Agravo em Recurso Especial 1006404-88.2019.8.11.0006 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1006404-88.2019.8.11.0006 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Certidão SENTENÇA Processo: 1006404-88.2019.8.11.0006. Intimação - ; Valor causa: R$ 619,31; Tipo: Cível; Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)/[Cobrança indevida de ligações, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]; Recuperando: Sim/Não - Urgente: Sim/Não - Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não. Certifico que deixei de dar integral cumprimento ao que foi requerido pela parte ré (ID 211144633), uma vez que o instrumento de procuração (ID 26025404) não atribui ao(à) advogado(a) poderes de receber e dar quitação. CÁCERES, 20 de outubro de 2025. GEAN CARLOS BALDUINO JUNIOR Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES E INFORMAÇÕES: RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 TELEFONE: (65) 32111300

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006404-88.2019.8.11.0006.. EXEQUENTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A., BARROSO FONTELLES SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: MARIANNA ARTIGOS DE PERFUMARIA LTDA Vistos. Considerando que já reconhecida a satisfação da obrigação, proceda-se com a expedição dos alvarás nos termos pretendidos pelas partes, ou seja, da quantia de R$ 2.491,28 em favor da parte autora e o restante para a parte requerida. Após, retorne ao arquivo imediatamente. Às providências.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1006404-88.2019.8.11.0006.. EXEQUENTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A. EXECUTADO: MARIANNA ARTIGOS DE PERFUMARIA LTDA Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença movido por TELEFÔNICA BRASIL S.A. em desfavor de MARIANNA ARTIGOS DE PERFUMARIA LTDA, devidamente qualificados. Intimada acerca do presente cumprimento de sentença, a parte Executada informou o pagamento da condenação (id’s 200301157, 200302401 e 200302396). Em resposta, A Exequente apresentou dados bancários para levantamento dos valores, pugnando pelo levantamento do depósito realizado (id 200918932). Isto posto, dou por satisfeita a obrigação, julgando extinto este processo, com fulcro no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se alvará levando-se em consideração os dados bancários informados. Sem custas. Desnecessário o decurso do prazo recursal. Arquive-se. Cumpra-se.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RAFAEL SIMAN CARVALHO PROCESSO n. 1006404-88.2019.8.11.0006 Valor da causa: R$ 619,31 ESPÉCIE: [Cobrança indevida de ligações, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Endereço: AC MARECHAL DEODORO, 298, RUA MARECHAL DEODORO 298, CENTRO, CURITIBA - PR - CEP: 80011-970 POLO PASSIVO: Nome: MARIANNA ARTIGOS DE PERFUMARIA LTDA Endereço: CORONEL JOSE DULCE, 68, CENTRO, CÁCERES - MT - FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado (art. 523 de seguintes do CPC). VALOR DO DÉBITO EM ATRASO: Valor R$ 619,31 (seiscentos e dezenove reais e trinta e um centavos). ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença começará a fluir após o decurso do prazo para o pagamento do débito, independentemente de penhora ou nova intimação (Art. 525, do CPC). CÁCERES, 7 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4° do Código de Processo Civil, estando preenchidos os pressupostos e inexistindo irregularidades a serem sanadas, com supedâneo no artigo 3ª da Ordem de Serviço nº 01/2023, promovo a retificação da ação para CUMPRIMENTO DE ATO ORDINATÓRIO . Cáceres/MT, 07 de julho de 2025 Josane dos Santos Cunha Técnico Judiciário

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4° do Código de Processo Civil, estando preenchidos os pressupostos e inexistindo irregularidades a serem sanadas, com supedâneo no artigo 3ª da Ordem de Serviço nº 01/2023, promovo a retificação da ação para CUMPRIMENTO DE ATO ORDINATÓRIO . POSTO ISTO, Cáceres/MT, 07 de julho de 2025 Josane dos Santos Cunha Técnico Judiciário

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - AUTOS RETORNADOS DO 2º GRAU, MANIFESTEM AS PARTES POR SEUS(UAS) ADVOGADOS(AS), EM 5 DIAS O QUE ENTENDER PERTINENTE SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO

24/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/06/2025, 18:13

Trânsito em julgado

17/06/2025, 18:13

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 17:46

Protocolo de Petição

27/05/2025, 17:25

Publicação

26/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2810054/MT (2024/0434177-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MARIANNA ARTIGOS DE PERFUMARIA LTDA ADVOGADO: GENTIL FARRATH NETO - MT028041 AGRAVADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS: FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - RJ147325 FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - DF029025 ERICA SAAD MACHADO - DF041598 OTÁVIO MADEIRA SALES LIMA - DF053884 AGRAVADO: MS CONNECT TELECOMUNICACOES LTDA OUTRO NOME: M. SABATINI FILHO & CIA LTDA - ME ADVOGADO: EDSON HENRIQUE DE PAULA - MT007182 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

