Agravo em Recurso Especial 7087884-87.2022.8.22.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 7087884-87.2022.8.22.0001 - STJ | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7087884-87.2022.8.22.0001. APELANTE: CHRISTIAN FERNANDES RABELO, OAB nº RO333A Polo Passivo: F. G. F. ADVOGADO DO APELADO: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100A DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que, após a inadmissão do recurso especial, foi interposto agravo. Em decisão de ID 28040760 - pág. 23, a Corte Superior reconheceu que a controvérsia contida no feito está em discussão sob o rito dos recursos repetitivos, determinando a baixa dos autos para sobrestamento, em razão do TEMA 1316/STJ, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, seja observado o comando dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil A questão submetida a julgamento visa “Definir se é obrigatória a cobertura dos planos de saúde para o fornecimento de bomba de infusão de insulina utilizada no controle contínuo de glicose pelos portadores de diabetes.”. Assim, ante a pendência de julgamento do tema em questão, determino a baixa dos autos à Coordenadoria Cível - CPE2G, onde deverão permanecer sobrestados até o pronunciamento final pela Corte Superior, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: UNIMED CENTRO RONDONIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO DO Intime-se. Porto Velho - RO, 27 de maio de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

28/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/05/2025, 15:33

Trânsito em julgado

16/05/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 09:51

Protocolo de Petição

16/04/2025, 09:37

Publicação

15/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2781526/RO (2024/0407064-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: UNIMED CENTRO RONDONIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO OUTRO NOME: UNIMED JI PARANA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: CHRISTIAN FERNANDES RABELO - RO000333B AGRAVADO: F G F REPRESENTADO POR: L G B F ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO - RO005100 DECISÃO O presente recurso especial (fls. 434-515) versa sobre tema afetado à Segunda Seção do STJ, nos autos dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia n. 2.168.627/SP e 2.169.656/PR, para julgamento segundo o rito previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, a fim de definir "se é obrigatória a cobertura dos planos de saúde para o fornecimento de bomba de infusão de insulina utilizada no controle contínuo de glicose pelos portadores de diabetes" (Tema n. 1.316/STJ). Nos termos do art. 256-L do RISTJ (Incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016), o recurso especial distribuído nesta Corte que tenha como fundamento idêntica questão de direito afetada será devolvido ao Tribunal de origem, para nele permanecer suspenso. Assim, por razões de economia processual e em atenção aos objetivos das normas que disciplinam a matéria, faz-se necessário remeter os autos à origem, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os recursos especiais representativos da controvérsia. Diante do exposto, DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao TJRO, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

14/04/2025, 00:00

Devolução dos autos à origem

10/04/2025, 23:10

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 19:45

Recebimento

24/03/2025, 19:25

Petição (Parecer de Mérito (MP))

24/03/2025, 19:11

Protocolo de Petição

24/03/2025, 18:44

Publicação

09/01/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2781526/RO (2024/0407064-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: UNIMED CENTRO RONDONIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO OUTRO NOME: UNIMED JI PARANA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: CHRISTIAN FERNANDES RABELO - RO000333B AGRAVADO: F G F REPRESENTADO POR: L G B F ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO - RO005100 Processo distribuído pelo sistema automático em 08/01/2025.

