Agravo em Recurso Especial 5065110-12.2023.8.24.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5065110-12.2023.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/06/2026, 14:43

Trânsito em julgado

01/06/2026, 14:43

Publicação

08/05/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2845973/SC (2025/0031729-8) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: MACENOR CHILE LOGISTICA SPA ADVOGADO: RAFAEL WEYNE VARGAS - RS0085086 AGRAVADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO: JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO - SP309115 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

07/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2026, 18:50

Não-Provimento

04/05/2026, 23:59

Publicação

09/04/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2845973/SC (2025/0031729-8) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: MACENOR CHILE LOGISTICA SPA ADVOGADO: RAFAEL WEYNE VARGAS - RS0085086 AGRAVADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO: JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO - SP309115 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 04/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2026, 13:36

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 18:05

Redistribuição (prevenção; sucessão)

24/02/2026, 17:18

Recebimento

24/02/2026, 13:06

Conclusão (para decisão)

12/12/2025, 18:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2845973/SC (2025/0031729-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: MACENOR CHILE LOGISTICA SPA ADVOGADO: RAFAEL WEYNE VARGAS - RS0085086 AGRAVADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO: JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO - SP309115 DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por MACENOR CHILE LOGISTICA SPA, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo 7ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA DEVEDORA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. AVENTADA EXISTÊNCIA DE NULIDADE NOS AUTOS PRINCIPAIS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO A RESPEITO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. INTIMAÇÃO EXARADA EM NOME DO PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. MERA DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO NOME DA RÉ QUE NÃO PREJUDICOU A COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. ATO QUE ATINGIU SUA FINALIDADE. ADEMAIS, EVENTUAL NULIDADE QUE DEVERIA SER ATACADA POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO REALIZADA EM NOME DO PROCURADOR CADASTRADO NOS AUTOS PRINCIPAIS. FINALIDADE DO ATO CUMPRIDA. RÉ QUE ESTAVA CIENTE DA EXISTÊNCIA DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. EVENTUAL DIVERGÊNCIA CADASTRAL IRRELEVANTE. OUTROSSIM, RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTROU NENHUMA INTENÇÃO DE REALIZAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões de recurso especial (fls. 121-133, e-STJ), aponta a parte recorrente ofensa aos seguintes dispositivos: art. 272, § 2º, do CPC/2015; art. 280 do CPC/2015. Sustenta, em síntese: nulidade da intimação da sentença, publicada exclusivamente em nome de litisconsorte já excluído (MCN TRANSPORTES), apesar de identidade de patrono, em afronta ao art. 272, § 2º, e ao art. 280 do CPC. Contrarrazões apresentadas às fls. 155-190, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 322-327, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 322-328, e-STJ). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. A questão relativa à intimação restou assim deliberada pela instância de origem: Em análise aos autos de origem (n. 0303303-38.2018.8.24.0045), verifico que a demanda foi proposta em desfavor de Macenor Chile Logística Ltda, empresa chilena cuja representação no Brasil era exercida por Gustavo Gomes de Faria (evento 12, CONTRSOCIAL38). Por ocasião da contestação, sobreveio aos autos procuração firmada pelo representante Gustavo, outorgando a Alexandre Brandão Amaral poderes de representação da ré Macenor (evento 12, PROC40). Da sentença (evento 33, SENT1), houve a intimação de Alexandre Brandão Amaral, procurador constituído (evento 35 dos autos principais). Inclusive, houve a posterior oposição de embargos de declaração pela ré Macenor em face da sentença (evento 46, EMBDECL1), cujo peticionamento foi efetuado pelo procurador cadastrado nos autos, Dr. Alexandre. (...) Nesse sentido, não verifico a suposta nulidade afirmada pela agravante, uma vez que o procurador cadastrado no feito foi intimado a respeito da sentença, mas quedou-se inerte, insurgindo- se via embargos de declaração somente após o decurso do prazo previsto na legislação processual. Ademais, o fato de a intimação de ter sido direcionada à MCN (antiga representante da ré no Brasil) em nada prejudicou a ré Macenor, uma vez