23/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RAFAEL SIMAN CARVALHO PROCESSO n. 1006404-88.2019.8.11.0006 Valor da causa: R$ 619,31 ESPÉCIE: [Cobrança indevida de ligações, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Endereço: AC MARECHAL DEODORO, 298, RUA MARECHAL DEODORO 298, CENTRO, CURITIBA - PR - CEP: 80011-970 POLO PASSIVO: Nome: MARIANNA ARTIGOS DE PERFUMARIA LTDA Endereço: CORONEL JOSE DULCE, 68, CENTRO, CÁCERES - MT - FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado (art. 523 de seguintes do CPC). VALOR DO DÉBITO EM ATRASO: Valor R$ 619,31 (seiscentos e dezenove reais e trinta e um centavos). ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença começará a fluir após o decurso do prazo para o pagamento do débito, independentemente de penhora ou nova intimação (Art. 525, do CPC). CÁCERES, 7 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2810054/MT (2024/0434177-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIANNA ARTIGOS DE PERFUMARIA LTDA ADVOGADO: GENTIL FARRATH NETO - MT028041 AGRAVADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS: FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - RJ147325 ERICA SAAD MACHADO - DF041598 OTÁVIO MADEIRA SALES LIMA - DF053884 AGRAVADO: MS CONNECT TELECOMUNICACOES LTDA OUTRO NOME: M. SABATINI FILHO & CIA LTDA - ME ADVOGADO: EDSON HENRIQUE DE PAULA - MT007182 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARIANNA ARTIGOS DE PERFUMARIA LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim resumido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO DE CONTRATO FEITO COM A CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA - COMUNICAÇÃO FEITA A TERCEIROS - IMPOSSIBILIDADE DA PRETENSÃO PELA CONCESSIONÁRIA - COMUNICAÇÃO INÓCUA - DEBITO EXISTENTE - MANUTENÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - ARTIGO 188. INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - DANOS MORAIS PRETENDIDO - PEDIDO PREJUDICADO - HONORÁRIOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBENCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (4) - CONHECIDO E PROVIDO O RECURSO, INVERTE-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E, NA FALTA DE CONDENAÇÃO, APLICA-SE SOBRE O VALOR ECONÔMICO PRETENDIDO. NO CASO, O VALOR DA CAUSA. CONDENADO EM 10% (DEZ POR CENTO) CONSIDERANDO DUAS PARTES APELANTES VENCEDORES, ADVOGADOS DISTINTOS, AO ADVOGADO DE CADA PARTE CONTEMPLA O PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) (fls. 1.230/1.231). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 128, 141 e 492 do CPC, no que concerne à ocorrência de julgamento extra petita com relação à inaplicabilidade do CDC, trazendo a seguinte argumentação: No presente caso está evidente que o acórdão extrapolou os limites da lide, decidindo pela inaplicabilidade do CDC quando tal argumento jurídico sequer foi mencionado nas razões de apelação. Destaca-se que muito embora tenha sido citado na contestação, não há uma linha nos argumentos das razões de apelação, portanto, não há fundamento legal para aplicá-lo. [...] Neste sentido, o acórdão deve ser reformado, pois há julgamento extra petita nas hipóteses em que o julgador viola os limites objetivos da pretensão, concedendo decisão diversa da requerida. No caso, a decisão combatida destoa dos fatos narrados e causa de pedir proposta pelo recorrido. (fls. 1.319/1.320). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo – Súmula n. 211 – STJ”. (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19.10.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29.8.2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º.3.2019; AgInt no AREsp n. 953.171/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23.8.2022; AgInt no AREsp n. 1.506.939/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26.8.2022; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18.12.2020; AgRg no REsp n. 2.004.417/MT, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.8.2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - E M E N T A: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE CONTRATO FEITO COM A CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA – COMUNICAÇÃO FEITA A TERCEIROS – IMPOSSIBILIDADE DA PRETENSÃO PELA CONCESSIONÁRIA – COMUNICAÇÃO INÓCUA – DEBITO EXISTENTE – MANUTENÇÃO – EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO – ARTIGO 188, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA REFORMADA – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – DANOS MORAIS PRETENDIDO – PEDIDO PREJUDICADO – HONORÁRIOS – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBENCIA. Recurso conhecido e provido. (1) - Em se tratando de cumulação de pedidos, ação de repetição de indébito c/c danos morais, dependendo estes da procedência daquele, deve ser analisado em primeiro lugar. E, constatando a inexistência da repetição de indébito já que a cobrança dos valores se deu dentro do exercício regular de direito pela concessionária da telefonia, prejudicado fica a análise do pedido seguinte que almejada condenação por danos morais. (2) - Inócua se apresente pretensão de modificar o contrato originário que previa 27 linhas para tão somente 18 linhas telefônicas, quando esta situação é feito por mero telefonema a terceiros e não para a concessionária. Conquanto que o contrato foi feito por intervenção de terceiro, este, não tendo como alterar o vinculo contratual, a comunicação deve ser feito entre o tomador de serviços e a concessionária. (3) – Por tais aspectos, não tendo a concessionária da telefonia como saber da intenção e os serviços sendo prestados normalmente, não alberga pretensão de declarar indébita a cobrança até a data em que, por força de liminar, esta vem tomar conhecimento da situação e fazer a necessária adequação. Trata-se de exercício regular de um direito que não configura ilicitude, dentro da visão do prescrito pelo inciso I, do artigo 188, do Código de Processo Civil. (4) – Conhecido e provido o recurso, inverte-se o ônus da sucumbência e, na falta de condenação, aplica-se sobre o valor econômico pretendido. No caso, o valor da causa. Condenado em 10% (dez por cento) considerando duas partes apelantes vencedores, advogados distintos, ao advogado de cada parte contempla o percentual de 5% (cinco por cento).

