LTDA AGRAVADO: CIFARMA CIENTIFICA FARMACEUTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA AGRAVADO: GRB ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: GRB ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA AGRAVADO: MABRA FARMACEUTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: MABRA FARMACÊUTICA LTDA AGRAVADO: MARINHO PEREIRA BRAGA ADVOGADOS: ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS - GO017874 DEDIERRE GONCALVES DA SILVA - GO062735 LUCAS RODRIGUES MENDONÇA - GO071169 DECISÃO Examina-se agravo interposto por BANCO BRADESCO S/A em face de decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas ‘a’ e ‘c’ do permissivo constitucional. Ação: tutela cautelar, em caráter antecedente ao pedido de recuperação judicial, apresentada por CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA e OUTRAS. Decisão: no que interessa à hipótese, determinou que a data-base, para os fins do disposto no art. 6º, I, II e III, da LFRE, fosse a “a data da concessão da tutela cautelar em caráter antecedente que antecipou os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial” (e-STJ fl. 8202, apenso 1). Acórdão recorrido: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravante. Recurso especial: aponta a existência de dissídio jurisprudencial e alega violação dos artigos 9º, II, 49, caput, e 99 da Lei 11.101/05. Aduz que “não há relação entre a propositura da tutela cautelar antecipatória e do stay period e o ingresso da recuperação judicial no que tange aos efeitos do processamento desta última”. “De acordo com a legislação de regência, há previsão expressa quanto à possibilidade de antecipação do período de proteção, sendo descontados dos 180 dias o prazo já antecipado no cautelar antecedente”. “Por outro lado, o legislador não alterou o marco inicial do processamento da recuperação judicial, que permanece como a data do pedido do processamento da recuperação” (e-STJ fl. 202). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não se manifestou acerca do conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados como violados (artigos 9º, II, 49, caput, e 99 da Lei 11.101/05), de modo que, ante a ausência de prequestionamento, a insurgência esbarra no óbice da Súmula 282/STF. - Da divergência jurisprudencial O entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça preconiza que o recurso especial fundamentado em dissenso pretoriano não prescinde do apontamento específico do dispositivo legal ao qual os tribunais teriam conferido interpretação divergente (o que não ocorreu no particular). Incide à espécie, assim, o entendimento consagrado na Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgRg no AREsp 637.381/SP (Quarta Turma, DJe 2/3/2016) e EDcl no AREsp 806.419/SP (Terceira Turma, DJe 22/2/2016). Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Relator NANCY ANDRIGHI

14/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(10)

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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