todas as intimações foram efetuadas por meio do procurador constituído pela requerida, tratando-se de mero erro de cadastramento no sistema e- proc. Isso porque, quando iniciado o cumprimento de sentença, houve nova intimação em nome do procurador cadastrado nos autos principais, Dr. Alexandre Brandão. Inclusive, o procurador peticionou nos autos formulando pedido de reconsideração (evento 17, PED RECONSIDERAÇÃO1), aduzindo não haver trânsito em julgado na ação principal. Em nova petição (evento 19, PET1), reiterou a existência de recurso de apelação. E registre-se que nessas petições não houve a alegação de nulidade da intimação. Isto é, ainda que a intimação tenha sido direcionada à MCN - Transportes e Representações (antiga representante da requerida no Brasil), a comunicação processual alcançou sua finalidade, uma vez que tornou o procurador constituído pela ré ciente do cumprimento de sentença. Tanto é que houve o comparecimento nos autos. Somente após o bloqueio a ré Macenor aduziu a tese de nulidade. Entretanto, o procurador até então constituído já estava ciente do cumprimento de sentença e deveria ter alegado eventual nulidade em sua primeira manifestação nos autos (evento 17, PED RECONSIDERAÇÃO1). Ao que parece, a executada almejava manter uma possível nulidade em seu acervo de teses defensivas. Observa-se, da simples leitura das razões acima transcritas, que a controvérsia foi resolvida a partir do exame probatório dos autos, razão pela qual "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme a Súmula 7 do STJ, o que impede a revisão da conclusão do Tribunal a quo sobre a insuficiência da intimação" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.733.862/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 14/10/2025.) Por fim, verifica-se que o acórdão estadual está em sintonia com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que "a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta" (REsp n. 1.714.163/SP, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 26.9.2019). Incidência, na hipótese, das Súmulas 07 e 83 do STJ. 2. Ante o exposto, não conheço do reclamo. Julgo, outrossim, prejudicada a TUTPRV juntada às fls. 379/395 (e-STJ). Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5065110-12.2023.8.24.0000/SC AGRAVANTE: MACENOR CHILE LOGISTICA SPA ADVOGADO(A): RAFAEL WEYNE VARGAS (OAB RS085086) AGRAVADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A): JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB SP309115) DESPACHO/DECISÃO MACENOR CHILE LOGÍSTICA SPA interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 33, RECESPEC1). Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 272, § 2º, e 280 do Código de Processo Civil, no que concerne à "nulidade do processo pelo fato de que a intimação da sentença fora equivocadamente direcionada à MCN – excluída da lide por ilegitimidade passiva – e não à MACENOR, empresa que permaneceu no polo passivo da lide, ainda que exista similitude entre seus procuradores". Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia, o recurso especial não merece ascender pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional por óbice das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. A Câmara decidiu a controvérsia em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ, concluindo, diante das circunstâncias fáticas que permeiam a lide, pela ausência de nulidade processual. Para melhor compreensão, destaca-se trecho do acórdão (evento 26, RELVOTO1): A parte recorrente argumenta, em síntese, que há nulidade do título executivo, ao fundamento de que o trânsito em julgado da sentença condenatória foi indevidamente certificado. Sem razão o recorrente. Em análise aos autos de origem (n. 0303303-38.2018.8.24.0045), verifico que a demanda foi proposta em desfavor de Macenor Chile Logística Ltda, empresa chilena cuja representação no Brasil era exercida por Gustavo Gomes de Faria (evento 12, CONTRSOCIAL38). Por ocasião da contestação, sobreveio aos autos procuração firmada pelo representante Gustavo, outorgando a Alexandre Brandão Amaral poderes de representação da ré Macenor (evento 12, PROC40) Da sentença (evento 33, SENT1), houve a intimação de Alexandre Brandão Amaral, procurador constituído (evento 35 dos autos principais). Inclusive, houve a posterior oposição de embargos de declaração pela ré Macenor em face da sentença (evento 46, EMBDECL1), cujo peticionamento foi efetuado pelo procurador cadastrado nos autos, Dr. Alexandre. Os embargos não foram conhecidos e houve o trânsito em julgado da sentença (evento 65, CERT1). Nesse sentido, não verifico a suposta nulidade afirmada pela agravante, uma vez que o procurador cadastrado no feito foi intimado a respeito da sentença, mas quedou-se inerte, insurgindo-se via embargos de declaração somente após o decurso do prazo previsto na legislação processual. Ademais, o fato de a intimação de ter sido direcionada à MCN (antiga representante da ré no Brasil) em nada prejudicou a ré Macenor, uma vez todas as intimações foram efetuadas por meio do procurador constituído pela requerida, tratando-se de mero erro de cadastramento no sistema e-proc. Nesse contexto, segundo orienta a doutrina, "se não houver prejuízo à parte, o ato processual praticado em desconformidade com a lei processual será aproveitado e não será repetido. Isto é, não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief)." (Fabrício Castagna Lunardi. Curso de Direito Processual Civil. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 337) Não bastasse, conforme já deixei assente nos autos do agravo de instrumento n. 5005593-13.2022.8.24.0000: "o pedido relativo ao reconhecimento da nulidade do título executivo judicial por não ter sido a ré intimada da sentença não pode ser discutido nestes autos, na medida em que, uma vez existente o título executivo e, ausente o pagamento voluntário, caracteriza-se a agravante como devedora. Neste norte, transitada em julgada a decisão que embasa o cumprimento de sentença de origem, eventual discussão acerca da validade da sentença deverá ser manejada por meio de ação rescisória, de sorte que, por ora, permanece hígido o título constituído. [...] Dessarte, nego a alegação de nulidade neste ponto. Pelos mesmos motivos, no tocante à suposta nulidade do cumprimento de sentença por ausência de intimação para pagamento voluntário, igualmente não vislumbro razão ao recorrente. Isso porque, quando iniciado o cumprimento de sentença, houve nova intimação em nome do procurador cadastrado nos autos principais, Dr. Alexandre Brandão. Inclusive, o procurador peticionou nos autos formulando pedido de reconsideração (evento 17, PED RECONSIDERAÇÃO1), aduzindo não haver trânsito em julgado na ação principal. Em nova petição (evento 19, PET1), reiterou a existência de recurso de apelação. E registre-se que nessas petições não houve a alegação de nulidade da intimação. Isto é, ainda que a intimação tenha sido direcionada à MCN - Transportes e Representações (antiga representante da requerida no Brasil), a comunicação processual alcançou sua finalidade, uma vez que tornou o procurador constituído pela ré ciente do cumprimento de sentença. Tanto é que houve o comparecimento nos autos. Somente após o bloqueio a ré Macenor aduziu a tese de nulidade. Entretanto, o procurador até então constituído já estava ciente do cumprimento de sentença e deveria ter alegado eventual nulidade em sua primeira manifestação nos autos (evento 17, PED RECONSIDERAÇÃO1). Ao que parece, a executada almejava manter uma possível nulidade em seu acervo de teses defensivas. [...] Ademais, conforme também esclareci no agravo de instrumento n. 5005593-13.2022.8.24.0000, caso houvesse interesse no pagamento voluntário do débito, a ré Macenor poderia fazê-lo quando compareceu aos autos aduzindo a nulidade. Todavia, assim não o fez, razão pela qual me parece inócuo o pedido para que a executada seja intimada ao pagamento voluntário. Ressalto que não houve nem sequer a apresentação de outros bens aptos a garantirem integralmente o cumprimento de sentença ou a demonstração da intenção de pagamento. Por conseguinte, ausente qualquer nulidade, nego provimento ao recurso. (Grifou-se). Em caso assemelhado, decidiu a colenda Corte Superior: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. TERMO INICIAL. NULIDADE PROCESSUAL. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NECESSIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. [...] 3. É pacífica a jurispprudência desta Corte que para a configuração da nulidade processual se faz necessária a demonstração de prejuízo efetivo. Precedente.(AREsp n. 2.544.747/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 28-4-2025, DJEN de 6-5-2025, grifou-se). Nota-se que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas. Cabe salientar que "a existência de óbice processual impedindo conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.065.313/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. em 5-3-2024). Registre-se, ainda, que a parte recorrida formulou, em contrarrazões, pedido de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé (evento 38.1). Contudo, o pleito dirige-se à Corte Superior, órgão competente para o julgamento do recurso especial, ou eventual agravo do art. 1.042 do CPC, de modo que não diz respeito ao juízo de admissibilidade recursal e à competência transitória desta 3ª Vice-Presidência. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considera-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 33, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

05/06/2025, 00:00

29/04/2025, 00:00

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