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006404-88.2019.8.11.0006.. APELANTE: MARIANNA ARTIGOS DE PERFUMARIA LTDA APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A., M. SABATINI FILHO & CIA. LTDA. - ME SENTENÇA EM EMBARGOS- Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por MARIANNA ARTIGOS DE PERFUMARIA, contra sentença/decisão proferida nos autos (id. 106987342), na qual houve a improcedência do pedido inicial. Irresignada, a parte autora/embargante busca sanar possíveis contradição/omissão, requerendo o saneamento e modificação da sentença indicada, entendendo que essa teria sido omissa ao não analisar os pedidos para restituição dos valores dispendidos para pagamento da multa objeto da ação e, no tange ao pagamento dos honorários periciais, que teriam sidos pagãos em duplicidade, igualmente não teria havido deliberação. Por sua vez, em contrarrazões, a parte embargada manifesta-se pela rejeição dos pedidos em recurso – id. 109611699. Vieram os autos conclusos. É síntese do necessário. DECIDO. Sem delongas, em síntese, o(s) embargante(s) pugna(am) pela reforma da sentença, com fito de acolher as ponderações arguidas em inicial. Acrescenta que a decisão é contraditória/omissa em razão de que, não houve análise total dos pedidos formulados, respectivamente a multa questionada e do pagamento em duplicidade dos honorários periciais. Em impugnação/contrarrazões, a parte autora pugna pelo não reconhecimento da fundamentação/justificativa. Pois bem, sem delongas, CONHEÇO os embargos, uma vez tempestivos (id. 109333331), logo, NÃO ACOLHO, explico: Quanto ao pedido de reforma este juízo entende que não há obscuridade/omissão na sentença proferida, diante da fundamentação e apontamentos colacionados. Ademais, no que se refere a embargos de declaração, pela perspectiva legal estampada no art. 1022 do CPC, visam sanar eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erro material da decisão judicial, razão pela qual prevalece o entendimento de que esse tipo recursal sui generis possui efeito devolutivo vinculado a essas matérias. Na espécie, verifico que não assiste razão ao embargante, tendo em vista que, conforme consta da sentença, a mesma esta pautada no entendimento e discricionariedade do Juízo e da Legalidade, e, principalmente, que a decisão foi expressa nas determinações, não havendo, por ora, comprovação do fumus boni juris. Portanto, com efeito, infere-se das razões do recurso a nítida intenção de reformar, e não de integrar a decisão embargada. No entanto, os embargos de declaração não se prestam a tal desiderato, consoante pacífica jurisprudência dos Tribunais pátrios: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 535 do CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. No caso, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, uma vez ausente a contradição afirmada pelos embargantes; sendo certo que a contradição revela-se por proposições inconciliáveis dentro de um mesmo julgado. Impende salientar que os recorrentes apontam contradição do feito embargado com os arestos trazidos à colação, o que é inapto a respaldar a oposição do presente recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1269215/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2015, DJe 31/08/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – REFORMA DO JULGADO - VIA INADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. (ED 121761/2015, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/09/2015, Publicado no DJE 14/09/2015) Em que pese os termos abarcados nos embargos declaratórios, incumbe ao embargante recorrer adequadamente da decisão proferida por este Juízo, já que não se fazem presentes os requisitos que ensejam a oposição dos embargos de declaração, pois, o que intenta, é a reforma da decisão, restando indevida a via eleita. Face ao exposto, e, ante a ausência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo-se in totum a decisão embargada. Em tempo, havendo, cumpram-se as demais determinações. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Cáceres, 06 de julho de 2023. Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1006404-88.2019.8.11.0006.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARIANNA ARTIGOS DE PERFUMARIA LTDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: TELEFONICA BRASIL S.A., M. SABATINI FILHO & CIA. LTDA. - ME Vistos, etc. Cuida- se ação de repetição de indébitos c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por Marianna Artigos de Perfumaria em face de Telefonica Brasil S.A. e M. Sabatini Filho & CIA. LTDA. – ME. A sinopse fática da inicial informa que a parte Autora contratou através da empresa Ré M. Sabatini Filho & Cia Ltda, representante da empresa Telefônica Brasil S.A, os serviços de telefonia e internet móvel, conforme o contrato nº 0140516979, referentes a 27 linhas telefônicas, sendo: 65-99606-0571; 65-99610-5075, 65-99641-8408, 65-99602-0893, 65-99607-2492, 65-99644-4674, 65-99946-2838, 65-99973-0786, 65-99973-6078, 65-99973-6087, 65-99946-2782, 65-99946-2842, 65-99972-5883, 65-99973-6077, 65-99989-1995, 65-99683-4349, 65-99640-8235, 65-99640-8263, 65-99946-2854, 65-99640-8260, 65-99946-2756, 65-99973-6075, 65-99989-2994, 65-99989-1996, 65-99973-6074, 65-99973-6081 e 65-99989-1283. Relata que com o intuito de cortar custos, optou por realizar o cancelamento de algumas linhas telefônicas, assim, na data de 27/02/2019, em contato com a atendente funcionária da requerida M. Sabatini Filho & Cia Ltda, de nome Géssica, via mensagem de aplicativo Whatsapp, solicitou o cancelamento de 18 das linhas telefônicas: 65- 99606-0571, 65-99973-0786, 65-99602-0893, 65-99607-2492, 65-99946-2782, 65- 99946-2838, 65-99946-2842, 65-99946-2854, 65-99644-4674, 65-99610-5075, 65- 99972-5883, 65-99973-6077, 65-99973-6078, 65-99973-6087, 65-99640-8235, 65- 99640-8260, 65-99640-8263, 65-99641-8408. Após o cancelamento, na fatura seguinte, referente ao mês de março (vencimento em abril), constatada a redução do valor devido, vindo a ser cobrado somente o resquício utilizado até a data do pedido do cancelamento. Contudo, ao receber a fatura com referência ao mês de abril (vencimento em maio), a parte Autora se surpreendeu com o valor, pois teria retornado ao mesmo patamar de antes do cancelamento, visto que os valores das linhas canceladas ainda vinham sendo cobrados. Aduz a Autora que teria entrado em contato com a empresa Ré M. Sabatini Filho & Cia Ltda solicitando a contestação da fatura, mas que não surtiu efeito, sendo que na fatura referente ao mês de maio (vencimento em junho), as cobranças referentes aos números cancelados persistira. Relata que após diversas tentativas de resolução, na data de 02/07/2019, a parte Autora um e-mail enviado pela empresa Telefonica S.A, assinado por Kellen Raizy Noronha Monteiro, com protocolo nº 20196077827267, que dispondo: “o processo de contestação 1264552 será finalizado como improcedente, pois conforme verificação ocorreu solicitação de desbloqueio das linhas em 29/03/2019 de acordo com as notas em sistema (protocolo 20195677313760)”, dessa forma, “não identificando divergência nos valores dos planos e serviços”. Diante de situação e após repetidos bloqueios de todas as linhas por motivo de falta de pagamento, a Autora procurou a agência do PROCON de Cáceres para realizar mais uma tentativa de solução do imbróglio, todavia, sem sucesso. Afirma que na data de 23/07/2019 recebeu outro e-mail, da Telefonica S.A, assinado por Angela Vitoria Crispim Nogueira, protocolo nº 20196168716025, referente à contestação das faturas com referência de 05 a 07/2019, dispondo: “foi identificado que cliente solicitou o desbloqueio das linhas, pedido de desbloqueio ocorreu através do protocolo 20195677313760”. Todavia, ao requerer o encaminhamento dos documentos em que supostamente teria requerido o desbloqueio, na data de 03/09/2019 teria se surpreendido, uma vez que a voz gravada em nada se assemelhava com a da proprietária Aline, fato este que a levou a registrar boletim de ocorrência pedindo providências quanto aos fatos. Relata a parte Autora que possui lojas em Cáceres, Poconé e Barra do Bugres, e o cancelamento indevido das demais linhas por falta de pagamento, bem como as cobranças indevidas, fez com que a Autora pagasse as faturas vencidas de maio/junho/julho de 2019, asseverando ainda que: “(...)a fatura referente ao mês 04/2019 com vencimento em 05/2019 com valor de R$ 4.779,12 (três mil seiscentos e quatorze reais e doze centavos), deveria ser cobrado o valor de R$ 1.711,45 (mil setecentos e onze reais e quarenta e cinco centavos), gerando uma diferença a mais de R$ 3.067,67 (três mil e sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos), a fatura referente ao mês de 05/2019 com vencimento em 06/2019 com valor de R$ 3.708,74 (três mil setecentos e oito e setenta e quatro centavos), deveria ser cobrado o valor de R$ 1.632,49, gerando uma diferença a mais de R$ 2.076,25 (dois mil e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos) e a fatura do mês 06/2019 com vencimento em 07/2019 com valor de R$ 2.689,65 (dois mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), deveria ser cobrado o valor de R$ 1.411,51 (mil quatrocentos e onze reais e cinquenta e um centavos), gerando uma diferença a mais de R$ 1.278,14 (mil duzentos e setenta e oito reais e quatorze centavos). Assim, o valor cobrado e pago indevidamente referente aos meses supracitados foi R$ 11.177,51 (onze mil cento e setenta e sete reais e cinquenta e um centavos), quando o que realmente deveria ter sido