09/01/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7087884-87.2022.8.22.0001. APELANTE: CHRISTIAN FERNANDES RABELO, OAB nº RO333A Polo Passivo: F. G. F. ADVOGADO DO APELADO: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: UNIMED CENTRO RONDONIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO DO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIMED CENTRO RONDONIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivo legal violado o art. 10, da Lei n. 9.656/98. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Obrigação de fazer. Cerceamento de defesa e dialeticidade. Afastados. Plano de saúde. Rol da ANS. Diabetes Mellitus tipo 1. Tratamento. Bomba de insulina e insumos. Cobertura obrigatória. Dano moral. Afastado. Não há falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova pretendida na inicial, se o juiz detém elementos probatórios suficientes nos autos à formação do seu livre convencimento motivado. Quando o recurso ataca os fundamentos da sentença não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. O rol de cobertura mínima da Agência Nacional de Saúde possui caráter meramente exemplificativo, sendo abusiva a recusa de cobertura do tratamento na forma prescrita pelo médico assistente. Ao plano de saúde somente é dada a limitação da cobertura das patologias, respeitado o rol mínimo de cobertura da ANS, não lhe sendo, no entanto, permitida a escolha da terapêutica adotada, tarefa esta que compete ao médico assistente que acompanha o caso do paciente. No caso, ausente a demonstração de que a recusa tenha agravado a condição de dor, abalo psicológico e/ou causado demais prejuízos à saúde do autor, de rigor a exclusão da indenização. Em suas razões, a recorrente assevera ser taxativo o rol publicado pela ANS, não estando obrigada a custear tratamento que não esteja nele inserido. Argumenta não haver comprovação nos autos de recomendação do CONITEC para a cobertura do medicamento na forma da prescrição médica, em especial porque se trata de uso domiciliar, que pode ser adquirido em farmácias e autoadministrado. Embora intimado, o recorrido deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar as contrarrazões. Examinados, decido. Nota-se que este e. Tribunal decidiu em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao assentar que, independentemente da taxatividade do rol da ANS, a opção da técnica a ser utilizada para realização do tratamento cabe ao médico especialista, não havendo, portanto, que se restringir a cobertura assistencial. A propósito: CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EM REGIME AMBULATORIAL. TRATAMENTO DE PUBERDADE PRECOCE. TRIPTORRELINA. NEGATIVA ILÍCITA. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO GRAVE OU DE URGÊNCIA-EMERGÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos da alínea b do inciso I do artigo 12 da Lei 9656 é dever dos planos e seguros de saúde custear tratamentos médicos em regime ambulatorial assim solicitados pelo médico assistente do beneficiário. 2. "O rol de procedimentos da ANS tem caráter meramente exemplificativo, sendo abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente" (STJ - AgInt no REsp 1882735/SP, Rel. Ministro Ricardo VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021). 3. Suficientemente justificada a aplicação do medicamento Triptorrelina para tratamento, em regime ambulatorial, do quadro de puberdade precoce central, com vistas a aumentar a expectativa de estatura, é dever do plano ou seguro de saúde a sua cobertura. 4. A negativa administrativa ilegítima de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Precedentes."(AgInt no AREsp 1.563.886/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe de 1º/04/2020). 5. Hipótese em que não há que se falar em situação grave ou de urgência-emergência médica, razão por que não se pode concluir por relevante violação a direitos da personalidade da beneficiária a ponto de se ter por configurado dano moral indenizável. Condenação por dano moral excluído. 6. Recursos conhecidos. Recurso da autora desprovido. Recurso da ré parcialmente provido. (TJ-DF 07109009420218070001 1390655, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 01/12/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/12/2021 - Destacou-se); e AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. TRANSTORNO DEPRESSIVO GRAVE. TRATAMENTO. DEVER DE COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nos 2 e 3/STJ). 2. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), reputando abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 3. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. 4. É abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, de tratamento/medicamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, tendo se caracterizado a recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde, deve ser reconhecido o direito à indenização por danos morais, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1976123 DF 2021/0384772-5, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2022 - Destacou-se). Destarte, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a” do inc. III do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 5 de setembro de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: UNIMED CENTRO RONDÔNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO(A): CHRISTIAN FERNANDES RABELO - RO333-B APELADO: F. G. F. REPRESENTADO POR L. G. B. ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO – RO5100 RELATOR: DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO SUSPEITO: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 13/07/2023 REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM 04/10/2023 DECISÃO: “PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Obrigação de fazer. Cerceamento de defesa e dialeticidade. Afastados. Plano de saúde. Rol da ANS. Diabetes Mellitus tipo 1. Tratamento. Bomba de insulina e insumos. Cobertura obrigatória. Dano moral. Afastado. Não há falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova pretendida na inicial, se o juiz detém elementos probatórios suficientes nos autos à formação do seu livre convencimento motivado. Quando o recurso ataca os fundamentos da sentença não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. O rol de cobertura mínima da Agência Nacional de Saúde possui caráter meramente exemplificativo, sendo abusiva a recusa de cobertura do tratamento na forma prescrita pelo médico assistente. Ao plano de saúde somente é dada a limitação da cobertura das patologias, respeitado o rol mínimo de cobertura da ANS, não lhe sendo, no entanto, permitida a escolha da terapêutica adotada, tarefa esta que compete ao médico assistente que acompanha o caso do paciente. No caso, ausente a demonstração de que a recusa tenha agravado a condição de dor, abalo psicológico e/ou causado demais prejuízos à saúde do autor, de rigor a exclusão da indenização. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 281 de 05/12/2023 - Presencial AUTOS N. 7087884-87.2022.8.22.0001 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7087884-87.2022.8.22.0001 Assunto: Fornecimento de insumos, Aquisição Classe: Procedimento Comum Cível AUTORES: LORENA GIANOTTI BORTOLETE, F. G. F. ADVOGADO DOS AUTORES: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100 REU: UNIMED CENTRO RONDONIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO DO REU: CHRISTIAN FERNANDES RABELO, OAB nº RO333A Valor: R$ 10.000,00 DECISÃO REU: UNIMED CENTRO RONDONIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AUTORES: LORENA GIANOTTI BORTOLETE, F. G. F. As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por F. G. F., em face da sentença de ID 89807740. Aduz que há omissão na referida sentença ao não mencionar o pedido de indenização por danos morais, muito embora tenha julgado procedente o pedido inicial. A parte embargada apresentou manifestação. É o relatório. Decido. O incidente é tempestivo, razão pela qual dele conheço. De acordo com o art. 1.022, I a III, do CPC, só cabem embargos de declaração para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão ou ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material. Nesse viés, assiste razão ao embargante, visto que, de fato, houve omissão na sentença guerreada quanto ao pedido de indenização por danos morais. Assim, passo a sanar a omissão, apreciando o pedido indenizatório, a partir da procedência da obrigação de fazer. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de caber tão somente ao médico que acompanha o paciente indicar o tratamento mais adequado, não podendo a operadora do plano de saúde interferir nesta relação, sob pena de configurar conduta abusiva. No caso em tela, além de frustrar a legítima expectativa que se tem em relação à contratação de um seguro de saúde, a negativa de cobertura afetou a evolução do quadro que acomete o autor. Assim, considero que tal conduta configura ato ilícito capaz de gerar indenização por danos morais. Sabe-se que a fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a extensão do dano, de forma a atender ao caráter compensatório e, ao mesmo tempo, desestimular a prática de novas condutas pelo causador do dano. Neste sentido, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra suficiente a restituir o abalo sofrido sem que, para tanto, se prestigie o enriquecimento ilícito do autor, ou se inviabilize a capacidade financeira da requerida. Feitas essas considerações, a sentença passa a conter a seguinte redação de sua parte dispositiva: Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, tornando definitiva a liminar de ID 86532589, CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em autorizar e custear integralmente o tratamento do autor F. G. F. para Diabetes Mellitus tipo 1, disponibilizando os insumos para utilização da bomba infusora de insulina, até alta médica. Ainda, condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, incidentes desde a data do evento danoso e sem prejuízo da correção monetária, esta calculada a partir da data da prolação desta sentença. Para fins de correção monetária, deverá ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC). Pela sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários ao advogado da autora, que, com fulcro no art.85, §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Transitada em julgado a presente decisão e não havendo o pagamento nem requerimento do credor para a execução da sentença, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias pagar as custas processuais, sob pena de protesto e posterior inscrição em dívida ativa. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO os embargos de declaração opostos, sanando a omissão da sentença, mantendo-se inalterados os demais termos. Intimem-se. Porto Velho - RO, 15 de maio de 2023 Marcela Rosa da Silva Juíza Substituta CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

16/05/2023, 00:00

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Trânsito em julgado

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Conclusão (para decisão)

Recebimento

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