pago era R$ 4.755,45 (quatro mil setecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) e o valor pago a mais, ou seja, indevidamente, no tocante a diferença entre os valores pagos e o que se deveria pagar foi o de R$ 6.422,06 (seis mil quatrocentos e vinte e dois reais e seis centavos) (...)” Assim, diante da afirmação veemente de que realizou os cancelamentos das linhas telefônicas e que as cobranças posteriores feitos pelas empresas requeridas foram indevidas, após fundamentar seu pedido, postulou pelo seguinte: a)a concessão da tutela antecipada, nos termos dos arts. 294 e 311 do CPC, para determinar a restituição dos valores pagos indevidamente, em dobro, ou seja, o montante de R$ 12.844,12 (doze mil oitocentos e quarenta e quatro reais e doze centavos), acrescidos de correção monetária e juros legais, sob pena de multa diária a ser estabelecida por este juízo no caso de descumprimento. b)o reconhecimento da relação consumerista existente entre as partes, perante a vulnerabilidade da empresa Autora frente as empresas Ré e coRé, assim como o fato de a Autora se enquadrar na qualidade de destinatária final mediante os serviços prestados; c)a procedência do pedido, confirmando a tutela antecipada para condenar as empresas Ré e coRé solidariamente, a restituição dos valores pagos indevidamente, em dobro, acrescidos de correção monetária e juros legais, nos termos do art. 487, I do CPC; (...) e)a condenação das empresas Ré e coRé ao pagamento de indenização a título de danos morais, se faz por justa no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mediante lesão a honra objetiva da empresa Autora, através do desbloqueio de linhas canceladas anteriormente, através de um terceiro fraudador, nos termos do art. 5º, incisos V e X e súmula 227 do STJ; f)a condenação das empresas Ré e coRé ao pagamento das custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, nos termos dos arts. 82, §2º e 85 do CPC; (...) Com a inicial vieram os documentos (Ids. 26024907 e seguintes) Decisão de Id. 26113926 indeferiu a tutela de urgência e determinou a citação das empresas requeridas. Aos Ids. 27060074 e seguintes a parte autora insistiu na concessão da tutela de urgência, sendo esta posteriormente deferida conforme decisão de Id. 27410939, deliberando o Juízo pela suspensão das cobranças e impedimento de que as requeridas suspendam os serviços contratados sob pena de multa. Aos Ids. 28245609 e seguintes a parte autora pugnou pelo aditamento da inicial a fim de que o montante de R$ 2.997,00 fosse incluso ao pedido inicial para que fosse restituído em dobro, sendo este referente à multa por cancelamento. Tentada a conciliação, esta se restou infrutífera consoante termo de Id. 28467396. Aos Ids. 28900177 e seguinte a requerida Telefonica S.A. promoveu a juntada de documentos que comprovam a suspensão das cobranças em relação aos débitos da conta 0140516979, mês de referência 11/2019, vencimento em 25/11/2019, postulando ainda que a autora fosse intimada a promover depósito em juízo do valor integral da fatura (R$ 5.750,53) ou valor da utilização dos serviços, ou alternativamente, o valor de R$ 2.753,53, relativo à utilização dos serviços na respectiva conta 0140516979, pois o serviço estaria sendo mantido nas demais linhas e não estava havendo a contraprestação. Ao Id. 29032163 a parte autora manifestou contrariamente ao pedido. Contestação pela requerida M. Sabatini Filho & CIA LTDA – ME é vista ao Id. 29342999, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e inexistência de responsabilidade solidária, sob argumento de ser mera revendedora dos serviços da Vivo, sendo que quando solicitada, agiu com lisura e efetuou o cancelamento das 18 linhas telefônicas, e se houve solicitação de desbloqueio, este ocorreu por responsabilidade da própria autora, sendo que este não teria sido realizado pela MS Celular, pois competia única e exclusivamente a empresa Vivo (Telefônica), postulando, assim, pela sua exclusão do polo passivo da demanda. No mérito, rebateu todos os argumentos trazidos à baila pela Autora, alegando que se houve desbloqueio posterior pela Autora junto à requerida Telefônica, as cobranças foram legítimas, não havendo que se falar em declaração de inexistência de débito. No mais, asseverou a inexistência de danos morais passíveis de reparação, requerendo, ao fim, pela total improcedência da demanda. A requerida Telefônica Brasil S.A. contestou a demanda aos Ids. 29395910 e seguintes, onde, preliminarmente, impugna o valor atribuído à causa, indicando como correto o valor de R$ 38.838,12, requerendo pela retificação e complementação do valor das custas. No mérito relata que a Sra. Aline, representante da empresa autora, na data de 06/03/2019, conforme protocolo de atendimento n. 20195575433000, solicitou apenas o bloqueio por até 120 dias de 18 linhas da conta 0140516979, ou seja, a autora não solicitou o cancelamento das linhas, mas tão somente a interrupção temporária dos serviços, como meio de prova, a requerida promove a juntada da gravação telefônica. Em continuidade, assevera a requerida que a interrupção dos serviços é algo possível e previsto nas Cláusulas 9.1 e 9.2 do contrato firmado entre as partes, sendo que o serviços poderão ficar suspensos por até 120 dias e ao findar o prazo as linhas serão desbloqueadas automaticamente, ou antes a pedido do cliente. No caso, poucos dias após a solicitação de bloqueio das linhas, na data de 29/03/2019 a Sra. Aline teria ligado novamente à operadora para requerer o desbloqueio, sendo o atendimento registrado sob o protocolo n. 20195677313760, e o requerimento à solicitação referente a 15 linhas telefônicas com número de 6879. Como prova a requerida promoveu a juntada da gravação da chamada. Assim, assevera a empresa requerida que agiu em conformidade com as solicitações feitas pela própria autora, não havendo qualquer irregularidade quanto às cobranças, sendo os serviços contratados foram honrados, inexistindo, assim, hipótese de repetição de indébito e qualquer dano material ou moral passível de ressarcimento, postulando, ao fim, pela improcedência da demanda. As citadas gravações constam do link apresentado ao Id. 29526050 Réplica pela parte autora referente às contestações das requerida MS Celular e Telefônica Brasil S.A é vista, respectivamente, aos Ids. 30175598 e 30175621, onde rebateu as argumentações e fundamentos trazidos à baila pelas requeridas, reiterando que as cobranças foram indevidas, pois desconhece que tenha requerido o desbloqueio das linhas e que, na realidade, solicitou o cancelamento e não a suspensão, desconhecendo a voz como sendo da Sra. Aline. Assim, reitera pela procedência da demanda em todos os seus termos. Despacho de Id. 33081585 intimou as partes para manifestação de interesse na produção de provas. A requerida MS Celular informou desinteresse na produção de provas (Id. 33173480); a empresa autora postulou pela produção de prova testemunhal, análise pericial dos arquivos de Ids. 26025886, 26025887 e 29526050, com o intuito de verificar se a voz gravada pertence a Sra. Aline, bem como o depoimento pessoal da Sra. Aline. A empresa Telefônica, por sua vez, postulou pelo julgamento antecipado do mérito (Id. 41305690). Decisão saneadora é vista ao Id. 52589139, oportunidade em que foram analisadas as questões preliminares, sendo o valor da causa também retificado para R$ 38.838,12, e a parte autora intimada a complementar as custas processuais. Na ocasião, também deliberou o juízo pela produção das seguintes provas: d) acolho o item “c” do id. Num. 34725549 – página 5 – inversão do ônus probatório para que a Requerida comprove qual número foi utilizado para a realização da chamada solicitando o desbloqueio das linhas telefônicas e os dados do proprietário, no prazo de 15 dias e) Defiro a produção pericial dos arquivos de áudios de ids. 26025886, 26025887 e 29526050. Para tanto, nomeio a REAL BRASIL CONSULTORIA (www.realbrasilconsultoria.com.br), com endereço na Rua Gal. Odorico quadros, n° 37, Jardim dos Estados – CEP 79020-260, Campo Grande/MS, a fim de que disponibilize um perito(a) nestes autos. Intime-se para que ciente de seu encargo, apresente proposta de honorários; currículo; e dados profissionais (art. 465, §2°). (...) f) Defiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal das partes. Ao Id. 53257892 a aparte autora postulou pelo reconhecimento das custas já pagas conforme Id. 260280078 devido não ultrapassar o teto previsto na Tabela B, do art. 13, da Lei nº. 11.077, de 10 de janeiro de 2020. Ao Id. 54848142 a requerida Telefônica S.A apresentou o número que teria sido utilizado pela Sra. Aline ao solicitar o desbloqueio das linhas como sendo: 65 996428753, na oportunidade, também apresentou os quesitos para realização da perícia. Diante da recusa do encargo pericial pela empresa Real Brasil, o Juízo nomeou novo perito para o encargo (Id. 669313865), sendo apresentada a proposta de honorários ao Id. 68043818. A parte autora postulou pela redução dos honorários conforme manifestação de Ids. 68497547 e seguintes. Intimado, o perito manifestou concordância (Id. 70116686). Laudo técnico e demais arquivos foram juntados pelo perito aos Ids. 80723143, 80723144 e 80723145, concluindo o perito que as vozes constantes dos três áudios apresentados nos autos não pertencem a Sra. Aline Coelho Dutra Farrath (id. 80723143 – pág. 15). Em resposta ao laudo produzido, a parte Requerente manifestou concordância, postulando também pela desistência quanto à colheita do depoimento pessoal e testemunhal (Id. 83837302). A requerida Telefônica S.A apresentou manifestação ao Id. 84637219, alegando que o conjunto probatório apresentado nos autos vai ao encontro da regularidade contratual, e que, caso se constate fraude por terceiro, a empresa também é vítima da situação, eis que sempre preza pela segurança das contratações e nas prestações do serviço, não podendo a Autora prejudicada por eventual fraude venha a locupletar-se às custas da requerida, deste modo, rebate o pedido indenizatório formulado pela parte autora, pois inexiste qualquer fato narrado que tenha exposto a autora à situação vexatória. Ao fim, asseverou não haver evidências de sua contribuição quanto ao evento, e na remota hipótese de configurar sua responsabilidade, que sejam afastados os danos morais. Quanto Às faturas apresentadas nos autos, afirma que demonstra a utilização dos serviços, e que inexiste hipótese de repetição de indébito, pois não demonstrada conduta de má-fé. Em despacho de Id. 82612310 o Juízo deliberou pela designação de audiência instrutória para oitiva da testemunha Adenilson Aparecido Cipriano da Rocha e colheita do depoimento pessoal das partes. Termo de audiência e mídias de gravação constam dos Ids. 89502919 e 89434731. Memoriais finais pela empresa M. Sabatine Filho & CIA são vistos ao Id. 89542976. A requerida Telefônica S.A. apresentou memoriais finais ao Id. 91358192. A parte autora, por sua vez, apresentou memoriais finais ao Id. 91409217. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Cuida-se de ação de repetição de indébitos c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por Marianna Artigos de Perfumaria em face de Telefonica Brasil S.A. e M. Sabatini Filho & CIA. LTDA. – ME. Em suma, relata a parte requerente que na data de 27/02/2019 solicitou a representante da empresa Vivo nesta cidade, M. Sabatini Filho & Cia Ltda, o cancelamento de 18 das linhas telefônicas: 65- 99606-0571, 65-99973-0786, 65-99602-0893, 65-99607-2492, 65-99946-2782, 65- 99946-2838, 65-99946-2842, 65-99946-2854, 65-99644-4674, 65-99610-5075, 65- 99972-5883, 65-99973-6077, 65-99973-6078, 65-99973-6087, 65-99640-8235, 65- 99640-8260, 65-99640-8263, 65-99641-8408. Relata que após o cancelamento, na fatura seguinte, referente ao mês de março (vencimento em abril), fora constatada a redução do valor devido, vindo a ser cobrado somente o resquício utilizado até a data do pedido do cancelamento. Contudo, ao receber a fatura com referência ao mês de abril (vencimento em maio), a parte autora se surpreendeu com o valor, pois teria retornado ao mesmo patamar de antes do cancelamento, pois os valores das linhas canceladas ainda vinham sendo cobrados. Em resposta à demanda, a requerida M. Sabatini Filho & CIA LTDA – ME, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e inexistência de responsabilidade solidária, sob argumento de ser mera revendedora dos serviços da Vivo, sendo que quando solicitada, agiu com lisura e efetuou o cancelamento das 18 linhas telefônicas, e se houve solicitação de desbloqueio, este teria ocorrido por responsabilidade da própria autora, sendo que este não teria sido realizado pela MS Celular, pois competia única e exclusivamente a empresa Vivo (Telefônica), e que se houve solicitação para reativação das linhas, as cobranças efetuadas foram legítimas. Já a requerida Telefônica Brasil S.A. (Vivo) contestou a demanda argumentando que a Sra. Aline, representante da empresa autora, na data de 06/03/2019, conforme protocolo de atendimento n. 20195575433000, solicitou apenas o bloqueio por até 120 dias de 18 linhas da conta 0140516979, ou seja, a autora não teria solicitado o cancelamento das linhas, mas tão somente a interrupção temporária dos serviços, tais como os as gravações das ligações telefônicas tidas entre as parte. Em continuidade, assevera a requerida que a interrupção dos serviços é algo possível e previsto nas Cláusulas 9.1 e 9.2 do contrato firmado entre as partes, sendo que o serviços poderão ficar suspensos por até 120 dias e ao findar o prazo as linhas serão desbloqueadas automaticamente, ou antes a pedido do cliente. No caso, poucos dias após a solicitação de bloqueio das linhas, na data de 29/03/2019 a Sra. Aline teria ligado novamente à operadora para requerer o desbloqueio, sendo o atendimento registrado sob o protocolo n. 20195677313760, sendo o requerimento a solicitação referente a 15 linhas telefônicas com número de 6879. Assim, assevera que agiu em conformidade com as solicitações feitas pela própria autora, sendo as cobranças posteriores legítimas. Feitos tais apontamentos, passo a deliberar sobre as questões preliminares ainda pendentes de análise. Ab initio, faz-se necessário aqui pontuar que, em que pese a demanda ser formada por pessoas jurídicas, o entendimento deste Juízo vai no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável à presente lide, pois, como visto acima, a discussão gira em torno de supostas falhas na prestação de serviços de telefonia móvel contratados pela parte autora para uso em suas atividades comercias, deixando clara a relação de consumo “cliente-fornecedor de produtos e serviços”, uma vez que a empresa autora nada mais é que a destinatária final dos serviços de telefonia e está tecnicamente em situação de vulnerabilidade perante as empresas requeridas, sobretudo à empresa Telefônica Brasil S.A., o que dá azo à mitigação da teoria finalística do CDC, qual seja, que somente à pessoa física socorre o Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DO CDC. PESSOA JURÍDICA DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0026264-04.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 10.09.2021) Desta feita, deverá a presente demanda ser julgada à luz do Código de Defesa do Consumidor, sem perder de vista o regramento geral civil. Ato contínuo, verifico também a pendência de análise de forma mais aprofundada da alegação de ilegitimidade passiva/inexistência de responsabilidade solidária suscitada pela requerida M. SABATINI FILHO & CIA. LTDA. – ME em sede de contestação (Id. 29342999), sob argumento de ser mera revendedora dos produtos e serviços da operadora telefônica Vivo, agindo meramente como intermediária entre cliente-operada. No caso, como sobredito, a análise do caso concreto deverá se pautar à observância dos dizeres do CDC. Veja-se que a requerida MS Celular, afirma que atuou no caso como revendedora/intermediadora da contratação entre a empresa VIVO e a empresa autora (cliente), de modo que, à luz do CDC, não há que se falar em ilegitimidade passiva da parte requerida, tendo em vista que o referido código fixa que o fornecedor dos produtos e serviços responde de forma solidária quanto aos vícios e eventuais danos causados ao consumidor. Veja-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: Logo, resta-se evidente a legitimidade da empresa MS Celular para figurar no polo passivo da ação, vez que atuou no vertente caso como intermediadora e revendedora dos serviços/produtos da operadora Vivo, de modo que, caso venha a se comprovar que a empresa MS atuou de alguma forma na tentativa de cancelamento das linhas, bem como comprovada existência de danos causados à parte consumidora e sendo esta beneficiária de valores provenientes do alegado dano causado, deverá ser também responsabilizada à reparação, nos termos da legislação consumerista. Superadas as questões acima, passo a analisar o caso sub judice: A autora na peça inaugural sustenta que houve o cancelamento em definitivo das linhas 18 linhas telefônicas: 65- 99606-0571, 65-99973-0786, 65-99602-0893, 65-99607-2492, 65-99946-2782, 65-99946-2838, 65-99946-2842, 65-99946-2854, 65-99644-4674, 65-99610-5075, 65-99972-5883, 65-99973-6077, 65-99973-6078, 65-99973-6087, 65-99640-8235, 65- 99640-8260, 65-99640-8263, 65-99641-8408. Por outro lado, a parte requerida Telefônica S.A. sustenta que houve tão somente a suspensão dos serviços por tempo determinado (máximo 120 dias), na forma das Cláusulas 9.1 e 9.2 do contrato firmado entre as partes e que, posteriormente, a sócia-proprietária da empresa, Sra. Aline Coelho Dutra Farrath, teria por meio de ligação telefônica requerido a reativação de 15 linhas com final 6879, na data de 29/03/2019, senda a solicitação registrada sob o protocolo n. 20195677313760. No feito, é possível verificar a existência de áudios/gravações de ligações telefônicas que a parte requerida atribui a Sra. Aline Farrath, sendo os arquivos vistos aos Ids. 26025886, 26025887 e 29526050. Todavia, a autora desde o princípio afirmou com veemência não ter solicitado suspensão dos serviços, mas o cancelamento em definitivo das linhas, do mesmo modo, afirma de forma taxativa que a(s) voz(es) contidas nas gravações telefônicas, não pertencem à Sra. Aline Farrath, nem mesmo reconhece quem possa ser a autora das ligações atribuídos à Sra. Aline. Diante do impasse, este Juízo deferiu o pedido da autora para que fosse realizada perícia para averiguar a autenticidade dos áudios e se a voz ali registrada pertence de fato à pessoa de Aline Farrath. O laudo técnico elaborado pelo perito Leandro Manoel Franco Marquez, juntado ao Id. 80723143, foi categórico ao nos responder que: Quesitos da parte Requerida. (...) 2. A voz que consta no áudio impugnado pertence ao representante legal da empresa autora? Reposta: Não, a voz que consta nos 3 (três) áudios questionados não pertencem à representante legal da empresa autora, ou seja, não pertencem senhora Aline Coelho Dutra Farrath. 3. Em caso negativo, a Requerida tem expertise para identificar a autenticidade da voz do representante da empresa autora? Resposta: Não, a requerida não possui expertise para identificar a autenticidade da voz, uma vez que somente se pode identificar semelhanças ou diferenças através do equipamento e aparelhos apropriados, conforme descrito no tópico 2. DOS EQUIPAMENTOS UTILIZADOS. 4. O dispositivo em que foram gravadas as amostras da voz do representante da empresa autora para a realização da presente perícia pode ter influenciado nas variações de entonação eventualmente encontradas? Resposta: No presente caso, analisando o áudios questionados disponibilizados nos autos, contem voz mais suave, menos rouca e menos grave do que a voz autêntica colhida da senhora Aline Coelho Dutra Farrath. Já o áudio colhido, autêntico da senhora Aline Coelho Dutra Farrath, contem voz menos suave, mais rouca e mais grave do que voz constante nos áudios questionados. 5. Existem outros fatores externos que poderiam ensejar eventuais alterações encontradas entre o áudio impugnado e as amostras concedidas pelo representante da empresa autora? Resposta: Há alteração no volume do som do áudios, sendo que essa alteração não impossibilita a análise das vozes padrões e questionadas, não impossibilitando a conclusão da perícia. Mesmo possuindo os áudios padrões volume menor do que os áudios questionados, não prejudica em nada a análise das gravações, sendo possível fazer uma perícia confiável e conclusiva. Por fim, concluiu o senhor perito que: OS 3 (TRÊS) ÁUDIOS QUESTIONADOS APRESENTADOS NOS AUTOS PARA ANÁLISES, OBJETOS DESTE LAUDO PERICIAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VOZ HUMANA, NÃO FORAM PRODUZIDOS PELA SENHORA ALINE COELHO DUTRA FARRATH, PORTANTO, NÃO POSSUEM A VOZ DA AUTORA, NESSE CASO REPRESENTADA PELA SENHORA ALINE COELHO DUTRA FARRATH. Assim, se por um lado à análise do caso concreto não pode se ater somente à perícia, tendo em vista a existência de outros elementos probatórios presentes nos autos, não se pode olvidar que o cerne para elucidação da lide diz respeito a duas questões principais: 1) Qual teria sido a requisição inicial feita pela empresa autora, se cancelamento ou suspensão das linhas e 2) Se a parte autora requereu a reativação de linhas telefônicas posteriormente. Logo, a segunda questão fora respondida através do laudo pericial, pois, terceira pessoa, utilizando-se do nome e se passando pela sócia-proprietária da empresa autora, Sra. Aline Farrath, teria promovido ligações à requerida Vivo solicitado a reativação de linhas telefônicas. Neste ponto, esclareça-se que não há nos autos qualquer elemento que demonstre quem teria sido essa terceira pessoa, não sendo a voz reconhecida por qualquer das partes, contudo, fato é que não foi à pessoa de Aline Farrath, conforme se extrai do laudo pericial produzido. Acrescento ainda que, o número utilizado para a suposta solicitação de desbloqueio, conforme consta do Id. 54848142 seria o telefone n. (65) 99642-8753, todavia, não demonstrou a requerida Telefônica S.A. que o referido telefone pertencia de fato a Sra. Aline ou mesmo à empresa autora. Diante de fatos elencados acima, cai por terra quaisquer alegações das requeridas de que tenha a parte autora, sobretudo a sócia-proprietária, solicitado a reativação das linhas. Assim, resta ainda a resposta para a primeira questão, ou seja, qual teria sido a real solicitação da empresa autora no primeiro contato com as empresas requeridas. Pois bem. No bojo da peça inaugural, a parte autora promoveu a juntada de pints de mensagens trocadas via aplicativo Whatsapp em que demonstram que na data de 27/02/2019 fora solicitada de fato o “cancelamento dos chips antigos”, sendo ainda encaminhado pela atendente Sra. Géssica, esta funcionária da empresa requerida MS Celular, que encaminhou a lista dos números que seriam cancelados que, excetuando os números com a escrita ao lado “mantém”, sendo confirmado pela parte autora, totalizam exatamente 18 linhas telefônicas (Id. 26025853). O que demonstra que houve sim participação da requerida MS Celular no pedido de cancelamento das linhas telefônica, indo de encontro ao que afirmara nos autos, isto é, que o cancelamento de linhas somente seria feito pela empresa Telefônica S.A. Indo mais além, colhe-se do termo de depoimento colhido em sede de audiência instrutória (Ids. 89434731 e 89502919), que a testemunha compromissada, Sr. Adenilson Aparecido Cipriano da Rocha, que há época ocupava cargo de Gerente Administrativo da empresa autora, relatou que acompanhou o aumento expressivo dos valores das faturas, pelo fato de existir linhas telefônicas que não eram utilizadas pela empresa, sendo sugerido por funcionário da parte requerida (MS Celular) a retirada dessas linhas telefônica. Questionado pelo advogado da parte autora se alguém teria pedido a reativação das linhas, relatou que ele tinha ficado a cargo de resolver a questão, que teria ficado surpreso quando supostos áudios recebidos via e-mail e atribuídos a Sra. Aline, que na época estava viajando, requisitando a reativação das linhas. Relatou que ele enviou os áudios à Aline, alertando que a voz não lhe pertencia, sendo esta desconhecida. Por fim, relatou que teria sido ele quem solicitou o “bloqueio” das linhas que não eram utilizadas e não de toda a fatura, isto é, solicitara a suspensão das linhas. Neste ponto, em que pesem os termos utilizados pela testemunha, quais sejam, “bloqueio” e “suspensão”, entendo que houve confusão no momento de se expressar, ou melhor, no momento do questionamento feito pelo advogado da parte requerida e sua resposta, entre os minutos 07:51 e 08:55 da gravação, é possível notar certa confusão pela testemunha, uma vez que quando dito “cancelamento total”, ao que tudo indica, a testemunha entendeu como “cancelamento de todas as linhas”, sendo que no momento posterior, respondeu que solicitara o bloqueio das linhas que não eram utilizadas. Deste modo, analisando o depoimento da testemunha, aliado aos prints de mensagens via Whsatsapp é possível identificar que de fato o que se requereu fora o “cancelamento” do total de 18 linhas telefônicas não utilizadas (Id. 26025853). Ainda, quanto à alegação da parte requerida Telefônica S.A. que no contrato de prestação de serviços haveria possibilidade de interrupção dos serviços conforme previsão das Cláusulas 9.1 e 9.2 do contrato firmado entre as partes, verifico que tais cláusulas contratuais de fato existem no documento juntado pela requerida ao Id. 29395925, denominado “CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL PÓS-PAGO”, apresentando também documento que segundo a requerida tivera o aceite e assinatura da cliente conforme “TERMO DE ACEITE PRODUTOS DIGITAIS”; “CONTRATO DE PERMANÊNCIA PARA SERVIÇOS DE VOZ MÓVEL - PESSOA JURÍDICA”; “TERMO DE ACEITE PRODUTOS DIGITAIS”; “TERMO DE SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS – SERVIÇO MÓVEL PESSOAL E/OU SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO – VIVO EMPRESAS” e “TERMO DE PERMANÊNICA PARA SERVIÇIOS DE VOZ MÓVEL PARA PESSOA JURÍDICA”, documentos estes juntados aos Ids. 29395921, 29395922, 29395935, 29395938, 29395917, 29395927, 29395928, 29395930 e 29395929, sendo ainda datados de junho/2017 e março/2018. Por outro lado, o contrato apresentado na inicial é mais antigo, datado de 01/12/2016, (Id. 26025850 e 26025852), este devidamente assinado pela sócia-proprietária Sra. Aline Farrath. Em resposta (Id. 30175621 – pág. 05), a parte autora sustentou o seguinte: “Em relação à legalidade da multa rescisória, esta não deve prosperar devido ao fato de, o cancelamento de tais linhas telefônicas, somente ocorreram porque, o funcionário da empresa M. Sabatini Filho & Cia Ltda, esta também polo passivo desta presente demanda, de nome Marcos, compareceu até o escritório da empresa Autora, oferecendo planos de internet e telefonia móveis mais vantajosos, e que, para conseguir tal benesse, a empresa Autora deveria cancelar os referidos números contidos na inicial e adquirir outros com plano mais atrativo. Ressalte-se que, na mencionada ocasião, o funcionário Marcos em nada falou a respeito da multa por fidelização, deixando a entender, que esta não estaria mais vigente.” Veja-se que a autora não rebateu em momento algum que tenha aceitado as cláusulas gerais, nem mesmo alegou a inautenticidade dos documentos apresentados pela requerida, de tal maneira que os tenho como válidos. Sem embargo, quanto à alegação da requerida, tenho que apesar da existência de tais cláusulas, conforme disposto anteriormente, a empresa autora não requisitou a “suspensão das linhas”, mas sim o “cancelamento das linhas”, conforme se infere das conversas via Whatsapp, data de 27/02/2019 (Id. 26025853). Oportunamente, vale acrescentar que no mesmo contrato apresentado pela requerida Vivo (Id. 299395925 – pág. 11), existe cláusula garantindo ao cliente a possibilidade de cancelamento a qualquer momento. Vejamos: 20.8. Fica estabelecido, desde já, entre as Partes que a VIVO poderá disponibilizar serviços e facilidades que agreguem novas tecnologias ou permitam a atualização do SMP, podendo o CLIENTE, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de tais serviços. Bem por isso, nada impedia que a parte autora solicitasse o cancelamento de parte das linhas, não havendo que se falar ainda em aplicação de multa por suposta quebra contratual, primeiro por que a multas inicialmente cobradas e suspensas por força da decisão de tutela de urgência de Id. 27410939, dizem respeito às linhas telefônicas n. (65) 9.9602-0893, (65) 9.9606-0571, (65) 9.9607-2492, (65) 9.9610-5075 e (65) 9.9641-8408, estas não descritas no contrato de permanência juntado pela Requerida Telefônica S.A. no Id. 2939592 ou mesmo nos demais documentos apresentados. À luz do exposto, entende este Juízo que houve cobrança indevida pela parte Requerida Telefônica S.A., de modo que faz jus a parte autora à reparação de danos, visto que o que fora o cancelamento das linhas telefônicas foram solicitadas, todavia, procedeu as requeridas com a suspensão com posterior reativação mediante suposto requerimento que seria da Sra. Aline, que ficou posteriormente comprovado ser falso, tratando-se de terceira pessoa se passando por ela. De tal maneira que o pedido reparatório quanto aos danos materiais se mostram devidos. Senão, vejamos as disposições do Código Civil de 2002. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ressalta-se ainda que, em razão do caráter consumerista da demanda, relevo que a responsabilidade das requeridas é objetiva, entendida como aquela em que a reparação do dano depende apenas da demonstração do dano em si, da conduta danosa e do nexo causal, dispensando-se a culpa. No caso, o dano material é evidente, pois a autora foi cobrada e acabou pagando por valores em excesso no que diz respeito às linhas telefônicas que já teria pedido o cancelamento anterior, conforme comprovantes anexos aos Ids. 26025871, 26025873 e 26025874, de tal maneira que deverá a parte autora em sede de liquidação de sentença (art. 509, §2º, CPC) pormenorizar por meio de cálculos os exatos valores pagos em excesso, considerando o remanescente dos serviços já utilizados até o efetivo cancelamento, eis que as cobranças efetuadas pela requerida Telefônica S/A incluem tanto linhas ativas, quanto as que foram requeridas o cancelamento. Por oportuno, fixo que a referida condenação em danos materiais não deverá se estender à requerida M. SABATINI FILHO & CIA. LTDA. – ME, visto que apesar de autora ter requerida a ela o cancelamento das linhas, sendo então intermediária entre a Telefônica S.A. (Vivo) e a cliente, ora autora, verifico que a requerida MS Celular não tirou qualquer proveito dos valores pagos a mais pela autora, visto ser a própria Telefônica Brasil S.A (Vivo) a beneficiária dos pagamentos. Ainda, ressalto que o ressarcimento dos valores se dará na modalidade simples, pois não evidenciada má-fé pelas requeridas, i.e, não pode esta ser presumida, ainda que terceira pessoa tenha se passado pela Sra. Aline Farrath, pois não comprovado por qualquer meio que tenha sido qualquer das requeridas responsável pela referida fraude. Veja-se: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO – BENEFICIÁRIO DO INSS - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA – ATO ILÍCITO DEMONSTRADO – DANO MORAL CONFIGURADO - DANO IN RE IPSA – MAJORAÇÃO DO QUANTUM – NECESSIDADE –RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL – JUROS, A PARTIR DO EVENTO DANOSO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – INADMISSIBILIDADE – MÁ-FÉ NÃ COMPROVADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO – RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. Uma vez comprovada a existência do débito questionado, cabe à instituição financeira comprovar a existência de relação jurídica, capaz de embasar os descontos realizados, conforme preceitua o artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Não tendo o banco logrado êxito em comprovar a origem dos descontos efetuados, é de rigor a declaração de inexistência da relação jurídica questionada. Para a fixação do quantum, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a de caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. Analisando detidamente os fatos comprovados nos autos e considerando as peculiaridades que envolvem o caso, como o porte econômico do réu e, em especial, os transtornos vivenciados pelo autor, entendo que o valor arbitrado (R$ 5.000,00) se mostra desproporcional e irrisório aos fins desejados, merecendo ser elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tratando-se de danos morais, decorrentes de ato ilícito proveniente de obrigação extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do verbete da Súmula 54. A devolução dos valores indevidamente descontados deve se dar de forma simples, quando não comprovada a má-fé do banco, que, aliás, não se presume. (N.U 1001159-72.2020.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/11/2022, Publicado no DJE 04/11/2022) (g.n.) Quanto ao dano moral, vislumbro sua presença no caso sub judice, uma vez que a conduta das requeridas ultrapassa o que se chama de um mero dissabor, ou seja, restou-se comprovado que com o episódio gerou sim transtornos à parte autora, na medida em que o cancelamento das linhas se deu por motivos de contenção de gastos, todavia, fora surpreendida posteriormente com a diminuição e posterior majoração dos valores das faturas, vendo-se obrigada a pagar os valores cobrados a mais ainda que ciente de não devê-los, tudo com o intuito de evitar a interrupção dos serviços das demais linhas telefônicas, estas essenciais a uma empresa dedicada à venda de produtos no varejo; cito também o fato de que fora a parte autora surpreendida com áudio proveniente de gravação telefônica que nunca fizera, sendo estas comprovadas fraudulentas, mas utilizadas para justificar o retorno das cobranças, e por último, vê-se que por mais que houveram tentativas prévias de resolução do imbróglio pela via administrativa, as requeridas relutaram em ouvir os reclames da autora, persistindo no erro, sendo que a MS Celular não procedeu com o cancelamento das linhas conforme requerido, enquanto que a Telefônica S/A realizou cobranças indevidas mediante a reativação das linhas com base em supostas ligações feitas pela sócia-proprietária Sra. Aline Farrath, sendo estas conforme sobredito, comprovadamente falsas. Neste sentido: CIVIL E CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA LINHA NÃO ATENDIDO E ENVIO DE FATURAS. COBRANÇA INDEVIDA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA.Pedido de cancelamento da linha telefônica móvel não atendido pela concessionária. Acolhimento do pedido para declarar a inexistência do débito. Transtornos e aborrecimentos anormais da vida da relação. Reparação moral fixada em R$ 3.000,00 que se mostrou justo e proporcional ao dano infligido. Sentença que nesse sentido apontou, incensurável, recurso manifestamente improcedente a que se nega seguimento na forma do caput, do art. 557, do Código de Processo Civil. (0087007-81.2007.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 01/03/2009 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) (g.n.) Em vista do exposto, configurado o dano moral sofrido e analisando o caso concreto, no que diz respeito à fixação do valor da indenização, não se mostra demasiado mencionar que há que se proceder com cautela, critério e bom senso na sua fixação, não se podendo fazer do infortúnio fonte de enriquecimento sem causa. Deste modo, vislumbro que o arbitramento do quantum indenizatório no total de R$ 6.000,00 (seis mil reais) é suficiente e justo como forma de mitigar o sofrimento enfrentando pela parte autora, afastando o risco do enriquecimento sem causa, mas sem deixar de lado o caráter pedagógico da condenação de modo a evitar que as partes requeridas tenham novamente tal conduta em relação a outros consumidores. É como decido! Ante ao exposto, com espeque no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS DECLARANDO EXTINTA A DEMANDA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos seguintes termos: · CONDENO tão somente a requerida Telefônica Brasil S.A. à reparação dos danos materiais, consistentes nos valores pagos indevidamente pela parte autora após o cancelamento das linhas telefônicas descritas na inicial, devendo ainda considerar no cálculo a data do pedido de cancelamento (27/02/2019), bem como valores remanescentes dos serviços utilizados até a data do pedido do cancelamento; · Ressalto que a restituição dos valores a serem apurados em liquidação de sentença se dará na modalidade simples, estes corrigidos a partir do desembolso (súmula 43 STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% a partir da citação; · CONDENO solidariamente as Requeridas ao pagamento da indenização por danos morais no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária a contar do arbitramento; · CONFIRMO a tutela de urgência deferida ao Id. 27410939, declarando inexistente a cobrança de multa pelo cancelamento das linhas telefônicas n. (65) 9.9602-0893, (65) 9.9606-0571, (65) 9.9607-2492, (65) 9.9610-5075 e (65) 9.9641-8408. Com base no princípio da causalidade, uma vez que as requeridas deram causa à propositura da ação, nos termos do art. 85, §2º, incisos I a IV, do CPC/2015, CONDENO ambas as Requeridas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Quanto à verba honorária que fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, recairá sobre a Requerida M. SABATINI FILHO & CIA. LTDA. – ME tão somente a metade considerando apenas o valor dos danos morais, visto que não fora condenada na reparação dos danos materiais. No que tange a requerida Telefônica Brasil S.A., deverá arcar com a outra metade da verba honorária considerando os danos morais arbitrados, bem como o valor a título de danos materiais a ser apurado por ocasião da liquidação de sentença. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, promova a liquidação de sentença. Por outro lado, nada sendo requerido, arquive-se com as devidas cautelas. P.R.I. Cumpra-se. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

18/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Marianna Artigos de Perfumaria LTDA Representante: Aline Coelho Advogado: Dr. Gentil Farrath Neto Requerida: Telefônica Brasil S.A. Preposto: Yuri Santos Oliveira Neves Advogado: Dr. Jean Marcel Moraes de Barros Requerido: M. Sabatini Filho & CIA. LTDA. – ME Representante: Gabriela Rodrigues Vilas Boas Advogado: Dr. Edson Henrique de Paula OCORRÊNCIAS Inicialmente ressalto que a presente audiência é realizada por videoconferência em atenção ao Provimento 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça/TJMT, por meio da plataforma virtual Microsoft Teams, sendo indicada às partes a plataforma a ser utilizada através de link encaminhado via e-mail. Aberta a audiência, verificou-se a presença das partes e seus respectivos Advogados. Tentada a conciliação, esta se restou infrutífera. 1 – Na sequência fora colhido o depoimento pessoal da representante da empresa Requerente Marianna Artigos de Perfumaria LTDA, Sra. Aline Coelho. 2 – Após, foi colhido o depoimento da preposta da empresa M. Sabatini Filho & CIA. LTDA. – ME, Sra. Gabriela Rodrigues Vilas Boas. 3 – Posteriormente, foi colhido o depoimento da preposta da empresa Requerida Telefônica Brasil S.A., Sr. Yuri Santos Oliveira Neves. 4 – Por fim, fora colhida a oitiva da testemunha compromissada arrolada pela parte Autora, Sr. Adenilson Aparecido Cipriano da Rocha. Em tempo, o MM. Juiz ressaltou que dada a realização da audiência em ambiente virtual, desnecessário se faz a colheita da assinatura, sendo certo que a identificação dos participantes se deu mediante meio audiovisual e apresentação por esta mesma via do documento pessoa. A(s) gravação(ões) constam do arquivo audiovisual que será disponibilizado para download. Ao final, todo o conteúdo da audiência será disponibilizado às partes por meio de endereço eletrônico (link) que será disponibilizado nos autos. Esclareço que as mídias estarão em relatório próprio com link de acesso ao portal https://midias.tjmt.jus.br/ para o qual exigir-se-á login e senha. Portanto, qualquer que necessite acessar os arquivos para download, se ainda não possuir cadastro, será necessário fazê-lo em campo específico disponibilizado no próprio site. Ressalto que também é possível o acesso no mesmo site com o cadastro (login e senha) já existente junto ao portal Processo Judicial Eletrônico (PJE). DELIBERAÇÕES O MM. Juiz de Direito deliberou nos seguintes termos: “Fica encerrada a instrução. Concedo prazo para memoriais finais em 15 (quinze) dias, cujo termo inicial se dará com a publicação da ata no Diário Eletrônico de Justiça. Com o decurso do prazo, retorne o feito concluso.” NADA MAIS. Eu, Luan da Silva Cruz – Assessor de Gabinete - digitei. Ricardo Alexandre Riccieli Sobrinho Juiz de Direito ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES TERMO DE AUDIÊNCIA Tipo de audiência: Instrutória Processo n. 1006404-88.2019.8.11.0006 Data e horário: 05 de julho de 2022 às 16h00min PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho

11/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(28)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - AUTOS RETORNADOS DO 2º GRAU, MANIFESTEM AS PARTES POR SEUS(UAS) ADVOGADOS(AS), EM 5 DIAS O QUE ENTENDER PERTINENTE SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(31)